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materia nº 3985/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3985 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDeclara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências.
native_id16387

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.718/2023, de 22 de agosto de 2023
2023-08-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-08-16 Redação final concluída — —
2023-08-14 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Leitura de parecer da COTC — —
2023-08-10 Leitura de parecer da CFLJ — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-09 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-08-08 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-03-15 Aguardar melhor análise — 1ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões - CFLJ / COTC Parecer emitido por ambas as Comissões.
2023-03-01 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-03-01 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-02-28 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Foi encaminhado ao Executivo of. 0094/2023 solicitando informações a respeito do PL.
2023-02-28 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2023-02-27 Aguardando parecer (CFLJ/COTC) — —
2023-02-27 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T19:11:46.751845-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-08-14T19:10:55.536325-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 /2023GABI079/ Q-N .Of
 2023. de fevereiro de 17 ,Nova Ponte
 Senhor o Excelência Sua À
 Paula de Mayrink Wellerson .Dr
 Nova Ponte de Municipal Câmara da Presidente
 MG — Nova Ponte
 ,Presidente Senhor
 °N LEI DE PROJETO o Casa dessa apreciação para ,encaminhando Estamos
 de fins para público imóvel de especial uso de concessão à direito o Declara "que 3.985/2023,
 outras dá e ,comerciais fins para uso o autoriza ,Ferreira Araújo de Santos Djalma a moradia
 ".providências
 ,Atenciosamente
 Municipal Prefeito
 Guimarães Moi Wagner
 Nova Ponte de Municipal Prefeito
 .603.006 :CPF
 (MG (Nova Ponte de Municipal Câmara
 .11111111111
 14:40 :Horário- 23/02/2023 :Data 149/2823 GERAL PROTOCOLO
 Legislativo
 3819-5454 (31) :Telefax - 35430-001 CEP - MG/Nova Ponte - Centro - 306 ,Marinho Caetano .Av
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 /2023 3.985 2N LEI DE PROJETO
 de especial uso de concessão à direito o Declara
 Santos Djalma a moradia de fins para público imóvel
 fins para uso o autoriza ,Ferreira Araújo de
 .providências outras dá e ,comerciais
 MOTIVOS DE EXPOSIÇÃO
 :Vereadores Senhores e Vereadoras Senhoras
 Djalma .Sr ao público bem de especial uso de concessão a objetiva proposição presente A
 do posse a exerce mesmo o que posto ,comercial e moradia de fins para ,Ferreira Araújo de Santos
 .anos) vinte (20 de mais há bem
 c/c 2.220/2001 °n MP da 1° artigo no fundamentado administrativo jurídico ato de se-Trata
 exploração e moradia de específicos fins para ,Nova Ponte de Município do Orgânica Lei da 31 .art
 .comerciais atividades em bem do
 bem do posse a exerce concessionário o ,anexo em documentação a prova faz Conforme
 e) andar 2° (moradia de fins para prédio um 2010 de antes edificou onde 2001, de fevereiro desde
 .sustento seu o tira e laborais atividades suas exerce qual no ,)andar 1° (comércio
 em ,administrativo processo de meio por ,comprovado restou que ,fim por ,se-Registre
 Orgânica Lei da e 2.220/2001 °n Provisória Medida da constantes obrigatórios requisitos os ,anexo
 de dezembro de 22 a anterior e anos 05 a superior e ininterrupta é posse a que posto ,Municipal
 a mesmo o exercendo ,imóveis bens outros ,concessionário do nome em ,ainda ,inexistindo 2016,
 o comprovado ,portanto ,restando ,local no comércio e moradia de meio por ,oposição sem posse
 .público bem do social uso
 Municipal Orgânica Lei de atualização da promulgação à anteriormente que Esclarecemos
 Maria Ana Vereadora da presidência na ,)31/2020 °ri Nova Ponte de Orgânica Lei à Emenda(
 ,Orgânica Lei na previsão de ausência da diante ,possível era não concessão tal ,Proença Ferreira
 licitação de precedida ,econômico desenvolvimento de fins para concessão a permitia só que
 .SEPLADE da editais sucessivos de meio por ocorrendo vem conforme ,pública
 já fato de situação a regularizando ,Lei de Projeto deste aprovação a ,portanto ,Solicitamos
 .(anos vinte (20 há existente
 2023 de fevereiro de 17 Ponte
 Moi Wagner
 Municipal eito
 eiro R Pinho Mauro Afonso
 Econômico epvolvimento .O e anejamento P de Municipal Secretário
 Gtmarães Brandão egma Sa
 Governo de Municipal Secretária
 3819-5454 (31) :Tel - 35430-001 CEP - MG/Nova Ponte - Centro - 306 ,Marinho Caetano .Av
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 /2023 3.985 °N LEI DE PROJETO
 de especial uso de concessão à direito o Declara
 Santos Djalma a moradia de fins para público imóvel
 fins para uso o autoriza ,Ferreira Araújo de
 .providências outras dá e ,comerciais
 promulgo e sanciono ,Municipal Prefeito ,eu e ,aprova Nova Ponte de Municipal Câmara A
 :Lei seguinte a
 .Sr ao moradia de fins para especial uso de concessão à direito o reconhecido Fica 1° .Art
 Rua na situado público imóvel ao referente .178.186 CPF ,Ferreira Araújo de Santos Djalma
 artigos dos termos nos 2.459, matrícula sob inscrito ,Progresso Bairro 250, ,Mendes Souza de João
 do Orgânica Lei da ,III inciso 31, .art do e 04.09.2001, de 2.220, °n Provisória Medida da 3° e 1°
 .Nova Ponte de Município
 ao vedado sendo ,personalíssimo caráter terá artigo este trata que de especial uso O 1§ 
 já este que desde ,legítimo herdeiro o para salvo ,terceiros a bem do transferência a concessionário
 .sucessão da abertura da ocasião por imóvel no resida
 .gratuita forma de conferida será caput no prevista concessão A 2°§ 
 termo mediante formalizada será moradia de fins para especial uso de concessão A 3°§ 
 .imóveis de registro de cartório no registro de efeito para título como servirá qual o ,administrativo
 mais concessionário mesmo ao reconhecido será não artigo este trata que de direito O 4°§ 
 .vez uma de
 o de caso no se-extingue moradia de fins para especial uso de concessão à direito O 5°§ 
 :concessionário
 o ressalvado ,família sua para ou si para moradia da diversa destinação imóvel ao dar - I
 ou; Lei desta 2° .art no disposto
 .rural ou urbano imóvel outro de uso de concessão a ou propriedade a adquirir - II
 de registro de cartório no averbada será artigo deste 5° § o trata que de extinção A 6-°§ 
 .Executivo Poder do declaração de meio por ,imóveis
 o fica ,Lei desta 1° .art no previsto direito do exercício no estiver Enquanto 2° .Art
 o para exclusivamente ,comerciais fins para imóvel o utilizar a autorizado concessionário
 termos nos ,família sua de e provento seu ao destinadas econômicas atividades das desenvolvimento
 do Orgânica Lei da ,VI inciso 31, .art do e 04.09.2001, de 2.220, °n Provisória Medida da 9° .art do
 .Nova Ponte de Município
 disposto o ressalvado ,personalíssimo caráter terá artigo este trata que de especial uso O 1°§ 
 .Lei desta 1°, .art 1°, § do final parte na
 .gratuita forma de conferida será artigo este trata que de uso de autorização A 2°§ 
 termo mediante formalizada será comerciais fins para especial uso de autorização A 3°§ 
 .Lei desta 32, § 1°, .art no previsto termo do diverso administrativo
 autorização a ,público interesse de motivos outros de demonstração da prejuízo Sem 4°§ 
 destinação imóvel ao dar concessionário o de hipótese na revogada ser poderá caput no prevista
 .comum bem do exigências as e sociais fins os com incompatível ou ilícita econômica
 de abertura a mediante á-se-dar artigo deste 4° § o trata que de revogação A 5°§ 
 o demonstrar e decisão a fundamentar Executivo ao competindo ,administrativo procedimento
 3819-5454 (31) :!Te - 35430-001 CEP - MG/Nova Ponte - Centro - 306 ,Marinho Caetano .Av
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 defesa apresentar de direito o concessionário ao garantido ,revogação a enseja que público interesse
 .alegados fatos aos contrárias provas produzir e
 de direito o prejudica não comerciais fins para uso de autorização da revogação A 62§ 
 .moradia de fins para especial uso de concessão
 .publicação sua de data na vigor em entra Lei Esta 32 .Art
 de ,Nova Ponte
 Municipal Prefeito
 2023. de
 Ribeiro Pinho Mauro Afonso
 Econômico Desenvolvimento e Planejamento de Municipal Secretário
 Guimarães Brandão egina Sand
 Governo de Municipal Secretária
 3819-5454 (31) :Tel - 35430-001 CEP - MG/Nova Ponte -- Centro - 306 ,Marinho Caetano .Av
 Mem
.PONTE .DF PL(X t :.•TUJ PRn
 S I PA E
 PROUE DO DADOS
 Ext Prorocol
 /2019 ;,i077)of
 19G28/0112
 .ste.tie açâo.:.aueserl a ,ccir somente adas...e. r ,er;rnaçe As
 ce.menlofygtnernery OXX - 4MC
 0'1E.7'4
 ,27/07/2015 •
 FERREIRA ARAUJO .DE SANTOS 1'
 MG-NOVA PuNT
 •. .-189PL .TAS
.MG NOVA NTE,' 
 36f1.781
 ,ROGÊVZ AIESSIMACHÁDO ,LU t
 E_
 USO DE PERMISSÃO DE CONTRATO
 do Executivo Poder o ,PERWTENTIE pelo concedida Uso de Permissão
 23.804.146/0001-29, °n o sob MF do nofiCG inscrito ,Nova Ponte de Município
 José ,Dr Prefeito o ,legais atribuições suas de uso no ,legal representante seu por
 o ,Nova Ponte em residente ,médico ,casado ,brasileiro ,Cunha da Felicio Sfivério
 Rua a sito ,Ferreira Araújo Santos Djalma .Sr o PIRMISSIONÁRIO
 .1) , .178.186 CPF ,cidade neta -
 :cláusulas seguintes as sob ,MG/SSP— 
 Objeto .PRIMEIRA CLAUSULA
 na 1, quadra da 1 l tf lote do uso de Cessão a se-refere uso de permissão A
 um de instalação para ,Sete João com Mendes Souza de João Ruas das confluência
 em croqui conforme determinado espaço em in)4x3 (são dimensões cuias trailler
 .anexo
 Condições :SEGUNDA USULA ti ..(
 o conforme ,construir a obriga se permissionário o ,trailler do instalaçao a 4Par
 o sob ,lazer e entretenimento de espaço uni 1, anexo no constante il projno
 ,SLMOB -Obras de Municipal Secretaria da fiscalização e panhamento açot
 durar que período o durante manutenção sua por responsabilizar se ainda devendo
 ..permissão esta
 Prazo :TERCEIRA CLÁUSULA
 o para ônus sem ,ineses)sete e quarenta (47 de vigência terá permissão A
 2004. dL dezembro em termino e 2001 de fevereiro em Iniciando .permitente
 Conservação :QUARTA CLÁUSULA
 pela zelar perrnissionário o devendo precário caráter em será uso de permissão A
 .limpeza e manutenção sua
 Adaptação :QUINTA CLAUSULA
 .adaptar se para neses, 03. de prazo O terá vigência da rtir p A
 :SEXTA CLAUSULA
 o municipalidade à devolver compromete se permissionário o término o Após
 e preservação de estado perteito em ,lacr,c entretenimento de espaço referido
 .indenização a direito sem ,original projeto pelo proposta forina na ,funcionamento
 SÉFIiV A' St'At CI
 a que desde Municipal uuro2Pret pela reScifidido - st poderá) .control presente O
 ,eOfldições C a1U ft ClL de r.,.nque • PERNIISSIONÁRIA
 2001, de fevereiro de ,ova Ponte
 <h -Silvei José
 lunietpa Prefeito
 íe lo rat Santos jaIina)1
 nha
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL .A:ITUrt
 GERAIS .5Mk'IVII DE ESTADO
 PONT DE ,All"iNitUNICH EFEITURA
 GERAIS MOIAS DE ESTADO
 OVA
 .Av
 metros em cotas
 r

 DE
 NOVA POITE DE MUNICIPAL.
