PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of: NQ 100/GABI/2023
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Ponte Nova, 27 de fevereiro de 2023.
Penara Municipal de Ponte Nova (MG)
~MI
PROTOCOLO GERAL 1832023
Data: 28102.2023 - Horário- 1613
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 3.983/2023,
que "Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências."
Atenciosamente,
gner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI IS° 3.983/2023
Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
A presente proposição visa a reestruturar o Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado,
permanente, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde realizadas no Município de Ponte
Nova, de acordo com a Lei n° 8.080, de 10 de setembro de 1990, e Lei n° 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, o qual compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
com a função precipua de garantir a participação da sociedade na gestão das políticas de saúde,
sem prejuízo das funções constitucionais do Poder Legislativo, conforme artigo 1° da Lei n°
8.142/90, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCE e
dos Órgãos do Ministério Público da União e do Estado de Minas Gerais.
O Conselho Municipal de Saúde se orienta de acordo com as normas editadas pelo Conselho
Nacional de Saúde e, assim sendo, com a edição da Resolução n.° 453, de 10 de maio de 2012,
pelo Órgão Federal, mostrou-se necessária a adequação da legislação municipal, o que se faz de
acordo com o presente projeto.
Diante de todo o exposto, solicitamos os aprimoramentos que essa Casa entender necessários na
apreciação e a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 22 de fevereiro de 2023.
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SandrwRegina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 3.983/2023
Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. IQ O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador
das ações de saúde, realizadas no Município, de acordo com as Leis n° 8.080, de 10 de setembro
de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, compondo a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde, devendo ser assegurada a paridade na sua composição e representação, nos
termos da Resolução n°453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
§ P A organização e competências devem ser disciplinadas no Regimento Interno, aprovado por
no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Saúde e homologado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° O Conselho Municipal de Saúde deverá garantir a participação da sociedade na gestão das
políticas de saúde, sem prejuízo das funções constitucionais do Poder Legislativo, conforme artigo
I° da Lei n°8.142/90.
§ 32 O Conselho Municipal de Saúde identificar-se-á pela sigla CMS, devendo ser destinado ao
membro o tratamento de "Conselheiro".
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 22 São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma
permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de
funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus
aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e
privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo,
conforme as diversas situações epidemiologicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de Gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulandose com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça,
educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente, e outros;
VIII - procederá revisão periódica dos planos de saúde municipais;
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IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder
Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
face ao processo de incorporação dos avanços cientificos e tecnológicos na área da saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde no município;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos
de Saúde Nacional, Estadual e Municipal.
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou
convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de
planejamento e orçamento ascendente conforme legislação;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de
Saúde e acompanhar a movimentação e o destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da
Saúde, incluindo o Fundo de Saúde, os recursos próprios do Município, os recursos por ele
transferidos e a ele transferidos pelo Estado e pela União, com base no que a lei disciplinar;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações
financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros, garantido o devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a
consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos
a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor
sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde, convocar a sociedade para a
participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos
populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde
pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica,
observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde divulgar as funções
e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação,
incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de
acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do
SUS:
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos -
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Ministério Público, Judiciário e Legislativo - meios de comunicação, bem como setores relevantes
não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a
Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do
Conselho de Saúde;
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção I
Da Paridade
Art. 32 A paridade do Conselho Municipal de Saúde do Município se dará de acordo com as
recomendações da Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que
consiste na distribuição das vagas da seguinte forma:
I - 50% de representantes de usuários;
II - 25% de representantes dos trabalhadores da área de saúde vinculados à Secretaria Municipal
de Saúde;
III - 25% de representação do Governo Municipal e/ou prestadores de serviços conveniados com
o SUS, ou sem fins lucrativos.
Seção II
Da Composição
Art. 42 O Conselho Municipal de Saúde de Ponte Nova será composto por 20 (vinte) membros
titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades, obedecendo-se à paridade instituída
pelo artigo 3° desta Lei.
§ 1 2 A escolha dos Conselheiros será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado no
prazo máximo de 60 (sessenta) e mínimo de 30 (trinta) dias que antecede ao término do mandato.
