sessao nº 23

ATA 23 – Reunião Ordinária.
Câmara Municipal de Pequeri
No dia 30 de junho de 2025 às 19:30h, reuniram-se todos os
Vereadores na sede da Câmara Municipal de Pequeri para vigésima
terceira reunião ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco. O Sr.
Presidente solicitou ao Vereador Secretário, Pedro Paulo de Freitas
Menezes, que fizesse a chamada dos Edis e recolhesse as assinaturas
no livro de presença. Todos os Vereadores estavam presentes, com
exceção do Vereador Renê Nassar, que teve sua ausência justificada.
 Após a oração inicial, realizada pelo Vereador Vicente dos Reis,
procedeu-se à leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 22/2025, que foi
aprovada por unanimidade e assinada pelos Vereadores que assim
desejaram. O Presidente deu início a ordem do dia: foi protocolado
 nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n°17/2025 de autoria do Poder
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de
valores devidos pelo Município referente a autuações sofridas em
exercícios anteriores que menciona e dá outras providências”. O
Presidente informou que a Comissão se reuniu previamente e já emitiu
o Parecer de Comissão. Dando sequência a ordem do dia, o Presidente
colocou em discussão e única votação o Projeto de Resolução
n°11/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta, no âmbito
da Câmara Municipal de Pequeri, a fruição do gozo das férias e o
pagamento do terço constitucional de férias dos vereadores previsto na
Lei Municipal nº 1.659 de 25 de janeiro de 2024 e dá outras
providências”. O Projeto de Resolução n°11/2025 foi aprovado por
unanimidade dos presentes em única votação. O Presidente colocou
em discussão e única votação o Projeto de Resolução n°14/2025 de
autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta a Lei Federal nº
14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras
providências, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Pequeri”. O Projeto de Resolução n°14/2025 foi aprovado por
unanimidade dos presentes em única votação. O Presidente colocou
em segunda votação o Projeto de Lei n°16/2025 de autoria do Poder
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Executivo que “Institui o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo (SIMASE), na Modalidade de Medida Socioeducativa
em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços
à Comunidade (PSC), Destinado a Adolescentes Que Pratiquem Ato
Infracional no Município de Pequeri/MG e dá outras providências”. O
Projeto de Lei n°16/2025 foi aprovado por unanimidade dos presentes
em segunda votação. Nada mais foi discutido. O Presidente agradeceu
a presença de todos, solicitou a Vereadora Mirian de Paula fizesse a
oração final e declarou encerrada a reunião.
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
RENE DA SILVA NASSAR
Vereador - PSD
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
MIRIAN DE PAULA COSTA
Vereadora - PSD
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
SANDRO LOPES SEVAROLI
Vereador - MDB
VICENTE DOS REIS VIEIRA LOBO
Vereador - MDB
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FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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Ordem do Dia - Segunda-feira, 30 de junho de 2025
23ª Reunião Ordinária - 1º Período Legislativo
Aprovado
Proposição: Projeto de Resolução 11/2025 Regulamenta, no âmbito da
Câmara Municipal de Pequeri, a fruição do gozo das férias e o pagamento do
terço constitucional de férias dos vereadores previsto na Lei Municipal nº
1.659 de 25 de janeiro de 2024 e dá outras providências. Autores: Pedro Paulo
de Freitas Menezes, Ronaldo Fernandes de Souza, Cleydson Silva Ângelo
Pareceres/Proposições: Aguardando leitura Quórum: Maioria simples
Aprovado
Proposição: Projeto de Resolução 14/2025 Regulamenta a Lei Federal nº
14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras
providências, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pequeri. 
Autores: Pedro Paulo de Freitas Menezes, Cleydson Silva Ângelo, Ronaldo
Fernandes de Souza Pareceres/Proposições: Aguardando leitura Quórum:
Maioria simples
Aprovado
Proposição: Mensagem do Executivo - Projeto de Lei 16/2025 Autoriza a
Instituição do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE 
Autores: Glauco Braga Fávero Pareceres/Proposições: Aguardando leitura 
Quórum:
Observações Gerais
Leitura da 22° Ata da Sessão Ordinária.
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