 GERAIS MiA DE ESTADO
 USO DE PERMISSÃO Ão;ç
 público dixeito de juridica pessoa ,NOVA PONTE DE MUNICIPIO O
 na erle3 Com 235304.14610001-29, if o sob 11\511"1noCl insClita
 seu por ,Centro 306, ri Marinho Caetano .Av na iinada , ricip tura6Pret
 ,Cunha da Felicio Silvério ose'.. .Sr ,Municipal 'Prefello ,i e1 nt it uep.
 Araújo Santos pialina ,Sr 20 outorgada uso de perrniSSão a dr.revoEa por tem
 i- O cpadra , 11 tf de lote referente ,./022.002., .. de .data na ,FeiTeira
 de virtude em ,Sete João com 3Wende n011S de João Rua das confluência
 do .o1Quar cláusula da constante obrigação .k.-z desCumprido ter permissionario
 confbinie ,permissão da 0biet0: área a bandonando2. ,permissão de instrumento
 Municipal Sectetkia . pela e Sanitkia Vigiláncia peia encaminhados s:telatorio
 a romover de fim a municipal atuação imediata iria.:;'necess sendo ,dbras
 o.terren do OD.manuten e limpeza
 2003 de. Ponte
 nryha
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 - rd ir:Mnnit ife.';Pre
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 /2003 - SE027/ ii
 rvird dinin
 , :/.1rd(S de i iÚi
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- L1.(zi'nro
 0VerryvvkY—-}..Y--<cl
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 ("L0-:-\ 7
'7 (
 ório
 o sob_ Nova Ponte SEMSA/ISA57. 'na protocolada denúncia da atendimento Após
 :seguinte o verificaram fiscais os 10/01/03. em datada 009/03, nómerá
 pertencente imóvel um .Progresso bairro .Mendes Souza de llobo :Rua na
 após conseguidos dados - 1,Q2/ 1L250/ número sob ,Nova Ponte de pai anime turá
 que .rápidos lanches para trailer um lotilizava se onde ,"iinobiliário Lusito 10"1 nau eu
 sendo ,proteção menor a sem tijolos de feitos banheiros dois aSsim
 e sexuais atos de prática a para ,reclamante o segundo ,arrorrthadás aia Si
 .vizinhança a pura transtornos grandes trazendo
4.0 e 2.0 nó.fi',É`.ir o ,Oú artigos ;seus em 2040/95 e 1944/94 Lei
 artigo
 perimetr no Lealizados baldios terrenos e quintais .prédios os s iodo
 cm fiscalizados() será e Lei nesta previstas sanitárias normas ás sujeitos
 .Prefeitura da ãos.2...oq demais os com tinto
 higiene de los teq ios i obeciecerao geral em construções C habitações As -- 61 . Ari
 .usuários e moradores dos .saúde da lo`proteçii piiira ccl eu
 públicos , industriai e comerciais estabelecimentos os ,habitações As - i
 aos atender a obrigados são ,natureza qualquer de instituições e entidades .s
 ,trabalho do segurança e glene
 ,fim qualquer a destinados móveis de construções de pJoictios Os -L2 mal
 presente o trata que WSi . r OS
 ou moradia para piedio do parte ou) .predit. um de ocupação A 1 io
 .sanitária verificação à posterior .orizaçZio.u.át de ende)
 de Municipal Secretaria a perante! responsava é imóvel do usuário O -
 .mica ibm hi tenção n.
 sua pela ,higiene de condições nas delíciâncias as que Sempre
 do ão-lo-sê ,público poder do ou usuário do idade ahii.reapnmo de
 munieMuis órgãos aos LIMO j, staide Oe Munieipui Secretaria à me
 pela ,que imóvel ou construção a toda de demolição a determinar meu m.a 1 mico .alins
 .segurança e higiene ispensáveis
 Posa eicnui
 SanitariO
 iiiimaraes (Fntas .de 1riSlidl .(
 Fontes iz4iÃlrdtilL /Uti
 _
 Sanitário Fiscal 7
 RICP( NS ORDEti lOVEtS\'J DE ) RELA
 00 70 Cl 059
 Area • irro .Compl NCI! move !rici eeo;•Ende Proprietário do Nome 9içã-inscr
.001 .34
 ; 5.033)3 JA:R 059.3253002 31.04
 fÉ.- 7 JCAO vA ••••; 5.2303C3 31.04.359
 S;L5. 0A.0 TVA '334
 20 31 53 .jOAGJ LOA 305 3353 053 01.04
 .OAC.,.R)CC TE JOAO RUA S01.04.053.0052.20
 • -2 . j.:+JE. CEE GRACAO.c 44 J'T JOAOS IVA 0.0-0( .Eig2r 04 01
 PROGRESSO 2): 01 LOTE 234 MONDES SOUZA DE JOÃO .RUA 0000.001 4.059 31
 US$JE 30 3,40CORA DO...SACRJ RESICENCiA 45 SEISE JOÃO TVA 00 3103 059 01.24
 SO3PROGRE 1201 .LOTE? :;75 SOUZA DE JOAD RUA 5 (5(3 'PREFDTURA 59.0159.301C01.04.
 PROGRESSO GALPAO 250' /SOU DE JOÃO RUA 001 9E253.01 .04
 JESUS CO CORACAO SAGRADO 85 .SETTE JOÃO RIJA: 001 3170 '35
 03 379
 33033
 Nova Ponte
 Municwal PrOeiaira
 MG NOVA PONTE DE MUNICAPAL PREFEITURA
 SEPLADE ECCNOWCO SENVOLVIMENTO,DE E) Tc EN!A i LA F 1 MUNICIPAL ETARIA.SEUP
 ZANDO,( MEM
 2019. dc vreiro l de 12 Nuva Ponte
 17/2019 DE SFPLA :Memorando
 hibutária Fiscalização :Para
 com inclusive ,fotográfico registro com vistoria realizada seja que ,gentileza por Solicitamos
 Bairro — 250 n Mendes Souza de joão. Rua na localizado imóvel no ,vizinhos os entre pesquisa
parecei enmasar para necessário se-friz vistoria Tal .imóvel do posse a comprovar de fim a; Progresso
 .requerente do pedido ao referente jurídico
 disposicào a nos-colocando ,o a—consid e estima de préstimos se-renoyarti ,termos Nestes
 ssario n fizer se nie o para
 , Atei
 S-ãe Hra,t 0Brandá
 Econômico imérito eH i e de Municipal Seeretárid
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 , „,';'Endereço
 : CN/Cl/CPF
 ASSUi
 RELA
 ASSE
 :TO'
 A1TRIBUTÁR FISCALIZAÇÃO
 .ÊNCIA.DILIG DE CUMPRIMENTO DE CERTIDÃO
 FISCA DOS
 d
 URA
 306 ,Muiallo etletatie .Av
 •
 4
 rm?cle.,' 3543.0:0011;11iNGTCE":57,PonteN - Centro
 t-


 MG- NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA Nova onte')
 SEPLADE • ECONOMIGO DESENVOLVIMENTO E TO JAMEN,PLANE DE rvIUNICIPAL IA AP 1RE EC Municipal Prefeitura
 DO IN ORA EM
 2019. de fevereiro de 21 .Nova Ponte
 119)19/2 E)1A1,',1SV
 Tributária Fiscalização :Para
 inclusive ,fotográfico registro com vistoria nova ada7reali seja que 72,iie1en g por Solicitamos
 Bairro - 250n Mendes Souza de João Rua na localizado imóvel no ,vizinhos os entre resinisa som,
 alguma existe se como bem ,interior seu em imóvel o esta corno comprovar de fim .
 .atividades suas e estabelecimento ao referente ,imóvel do vizinhos aos atto1..
 dl solicitação à referente administrativo processo embasar para .necessário se-faz
 9, 20;778 0 o sob protocolada
 disposição à nos-eelocnnelo eoisidera .t esiinia de snnios I;)1 se-renovam ,termos aos
 .necessário fizer se que o paru• 
 .c1Atcicíosaiuen
 Guimarães Brandão Regina Sandra
 Ôniieo- ) 1 imetuto,Desenvoli e Planejamento de vlonieipai'l Seu
 MG - NOVA PONTE DE MUNGPAL PREFEITURA Nova onte3
 AL'41;,MUM CRETARIA.'.5
 19/2019 DE..STPLA :Memorando
 Uiscalização
 ANDO O EM .51
 EPLADE5, ECONÓMICO VWENTO„NVOi
 2019. de fevereiro de 21 ,Nova Ponte
 inclusive .ibtogralleo registro com vistoria nova realizada seja que .tileza.uen por istamos Sol
 Bairro 250 IV ,Mendes Souza de João Rua na localizado imóvel no .zinhos os entre pesquisa orn,
 alguma existe se como bem .interior seu em imóvel o está como comprovar de fim a .Prottsesso
 .atividades suas e estabelecimento ao referente .imOvel do vizinhos aos junto reclamação
 do solicitação à referente administrativo processo embasar para .necessário se-faz relatório O
 778/2019. ri o sob protocolada ,requerente
 disposição a nos-colocando ,consideração e estima de préstimos se-renovam ,;:-termo ces
 .necessário Puer e ale! (par
 ,nte] tosai 'tene\.
 narães ui ,C Brat Regina' saLidrá
 Desenvolviruchto e Planejamento de
 ) :Nome
 :Endereço
 CNP CI/CPF
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 UTÁRIA3TRII FISCALIZAÇÃO
 DILIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CERTIDÃO
 ,+
 '
 /%14.,,, :ASSUNTO
 :FISCAIS DOS ORLO I RUI
 -.4

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 SAÚDE DE ÚNICO SISTEMA
 SAÚDE DE MUNICIPAL SECRETARIA
 VIGILÂNCIA DE NÚCLEO
 IA ANITÁ;--. E CrIDEMIOLÓGICA
 : 1,
 D) .t4.
 com iuordo de ide'it..'S de() 
 ine (1, .1c I ,','
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1-NITÁRI-SA DO-ENOVAÇÃO;
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 (L,Sc￾OLIVEIRA DE VES. ' JpÃo RUA￾COS)SI,-CHA DE-S7,CASt-TEi-"
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 NOU PONTE DE MUNICIPAL REFEITit
 GERAIS MINAS DE,ESTADO
 FAZENDA DE ,MUNICIPAI CRETARIA.
