norma nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº, 123 Centro Pequeni MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailicamarapequeriO hotmail com
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO PORTARIA Nº 18/2023
PERÍODO
OL /OLH23 Ajá JUS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI PARA A
SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.
braga dos Sad
VISTO FUNCIONÁRIO
O Presidente da Câmara Municipal de Pequeri — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal,
EE MEMBRO PARA CONTROLE INTERNO
D,
CONSIDERANDO que por ser reduzida atividade administrativa da Câmara
Municipal de Pequeri, mostra-se desnecessária a estruturação de uma unidade de
Controle Intemo para melhor desempenho das atribuições, sendo, portanto, facultada a
nomeação de servidor para o exercício cumulativo das funções do seu cargo e aquelas
próprias de Controle Interno; F,
/
CONSIDERANDO que nos quadros desta Casa inexiste servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo, mediante realização de prévio concurso (art 37, |), da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO, por fim, a existência de tão somente dos servidores que
exercem cargo em comissão de livre nomeação nos termos do art 37, Il e V da
Constituição Federal e que controlador deverá obter orientação técnica da Assessoria
Jurídica para melhor exercer sua função.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado para exercer a função de Controlador Intemo da Câmara
Municipal de Pequeri o servidora Juliana Lopes Ribeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Agi
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se.
Pequeri, MG, 01 de fevereiro de 2023. -
Sandro Lopes Sevaroli
Presidente
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