sessao nº 18

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Very CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº. 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.6 10-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mailcamarapequeriã hotmail.com
ATA 18 - Reunião Extraordinária.
Câmara Municipal de Pequeri
No dia 29 de Novembro de 2023 às 20:00h, reuniram-se todos os vereadores na
sede da Câmara Municipal de Pequeri. O Sr. Presidente solicitou ao vereador
Secretário, Cleydson Silva Ângelo, que fizesse a chamada dos Edis e recolhesse
as assinaturas no livro de presença. Estavam presentes os vereadores Adriana
Martins Arruda, Cleydson Silva Ângelo, Jair dos Santos de Andrade, Jairo Alves
da Silva, João Marcos Vieira da Cruz, Sandro Lopes Sevaroli, Vicente dos Reis
Vieira Lobo e Washington Luiz Pires Rocha de Carvalho. O vereador Fabrício
Costa Garcia justificou sua ausência. Logo em seguida foi realizada a oração
inicial pelo vereador Jairo Alves da Silva. Foi protocolado nesta casa legislativa
o Projeto de Lei nº 20/2023 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre a
abertura de crédito especial e dá outras providências”. O Plenário pediu dispensa
da leitura dos pareceres. Logo após iniciou a primeira discussão e votação do
projeto, sendo ele aprovado por unanimidade dos presentes. Foi protocolado
nesta casa legislativa o Projeto de Lei nº 21/2023 de autoria do Poder Executivo:
“Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores que laboram na
farmácia decorrente do cumprimento de metas referente ao incentivo financeiro
recebido pelo município de Pequeri no Programa Farmácia de Minas, nos termos
da resolução SES/MG 8.428/2022, e dá outras providências”. O Plenário pediu
dispensa da leitura dos pareceres. Logo após iniciou a primeira discussão e
votação do projeto, sendo ele aprovado por unanimidade dos presentes. Foi
protocolado nesta casa legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 de
autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais
do magistério do município de Pequeri, alterando a lei municipal nº 1.600/2022,
que modificou o anexo | do Estatuto do Magistério (Lei Municipal nº 1.432/2018
e dá outras providências”. De acordo com o art. 67 do Regimento Intemo será
passado para o presidente da comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final, vereador Vicente dos Reis Vieira Lobo, para dar o parecer; e de
acordo com o art. 68 do Regimento Interno será passado para o presidente da
comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, vereador Washington Luiz
Pires Rocha de Carvalho, para dar o parecer. O Plenário, por unanimidade,
deliberou pela dispensa dos pareceres e dos prazos processuais. Dando início
a primeira discussão a vereadora Adriana Martins Arruda solicitou que constasse
em Ata e questionou a secretária Micheli Decoló Dias se a incorporação ao
salário base teve boa aceitação ou não e o que os professores falaram sobre tal
proposta. A resposta da secretária de educação foi de que: "houve uma
contraproposta em que foi acordado com os profissionais da educação em uma
reunião com prefeito e secretária da Educação no dia 27/11 - segunda feira que
haverá futuramente a criação de um novo adicional para os respectivos
servidores em 2025, para compensar essa 'perda' real de ganhos devido
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incorporação!”. Além disso, de acordo com o Projeto de Lei do Executivo número
05/2023, fixa piso para profissionais do magistério e servidores que se
encontram abaixo do piso. Serão incorporados ao salário base os 8%
(especialização) e 5% para aqueles que tem curso superior.
Exemplo citado: Venc. Básico atual Pf 2403,52 + 120,18 (adicional) +192,28
(especialização) + diferença para complementar o piso 46,86 onde o valor do
piso será de 2762,84 para 25 horas semanais!
Professor P2- 24,53 hora aula de cinquenta minutos.
Diretor escolar: 4.420,55 para 40 HORAS SEMANAIS!
Supervisor Pedagógico: 3.315,41 para 30 HORAS SEMANAIS.
Então em 2025, ficou estabelecido (conforme acordado entre as partes) que será
enviado para aprovação na câmara a criação de um novo adicional para
servidores do quadro do magistério municipal conforme realidade financeira
(art.2 do Projeto de Lei 05/2023). Conforme tal projeto, a concessão do reajuste
proposto neste projeto de lei 05/2023 será de forma retroativa ao mês de janeiro
de 2023. O prefeito disse que:" que esse reajuste sera pago em parcela única.”.
Estiveram presentes durante a reunião a secretária de Educação Micheli Decoló
Dias, Prefeito Glauco Braga Fávero, Prof. Vladimir Costa Garcia e a advogada
da Câmara a Dra Juliana. Nesta oportunidade não houve nenhuma manifestação
do Professor Vladimir. Portanto, logo em seguida, o Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023 de autoria do Poder Executivo foi aprovado por
unanimidade dos Edis em primeira votação. Nada mais foi discutido.
Posteriormente o Presidente agradeceu a presença de todos e solicitou o
vergador Washington Luiz Pires Rocha de Carvalho que fizesse a oração final e
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