 LOCAUZAÇÃO PARA ALVARÁ
 EM/si 'FOC E
 ME - LTDA LANCHES DJALMA
 2/490.1-5170001-08CPF1CNPJ---
 PROGRESSO - 250 .MENDES SOUZA DE JOAO RUA
 T430:18'-3-5.EP -
 SUC 'DE ,CHÁ DE CASAS ,LANCHONETES - -2-03
 idade'
 ao Ser
 (t4•1Códi
 Econômico .Cad
 físico .Cad
VAI TERÁ NÃO LOCALIZAÇÃO DE ALVÁRA ESTE Restrições
. EviutÁsANrrÁino-- A o cAso
 :1315n vara
 2015 dè outubro de 6
 Data
 #104#4
 RA MEI 1N. LIAZ JOSE• 
 TECOWYMICO(ÇER CADA DE LU .0SEÇT DE FE:HE
 nit~ 404~ /14#41,1$
 'N
 +im r
 :CEO C t
 Seereuário O
 em 2010/95, e 1/94 vige egisJaçao -• 
 _LULA DjAi.)s(interessado
 SAÚDE DE O ÚNt SISTEMA
 SAÚDE DE MUNICIPAL SECRETARIA
 VIGILÂNCIA DE NÚCLEO
 SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
 Poli de Saúde de
. 31Nt
 acora de leva
p; 
 SANUTÁRI-ALVARÁ DO RENOVAÇÂO)_s(lhe-ceder" e
 _ manter a) m habilit) s(o que ,exercício nte
 ,Por em••••••• ----Glicoss,Á-cii-E,1-0Asm
 Sa011)SI.C-I
 1.7 E-T4,1PC-
 ,
 (s(do cniea.,te ade
 .672.-7-..943tn nes
- Sanstári a,YSgilárse oe Cilerfa
 SANITÁRIA ÚZViõraNCIA')5taAçiii- o CO
 onszrtvAç
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 srá ç L l .11M, desiCri tmento
 s,se sins ?eisüvadrs: sár deverá ifeellçsít YSCNe'j A• 
 ,lualqus 5s,se.pedr ,Crsnente
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.5,-No e
 c
 SAÚDE DE ÚNICO SISTEMA
 SAÚDE DE MUNICIPAL SECRETARIA
 VIGILÂNCIA DE NÚCLEO
 SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓCICA
:NÚMERO FiCÍCIH .EX• 
 a com acordo de Nova onte . de Saúde de Municipal Secretário O
 (ão é. que em 2040/95, e 1944/94 N vigente slação g
LTDA LANCHES DJALMA.) s(interessado
 22.490.15110001-08 :CNPJ/CPF
 SANIIABIO VARÁ.-PAi DO RENOVAÇÃO) s(e-111.mceder.,.c
 , manter) s(o que ,exercício corrente xarao:
 Ponte em LANCHONETE
MENDES SOUZA DE JOÃO RUA) .Av (Rua
 (s(do técnica esponsabilidade-i Sob
 MARÇ de_ 21
 Perelft lés cin G rtr:;.éít;..w'
 DS"7 2
 Sàfutárm iiáuia d río:,..À'.C
 SANIITÃRÈA VIOILÂNCIA DA COORDENAÇÃO
 O AÇ'.diRl-:DEit
 vUo DAM de atra recolhida foi Sanitári ará'AN do taxa A -
 • ,;•:ar
 .público ac 1n,,Goirné:estabo no afixado ser avara ()clocurnonto ,Ele 2-
 ,e-,1anuaunei ovada , er.s !deVerá bresantf A , 3
. r3'5 ::ipresenti O 4
 • .
 ularídade;nrer por
 • MESES 12 'POR
Esta o
 : .Reclocrente
 : .Endereço
 ro,ai
 .nípio Muni
 / Data
 Assunto
 Ass-Sub
;REFEITO
 ESTADO
 :.Mdri Caetano .Av
 :," 354 CEP
—J2$.804.149/
 DE SANTOS Á14,1DJA
 Iza,SOL de Jdão .=RLE
,c•f :3re rog P
 NovE Ponte
 17,A1EF T AL
 'CADAs ALTERAÇÂO :
 Histórico - Setor / Orgão
 18 14C25 ROCESSO1:
 :EonE
 DE MUNICIPAL PREFEITURA001- 2 13:40: 1./201=0
1 ANEXO EM DOCUMENTOS CONFORME 1: ASE2
 250
 MG .
 REQUERIMENTO
 Protocolo
2038. 025014/
 ; to ernErt .orapl C
 35430-18 P.E.C
 : Fone
 Situação Usuário
 _DESPACHADO I 001016 I PROTOCOLO DE ENTRAL ,R
 O; Folha ima•
.DESPACH 146 01j I CADASTRO DE 0IVISA-Cri0 I .PO DE MUNICIPAL PREFEITURA001- I IS.,•
 O :Folhe .Ultima ' I 2.: ASE-
 ASy
 DESPACHADO 002577 I ARRECADAC DE DIViSAO003- 1 Po PE MUNICIPAL PREFEITURA001- 1
 .CELIANA DOR- 'RE DO NOSZADOS INTERTÊPENCIA COM PROCESSO
 0 :Folho Última ,
 :CADASTRO DE 0DIVISA007- 1 PC 'DE MUNICIPAL PREFEITURA001- 1
 últisra' 1:1 1
 DESPACHADO ¡ 03$37215 1 ESPECIAL ASSESSORIA005- 1 0P t MUNICIPAL PREFEITURA003- 1
 cba'Últ' N FAZENDA DE SECRETARIO .SR DO DECISÃO E jURIDICA ASSESSORIA DA CARECER
 6: IPASE
 ANÁLISE EM 001010 PROTOCOLO DE CENTRAL2- I PO DE MUNICIPAL PREFEITURA-
 :bolha Última °N I 27/07/2018 EM DECISAO DA CIENTE ESTA REQUERENTE
 br.com merrtóryenremory 6-6368 '21)31) (04)>1 (- MG- 1) Beli& Ltd nformática ;rriory
 GERAIS MINAS :UF
 NOVA PONTE :MUNICÍPIO
 MUNICIPAL PREFEITURA :ENTIDADE
3
 55;14 2021 nov 18
 1 :FOLHA
 IMÓVEIS DE .REGISTRAI SERVIÇO - MG-NOVA PONTE[ 
 Paula de Cruz da Ephigenia .Betu .-a/Oficia
 Bastas Paula de Afonso Luiz .Bel .-Substituto
 .....=.-—
TIP ER C - ova N Ponte ele onnerva. 1. e cidade da Imobiliário Registro do Oficiala ,Paula de Cruz da Ephigenia Ber[ 
’, ,,,e'deserev Ne como Medrei do ,matricula .,seguint a ,serventia nesta se-eneontra que .interessada parte de verbal pedido a
 CERTIDÃO
 .GERAI REGISTRO
 2.459 .ri" NATWINCIJK 2 .°N LIVRO
 1978 de áunho de -02 Data
 'metros 10,00 medindo 01, quadra da 12 2n de terreno de Lote- Imóvel
 com ,ladoe pelos profundidade de ditos 30,00 por fundos e frente de
 'Sagra Bairro no ,"I° rua à Situado 2,óm300,0 de superficial área a
 contmn e dividindo ,Nova Ponte de cidade- nesta ,Jesus de Coração do
7lo o com lado um por ,pública via referida a com frente pela tendo
 torre com fundos pelos e 13, 2n lote o oom lado outro por 11, 2n te
 .(Codepan(.Nova.P de Desenvolvimento de Cia da e=
 no inscrito ,comerciante ,TEIXEIRA GONÇALVES MILTON .-PROPRIETÁRIOS
 braeileit ,lar do ,TEIXEIRA CAMPOS LUZIA .m/s e , .326.446.? CP
 ' 3-42-,~15451'1 Dou .Nova.P em .res ,ros
 Nova.P.CRI1.-A.3-Liv 6.816 .transe 2.-n2.Ant.Reg
 I e Compra de Pública Escritura de virtude .r i.-1-2.459.-02:06:78.-R
 19:05:78 de data em ,Nova Ponte de .f320 do .Tab pelo lavrada Vende
 GESUALDO GERALDO .-Comprador pelo Adquirido foi citado supra lote o
 re , .026.906- CPF no inserito ,brasileiro , ,comerciante
 I ,Teixeira Gonçalves Milton .-Tranemitente .-Nova Ponte em*aidente
 qualificedo acima .326.446-? CP ,Teixeira Campos Luzia .M/e é
£1,44ill.fé Dou .es3condiç houve Não 60.000,00. $Cr ,''Velei
1 e Compra de Pública: Escritura de virtude W.-2-2.459.-02:06:78.-R
 02:06:78 do data mm ,Nova Ponte de .f320 do .Tab pelo lavrado Venda
 LUZ DA MATEUS SANTINO .-Comprador pelo Adquirido foi supra 1ve6im à
 re , .200.266- opr no inscrito ,brasileiro , ,comerciante
-7 .-Transmitente; Nova Ponte dó cidade nesta domiciliado e sidente
 - ,Gesualdo Fialho Pereira Luzia .M/s comerciante ,Gesualdo Geraldo
 "fédeaciÁA Dou 60.000,00: $Cr .-Valor .-qualificado acima
 -, .M do Mandado com acordo de que Oertifico..-2.459.-15:01:82..-AV
 ',Wander .dr ,Nova Ponte cie comarca desta eVara2 da Direitó'de Juiz
 Sepata de autos dos expedido ,Cortes Costa da Afonso Joeé; dr ,digo
 .M7e e ,Luz da Mateus Santino por proposta ,Consensual Judicial ção
 havido e matriculado acima imável o ,Mateus Nascimento .do des::.-Lou
 'GUA LOURDES .era a exclusivamente pertencendo fica .2/2.459,R pelo
 .fé Dou .usar a passou que solteira de nome 0,T/02Cl5NA DO RACIABA
 .2,2.re1 4(
 'Guaraciaba Lourdeo de Eapólio ,Transmitente.-4-2.459:-03:12:84.-R
 HERAN .-MATEUS NASCIMENTO LO ELISABETH .-Adquirente .-Nascimento do
 ).jul em transitada 17:07:1984, de data em .sentença por Julgada,-.ÇA
-1 .-Nova.P de .f320 do .Táb pelo extreida .pagamento de folha ,gaio
 ::: $Cr somente herdeira eata recebendo 300.000,00, $Cr :-Avaliação
 .Oficial ,rA â ,p ei UM 0 4 ., 4 4:1,.. ,:,, „,,)"q,• ,A,)Arz.-j Eu . e f DOU 00.I 000 75. $Cr
.s.s: -r-;;"' l 'vcrtirEN - NOVM te rin liheib -" e.V:liPUSV IN 20 01241 e w
_1....
