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materia nº 3987/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3987 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.889 de 31 de agosto de 2005.
native_id16401

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.692/2023, de 22/05/2023.
2023-05-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-05-10 Redação final concluída — —
2023-05-04 Proposição aprovada em 2º turno — 13ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Aprovado em 1º turno após discussão e votação de parecer da CFLJ
2023-04-27 Leitura de parecer da COTC — 12ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-27 Leitura de parecer da CFLJ — 12ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-26 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Em concordância com a emenda proposta pela CFLJ
2023-04-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário com emendas
2023-04-12 Aguardar informações complementares — 7ª reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-04-11 Aguardar melhor análise — 8ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-03-28 Aguardar informações complementares — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-03-22 COTC - Aguardar melhor análise — 2ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ / COTC)
2023-03-22 CFLJ - Aguardar melhor análise — 2ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ / COTC)
2023-03-15 Aguardar melhor análise — 1ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões - CFLJ / COTC Ambas as Comissões decidiram aguardar melhor análise da matéria
2023-03-08 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC (Aguardar reunião conjunta com a CFLJ)
2023-03-07 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-03-06 Aguardando parecer (CSPM) — 5ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-03-02 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-03-01 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-03-01 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-02-28 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-02-28 Proposição apresentada em Plenário — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T18:19:03.299099-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-02T18:48:57.637380-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. N° 082/GA8I/2023 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova, 22 de fevereiro de 2023. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 170421123 
Dam: 24402/2023 - Horário: 16:35 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, 
urgentíssima o PROJETO DE LEI N°3.987/2023, que "Altera a Lei Municipal n°2889 de 31 de 
agosto de 2005." 
Atenciosamente, 
agn.e.ratsrtuimarâes 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/ MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 3.987 /2023 
Altera a Lei Municipal n° 2.889 de 31 de agosto de 2005. 
Exposição de Motivos 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal n° 2.889 de 31 
de agosto de 2005 com base nas disposições da Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022 do 
Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CONANDA). 
As referidas mudanças apresentadas pelo presente projeto, visando o cumprimento 
do principio da legalidade, serão de extrema importância para a legalização dos atos de 
competência exclusiva dos membros do Conselho Tutelar, bem como efetivam o poder 
fiscalizatório do referido órgão. 
Neste ponto, é importante mencionar que o Conselho Tutelar é um importante meio 
público utilizado no enfretamento a vulnerabilidades sociais presente do município, motivo pelo 
qual as adequações trazidas pela referida resolução devem prosperar nas legislações municipais 
que dizem a respeito do funcionamento do órgão. 
Assim sendo, considerando o notório interesse público deste projeto de lei, 
solicitamos a sua aprovação. 
Ponte Nova/MG, 14 de fevereiro de 2023. 
imaraes 
Prefeito Municipal 
Julian omes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
ILÁ 'u 7
( 
I(!r ni eiAndrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Ns 3.987/2023 
Altera a Lei Municipal n2 2.889 de 31 de agosto de 2005. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. P Fica acrescentado ao art. II da Lei n° 2.889 de 31 de agosto de 2005, o 
seguinte inciso: 
"Art. 11 — [...] 
VII — adicional noturno." 
§ 1°' Compreende-se por adicional noturno, o efetivo e presencial exercício da função de 
Conselheiro Tutelar no período compreendido entre 22:00 hs, às 05:00 hs do dia seguinte, 
correspondente ao valor-hora acrescido de 25% (vinte cinco por cento). 
§ 2° A comprovação para fins de recebimento do referido adicional noturno será feita 
através do ponto biométrico com o horário de entrada e saída do Conselheiro. 
Art. 221 Ficam acrescentados aos seguintes parágrafos ao art. 22 da Lei n° 2.889 de 31 de 
agosto de 2005: 
..." (NR) 
"§1° Os Conselheiros Tutelares deverão registrar todos os atendimentos e a respectiva 
adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no Sistema de 
Informação para a Infância e Adolescência — SINA ou sistema que o venha a suceder, sob pena 
de falta funcional. 
§r Os Conselheiros Tutelares deverão, obrigatoriamente, promover, em reuniões 
periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a 
elaboração de planos de atuação focado nas famílias em situação de violência, com participação 
de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII W XIV 
da Lei n° 8.069/1990. 
§32 O Conselho Tutelar deverá apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com 
periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no art. 90 da Lei n° 8.069 
de 13 de julho de 1990, comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente além do registro no SIPIA." 
Art. 32 O art. 24 da Lei n° 2.889 de 31 de agosto de 2005 passa a vigorar na seguinte 
redação: 
"Art. 24 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o 
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada." 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, 14 de fevereiroxle 2023. 
( ' agnejJ4nFtuimarães 
refeito Municipal 
Juba omes Pereira 
Secretária Mun cindi á4'Asist4nc)4 cial e Habitação 
áe Andrade 
Secretácio Municipal de Recursos Humanos 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31)3819-5454 

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