norma nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Civico Victor Belfort Arantes Rilho
Pra De. Donde? 123 Como Pegue? MG CEP: 36.610-000
Tels (32) 3278-4008 E mnadcamangpeguerto dolmail om
PORTARIA Nº 10/2023
SOM 123 1 OUS3
VISTO E
O Presidente da Câmara Municipal de Pequen;, por seu Presidente, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
[ HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
En DE PEQUERI.
RESOLVE:
Art. 1 - Determinar o horário de funcionamento do expediente da Câmara
Municipal de Vereadores de Pequeni — MG, que iniciará suas atividades internas de 8
horas às 12 horas e aberta para atendimento ao público de 12 horas às 17 horas
semanais a ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 2 — Os ocupantes de cargos em comissão, de funções gratificadas ou de
direção, chefias e assessoramento superiores podem ser convocados sempre que
houver interesse da Egrégia Casa, sendo permitido para isso a compensação na
modalidade banco de horas de acordo com a carga horária de seu respectivo cargo,
com fulcro no art. 59 parágrafo segundo da CLT.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Pequer;, MG, 02 de janeiro de 2023.
E
Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
o
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