(C(1 o weróna.n.c• 
 ..-r-frvuur+iceret "-.N -L--
 .w.
 „
 • " - - nir o IP 3ri PA R, 'if
 do.Tar 2011.-(-18/08 DATA 2,459.- 0 14 .A..MATRIClik .-OS °N REGISTRO
 DES.LOUR .. .Sra da falecimento do -viltude em que Certifico -;.HERANÇA
 em sentença por homologada partilha e ,NASCIMENTO 0D, GUARACIABA
 -1 Nova .Ponto de cornarca da Dimito de Juiz .MM pelo_ 17107/1984, de data
 n .autos dos ,Civel Secretaria ."2. pela extraído. partilha de Formai; MG
 ES.LOURD DE MARIA -)1° :.herdeiros fz.ao coube 0521.10011015-9,
 MG/SSP , M . .Ci da portadora ,lar do ,GUIMARÃES TEUS-MI
, .180.506- - .F.P.C
 portado ,industriário ,'GUIMARÃES GERALDO JOSÉ carn
 INDIAN .-)2° .- .693..446- - .F.P.C ,MG/SSP , -M - .I.C da
 .MG/SSP , .M - .I.C da portadora ,MATEUS NASCIMENTO DO
5 e donlicilladia e residente , ,brasileira , .306.6-36- - .F.P.C
 dal portador ,induStriado ,FILHO MATEUS SANTINO .-)3° .-MG-Nova Ponte
 ,brasileiro , .922.906- - .F.P: C ,MG/SSP 3, .M .-I.C
rnabitulat nesta descrito imóvel do ,Nove Ponte em domiciliado e residente
 12quani a somente 300.000,00, $Cr em avaliado .03,AV - conforme havido
 Dou .-)iap (.-um cada para 0,25% de fnação a ,cor 75.000,00, $Cr de
 •n .54 D5 .Prot 191.- fit O& .J&M:I-/QQ ._:i:C;NA(1__--çg 4b_u E
 1 O 6/0,512 1
 12011,O/let - DATA .-P2,45" M rtIATOCULA' C !GISTRO.:.RT
 d datada Pública Escritura de Certidão ,DESAPROPRIAÇÃO ,-TITULO
 n ,Nova Ponte de cidade da Tabelião 1° pelo lavrada 14/12/2009.,
 .(:1°DesapropAgdos Outomantes 19/04/1991.- de /15/116, .fls , 110 livro
 psicóloga , ,brasileira ,MATHEUS NASCIMENTO DO ELIZABETH
 Nova Ponte em .res , .577.886 CPF , M-Ci da portadora
 portador ,lar do ,VALT MATHEUS NASCIMENTO DO INDIANA 21.- .-MG
 , .306,636 .F.P.C ,MG/SSP , .M - .Ci da
 Temi 6..515/77, lei da ncia4vig na
 cl ,Nova ,Ponte de cidade da Civil .Reg do Oficial do 48 .fls -48,B.Lv 1.500,
- .I.C da portador ,ferroviário ,VALT LUIZ NAIR com 2410511986,
 reprosentados ,brasileiros ambos , 639.607- - .F.P.C ,MG/SSP
 ..(3° .-qz Mal Nascimento do Elizabeth procuradora sua peia ato neste
 M .CI da portador ,comerciante ,FILHO EUS MATH INC SANT
 ,brasileiro , .932,906- - .F.P.C ,MG/SSP
 LOURDE DE MARIA .-)40 ,-MG - Nova Ponte em domiciliado e residente
 , .180.506 - ,MG/SSP￾M - Cl da portadora ,lar do ,GUIMARÃES MATHEUS
 ...folha nroxírn nn a contfrm
 GE MINAS NOVA PONTE / IMÓVEIS DE REGISTRAL SERVIÇO
 .Ti olha 1. 243-9 .davnatriculan conitnuacao
 GUIMARAE GERALDO JOSE com 6.515177 lei da antes ,
 .F.P. C ,MG/SSP , M - .I.C da portador ,comerciante
 .PAL MUNIC PREFEITURA .-e.Desaproprlant iffinctada_a ,- .693.44.6
 .rep ,g0001-2)23.804.149 o o sob 3 CNP no Inscrita ,NOVA PONTE DE
 autorizado ,Barbosa Bartoiomeu Antonio - municipal prefeito peio
 que ,matricula nesta descrito :-Imóvel 990.- 28105/1 de 1.767 Decreto pelo
.04/05.- R .-anr .reg peio havido ,outorgada da propriedade de ser a passa
 a consta escritura Na .-)cruzeiros mil quinhentos (00 500.000 $Cr .-yalor
.-fé Dou .-DOI da emissão
 de 49 .-9.Prot
1.- 120 0)16
 TJIVIG - JUDICIÁRIO PODER
 JUSTIÇA DE GERAL CORREGEDORIA
 MG-Nova Ponte de Imóveis de Registrai Serviço
 81401CYC °N Eletrônico Selo
 0661.0132.6172.1873 .:Seg .Cód
 26/08/2019 em coado - 19/5411 IT Ceilidão Pedido
 30108/2019 :data - 01 :Pratidados Atos de Quantdade
 :Total 0,53 :ISS 6,65- :Jud FiSyc de ,Tx - 18,84 ,Emol
 02 26
 iustr.,tirrg,Wos,/,btlusi :site no Selo desle validade a Consulte
 CERTIDÃO
 art do termos nos extraída cópia Resente a que fé dou e Certifico
.-refere Se que a Mailietlia da fiel reproduçáo é 6.015.173 Lei da' 1 § 19
 2019. de Agosto de 30 ,Nova Ponte ,.•:)11S1N (.-Usuário do Sigla
 Ofidala .Paula de Cruz da a ui.ltig l
 OticialSubstituiu - Bastos Paula de INO.:101 Luiz) 
 título:u1 o S Litcrevente - Paula le Alres itu1Ritia1
 IMÓVEIS DE ,REGISTRAI SEIWIÇO - MG-NOVA PONTE r
 Paula de Cruz da Ephigenia .Bela
 Bastos Paula de Afonso Luiz .Bei .-Substituto
 CERTIDÃO
.I TI R..E. C - Nova Ponte de comarca e cidade da Imobiliário is Regtro do :Oficial ,Paula de Cruz da Ephigestia"fel --t-ft_
 '.;:’4,descre se como imóvel do ,makicala seguinte a ,serventia nesta se-encontra que ,interessada parte de Verbal Írpedido
 C • ,.\
•
 GERAL REGISTRO
 2 .N LIVRO
 12.407 :°N MATRICULA
 1988. de outubro de 07 :Data
 Jesus de Coração Sagrado bairro ,SETTE JOÃO rua na Situado :Imóvel
 14, 2n de terreno de lote de constante ,Nova Fonte de cidade nesta
 a com ,fundos de m30,00 Dor frente de m10,00 medindo ,I çaadra da
 comi frente pela confrontando e dividindo 300,002, de total írea
 15, lote o com outro mor 13, lote o com lado um por' ,pública via a
 .Ferreira Gonçalves Antonio de terrenos com fundos pelos e
 23.798.754/0001-34 n o sob .F:M/CGC no inscrito ,Nova Ponte de dade￾ci nesta sede com ,LTDA FONTMOVENSE FRIGORÍFICO ,.PROPRIETÁRIOS
 '-Q3- Livro: - 12:07:1966 de 35.004 transcrição .-ANTERIOR REGISTRO
 .Nova Ponte 'CRI
 Ponta Frigorifico .-e Tronemitent88:- 10: 27.009.-07: .Prot12.407.- -I .É
 da Mateus Santino Ásocios seus pelos .rep ato neste ,Ltda novenso
1 -VE FERRO DE 0TÉCI• 01C .-Adquirente .-Guimarães Geraldo José e Luz
 inscrito ,Mova Pente de cidade nesta séde com ,LTDA SUCATAS E LEO
1 41s seus pelo .rrep ato/n , 566.301/0001-47 . 19 no o eob .NF/CGO- no
 COMPRA .- Penedo Redrigues Oliveirou e enedo 7 Rodrigues Rubens cios
 do Tabelião - 076 fio- 138 livro -. 07:10:1988 de Páblico - VENDA E
 o apresentado Foi .DOI Emitida _7.433/85. lei à referancia faz tura￾escri RGA12.409/10,2 e RG12.408-21-2;RG2R12.408-s2n .mat/P e pra￾su imével o para 900.000,00 Cze .-Preço ,-Nova Ponte de oficio' s3
 Dou. )TE(.IAPAS pelo expedida ,"A "série 836.480 no CND
y
ofici ai—rif Ai -9, •.....,n/,:*An
 195. ..-19:27DATA.- .34.959PRCT12.407.- No MATRICULA- 02. 10 AVERBAÇÃO
 'constante imOvel o que certificar para ao‘averbes a et a se-Procede
 'aos unificado i fo .01/, 2n.R 2.ant.reg pelo havido; matricula 'destea
2-'ivro 1 .670 1 1 e 12.410, a 12.408 a 2n .Mate das constantes a Svei:jm
 .Eu.lb•f Dou .RG.2-Iv 16.080 2n o sob data/n matriculado e ,RG
 CERTIDÃO
 extruidiknot cópia emente pt a que a dou e Certiliza
 '.da fiel cluegu!,!.repi é 6.015/13 lei da" I § 11%arr do of líerrd
 .I (:-VsuArie do Sigla .-refere- e% que a matricula'
 2021. de km az Suxe'de .6?,Nova Ponte!
