norma nº 33/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº: 33/2025
Nomeia servidor para atuar
como fiscal de contrato da
Câmara Municipal de Pequeri -
MG e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Pequeri-MG, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei c, CONSIDERANDO os dispositivos
previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, faz saber que:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Wellington Decoló Machado para atuar
como fiscal de contrato nos termos do art.177 da lei 14.133/2021, a
fim de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de todos os
serviços prestados a essa Câmara Municipal.
Art.2º - O exercício das função mencionada no artigo anterior não
implica em percepção de vantagens financeiras de qualquer tipo.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria de nº 27/2025.
Art.4º- Esta Portaria entra em fe na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/09/2025.
Art.5º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara. pequeri(D gmail.com - Tel.: 3232781028
05/11/2025, 12:57
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