sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.6 10.000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailcamarapequería) hotmail.com
ATA 25 - Reunião Ordinária.
Câmara Municipal de Pequerl
No dia 18 de Setembro de 2023 às 19:00h, reuniram-se todos os vereadores na
sede da Câmara Municipal de Pequeri. O Sr. Presidente solicitou ao vereador
Secretário, Cleydson Silva Ângelo, que fizesse a chamada dos Edis e recolhesse
as assinaturas no livro de presença. Estavam presentes os vereadores Adriana
Martins Arruda, Cleydson Silva Ângelo, Fabrício Costa Garcia, Jair dos Santos
de Andrade, Jairo Alves da Silva, João Marcos Vieira da Cruz, Sandro Lopes
Sevaroli, Vicente dos Reis Vieira Lobo e Washington Luiz Pires Rocha de
Carvalho. Após a oração inicial, realizada pelo vereador Jair dos Santos de
Andrade, houve a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 24/2023, sendo ela
aprovada por unanimidade. Foi protocolado nesta casa legislativa o Projeto de
Lei nº 14/2023 de autoria do Poder Executivo: “Autoriza o Poder Executivo a
realizar o pagamento de valores devidos pelo Município referente a exercícios
anteriores que menciona e dá outras providências.”. O Plenário pediu dispensa
da leitura dos pareceres. Logo após iniciou a primeira discussão e votação do
projeto, sendo ele aprovado por unanimidade. Foi protocolado nesta casa
legislativa o Projeto de Lei nº 15/2023 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. O Plenário pediu
dispensa da leitura dos pareceres. Logo após iniciou a primeira discussão e
votação do projeto, sendo ele aprovado por unanimidade. Foi protocolado nesta
casa legislativa o Projeto de Lei nº 16/2023 de autoria do Poder Executivo:
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. De
acordo com o art. 67 do Regimento Interno será passado para o presidente da
comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Vicente
dos Reis Vieira Lobo, para dar o parecer; e de acordo com o art. 68 do Regimento
Intemo será passado para o presidente da comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos, vereador Washington Luiz Pires Rocha de Carvalho, para dar o
parecer. Foi protocolado nesta casa legislativa o Projeto de Lei Complementar
nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo: “Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência
financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022 e dá
outras providências.”. De acordo com o art. 67 do Regimento Interno será
passado para o presidente da comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final, vereador Vicente dos Reis Vieira Lobo, para dar o parecer; e de
acordo com o art. 68 do Regimento Interno será passado para o presidente da
comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, vereador Washington Luiz
Pires Rocha de Carvalho, para dar o parecer. Foi protocolado nesta casa
legislativa o Ofício nº 140/2023 de autoria do Poder Executivo a fim de solici
urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. O ofício fo
lido e aprovado por unanimidade. O vereador Fabrício Costa Garcia, após acata
>
y
Scanned with
| E9 CamScanner;
E 2 a
Splsical CAMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr: Potsch nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.6 10-000
Tel: (32 ) 3278-1028 E-mail:camarapequeri hotmail.com
o regime de urgência solicitado, pediu para assegurar seu direito de propor
emenda modificativa. Além disso, o vereador Cleydson Silva Ângelo solicitou que
constasse em ata, a recomendação à Comissão Permanente de Justiça e
Redação Final para que avalie o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 como
inconstitucional e cesse a tramitação de acordo com o que consta no parecer
jurídico do mesmo. Passando para assuntos diversos, o Presidente convocou
uma reunião extraordinária na terça-feira (19/09) e uma na quinta-feira (21/09)
para a primeira e segunda votação do referido projeto. Nada mais foi discutido.
Posteriormente o Presidente agradeceu a presença de todos e solicitou a
ari Adriana Martins Arruda que fizesse a oração final e declarou
Scanned with
| E9 CamScanner;