sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch, 123, Centro, Pequeri/ MG CEP: 36.610-000
E-mail: camara pequeri() gmail.com
ATA 03 - Reunião Ordinária.
Câmara Municipal de Pequeri
No dia 20 de janeiro de 2025 às 18h, reuniram-se todos os Vereadores na sede da Câmara
Municipal de Pequeri para terceira reunião ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco.
O Sr. Presidente solicitou ao Vereador Secretário, Pedro Paulo de Freitas Menezes, que
fizesse a chamada dos Edis e recolhesse as assinaturas no livro de presença. Todos os
Vereadores estavam presentes, com exceção do Vereador Fabrício Garcia, que teve sua
ausência justificada. Após a oração inicial, realizada pelo Vereador Sandro Lopes
Sevaroli, procedeu-se à leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 02/2025, seguida pela leitura
da Ata da Sessão Extraordinária nº 01/2025, ambas aprovadas por unanimidade e
assinadas pelos vereadores que assim desejaram. O Presidente deu início a ordem do dia:
Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Ofício do Sr. Eduardo Granato solicitando as
melhorias e fiscalizações do Bairro Progresso. Foi protocolado nesta Casa Legislativa a
Indicação nº03/2025 na qual solicita a viabilidade de colocar um redutor de velocidade,
reparos no asfalto e colocação de calçadas na Rua Boanerges Dutra de Morais, no Bairro
Centro de autoria do Vereador Fabiano Bruno Rezende da Silva. A Indicação foi lida e
será encaminhada para o Executivo. Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Ofício da
Prestação de Contas da Associação REMER referente ao ano de 2024 e está disponível
na Secretária da Casa para consulta. Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº 04/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza O Poder
Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, estabelecendo o Calendário Anual de Arrecadação para o Exercício de 2025 e dá
outras providências.” O Presidente solicitou ao Secretário que encaminhasse o referido
Projeto de Lei aos Presidentes das Comissões Permanentes pertinentes, em acordo com
os artigos 67 e 68 do Regimento Interno, para emitir o parecer. Foi protocolado nesta
Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Pequeri que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria
cargos, define atribuições, fixa vencimentos, consolida o quadro de cargos e salários da
Câmara e dá outras providências”. O Presidente solicitou ao Secretário que encaminhasse
o referido Projeto de Lei aos Presidentes das Comissões Permanentes pertinentes, em
acordo com os artigos 67 e 68 do Regimento Interno, para emitir o parecer. Ademais,
dando sequência a ordem do dia, o Presidente colocou em discussão e primeira votação o
Projeto de Lei nº 01/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão a
Revisão Geral Anual e dá outras providências”. O Plenário dispensou a leitura dos
pareceres. O Projeto de Lei nº 01/2025 foi aprovado por 8 votos. O Presidente colocou
em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº 02/2025 de autoria do Poder
Executivo que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. O
Plenário dispensou a leitura dos pareceres. O Projeto de Lei nº 02/2025 foi aprovado por
8 votos. O Presidente colocou em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº
03/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Concessão de Subvenções às
Entidades que menciona e dá outras providências”. O Plenário dispensou a leitura dos
pareceres. O Projeto de Lei nº 03/2025 foi aprovado por 8 votos. Nada mais foi discutido.
O Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião.
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02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. 



1- Exmo. Senhores Vereadores, senhoras e senhores, boa noite!



2- Primeiramente solicito ao Vereador Secretário, PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES que faça a chamada dos Edis verificando o quórum de abertura e recolha as assinaturas no livro de presença. 



3- Havendo nº Regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Pequeri, declaro aberta a Reunião.



4- O vereador Sandro Sevaroli fará a Oração Inicial.



5- Leitura da 2º Ata da Sessão Ordinária de 2025 e da 1ª Ata da Sessão Extraordinária de 2025.





PAUTA DO DIA:



►PRESIDENTE: Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Ofício do Sr. Eduardo Granato solicitando as melhorias e fiscalizações do Bairro Progresso.

FAVOR SECRETÁRIO, FAZER A LEITURA DO OFÍCIO.



►PRESIDENTE: Foi protocolado nesta Casa Legislativa a Indicação n°03/2025 de autoria do Vereador Fabiano Bruno Rezende da Silva.

FAVOR SECRETÁRIO, FAZER A LEITURA DA INDICAÇÃO.

A INDICAÇÃO FOI LIDA E SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 





►PRESIDENTE: Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Ofício da Prestação de Contas da Associação REMER referente ao ano de 2024 e está disponível na Secretária da Casa.





►PRESIDENTE: Deu entrada nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza O Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, estabelecendo o Calendário Anual de Arrecadação para o Exercício de 2025 e dá outras providências.” 

►PRESIDENTE: O referido projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como estabelece o calendário anual de arrecadação do IPTU para o exercício de 2025. 

O Poder Executivo a título de incentivo e visando diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação, concederá desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista do IPTU, bem como possibilitará o pagamento parcelado do imposto em até 04 (quatro) vezes.

►PRESIDENTE: Favor passar para a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereadora Mirian de Paula Costa; e para o Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Vereador Fabiano Bruno Rezende da Silva, para dar o parecer.





►PRESIDENTE: Deu entrada nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pequeri que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define atribuições, fixa vencimentos, consolida o quadro de cargos e salários da Câmara e dá outras providências”.

►PRESIDENTE: Esta Lei define e organiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pequeri, com os seguintes objetivos:

I - Assegurar maior dinamismo e modernidade nos procedimentos da Casa Legislativa;

II - Assegurar aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e qualificação para seu exercício;

III - Reconhecer a importância da execução das atribuições do cargo público e desenvolvimento de ações que visem à melhoria da qualidade do Poder Legislativo Municipal; 

IV - Consolidar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pequeri, reunindo em único quadro as principais informações acerca dos cargos que integram o referido quadro e adequando-os à realidade funcional ora constatada no cotidiano.

►PRESIDENTE: Favor passar para a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereadora Mirian de Paula Costa; e para o Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Vereador Fabiano Bruno Rezende da Silva, para dar o parecer.





►PRESIDENTE: O Projeto de Lei nº 01/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão a Revisão Geral Anual e dá outras providências” está em discussão. 

O Projeto de Lei N° 01/2025 está em PRIMEIRA VOTAÇÃO.





►PRESIDENTE: O Projeto de Lei nº 02/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências está em discussão. 

O Projeto de Lei N° 02/2025 está em PRIMEIRA VOTAÇÃO.





►PRESIDENTE: O Projeto de Lei nº 03/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Concessão de Subvenções às Entidades que menciona e dá outras providências” está em discussão. 

O Projeto de Lei N° 03/2025 está em PRIMEIRA VOTAÇÃO.





Passando para assuntos diversos:

Não havendo mais inscritos para fazer o uso da tribuna, nada mais a ser discutido, o vereador Vicente dos Reis fará a Oração Final. Agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Reunião.