norma nº 28/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº: 28/2025
Dispõe sobre a padronização do
relatório de solicitação de diárias
de viagens na Câmara Municipal
de Pequeri e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri — Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
ce o Regimento Inteno da Câmara Municipal, considerando a
necessidade de regramento de documentos e informações públicas,
Considerando a Resolução nº 01/2013 e sua posterior alteração pela
Resolução nº 03/2024, toma-se necessária a padronização do
requerimento de solicitação de diárias, a fim de tornar mais dinâmico
e eficiente o atendimento e a conferência dos pedidos realizados.
Considerando a redação do art. 213 do Regimento Interno, os
serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e
reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Considerando a redação do art. 214 do Regimento Interno, as
determinações à Secretaria serão despachadas pelo Presidente nos
expedientes e, as instruções aos servidores sobre o desempenho de
suas atribuições constarão de Portarias.
RESOLVE:
Art. 1º. Art. 1º. Fica instituída a padronização do relatório para
solicitação de diárias, conforme o Anexo T desta Portaria, sendo de
responsabilidade do agente solicitante o devido preenchimento.
Art. 2º. A inobservância deste procedimento acarretará,
automaticamente, a rejeição da solicitação.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
Art. 4º Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri, 30 de junho de 2025.
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do(a) Vercador(a) -
Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri(v gmail.com - Tel.: 3232781028
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