norma nº 1629/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2023
"Denomina-se “Anexo Educacional Profº Maria da
Conceição Dutra Ferreira de Almeida - Dona
Sãozinha”, ao Segundo Andar do 2º Pavilhão da
Escola Municipal Waldomiro de Magalhães
Pinto”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominado o espaço público inominado localizado no segundo andar do
pavilhão da Escola Municipal Waldomiro de Magalhães Pinto de “Anexo Educacional Prof.
Maria da Conceição Dutra Ferreira — Dona Sãozinha.”
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a manter e confeccionar a placa
relativa à denominação de que se trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Pequeri, 25 de Maio de 2023.
nro Fávero
Prefeito ARA de Pequeri - MG
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