.-Patikk de truz da eiia Ijhi) 
 ubsiituto.S Oficial - Paola de onso)X, Luiz) 
 Sutoiiituto Oficial Paula dc; Abei inaldo13.) .C
REGISTRO DO . CARTÓRIO 1 ,
 JUSTIÇA DE GERAL CORREGEDORJA - G TJM - JUDICIÁRIO PODER
 MOVES [DE REGISTRO DE CARTORIO NOVA PONTE
 17175FEF` N Consulta ce
 0667.4972.2849.1009 egurança;:: de Código
 001 :Roncados Atos cie Quantidade
 :por praticados) s(Ato
 Substituto Oficial • Paula de Alves Rinaldo
 7,30 RS :TFJ .4- 20,68 $R .:Enol
 0.59 :ISS - 327,98R :Final Valor• 
 br $;it trg lebs://hites :ano %Saia ceco e3::[.k:va a Consulte
 AG — !NOVA PONTE ' — IM
 •
 1
"\•
 1
 IMÓVEIS DE ,REGISTRAI SERVIÇO MG-NOVA PONTE
Paula de Cruz da Ephigenia :Ber
 Bastos Paula de. Afonso Luiz .Bel .-Substituto
 CERTIDÃO
 TI R CE- ovit'It Ponte de comarca e cidade da Imobiliário Registro do Oficiala ,aula 'de Cruz da Ephigenia'Bel[
 descreve se como imóvel do ,matricula seguinte a ,serventia nesta se-encontra que ,interessada parte de verbal pedido 1
 GERAL REGISTRO
 2 NQ LIVRO
 IMOVEIS DE_ REGISTRAI SERVIÇO
 Gerais Minas - Nova Ponte
 °N MATRICULA
 2411
1978.- de maio ,de 22 :DATA
 metros .dez medindo) 1 (hum quadra da 13," n de terreno de Lote :MÓVEL
 área a com lados pelos profundidade de ditos trinta e fundos e frente de
 de Coração Sagrado bairro no" 1 "rua a situado 2,m300,00 , de iall,supetfic
 com frente pela ,confrontantb e dividindo ,Nova Ponte de cidade nesta ,Imis
 com lado outro por 12," n lote o com lado uni por ,pública via referida a
 Desenvolvimento de CIA da terrenos com finutos pelos e 14," n lote
.-(n)Codefx(
 e comerciante ,TEIXEIRA GONÇALVES MILTON :ROPRIETÁRIA
 ,lar do .326.446- :CPF ,TEIXEIRA CAMPOS LUZIA esposa sua
1.-A3- livro 6.817, .:ANTERIOR GISTRO'§.RI￾Oficial .-Castro Freitas de Paulo 4- (fé Dou .- Nova Ponte em residente
 pelo lavrada venda e compra de pública escritura da termos Nos2.411.-Ii.R
 .foi supra imóvel o 19/05/78, em 'cidade desta Oficio: U3 do tabelião
 , ,comerciante ,Luz da Mateus o.Santin .-comprador pelo adquirido
 como e„ Nova Ponte em residente ,brasileibro , 200.266 .CPF
 Campos Luzia esposa sua e Teixeira Gonçalves Milton .-Transtnittlites
 mil sessenta (60.000,00 CRS e.d Valor No .-qualificados já ,Teixeira
 ,Nova Ponte .-Oficial ,Castro Freitas de Paulo .-)a (.-fé Dou .-)cruzeiros
22/05.178.-
 de Juiz MM do ruindo ai ao cumprimento em que Certifico41.11.--_212AV
 pelo extraido ,Cortes Costa da Afonso José .Dr) a (Vara 2 da Direito
 expedido 03/01/1981, em ,Nova Ponte de cidade desta Oficio" 3 do Tabelião
 por homologada ,Consensual Judicial separação de açao de autos ries
 Dona e Luz da Mateus Santino aio...price ~o entre 18/03/1981, de sentença
 entre igualmente partilhado tbi imóvel tí ,Niaicuí Nascimento‘; .Lertánie•
 Lourdes. .D e metade com Àiz1 da Mateus: Santino .Sr o teándb't cleL
 outra a com usar a voltou; que Solteira de nome Nascitnentii' do druaratiába
.-Paula de 1112C da Ephigenia .)a (.-fé Dou e verdade é referido .-e.netad'.;
.- 06/04/1981 ,Nova Ponte -Ititcrinal Oficial
 de .Amigável Divisão de Pública awitura de virtude Em .3/2.411.-R
 GERAIS MINAS- NOVA PONTE / IMÓVEIS DE REGISTRAL SERVIÇO
 Guaraciaba Lourdes ç Luz4, Mateus: Santino ,fazem si entre que ,Imóveis
 Ponte- de cidade: desta Oficio 3 do Tabelião pelo lavrada ,Nascimento do
 de lote um de: constante supra imóvel o que 05/05./1981, de data em ,Nova
 petteeendo fica 2,m300,00 de área com 01, quadra da 13 °n de terreno
 ,comerciante ,brasileiros ,Luz da Mateus . Santino .Sr ao exclusivamente
 residente , .200.266- CIC no inscrito
 mil Cinquenta fr Valor No .-Nova Ponte de cidade nesta domiciliado
 de Paulo .-)a (.-ti Dou e verdade é referido O .-)50.000,00 $CR (cruzeiros
1981.- de maio de 07 ,Nova Ponte -Interina Oficial .-Castro Frdtas
 expedido Mandado de virtude em o0averba esta a se-Procede.- .4/2.411AV
 expedido ,Mendes Abreu de Wagner .Bel Vara' 2 da Direito de Ivrariz pelo
 . de. data em ,Nova Ponte de .cidade desta Oficio" 2 do tóáo-u.-cí pelo
 imóvel este que certificar para 8350/88, °n autos dos extraído 14/03/1988,
 kea a om,c ,RG2- Livro 405 e 8.820 7.960, matriculas as unificado foi
 o sob data nesta matriculado e 1.517,201112 de retificação a incluindo ,total
1,-icia1O .-Paula de Cruz da Ephigenia ,-)a (.-fé Dou .-RG2- liwo 11.670" n
 JUSTIÇA DE GERAL RIA—350ORREGE C - G1TJN -JUDICIÁRIO — DER0)---1:
 OVEIS! IN De REGISTRO GE RTORIO A C NOVA PONTE
 15751FÉ °Ikt ansulta de Selo
 6014.9313.4457.6798 .:Segurança`. de Código
 001 :Praticados Atos de antidade..2Q
 por prateados) s(Ato
 Substituto Oficial - Paula do Alvos Rinaldo
 7,10 $R :TFJ + 2068, $R .:Emol
 0,59 :ISS - a$27,9R :Final Valor
 '5bt.jus.iselosyáln:/https :ste no ,Setr deste validade a Consulte
 CERTIDÁO
 art do termos ne extyáída, cóp entè5prv a pie (é [dou e Certifico
.-refere se que'a - nmricota1 da fiel ,reproduef é 6.015/73 Lei da r § 9i
 2021, de Novembro .e2.3.4 Pctnft .-)LAS (..Usuário do a
 fiddin . raui de Cruz da Erdligenia) 
 to bstitu ps-liust Paula de Arnoso Luiz( ) 
 °rui ibsti`St :11nd)4. .PAUfk de Alves fildo,Rjr
 1 MOVEIS I DE ISTRAL REG SERVIÇO - MG-NOVA PONTE I
 Paula de Cruz da Eiphigenia .Bela .-Ilidida((
 Bastos Paula de Afonso Luiz .Bel .-ubstituto'FS
 CERTIDÃO
 4,C.lI TI CER- Nora Ponte de comarca e cidade da Imobiliário Registro do °Oficial ,Puída de Cruz da Ephigenia°Bei
 '-:"'.deserere se. como imóvel do ,matricula seghinte o ,serventia nevía se-encontro que ,interessado porte de verbal pedido 141
i GERAL REGISTRO
 2 .N LIVRO
 2.412 *.N MATRICULA
 1978. de x maio de 22 ,:Dote
 no,Im "rua à situado ,hum ra.qund da 11, no de terreno da Lote1:" 6Im
 ,lados pelos profundidade do m30,00 41 ,fundos e frente de m10,00 do￾medin ,Nova Ponte de cidade nesta ,Jesus de Coração Sagrado bairro
 ' pela confrontando e dividindo 2,m300,00 de superficial área a com
 pe 10, no lote o com lado um por ,ptiblica via referida a com frente
 .FON￾CODD da terrenos com fundos peloe e 12 2n lote o com lado outro lo
4 usposa/a e ,comerciante ,aRA)TEIT GONÇALVES MILTON .-PROPRIETÁRIO
 Nova Ponte em residente , .326.446- .CPP ,TEIXEIRA CAMPOS LUZIA
 at4.104f Dou
 Al3- livro 2511:1975 de 6.816 no transcrição .-ANTERIOR REGISTRO
 "r
 CERTIDÃO I
 da fiel o8prCitlue're0- 6.015/73 Lei da 1, § li til: do lacunas nos extraída pia6.c presente a que fé dou e iço(Certi
 Ponte .-)AN.1. (.satariu'l dia Niglu .-refere se alue a Rola-intata
2021. de Nusernlaro de" 1 ,ni,ka
. • •
 Oficiada -;aula'l de ,Cru da Ephigenia
 litutO:Suk :niebt. (- 5ó(Fkas Puula de) nm(.:11díz:E ) 1 i
 Substituto l Ofaci-..‘aula'l de Alves Rinaldo(') 
 .Nova Ponte - CRI
 e oompra de plíblica escritura da termos Nos -2.412.-22:05:1978.-I.R
 de data em ,Nova Ponte de Ofício 32 do Tabelião pelo lavrada ,venda
4 -reei ,brasileiro , .654.506- .OPP , ,agricultor 0,NCI2C￾CRES ANTONIO comprador pelo ADQUIRIDO foi supra lote o 19:05:1978,
 .326.446- .CFP ,Teixeira Campos Luzia eaposa/s e ,Teixeira ves￾Gonçal Milton .-TRANSMITENTES e ,Nova Ponte em edomisillado dente
 - 60.000,00. $Cr de valor no ,Nova ponte em reaidentea ,brasiluiroa
 ,Oficial.CASTRO PREITAS DS PAULO ) a( .fj Dou
 Crescâncio Antonio .-Tranamitento91:-;.30.273.-20:03Prot.2-2.412.-R
 de °,nel:4Orou Pereira Eva esposa/e e .654.506- .app ,pedreiro
 '- , ,SANTOS DOS BARBOSA snwsTIANA MARIA .-Adquirente .-va￾No Ponte em domiciliados e residentes ,brasileiros ,lar do prendam
 em domiciliado e reuidente ,brasileira , .689.007; CPP ,e
 2n. livro - 13:10:1982 de Público - VENDA E COMPRA .-Janeiro de Rio
4 .-Preço .-Nova Ponte de Ofício 12 do Tabelião - v03/03 fia 17/1-
 .vendido ImOvel .- )cruzeiros mil cinquenta o cento ( 150.000,00Crt
 4.f Dou. )T( .RG.1-2.412-2R pelo. havido ,matricula nesta deucrito