§ 2° A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de
serviços promoverão a renovação de, no mínimo, 30% conforme a paridade do Inciso II e III do
art. 32.
Art. 520 mandato do Conselho Municipal de Saúde será de 4 (quatro) anos:
I - o término do mandato da entidade que vier a substituir outra ou compor o conselho para
complementar a sua paridade deve coincidir com o término do mandato das demais entidades.
Art. 62 Para participar do Conselho Municipal de Saúde a entidade deverá estar legalmente
constituída e organizada, com prazo minimo de 01 (um) ano de funcionamento no Município de
Ponte Nova.
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Art. 7° As entidades representativas dos trabalhadores na saúde e prestadores de serviços não
poderão indicar como representante pessoa que ocupe cargo comissionado, função gratificada ou
que possua contrato temporário com a Prefeitura
Art. 82 Para participar do fórum eleitoral de seu segmento, o candidato deverá obedecer aos
critérios exigidos em Resolução e/ou Edital formulado pelo Conselho Municipal de Saúde de
Ponte Nova.
Art. 9
2 O cargo de Conselheiro será declarado vago pela morte do seu titular, com a posse
imediata do seu suplente.
Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro:
I - quando faltar, sem justificativa apta a comprovar a necessidade de ausência, a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
II - enquadram-se nas reuniões citadas no inciso I tanto reuniões ordinárias quanto extraordinárias;
III - pelo fato de seu representante ter cometido infração disciplinar ou criminal contra o
patrimônio, improbidade administrativa e contra os costumes, mediante processo aberto pelo
Conselho Municipal de Saúde, que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório.
IV - que apresentar informações inverídicas ao Pleno, comprovada posteriormente.
Art. 11. Os representantes do Gestor de Saúde poderão ser substituídos a qualquer tempo, de
acordo com a conveniência e o interesse público.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA
Art. 12. A Administração Municipal deverá garantir a estrutura administrativa necessária para o
pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização:
I - Plenário:
II - Mesa Diretora;
III - Comissões lntersetoriais e Internas
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS
Art. 14. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e
conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com as normas de
funcionamento estabelecidas pela Lei Federal n° 8.142/90 e Resolução n°453 de 10 de maio de
2012.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á no mínimo uma vez por mês e
extraordinariamente, quando for necessária sua convocação, devendo as reuniões plenárias serem
abertas ao publico.
Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora çJei em Plenário,
respeitando a paridade prevista nesta Lei, com a seguinte composição:
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I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III — Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário.
Parágrafo único. A eleição da Mesa Diretora será regulamentada no Regimento Interno do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde deve ter garantido o controle social das ações e das
políticas públicas de saúde, devendo a mesa diretora obedecer, de preferência, ao sistema de
rodízio entre os representantes dos Usuários, Profissionais de Saúde, Governo Municipal e/ou
Prestadores de serviços.
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante quorum mínimo
(metade mais um) dos presentes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quorum
especial ou maioria qualificada de votos.
1 — entendem-se por maiorias no Conselho Municipal de Saúde:
a) maioria simples, o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros
presentes;
b) maioria qualificada, dois terços do total de membros do Conselho.
Art. 19. A iniciativa para alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde deverá ser
proposta pelo Conselho, mediante resolução aprovada por maioria qualificada (dois terços) dos
seus membros, e deverá ser homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. A cada quadrimestre deverá ser incluída na pauta a prestação de contas do Gestor
Municipal de Saúde, contendo o cumprimento e a execução da agenda de saúde pactuada, e
especificamente:
I - andamento do plano de saúde;
II - agenda da saúde pactuada;
III - relatório detalhado quadrimestral de gestão:
IV - dados sobre o montante e a forma de aplicação de todos os recursos, inclusive do Fundo
Municipal de Saúde;
V - as auditorias iniciadas e concluídas no período;
VI - a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de
acordo com a Lei Complementar n° 141/2012;
Parágrafo único. o Relatório Anual de Gestão (RAG) deverá ser apresentado à apreciação do
Conselho Municipal de Saúde até o dia 30 de março do ano subsequente, conforme legislação.
