norma nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQU ="..
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Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Petab nº, 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
PORTARIA Nº 20/2024
| 1.020) 7.94 a 34/03 7:84 “Dispõe sobre o valor do salário minimo a vigorar a
Ê gi partir de 1º de janeiro de 2024.
VISTO (e da IO
| esidente da Câmara Municipal de Pequeri - Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Intemo da Câmara;
A cat AMO
CONSIDERANDO que cabe ao presidente da Câmara Municipal administrar,
bem como zelar pela guarda e manutenção do seu patrimônio móvel e imóvel.
RESOLVE:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$
1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a ser pago aos servidores que compõe o
" quadro de servidores da Câmara Municipal de Pequeri pela Lei complementar nº
1.382/2017 e pela Lei complementar nº 1.472/2017 a seguir:
I- Serviços Gerais (1 vaga)
H- Secretário (2 vagas)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri — MG, 02 Janeiro de 2024.
Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
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