 1 jUSTIÇA DE GERAL CORREGEDORIA - TJMG • JUDICÁRO PODER
IMOVEIS DE REGISTRO DE ORO CARI NOVA PONTE
 15582FEF Consulta de Selo
 1948.0212.7666.5727 .Segurança de ..,ddig;C
 001 .Praticados tos de;;:1nt.auc
 !po oralicados) Atcias
 Substituto Oflcial -Paula de Alvo Rinaldo
 7,30 $R :TFJ + 20,68; In .:Dnol
 0,59 :ISS • 527,98R :Final Valor
 1_ jut ljnlg aisofrs rattps se no Saio ..,jest:
 MG — NOVA PONTa S) Llidt De REGISTRO DO CARTORIO

 Sette João Rua
 Situação de Planta
 1/400 :ESC
 metros em cotas
 9C
 o
 o
 "ct
 239
 34
 229
 33
 2
 b2 29 30 31 32
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 11Õ1 9
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 14 13 2i I
2;36 357 Y31 337 326 16 272 3
o0 zi-
 -.6 1396 6'
 ia lei 12.1' 1 142 1 .15- 162 173 3R1 193_ --
 25.7
 26 27 28 29 30 31 32 33 34
242
 .207
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL ITURA'
 GERAIS MINAS DE ESTADO — 430 35 CEP
 767i N DECRETO
 efeito para pública utilidade de Declara
 de e domínio pleno de ,desaproeriação de
 que imcSveis os ,servidão de constituiçac
 menciona
 - de uso no ,Nova Ponte de Municipal Prefeito O
 .182,art c dispõe que o vista em tendo e legais es8atribuiç as,31.1
 - 21.06.41, de 3365, .ne Decreto c ,Federal Constituição -
 3, 2n complementar Lei e 21.05.56 de 2736, °n Lei pela o
 18 e VI 77,
 :DECRETA
 de domínio pleno de iação p desap Para - 12 .Art
 , pública utilidade de declarados são ,servidão de eónstituição
 :imóveis seguintes os
1
 de lOcOOm medindo Quadra da 12 2n de terreno de Lote) 
 ,lados pelos profundidade de m30:00 por ,fundos e frente
 S Bairro no ,I Rua ã situado 2,m300,00 de superficial área
 cenfrontan e dividindo ,cidade nesta ,Jesus de Coração grado'
 2n lote o com lado um per ,riba referida a cor ,frentx pela do
 de ,)CODEPON (Nova Ponte de Desenvolvimento de .Cia da reno￾ter com fundos peles e 13 2n lote o com lado outro por e 11
 .Mateus Nascimento do Elisabeth de presumida propriedade
 - pela m23,52 ,Leite Oliveira de Murilo rua pela m15,63 do￾medin 15, quadra da) 2 área (12 2n terreno de lote do Parte
 de1. 2n área para fundos de m16,67 e Vieira Galdino Jose Rua
 - Manoel José de presumida propriedade de ,cidade nesta ,sus￾de de Coração Sagrado Bairro no situada 2,m130,28 de eial￾superfi área com ,Pinho de Conegundes irmo' F de propriedade
 .Afonso
2m,00 5 sul área com 19, n quadra da 01 2n Lote
 sagrada BOirro no ,Oliveira de Martins Oão Praça na situado
 de resumida propriedade de ,cidade neta ,Jesus de Coração
 'frente pela confrontamlo e dividindo; Silva da Mota Osvaldo
-Sagra - Igreja a com direita lado pelo e .Fraça referida a cem
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL EFEITURA
 PIAU° WNAS DE ESTADO -- 35.430 CEP
 2. ne lote o com esquerdo lado pelo ,Jesus de Coração do
m200,00 de superficial área com 1.9, ne quadra da 2 9n Lote
 2
 presumida propriedade de ,cidade nesta ,Jesus de Coração do￾Sagra Bairro no ,Oliveira de Martins João Praça na- situado
 - referida a com frente pela dividindo ,Batistteli Maria de
 esquer lado pelo e 3. n lote o. com direito lado pelo ,Praça
 3. 2n lote o com do
 - -, m169.50 de superficial área com 19, quadra da 1 9n Lote
 de Coração Sagrado Bairro no ,Pacheco Maria Rua na situada
 Grana José de presumida ,propriedade de ,cidade nesta -,Jesus
 ,Pacheco maria Bua a com frente pela dividindo ,Costa da to
 com esquerdo lado pelo 2, °n lote o com direito lado pelo
 ,sus￾je de Coração Sagrado Igreja a com fundos pelos 4, ne lote
 pluvial redes e galerias de mariutenção e aprateço rias￾se so Lladas'desapro ora áreas As - 29 .Art
 .rio￾coe em disposições 5a se-Revogam-. 39 .Art
 .publicação
 data na vigor em entra Decreto Bete
 1990 de maio de 2 ,Nova Ponte
 Municipal Prefeito
 GaCineto .de Chefe
 1kt
 Cf
 z
 ,g
 '3Ágt
 -,,
3 "
QUADRA DE LANTA
 CNIC:TE STÉNCIA1ASS DE GRAMA120P
 N24/4.r E goliA)K.:01,Er DE ITTARIA.C..St wariso
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 ARRECADAÇÁO DA CONTROLE E iTO9d3LANÇA
 PUBUCOS SERnOS DE PRESTAÇÃO DE rÀxAs URBAnO TERRITORIAL E PREDIAL IMPOSTO
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 BRASIL DO FEDERATIVA REPUBLICA
, "i•,r1`,01‘'.):
 NOTAS DE JUOICIAL DO OFICIO 1.. DO cARTónio
 Oficio . I do ,cidIL.E/E "- AMORA ANDRADE DE DUMAS ALFREDO
 ,Bstituls/L.S;. - PORTELA SILVA E BRITO DE VITÓRIA
-•,,!:'" - 'I '•.
 Lhiramentedo Escrsvente - AMORA MAMA MARCELO * • 2.i,•,,1 ti '`,•<
°,N Livro Jutarnmtada .Eszr - SOLAR CASTRO DE RIBEIRO GRAÇAS DAS MARIA ,
 35.430 CEP MG -- NOVA PONTE DE COMARCA
 .'INIc Folhas• s-toi/nissei Mc 0Rd1TraS , !`..1 ...
 ESCRITURA
 : segue que forma na venda a compra de PGInlica Escritura
 — ,(07) cate aos que ,virem venda e compra de ritura-esc pública esta quantos -SAIBAM
 (1991)un o loveinta-i,: e novecentos mil de ano do ,Diro'POVOZ- de!wrês sio
". ,ovp1: onte _de cczgreg e cidcde• 
 ,Cergis igaz:I de o
 (s(outorgante como lado um de :saber a contratadas e justas si entre partes.twmpareceraw
 .,r.r.o3ofect pr ,bracildira 1,iL TI LTIJL.I DCJ .)es(ondedor?
0 n .T.C:•de•-•ri' portodor;; .278, 91.4: .. 12 . 1"1 -6 obb'? CT .... o.criari
 Co ,o; cidade ot ,;`.tlot,"tz.:,-.: Co em te: :zre
 suLa toa712.•7 ;o . .",'er ; olao -
 5:,/0002 1 . . 3 2 •••• r o cb.":: c iilcrit ,
 rC CrTG C C .e42. C C
 T`Drt"
 de 2.0(:.".Ct 1.1.14 .28/05/1990, cle 1.767 ne eoreto7.c
 e.d co ecno conhecidos eus ode
 ,e72,1c Cito ro.verdedo onto•:r-cutc a1 ,c..entE ,der o tc.....trr
,rdrzeuez:rn de .&a'; r der e ..irrt_=1: .,IsuidorL.por z,:tár le ,conr.12-r:..s
 ,de.etde .".otz.e.n rocionte
—lo= z ,es'rotz, de cnz 1a e1" ,cteenz.j. hi .o.:zzew
—Lsair 'no . clo,".z.v.vit ,)dezenove (19 ,_.c..^2ad d) eols (02) ..!n de trwreno
 ecr , Jcv te..or"..- "e4.1 cidade ...vez..r.nc ,ron.der C ao.tcradolOsor.r:E
 cje.•: , a•r.,:c ?te de 2etro7:. 6,00 e redítlas
)'-£ lei .eiz .atrilnzier foi. lhe que naão.i.denen
-- de 7;,-
 c :-ui° s-etec.- ;a para notror 15,00; .2,./04/1,74"
—.."..:ex; 03, nr lote o ,ecr netree) 15,00 (esenove.crt e 01 ne
 . ' cleceitura'::con ,esposa mia e into.:..r Pereira e,er.i:;,.C o feita' a”!r:
:::c 136 ivre1. tc v144/144 .fls „ïfts - 2.,! ,otc.r 11 .5.0c2.-.c 3) -c,P'
 cdmpetente.carblete no) s(registrado) ão(está propriedade de) s(titifio) a(respectivo) s(o ,Que
 ve no 23/01/11.960 em 4.261 , ,)ny ob5 G2-2 .(*)°n livro no
 ajustado c certo-preço pelo ,QUE . OO,O.00O-55Cs de ler
283.1,013n cheque o oom peco ,)arzcs,:izuz.c 0C0.000,C236 (.de
 . ;cidade ta2de acenoia ,A/S Mrasil do Banco do
 recebido- haver) m(declara e) m(confessa ,)es(comprador) s(outorgado ,)s(do que
 (s(ao) m(vende ,quitação geral e plena) o(dá) s(lhe preço cujo de ,brasileira corrente moeda em
 se-obrigando ,-)ns(bem ,)s(descrito) s(o ,tem vendido fato de corno ,)es(comprador) s(outorgado
 .exercendo) m(:01viril) s (mesmo ) s (o sebre :ue" q posse e ação ,dominio ,direito o todo , ,aconstltuti sula￾cláu pela e ato neste) m(transfere) s(ele a pois); s(Vadido) n(hem) S(do jã desde se-)em(peasar￾em) es(comprador) s(outorgadO) s(o podendo; oria`aut à) s(chamado quando ,evicção pela ponder￾res a e valiosa o firme ,boa sempre venda esta) em(fazer a ,)a-es(vendedor) s(outorgante) a-s(ele
 todos em escritura esta) m(aceitava que dito rei ,)es(comprador) s(outorgado) s(pelo Então
 o si entre contratado o ajustado o cora rdO)aO pleno de 'mesma a achar se por termos seus
 de 7.433- /1°- do federal lel a ,trata que de documentos os apresentando) es(vendedor) s(o
 vi—intetr imjvol nrcpriedade. de transmissão de posto..-ir do Isenta 1211985.V18
 82,3i:CrO de imnortancia a laca roi .loces—vi..--er avertnçU de tana e Vos
 te.refaren) centavos dois e trinta e crunciron dois e oitenta e Cento(.
