norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI e
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho f
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000 N
Tel: (32) 3278-1028 E-mailcamarapequer(O hotmail.com
PORTARIA Nº 06/2023
PERÍODO
Bio 123 AE 10! 143
CL ro
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Intemo da Câmara;
Dispõe sobre a autorização de uso do veículo oficial
da Câmara Municipal de Pequeri pelo servidor que
esta nomeia e dá outras providências".
CONSIDERANDO que cabe ao presidente da Câmara Municipal administrar,
bem como zelar pela guarda e manutenção do seu patrimônio móvel e imóvel.
RESOLVE:
Art. 1º. O veículo oficial destina-se, exclusivamente, ao serviço público.
Art. 2º. O uso do veículo oficial será permitido ao agente público Júlio Samuel
Franco Costa, pela natureza do cargo que ocupa advogado, devendo preencher
corretamente e fielmente o relatório de viagem, bem como obedecer os horários e
itinerários autorizado pelo Presidente desta Egrégia Casa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequeri — MG, 02 Janeiro de 2023.
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Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
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