norma nº 34/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº: 34/2025
Nomeia Agente de Contratação e
Equipe de Apoio para licitações
da Câmara Municipal de
Pequeri - MG e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Pequeri-MG, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei e, CONSIDERANDO os dispositivos
previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (art.6º, incisos L e art. LX
art.8º), faz saber que:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor Bernardo da Silva Brigolini Porfírio
para atuar como agente, de contratação nos termos do art. 6º, incisos L
c art. LX/art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento dos certames até a homologação.
Art. 2º - Nomear os membros da Comissão da Equipe de Apoio da
Câmara Municipal de Pequeri na forma que segue:
I Rogéria Saner Lucas Breder Paschoarelli
I- Wellington Decolo Machado
Art.3º- O exercício das funções nas Comissões Permanentes não
implica em percepção de vantagens financeiras por qualquer de seus
membros.
Art. 4º - Revoga-se a Portaria de nº 20/2025.
Art.5º- Esta Portaria entra em Rar na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01/09/2025.
Art.6º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara
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