sessao nº 21

ATA 21 – Reunião Ordinária.
Câmara Municipal de Pequeri
No dia 16 de junho de 2025 às 19:30h, reuniram-se todos os
Vereadores na sede da Câmara Municipal de Pequeri para vigésima
primeira reunião ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco. O Sr.
Presidente solicitou ao Vereador Secretário, Pedro Paulo de Freitas
Menezes, que fizesse a chamada dos Edis e recolhesse as assinaturas
no livro de presença. Todos os Vereadores estavam presentes. Após a
oração inicial, realizada pelo Vereador Fabrício Garcia, procedeu-se à
leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 20/2025 e a leitura da Ata da
Sessão Extraordinária de n°06/2025, que foram aprovadas por
unanimidade e assinada pelos Vereadores que assim desejaram. O
Presidente deu início a ordem do dia: foi protocolado nesta Casa
Legislativa o Projeto de Decreto n°02/2025 de autoria da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento de Pequeri que “Dispõe sobre as
contas da Prefeitura Municipal de Pequeri, relativas ao exercício
2023”. Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Resolução
n°11/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta, no âmbito
da Câmara Municipal de Pequeri, a fruição do gozo das férias e o
pagamento do terço constitucional de férias dos vereadores previsto na
Lei Municipal nº 1.659 de 25 de janeiro de 2024 e dá outras
providências”. Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de
Resolução n°14/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta
a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública, e dá outras providências, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pequeri”. Foi protocolado nesta Casa Legislativa o
Projeto de Lei n°16/2025 de autoria do Poder Executivo que “Institui
o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na
Modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade
Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC),
Destinado a Adolescentes Que Pratiquem Ato Infracional no
Município de Pequeri/MG e dá outras providências”. O Presidente
solicitou ao Secretário que encaminhasse os referidos Projetos aos
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Presidentes das Comissões Permanentes pertinentes, em acordo com
os artigos 67 e 68 do Regimento Interno, para emitirem os pareceres. 
Dando sequência a ordem do dia, o Presidente colocou em segunda
votação o Projeto de Lei n°06/2025 de autoria do Vereador Fabiano
Bruno Rezende da Silva que “Institui no âmbito do Município de
Pequeri o “Dezembro Verde”. O Projeto de Lei n°06/2025 foi
aprovado por unanimidade dos presentes em segunda votação. Nada
mais foi discutido. O Presidente agradeceu a presença de todos,
solicitou o Vereador Sandro Sevaroli que fizesse a oração final e
declarou encerrada a reunião.
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
FABRÍCIO COSTA GARCIA
Vereador - PDT
RENE DA SILVA NASSAR
Vereador - PSD
MIRIAN DE PAULA COSTA
Vereadora - PSD
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
SANDRO LOPES SEVAROLI
Vereador - MDB
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VICENTE DOS REIS VIEIRA LOBO
Vereador - MDB
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Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
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Ordem do Dia - Segunda-feira, 16 de junho de 2025
21ª Reunião Ordinária - 1º Período Legislativo
Aprovado
Proposição: Projeto de Lei 6/2025 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PEQUERI O “DEZEMBRO VERDE”. Autores: Fabiano Bruno Rezende
da Silva Pareceres/Proposições: Aguardando leitura Quórum: Maioria
simples
Observações Gerais
Leitura da 20° Ata da Sessão Ordinária; Leitura da 6° Ata da Sessão Extraordinária;
Entradas: Projeto de Decreto N°02/2025; Projeto de Resolução N°11/2025; Projeto
de Resolução N°14/2025 e Projeto de Lei N°16/2025. Segunda votação Projeto
N°06/2025 (Bruno).
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Dr. Potsch, nº: 123,
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