norma nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potseb nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
PERÍDDO
ORUOS IA 4.0! eá,
VISTO FUNCIONÁRIO
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri, por seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno desta Casa Legislativa,
PORTARIA N.º 13/2024
Institui como pagamento a data de até último dia
útil de cada mês da Câmara Municipal de
Pequeri.
CONSIDERANDO que o TCE-MG considera adiantando de vencimentos o
pagamento realizado como de costume no vigésimo dia;
CONSIDERANDO que a fim de se adequar as novas exigências da legislação;
RESOLVE:
Art. 1º - O pagamento dos vencimentos, vantagens e subsídios dar-se-á em
parcela única até o último dia útil de cada mês.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri, MG, 02 de Janeiro de 2024.
Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
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