norma nº 1617/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pegueri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(a pequerimg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2023
“Dispõe Sobre a Criação e Implantação do
Programa Cultural “Música na Praça”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e eu, na qualidade de PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “MÚSICA NA PRAÇA” no âmbito do Município
de Pequeri como por exemplos: músicas ao vivo, reprodução de músicas eletrônicas,
NOMUPE (Noite Musical de Pequeri), bandas, fanfarras, corais, grupos de cantos,
encontro de bandas, peças populares e/ou clássicas, violeiros, sanfoneiros, grupos
folclóricos entre outras tantas possibilidades de apresentações culturais em espaços
públicos, principalmente nas praças do nosso Município.
Art. 2º - Com a vigência desta lei, “MÚSICA NA PRAÇA” fará parte do calendário de
eventos do Município de Pequeri.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pequeri, 03 de Março de 2023.
Glauc ga Fávero
Prefeito MR de Pequeri - MG
y /
Neg?
PREFEIT Ura MUNICIPAL DE PEQUE
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TE
DA «E! MUNICIPAL Nº 003/2001
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