Art. 21. O Conselho Municipal de Saúde poderá requisitar auditorias externas e independentes
sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde, conforme resolução n° 453, de
10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 22. O Conselho Municipal de Saúde homologará as decisões aprovadas pelo plenário por
meio de Resoluções. podendo também editar recomendações, moções e outros atos deliberativos.
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I - a matéria aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde deverá ser homologada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
II - na hipótese de não ser homologada a matéria prevista em ata, o Chefe do Poder Executivo
Municipal deverá devolvê-la ao Conselho Municipal de Saúde e na justificativa deve conter a
proposta de alteração ou rejeição, suas razões de direito, técnicas e financeiras, devendo ser
incluída na pauta de votação e ser apreciada em reunião plenária, na forma prevista nesta Lei.
III - no caso da rejeição pelo Gestor Municipal da proposta, prevista na ata, caberá ao Presidente
do Conselho Municipal de Saúde editar Resolução sobre a matéria, devendo encaminhar a
Resolução ao Poder Legislativo, que deve anular ou dar validade ao ato por meio de Decreto
Legislativo, quando a matéria for de interesse do usuário, e quando se tratar de violação da
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação em geral sobre a Saúde,
devendo ainda representar ao Órgão do Ministério Público - MP.
Art. 23. Os membros do Conselho Municipal de Saúde não poderão perceber qualquer
remuneração do Poder Público e a função é considerada de relevância pública, ficando assegurada
a sua dispensa de comparecer ao trabalho durante o período das reuniões, cursos, palestras,
conferências, seminários, ou atividades afins e ações de vistoria, inspeção, e fiscalização,
específicas do Conselho, sem prejuízo da remuneração, bem como dos demais direitos dos
trabalhadores, previstos na legislação.
Art. 24. É vedada a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representantes do
Poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiros no Conselho Municipal de Saúde em
face da independência entre os Poderes, nos termos da Resolução n°453, de 10 de maio de 2012,
do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 25. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinados
pelo Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros, e
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. As atribuições do Conselho Municipal de Saúde poderão ser alteradas a qualquer tempo,
desde que submetidas à aprovação da plenária, em reunião com presença mínima de 2/3 de seus
membros, ou por criação de legislação por órgão de instância superior, homologadas por
Resolução.
Art. 27. A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião ordinária após a posse do
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Serão computados somente os votos dos conselheiros titulares em exercício.
Art. 28. Compete privativamente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde:
I - representar o Conselho ativa e passivamente, junto ao Poder Judiciário, Ministério Público,
Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado.
II - cumprir e fazer cumprir as decisões aprovadas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde.
III - determinar o cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Saúde - CNS e da
legislação federal em matéria de saúde.
IV - assinar e autorizar a despesa do Conselho com a aprovação da Plenária, conjuntamente com o
Gestor Municipal de Saúde.
V - representar ao Ministério Público Federal e Estadual, bem como ao Poder Legislativo contra a
violação praticada pelo Gestor Municipal de Saúde ou seu preposto, conforme ato ou fato que
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possam causar dano à pessoa usuária e ao SUS, ao Erário, e especialmente ao Fundo Municipal de
Saúde - FMS.
VI - editar e publicar Resolução, a respeito das matérias do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 29. São atribuições do vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e nos seus
impedimentos legais.
Art. 30. São atribuições do 1° Secretário:
I - colaborar com a Mesa Diretora e demais membros do Conselho Municipal de Saúde em todos
os assuntos, conforme solicitação;
II - dar encaminhamento às deliberações da plenária do Conselho Municipal de Saúde;
III - colaborar com as atividades da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 31. São atribuições do 2° Secretário substituir o 1° Secretário nas suas faltas e nos seus
impedimentos legais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Aos conselheiros, quando em representação do Conselho Municipal de Saúde, mediante
análise e aprovação da plenária, será assegurado o direito ao recebimento de passagens e diárias
equivalentes ao padrão usual utilizado para os servidores do Executivo Municipal, bem como ao
pagamento da inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e
outros eventos ligados aos objetivos do Conselho.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n° 1.630/1991 e Lei n°
4.031/016.
Ponte Nova, de de 2023.
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