norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
PERIODO
OM 10 194 na vb ga
PORTARIA Nº 02/2024
Designa agente político para a co-participação na |
assinatura de cheques da Câmara Municipal de
Pequeri. SJ
NINO, «KA UVA
VISTO FUNCIONÁRIO
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri - Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Intemo da Câmara;
CONSIDERANDO a legislação aplicável à execução orçamentária da Câmara
Municipal, especialmente o disposto no art. 65 da Lei 4.320/ 64;
CONSIDERANDO as orientações advindas do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
CONSIDERANDO, por fim, o envolvimento do agente político indicado para as
atividades aqui tratadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado para efetivar a liquidação dos empenhos, bem como
assinar as requisições de compra e a co-participação nos cheques emitidos pela
Câmara Municipal de Pequeri o agente político abaixo designado:
Cleydson Silva Ângelo
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri - MG, 02 de janeiro de 2024.
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Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
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