PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. N° 082/GA8I/2023
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Ponte Nova, 22 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 170421123
Dam: 24402/2023 - Horário: 16:35
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência,
urgentíssima o PROJETO DE LEI N°3.987/2023, que "Altera a Lei Municipal n°2889 de 31 de
agosto de 2005."
Atenciosamente,
agn.e.ratsrtuimarâes
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/ MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 3.987 /2023
Altera a Lei Municipal n° 2.889 de 31 de agosto de 2005.
Exposição de Motivos
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal n° 2.889 de 31
de agosto de 2005 com base nas disposições da Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022 do
Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CONANDA).
As referidas mudanças apresentadas pelo presente projeto, visando o cumprimento
do principio da legalidade, serão de extrema importância para a legalização dos atos de
competência exclusiva dos membros do Conselho Tutelar, bem como efetivam o poder
fiscalizatório do referido órgão.
Neste ponto, é importante mencionar que o Conselho Tutelar é um importante meio
público utilizado no enfretamento a vulnerabilidades sociais presente do município, motivo pelo
qual as adequações trazidas pela referida resolução devem prosperar nas legislações municipais
que dizem a respeito do funcionamento do órgão.
Assim sendo, considerando o notório interesse público deste projeto de lei,
solicitamos a sua aprovação.
Ponte Nova/MG, 14 de fevereiro de 2023.
imaraes
Prefeito Municipal
Julian omes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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I(!r ni eiAndrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Ns 3.987/2023
Altera a Lei Municipal n2 2.889 de 31 de agosto de 2005.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. P Fica acrescentado ao art. II da Lei n° 2.889 de 31 de agosto de 2005, o
seguinte inciso:
"Art. 11 — [...]
VII — adicional noturno."
§ 1°' Compreende-se por adicional noturno, o efetivo e presencial exercício da função de
Conselheiro Tutelar no período compreendido entre 22:00 hs, às 05:00 hs do dia seguinte,
correspondente ao valor-hora acrescido de 25% (vinte cinco por cento).
§ 2° A comprovação para fins de recebimento do referido adicional noturno será feita
através do ponto biométrico com o horário de entrada e saída do Conselheiro.
Art. 221 Ficam acrescentados aos seguintes parágrafos ao art. 22 da Lei n° 2.889 de 31 de
agosto de 2005:
..." (NR)
"§1° Os Conselheiros Tutelares deverão registrar todos os atendimentos e a respectiva
adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência — SINA ou sistema que o venha a suceder, sob pena
de falta funcional.
§r Os Conselheiros Tutelares deverão, obrigatoriamente, promover, em reuniões
periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a
elaboração de planos de atuação focado nas famílias em situação de violência, com participação
de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII W XIV
da Lei n° 8.069/1990.
§32 O Conselho Tutelar deverá apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com
periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no art. 90 da Lei n° 8.069
de 13 de julho de 1990, comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente além do registro no SIPIA."
Art. 32 O art. 24 da Lei n° 2.889 de 31 de agosto de 2005 passa a vigorar na seguinte
redação:
"Art. 24 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada."
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de fevereiroxle 2023.
( ' agnejJ4nFtuimarães
refeito Municipal
Juba omes Pereira
Secretária Mun cindi á4'Asist4nc)4 cial e Habitação
áe Andrade
Secretácio Municipal de Recursos Humanos
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31)3819-5454