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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch, 123, Centro, Pequeri/ MG CEP: 36.610-000
E-mail: camara pequeriO gmail.com
ATA 05 - Reunião Ordinária.
Câmara Municipal de Pequeri
No dia 03 de fevereiro de 2025 às 19:30h, reuniram-se todos os Vereadores na sede da
Câmara Municipal de Pequeri para quinta reunião ordinária do ano de dois mil e vinte e
cinco. O Sr. Presidente solicitou ao Vereador Secretário, Pedro Paulo de Freitas Menezes,
que fizesse a chamada dos Edis e recolhesse as assinaturas no livro de presença. Todos
os Vereadores estavam presentes. Após a oração inicial, realizada pelo Vereador Fabiano
Bruno, procedeu-se à leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 04/2025, seguida pela leitura
da Ata da Sessão Extraordinária nº 03/2025, ambas aprovadas por unanimidade e
assinadas pelos vereadores que assim desejaram. Foram protocoladas nesta Casa
Legislativa as Indicações de autoria do Vereador Fabrício Costa Garcia. de nº 06/2025
que solicita instalar a adoção de medidas efetivas para a retirada de entulhos no bairro
Conjunto Habitacional Juquinha de Castro, especialmente na Rua José Rosa Fernandes
em frente ao número 44; a Indicação de nº 07/2025, que solicita a implementação de um
cursinho social preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); Indicação
de nº 08/2025 que sugere a adoção de medidas efetivas para a implementação de
Campanha Municipal “Janeiro Roxo” de Combate à Hanseníase; e a Indicação de
nº13/2025 que tem a proposta de criação de uma Casa de Passagem para Cachorros
Abandonados. As Indicações foram lidas e serão encaminhadas para o Executivo. Foram
protocoladas nesta Casa Legislativa as Indicações de autoria do Vereador Pedro Paulo de
Freitas Menezes, de nº 09/2025 que solicita a colocação de latões de lixo e a limpeza da
Rua Faride Batista Amaral, no loteamento Olaria; e a Indicação de nº 14/2025 que solicita
as melhorias na rua Dias Júnior como a colocação de um redutor de velocidade, próximo
a casa da Dona Francisquinha e a colocação de um latão de lixo próximo a casa da Dona
Zaninha. Foram protocoladas nesta Casa Legislativa as Indicações de autoria do Vereador
Fabiano Bruno Rezende da Silva, de nº10/2025 que solicita as melhorias de iluminação
das Ruas José Alcides de Carvalho e Purificação Marques Arantes; a Indicação de
nº11/2025 que solicita o estudo técnico de viabilidade e o impacto financeiro de conceder
o adicional de insalubridade para os agentes de saúde, bem como os critérios adequados
para sua implementação; e a Indicação de nº12/2025 que solicita a implementação de um
sistema contínuo de monitoramento para revisar e ajustar as condições das estradas
vicinais conforme necessário. Além, de melhorar a captação de águas pluviais através de
bocas de lobo, aprimorando o escoamento e realizando melhorias no piso das estradas,
especialmente na via que liga Pequeri a Sarandira e no acesso à Fazenda Bom Jardim. As
indicações foram lidas e serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo. Foi
protocolado nesta Casa Legislativa o Parecer Independente nº01/2025 do Vice-Presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de autoria do Vereador Fabrício
Costa Garcia no qual o mesmo foi anexado junto com os pareces das Comissões. O
Senhor Presidente observou que, conforme estabelecido pelo Regimento Interno dest:
Casa Legislativa, os pareceres devem ser emitidos durante as Reuniões de Comissão.
Vereador Fabrício, por sua vez, explicou que elaborou o parecer independente com o |
infujto de manifestar sua opinião pessoal e, após ssão acerca do tema, solicitou sua
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Praça Dr. Potsch, 123, Centro, Pegueri/ MG CEP: 36.610-000
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retirada da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final devido à indisponibilidade
de horário. Foram protocoladas nesta Casa Legislativa os Requerimentos de autoria do
Vereador Fabrício Costa Garcia de nº 02/2025 que solicita as informações relacionadas
às câmeras de segurança instaladas no Município de Pequeri. O Requerimento de
nº02/2025 foi lido, aprovado por unanimidade e será encaminhado para o Executivo; o
Requerimento nº 03/2025, que solicita as providências adequadas junto ao Governo do
Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-
MG). visando à solução dos problemas de alagamentos na ponte sobre o Rio Cágado,
entre o Distrito de Santa Helena e o Município de Pequeri, foi lido, mas foi retirado. por
tratar-se de um objeto de Indicação e não de Requerimento. Sobre o mesmo assunto,
outros Vereadores destacaram a necessidade de realizar a limpeza das canaletas e
melhorar a sinalização da rodovia. O Senhor Presidente sugeriu a elaboração de um Ofício
da Câmara com as principais indicações relacionadas à rodovia, solicitando a assinatura
de todos para que o mesmo fosse entregue pessoalmente. Dando sequência a ordem do
dia o Presidente informou que foi protocolado o Requerimento de nº04/2025 que solicita
as informações sobre a retirada e colocação de lixeiras na cidade e requer também
informações sobre os horários de passagem do caminhão de lixo para recolhimento dos
resíduos nas ruas da cidade, ressaltando que esses questionamentos foram feitos pelos
munícipes. O Requerimento de nº04/2025 foi lido, e após calorosa discussão foi aprovado
por unanimidade e será encaminhado para o Poder Executivo. Foi protocolado nesta Casa
Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo nº01/2025 de autoria da Mesa Diretora que
“Dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito.” O
Vereador Vicente dos Reis sugeriu que a tramitação do Decreto fosse realizada no mesmo
dia, considerando que se trata de uma atualização do decreto anterior. Todos os
Vereadores estavam de acordo. O Presidente, colocou, o Projeto de Decreto Legislativo
nº01/2025 em discussão, primeira e única votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade dos presentes. Dando sequência a ordem do dia o Presidente colocou em
discussão e primeira votação Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo
que “Autoriza o Município de Pequeri a adquirir imóvel por meio de contrato de compra
e venda.” O Projeto de Lei nº 06/2025 foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Passando para os assuntos diversos, o Presidente abordou pontos relacionados ao Portal
da Transparência da Câmara — que atualmente é objeto de Processo Judicial — e destacou
que fará um acordo com o Ministério Público; esclareceu dúvidas acerca dos descontos
do INSS e do Imposto de Renda realizados nos pagamentos; e solicitou que todos os
protocolos sejam assinados antes das Sessões. para garantir que possam ser devidamente
incluídos na pauta. Por fim, o Presidente agradeceu a presença da munícipe Jussara,
destacando a importância de utilizar a Tribuna de acordo com as normas estabelecidas no
Regimen rno. Nada mais foi discutido. O Presidente agradeceu a presença de todos,
solicitou To” Vicente dos Reis que fizesse a oração final e declarou encerrada a
reunião.
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05ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. 



