norma nº 19/2024

a Ra. a
A CAMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailicamarapequeri hotmail.com
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
PERÍINDO
0/05 12h 42103 1084
VISTO FUNCIONÁRIO
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara;
PORTARIA Nº 19/2024
Dispõe sobre a autorização de uso do veículo oficial
da Câmara Municipal de Pequeri pelo prestador de
serviço Assessor Parlamentar que esta nomeia e dá
outras providências”.
CONSIDERANDO que cabe ao presidente da Câmara Municipal administrar,
bem como zelar pela guarda e manutenção do seu patrimônio móvel e imóvel.
RESOLVE:
Art. 1º. O veículo oficial destina-se, exclusivamente, ao serviço público.
Art. 2º. O uso do veículo oficial será permitido ao prestador de serviço
SAMUEL COSTA, o qual ocupa a função de Assessor Parlamentar, devendo
preencher corretamente e fielmente o relatório de viagem, bem como obedecer os
horários e itinerários autorizado pelo Presidente desta Egrégia Casa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri - MG, 02 Janeiro de 2024.
Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
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