norma nº 6/2024

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
PERIODO
Ob 0h 1h p 34: 1
VISTO FUNCIONÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potah nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-.000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailicamarapequería) hotmail.com
ORTARIA Nº 06/2024
NOMEIA MEMBRO PARA CONTROLE INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI PARA A
SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri - Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que por ser reduzida atividade administrativa da Câmara
Municipal de Pequeri, mostra-se desnecessária a estruturação de uma unidade de
Controle Interno para melhor desempenho das atribuições, sendo, portanto, facultada a
nomeação de servidor para o exercício cumulativo das funções do seu cargo e aquelas
próprias de Controle Interno;
CONSIDERANDO que nos quadros desta Casa inexiste servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo, mediante realização de prévio concurso (art 37, |l, da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO, por fim, a existência de tão somente dos servidores que
exercem cargo em comissão de livre nomeação nos termos do art 37, Il e V da
Constituição Federal e que controlador deverá obter orientação técnica da Assessoria
Jurídica para melhor exercer sua função.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado para exercer a função de Controlador Interno da Câmara
Municipal de Pequeri o servidora Juliana Lopes Ribeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se.
Pequeri, MG, 02 de Janeiro de 2024.
Da
Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
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