1- Exmo. Senhores Vereadores, senhoras e senhores, boa noite!



2- Primeiramente solicito ao Vereador Secretário, PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES que faça a chamada dos Edis verificando o quórum de abertura e recolha as assinaturas no livro de presença. 



3- Havendo nº Regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de Pequeri, declaro aberta a Reunião.



4- O vereador Fabiano Bruno fará a Oração Inicial.



5- Leitura da 4º Ata da Sessão Ordinária de 2025 e 3° Ata da Sessão Extraordinária de 2025.





PAUTA DO DIA:

►PRESIDENTE: Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Requerimento n°01/2025 de autoria da Sra. Adriana Arruda solicitando cópia dos Projetos de Leis sancionados pelo Prefeito.

►PRESIDENTE: Foram protocoladas nesta Casa Legislativa as Indicações de nº 06/2025, n° 07/2025, n°08/2025 e n°13/2025, todas de autoria do Vereador Fabrício Costa Garcia.  

►PRESIDENTE: Foram Protocolados nesta Casa Legislativa os Requerimentos de n°03/2025, n°04/2025 e n°05/2025, todos de autoria do Vereador Fabrício Costa Garcia.  

►PRESIDENTE: Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Parecer Independente n°01/2025 do Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de autoria do Vereador Fabrício Costa Garcia.

►PRESIDENTE: Foram protocoladas nesta Casa Legislativa as Indicações de n°09/2025 e n°14/2025, todos de autoria do Vereador Pedro Paulo de Freitas Menezes.

Foram protocoladas nesta Casa Legislativa as Indicações de n°10/2025, n°11/2025 e n°12/2025, todos de autoria do Vereador Fabiano Bruno Rezende da Silva.



FAVOR SECRETÁRIO, FAZER A LEITURA DAS INDICAÇÕES E DOS REQUERIMENTOS.

AS INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS FORAM LIDAS E SERÃO ENCAMINHADOLS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 





►PRESIDENTE: Deu entrada nesta Casa Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo n°01/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito.”

►PRESIDENTE: O presente Projeto de Decreto Legislativo visa suprir a ausência de previsão legal no âmbito do Poder Legislativo acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos e vereadores desta Casa de Leis. Levando em conta as baixas taxas de juros oferecidas pelas instituições financeiras para essa modalidade de crédito, e os benefícios desfrutados pelos servidores e vereadores ao optar por esse tipo de contratação, é o que objetiva esta Mesa Diretora com essa proposta. 

►PRESIDENTE: Favor passar para a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereadora Mirian de Paula Costa; e para o Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Vereador Fabiano Bruno Rezende da Silva, para dar o parecer.







►PRESIDENTE: O Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Pequeri a adquirir imóvel por meio de contrato de compra e venda” está em discussão. 

O Projeto de Lei Complementar N° 06/2025 está em PRIMEIRA VOTAÇÃO.





Passando para assuntos diversos:

Não havendo mais inscritos para fazer o uso da tribuna, nada mais a ser discutido, o vereador Vicente dos Reis fará a Oração Final. Agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Reunião.