sessao nº 16

- ESSO RESTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
ATA 16 - Reunião Ordinária.
No dia 12 de maio de 2025 às 18:30h, reuniram-se todos os
Vercadores na sede da Câmara Municipal de Pequeri para décima
sexta reunião ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco. O Sr.
Presidente solicitou ao Vereador Secretário, Pedro Paulo de Freitas
Menezes, que fizesse a chamada dos Edis e recolhesse as assinaturas
no livro de presença. Todos os Vereadores estavam presentes. Após a
oração inicial, realizada pelo Vereador Vicente dos Reis procedeu-se à
leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 15/2025, que foi aprovada por
unanimidade e assinada pelos Vereadores que assim desejaram. O
Presidente deu início a ordem do dia: foi protocolada nesta Casa
Legislativa a Indicação de nº27/2025, que solicita a adoção de
providências administrativas visando à obrigatoriedade da contratação
de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de empregados com mais de 40
(quarenta) anos de idade nos quadros da Administração Pública
Direta. Sugere ainda a inclusão de cláusula específica nos editais de
licitação de serviços terceirizados, exigindo que, no mínimo, 10% (dez
por cento) da mão-de-obra disponibilizada seja composta por pessoas
com idade superior a 40 anos, de autoria do Vereador Fabrício Costa
Garcia. Foi protocolada nesta Casa Legislativaa Indicação de
nº28/2025, que solicita o estudo da viabilidade de destinação de parte
dos recursos do ICMS Esportivo para o custeio de inscrições,
transporte, alimentação e demais despesas de atletas locais que se
destacam em suas modalidades, a fim de representar o Município em
torneios e competições regionais, de autoria do Vereador Fabrício
Costa Garcia. Foi protocolada nesta Casa Legislativa a Indicação de
nº29/2025, que solicita a adoção de providências administrativas para
a aquisição do prédio onde funcionou o antigo Cine Alvorada, visando
sua restauração e reativação como espaço cultural para exibição de
filmes à comunidade em geral e aos alunos da rede pública de ensino,
de autoria do Vereador Fabrício Costa Garcia. As Indicações foram
lidas e serão encaminhadas para o Chefe do Poder Executivo. Foi
protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº14/2025 de
autoria do Poder Executivo que “Institui o Código de Convivência
Democrática do Município de Pequeri e dá outras providências”. O
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Presidente solicitou ao Secretário que encaminhasse o referido Projeto
de Lei ao Presidente da Comissão Permanente pertinente, em acordo
com os artigos 67 e 68 do Regimento Interno, para emitir o parecer.
Nada mais foi discutido. O Presidente agradeceu a presença de todos,
solicitou o Vereador Fabrício Garcia que fizesse a oração final e
declarou encerrada a reunião.
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
RENE DA SILVA NASSAR
Vereador - PSD
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
SANDRO LOPES SEVAROLI
Vereador - MDB
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
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MIRIAN DE PAULA COSTA
Vereadora - PSD
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
VICENTE DOS REIS VIEIRA LOBO
Vereador - MDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri(d gmail.com - Tel.: 3232781028
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Ordem do Dia - Segunda-feira, 12 de maio de 2025
16ª Reunião Ordinária - 1º Período Legislativo
Aprovado
Proposição: Indicação 29/2025 CINE ALVORADA Autores: Fabrício Costa
Garcia Pareceres/Proposições: Aguardando leitura Quórum: Maioria
simples
Aprovado
Proposição: Indicação 28/2025 destinação de parte dos recursos do ICMS
Esportivo para o custeio de inscrições, transporte, alimentação e demais
despesas de atletas locais que se destacam em suas modalidades, a fim de
representar o Município em torneios e competições regionais. Autores:
Fabrício Costa Garcia Pareceres/Proposições: Aguardando leitura Quórum:
Maioria simples
Aprovado
Proposição: Indicação 27/2025 obrigatoriedade da contratação de, no mínimo,
5% (cinco por cento) de empregados com mais de 40 (quarenta) anos de idade
nos quadros da Administração Pública Direta. Autores: Fabrício Costa Garcia
Pareceres/Proposições: Aguardando leitura Quórum: Maioria simples
Observações Gerais
Leitura Ata N°15/2025. Entrada do Projeto N°14/2025 de autoria do Poder
Executivo.
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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