norma nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQU Zi ag
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.º/0-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailcamarapequeriO hotmail.com
USO POR ANIAAÇAO PORTARIA Nº 10/2024
/ 2 14.01 /.Z4
Ob, OA rd. 4 Qua tata, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Now DE ui di Sua MUNICIPAL DE PEQUERI.
VISTO FUNCIONÁRIO A fl
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri, por seu Presidente, no uso de (
suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1 - Determinar o horário de funcionamento do expediente da Câmara
Municipal de Vereadores de Pequeri — MG, que iniciará suas atividades internas de 8
horas às 12 horas e aberta para atendimento ao público de 12 horas às 17 horas
semanais a ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 2 — Os ocupantes de cargos em comissão, de funções gratificadas ou de
direção, chefias e assessoramento superiores podem ser convocados sempre que
houver interesse da Egrégia Casa, sendo permitido para isso a compensação na
modalidade banco de horas de acordo com a carga horária de seu respectivo cargo,
com fulcro no art. 59 parágrafo segundo da CLT.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri, MG, 02 de janeiro de 2024.
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Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
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