—cren2re 16.280,80 CrS de quantia a pada rgi 6.763. li ria 92 artico ao
 5)5opern sobro Eo deelar mitida'';T da 40 tico =ao te
 IJolo assinado devidamente cribuiçEo'dis do ete.12.2.bi nelo Cfício 12 ao da￾j j Dic decreto -o dispEic cemo= foi nu e onortunezonte rado￾u —)a:ser lueruinobilijrío o sobre imposto: C .'22/80c/Ir erne:cenl
 responseliUdade sob ,a=deel transaitente .Reis Josj Cljudio oficial
 judicial—.,Le.ei ,real anus hd rEo'7433/85 lei da ternos nes ,.que pessoal:
 açEo mesmo ,transferido ora imOvel do uavante ou incidente ,leal ou
 — quites entrar ene se de alja ,trensmissU sua a zate7.iiVra tie&
 Intentes-cot jd e nedidas-ex ceitidUs conforme ,fiscais aos'icaç:obw as com
 .escritura desta - termos dds
 que ,escritura esta lavrasse lhes que pediram ,CONTRATADOS . E -DOS CONVENCIONA ASSIM
 ,reciprocamente ,que aquelas por tudo em aceita fel o conformei acharatn ,lida -sendo lhes
 is - :L. urilinz.er tosit das nçja.e.orer- a zhes-r-.3 nelart 7.ensCuL;:Dis .lam as e outorgaram
 rua na Trasladada 06111.81. de 6952 arri .f "4" ror:Cr c . rii5..hz- ren/l-, t
 :: Ázal „,n-3 .data
 — 4 Cficio 12 do Interino Tabelitià ,_ wom
E assine o alta von.en li ,fj dou ,evi - ,jei.z:.._,ilo a que
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f-he ..,,ç.. TabeliEo
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 p208379
OCUPA ÁREA
2m2.35,66
 CAIA
 2.1RORD8PEZEM
 :PRMETO
 TECNICOS DADOS DE LEVANTAMENTO
 AIXA3L PLANTA
01- ARAWO DE SANTOS WALMA
 :ESC
 ..NOM
 :ESDEREÇO
 MG - NOVA PONTE - PROGRESSO 250- N ,MENDES SOUSA DE JOÃO RUA
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 JURÍDICA ASSESSORIA
 JURÍDICO PARECER
 jurídica AsSesSoria :De
 Governo de Secretaria :Para
 Económico Desenvolvimento e Planejamento de Municipal Secretaria
 .público bem de uso de especial concessão de Regularização :Assunto
 10ATÓR,I,,Iti DO - 1
 ,Governo de Municipal Secretária pela solicitado jurídico parecer de se-Cuida
 de Santos Djama ,Sr o Requerente como tendo 0778/2019, protocolo do análise à ando, i
 .Ferreira ruújo
 de Contrato "de meio por solicitante ao cedido público bem de se-Trata
 .solicitante o e Público Ente o entre 2001 de fevereiro em firmado" Uso de Pertnissão
 a que observar se-pode ,instaurado administrativo processo ao análise Em
 ,especifica data de inexistência a obstante não 2003, em revogada foi uso de permissão
 ,(10 0.) 2003 de fevereiro de mês do 04 dia o presumido e referência em ano o com mas
 11.) Saúde de Municipal Secretaria pela firmada certidão da virtude em
 .lis de relatórios pelos comprovado resta ,autos aos análise em ,obstante Não
 ,moradia corno só não ,anos 20 de mais há solicitante pelo utilizado é imóvel o que 16/27,
 e. exerceu mesmo o que comprovando ,comerciais práticas de exercício no também mas
 nte.1.:,O ,portanto anuindo ,permissão da revogação a após mesmo ,bem do posse exerCea
 .ato tal com tácita forma de ,Públlco
 sua a e administrativo ato do análise a visa parecer presente o ,Assim
 interesse de é não que posto ,adotados serem a tramites os e data-presente na regularização
 .ato do revogação a ico publ
 .pois ,exame Ao ,necessário do relato o É
 3819-5454. (31) :Fone 35.430-001, CEP ,MG/Nova Ponte ,Centro 306, ,Marinho Caetano Avenida
 A•5 de 1 Página
 NOVA PONTE DE. MUNICIPAL. PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE EADo.:s1..
 JURÍDICA ASSESSORIA
 BEM DE 1.1 ESPFCI USO DE CONCESSÃO - MÉRITO DO — II
 LEI DA S.F( SEG E 31 .ART C/C 2.220/2001 MP — PÚBLICO
 .MUNICIPAL ORGÂNICA
 jurídicas eminentemente análises a feitas serão que se-registre ,Inicialmente
 questões abarcadas serão não que Maneira de ,tela em normativos diplomas os sobre
 .competentes setores pelos apreciação de passíveis ,discricionárias e técnicas
pe W:
 uma em consubstanciado discricionário administrativo ato de se-Trata .
 .moradia de fins ,para público bem de especial uso de missão
 muitas das uma configura moradia de fins para especial uso de concessão A
 expresso encontra ,muitas de diferentemente ,e estatais bens de uso de outorga de esrjeies
 /88:CF da 183 artigo no eleneada encontra se que posto ,constitucional fundamento
 e duzentos até de urbana área sua como possuir que Aquele - /83 .!Ar'
 sem e ininterruptamente ,anos cinco por ,quadrados metros cinquenta
 o á-lhe-adquirir ,sudfamilia de ou moradia sua para se-utilizando ,oposição
 "rural ou urbano imóvel outro de proprietário seja, não que desde ,domínio
,de 13.465, .n Lei na então convertida 2016, de 759 .ri MP da edição a até intactos ram￾permanece que artigos nove em moradia de fins para urbana área em situada público vel￾imó de especial uso de concessão a introduziu 2.220 .n Provisória Medida A
 :determina assim que" 1 artigo seu o destaque merecendo 2017,,
 por ,seu como possuiu 2016, de dezembro de 22 até ,que Aquele -' 1 .Art"
 cinquenta e duzentos até ,oposiçãq sem e ininterruptamente ,anos cinco
 características. COM .área em situado público imóvel de quadrados metros
 :temi ,família na.5. de ou moradia sua para utilize o que e .urbanas finalidade
 ao relação em moradia de fins para especial uso de concessão à direito O
 a ,concessionário ou proprietário Aja não que desde ,posse da objeto bem
 .rural ou urbano imóvel outro de ,título qualquer
 para especial .uso CIC concessão da utilização a se-denota ,MP da termos Nos . .
 urbano público imóvel de privativo uso de outorga de instrumento como ,moradia d fins
 outras entre ,caracteriza se que e especial regime num ato tal ingressando ,iolares_:parti a
 9-5454. 38 (31) :Fone 35.430-001, P.C ,NovaNG Ponte 0, Cenn 306. .Marinho Caetano Avenida
 5 de 2 Página
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 JURÍDICA ASSESSORIA
 qualidade na ,Público Poder do discricionariedadc reduzida pela ,gratuidade pela ,coisas
 .direta contratação pela e perpetuidade pela ,outorgante de
 a evidente fica ,concessão de especial regime esse a aprofundada análise Etn
 direito no empregadas privativo uso de concessões as ue-q recorda se quando o.distinçã sua
 uso pelo valor um paga concessionário o ,seja ou ,onerosas ser costumam púbico
 de potencial seu no base com ,exemplo por ,calculado público bem do privativo
 se-vedando ,contrato do duração na e localização ,tamanho seu em ,,exploração
 .final termo sem concessões
 cuja ,contrato. uni configura tradicional uso de concessão a ,disso Além
 Sem .usuário do e proprietário público ente do iniciativa da depende celebração
 .concessão há não ,vontades de conjunção essa
 de concessão da regime o com características essas comparar Basta
 perceber se para 2.220,' n MP pela delineado ,moradia de rins para especial uso
 .especial regime seu de razão a
 por especial é moradia de fins para uso de concessão a ,Assim
 havendo não (perpetuidade ,)uso pelo cobrança de vedação ou (gratuidade sua
 confere legislação a já (vinettlaçyla .)final termo estipular se de possibilidade
 (contrato haverá não ,geral em ,pois (unilateralidade ,)ocupante ao direito um
 .licitação sem ,direta contrafação e
 31 artigo seus em matéria a disciplina ,Municipal Orgânica Lei A
 :determinam assim que seguintes
 :de objete será terceiro por Municipio do patrimonial bem de especial uso O 31. .Art
 :uso de concessão -
 :uso de reei direito de concessão - II
 ;moradia de fins para especial uso de concessão - III
 sendo.personalíssimo ter rá en lera artigo este trata que de especial uso.O 3°§ 
 sem .titulo qualquer a ,terceiros a bem do transferência a particular ao vedado
 .Municipal Público Poder do autorização prévia
 3819-5454. (31) :Fone 35.430-001, CEP ,MG/Nova Ponte ,Centro 306, .Marinho Caetano Avenida
t/tA I 5 cie 3 Página
NOV PONTE DE MUNICIPAL ULTRA =PI
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 JURÍDICA ASSESSORIA
 ser deverá pública administração pela especial uso do revogação- A' 4§ 
 ,defesa ampla à e contraditório ao mediante realizada
 ,obrigatoriamente; determinai deverá doação a autorizar que lei A 32. .Art
 de pena sob ,reversão de cláusula e cumprimento seu de prazo ,encargos os
 ".ato do nulidade
 tal permite que municipal legislação há que se-tem ,Portanto
 inclusive que ,Lei mediante dar se deve mesma a que expresso sendo ,concessão
 .reversão de pena sob ,beneficiário ao encargos determina e doação a autOriza
 ao 2.220/2001,' MI da constantes requisitos dos análise em ,Assim
 do ininterrupta posse possui beneficiário que observar se-pode ,apreço em caso
 22 até posse na estar de requisito O cumpre .portanto ,anos 20 de mais há beM
 .anos cinco por ,bem o seu como possuindo 2016, de dezembro de
 .oposição sem e erruptamente. Min
 imóvel no moradia de intuito o comprovado resta também ,Aliás
 pelo moradia de só não exercício e posse a comprovada foi que posto; público
 lis para imóvel do exploração da também mas .)30 .fl (2010 desde ,solicitante
 de oposição qualquer sem ,profissionais atividades suas de exercício do
 .Público Ente próprio do e terceiros
 OU proprietário ser não de requisito ao quanto ,lado outro Por
 possível não ,rural ou urbano imóvel outro de ,título qualquer a ,concessionário
 na base com somente tilo cumprimento tal avaliar Assessoria esta por
 a necessária torna se qual pela razão ,autos aos anexada doctimentação
 .requisito tal comprovar de fins para mesmo do notificação
 de inexistência a solicitante pelo comprovada que desde ,POSTO ISTO
 Orgânica Lei c/c 2.220/2001 MP na fulcro com ,nome seu em bens outrts
 de concessão à favorável forma de Jurídica Assessoria esta opina ,Municipal
 ,solicitante ao encargos com ,autorizativa Lei de Meio por dar se deve que ,uso
 .Municipal Orgânica Lei da 32 artigo do termos nos
 3819-5454. (31) :Fone 35.430-001, CEP ,G4N v0 Ponte ,Centro 306, .Marinho Caetano ida Avet
 5 de .-4 PáRina• 
 PONTE DE MUNICIPAL EÏTURÁ.PRLF
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 JURÍDICA ASSESSORIA
 ar de rins para solieilante o Peada nori seja ie q .ia assi Opina
 ta ,bens outros de titularidade de cia inexis de provaCào cor
 .Legislativa Casa à: Lei de Projeto do encaminhamento .
 o
 o perante posse a regularizada e termo o lavrado seja que ,aprovação a Após
 despesas demins e tributos os com arear á solicitante o passando ,competente Cartório
 .posse/propriedade de direito do oriuindas
 .juízo melhor salvo ,parecer
 2022. de dezembro de 7 Nov Ponte :
 Pavione Santos do Daniel
 121.838 . MG11/A0
 3810-5451. 3) :Fone 1 35.430-00 CLP ,NovaIMG Ponte ,Centro 06Ï3 .
 5 de 5 Página
 NOV PONTE DE MUNICIPAL FEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 2/2022 )A AÇ NOTI
 2022 de dezembro de 27 .Nova Ponte
 protocolado 28/01/2019, em datado 778/2019, ° requerimento o CONSIDERA
 a e regularização á solicitando ,Ferreira Araújo de Santos Djalma .Sr do nome em
 bairro 250, .°n ,Mendes Souza de João rua na localizado imóvel no permanênCia
 ;resso Pr
 27/1212022, em datado Municipal Jurídica Assessoria da parecei o DERANDO.SI CO
 púb
 direito de jurídica pessoa ,MG — .(N PONTE DE MUNICÍPIO O
 Caetano Avenida na situado 23.804.149/0001-29. n o sob .1CNP no inscrito .iro
 de Municipal Secretário pelo representado ,MG/Nova Ponte ,Centro 306, ,Marinho
 .V notifica ,Ribeiro Pinho Mauro Afonso ,Económico Desenvolvimento e ciumento Di
 e.d 'fim a ,Imóveis de Registro de Cartório do certidão apresente que para .Sa
 ao andamento dar pára ,nome seu em bens outros de Inexistência a ovar-emitiu
 - .imóvel do regularização de administrativo procedimento
 Ribeiro Pinho Mauro Afonso
 ômico e Desenvolvimen e Planejamento de lunieijEll \etario1-
 RittiíD Nsho Maurt Aknso
 trieftiD41.1r3Pt SAwnicipal ,Seurtirii
 56,14.5- :1Pf C
 -5454. 313 (1 ;Fone 35.430-001 CCP 3,, (/Nova Ponte ,Centro 306, ,Marinho Caetano venida1-k`;-;--
 I de 1 Pácina
 Braãl do Federativa República
 MÓV1 DE REGISTRAL SERVIÇO
 MG-NOVA PONTE
 3817-3035 (31) -com.eartoriopontenovnehotinail 35.430-004: CEP ,Centro 16, °n ,Leonardo .Dr Rua
 Paula de Cruz da Ephigettia Bela - Oficial
 Bastos Paula de Afonso Luiz .Bel - Substituto
 Paula de Alves Rinaklo .Bel • Substittno
 CERTIDÃO
 da Imóveis de! Registra Serviço do Oticiala ,Paula de Cruz da Ephigenia Ber
 que ,interessada parte de pedido a A C1F1T CER .-Nova Ponte de cidade
 DE SANTOS DJALMA .Sr o constar verificou ,existente arquivo o revendo
 , -MG" n . .1 C da portador ,comerciante ,brasileiro ,FERREIRA ARAUJO
 , .178.186- 'ri .F.P.C ,MG/PC
 CLÁUDIA ANA com 25/09/2010, em 6.515/77 lei da vigência na
-MG' n .1.C da portadora ,comerciante ,brasileira ,FERREIRA DOMINGOS
 João rua na domiciliados e residentes , .497.396- °n .F.P.C ,MG/PC ,
 proprietário como ,MG - Nova Ponte ,Progresso bairro 250, no ,Mendes Souza de
 Bloco "do térreo andar no localizada 05, °n de Garagem .-de constante imóvel do• 
 de Evangelista ão o Vereador .Av na ,"Horizonte Belo Residencial io c Eflui "do ,"D
 ,Nova Ponte de cidade nesta ,Jesus de Coração Sagrado bairro 1.500, °n ,Almeida
 de total área a. com 9,341112, de comum área 2,m13,30 de privativa área a com
 área cia ,891112, 1 1 terreno do ideal cota a e 0,02386, de ideal fração a .cor 2,m22,64
 de maior área urna de desmembrada (2m2.491,700 com" Al".-'n de terreno de
 as são ,aziniutes e ângulos ,vértices ,confrontações e divisas ,medidas cujas .2,m5.080
 01.04.058.0187.002 °n Municipal Inscrição a com ,cadastral planta da constantes
 de data em ,G2I2- livro 27.953, °n Matricula da .06R conforme); lote(
 de proprietários como ,,mesmos os constar não mais Verificou 23/09/2020.-
 ,serventia nesta registrados 'rurais ou urbanos imóveis OUTROS quaisquer
.-fé- dou e verdade é referido O .-data nesta procedida busca em eryerificou segun
 3,AI :Funcionário Sigla .assino e conferi ,digitar mandei a ,)a (Oficial
 17:13. 3 02/4
 dados os exatamente consideração em se-levando realizada foi a' squis, p A
 nomes ou abreviaturas consideradas sendo não ,requerente pelo fornecidos
 semelhantes
 3r - .6:4gr
 •
 ,Nká
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 -3) a
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 IMOVEL DE VENDA E COMPRA DE PROMESSA DE PARTICULAR CONTRATO
 IMÓVEL DE VENDA E .COMPRA DE PROMESSA DE PARTICULAR CONTRATO
 DJALMA :YENDEDORES TENTES1pROM como lado um de ,Si entre fazem que
 de carteira da portador ,comerciante ,brasileiro ,FERREIRA ARAUJO DE SANTOS
 mail-e , .178.186- ."n o sob CPF no inscrito -MG ."n identidade
 ,FERREIRA DONINGOS CLÁUDIA ANA .com ,
 sob CPU no inscrita , MG . "identidade de carteira da portadora ,comerciante ,brasileira
 bairro 250, ."n ,Mendes Souza de João Rua à domiciliados e residentes , .497.396- ."n) c
 ,bens :de parcial comunhão de regime o sob casados ,Gerais Minas — Nova Ponte ,Progresso
:COMPRADOR PROMISSARIO como ,lado outro de; 6.515/77 I IA da vigência da deuois
 de carteira da portador ,advogado ,casado ,brasileiro ,BRANDÃO IBRAHIM FÁBIO
 Avenida à endereço com , .322.396- 00. o sob? CPI no inscrito -MG identidade
 , CEP ,Gerais - Nova Ponte
 nenhuma sem ,aceitas reciprocamente e acordadas previamente condições e cláusulas as mediante
 :seguir a ,divergência
 BJETo O
 ,Horizonte Belo Residencial Edificio do ,"D Bloco "do térreo andar no localizada 05, ."n Garagem
 nesta ,Jesus de Coração Sagrado bairro 1.500, .IV ,Almeida cie Evangelista João Vereador .Av na
 total área com .2,m 9,34 de comum área 2,in 13,30 de privativa área com ,Nova Ponte de cidade
 da 2m 11,89 terreno do ideal cota a e 0,02386, de ideal fraçâo a lhe-correspondendo 2,m 22,64 de
 ,(2,m 5.083 de maior área uma de desmembrada (2m•2.491,700 com" -1A "."n de terreno do área
 planta da constantes as são ,azimutes e ângulos ,vértices ,confrontações .e divisas ,medidas sujas<
 .cadastral
 PROCEDÊNCIA
 anpra,..c por havido e ,comarca e cidade desta Ou no auxiliar 3 livro 8.383, e ,RG2- livro 4, a ￾1V \ 27953, ."n matricula da objeto 58.0143.089,)f01.04. °.ri o sob N.P.M..P na cadastrado Imóvel
 3° do! Notaria Cartório no lavrada escritura conforme ,SILVA DA APARECIDA MARIA a
 2020. de agosto de 13 dia no 29, .lis ,N 213 livro ,Nova Ponte de Oficio
 DISPONIBILIDADE
 .extrajudiciais e fiscais ,reais ônus de livre está vendido ora objeto o ,Que
 52;4
 vender prometem ,VENDEDORES PROMITENTES os particular instrumento presente Pelo
 preço polo descrito acima imóvel o comprar promete COMPRADOR PROMISSÁRIO o e
 do assinatura da ato no vista à pago será que ,)reais mil dez ($10.000,00R de ajustado e certo
 .pagamento de prova como mesmo o valendo ,instrumento presente
 da lavratura imediata pela obogarn se ,VENDEDORES PROMITENTES eles ,destarte ,Que
 ao descrito objeto do domínio de transferência ,venda e compia de pública escritura competente
 brm o soba exercia que ação e direito ,posse a ,já desde lhe-transferindo ,comprador nomeado
 usula,':cl da e venda e compra de particular instrumento de força por ,vendido ora
 e goze ,use COMPRADOR PROMITENTE o mesmo dele que para ,coNsTrruTI
 os ,ainda se.obrigancio ,diante em hoje de sendo fica tie;,. SCII como ,livremente disponha
 .sa).valic e firme ,boa sempre venda presente a fazer a sucessores seus e si por ,VENDEDORES
 .autoria à chamada quando ,direito do ção.1..:‘c peL responder .1 como bem
DESEESASDALLUANSMISSÃO DAS
 Centram deste objeto imeivel do propriedade de transtnissào da decorrentes despesas ,i•a; Otht"i .
 ,estaduais e municipais taxas 1-31,IT mino tais Venda e Comorn de Promessa de Particcilar
 rn.,APICKWIIMIMINIIMM....11.21191, .
 .DOR_COMPRA
 de serão ,competentes órgãos demais ,e despachantes com despesas ,cartorários olurnentos ei
PROMISSAMO do exclusiva ponsabilidade re
 IS GRRA ES_DiASSDNJUÇÕ
 ,vigente legislação da termos nos irretratável e irrevogável caráter em feito é contrato presente O
,, ,;.,,..1,ri il..;r r ','),Cri ,rir ,,,t e : !,,, Cl .il,CrNrr rrlIl 01-11,,,WIrErYl,..nri .A 1/,;P 1. í IA ,fj • .4.:..2.:1- :\,.:? ack•Irerl ,dc.-± tie
 ..
 cumprir fielmente-e bem a ,sucessores e herdeiros seus ,si por contratantes partes as sc-obrigando
 interpelação ou notificação de independentemente exigíveis sio qtle ,es93condi suas as todas
 .extrajudicial ou r:licia
 tempo qualquer em ,valiosas e firmes ,boas sempre vendas tis fazer em comprometem se partes As
 .sucessores e herdeiros seus ,si por ,direito de evicção pela responder a como bem ,lugar e
 . dúvidas quaisquer dirimir para .Gerais Minas ,Nora Ponte de Comarca da foro o eleito a Fi
 privilegiado mais por ,outro qualquer a partes as renunciando ,particular contrato deste advindos
 .seja
 ,alcance e sentido seu o compreendido e texto do prévio conhecimento terem após ,partes AS
 das presença na ,forma e teor igual de vias) três (03 em instrumento presente o assinam
 .direito de efeitos e fins Os para ,abaixo teStemunhas
 2021, de abril de 20 ,Nova iite P
 FERREIRA DOMINGOS CLÁUDIA .AMA
 OR1CQMPRA RIQ,)FROMISSÉ
 BRANDÃO BRAHIN BIO 17
 •JNHS 1srEM:II
 MG • Nove Ponte de Nous de lebelioneto' 1
 de; essineitureta) 04 ,eUterlicIdede por 30,Recordie
BRANDÃO IBRAHIM 0rikel 568131HL0I
 FERREIRA ARAUJO DE SANTOS DJALMA; -55619I-GI(
 .verdade da esteirunho: em
 15940 4.15:44i •05101/2023 ,NOVA Ponte
 014156$18 :CONSULTA DE SELO
 77 955533O; SEGURANÇA DE CODIGO
 02 :praticados atos de Quaritkiade
 •ctor;!,3 aiteed,Atosjp
 Substituta crevente33 -SANTOS DOS ALVES A./t)A.T
 :,42RS:ISS19,50RS,Totel 54.62R.TFj 14,33RS.
 •te;n; -,.r seio deste INevJe.v a wIte
 .O' 3
 ETICUE

open original →