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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaInstitui no âmbito do Município de Ponte Nova o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas" e dá outras providências.
native_id16521

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei 4.689/2023, de 17/05/2023.
2023-05-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-05-10 Redação final concluída — —
2023-05-04 Proposição aprovada em 2º turno — 13ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-27 Leitura de Parecer em Plenário — 12ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH
2023-04-24 Parecer favorável da comissão — 4ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2023-03-20 Leitura de parecer da CSPM — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-03-20 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH CCDH vai solicitar à Mesa Diretora a realização de evento para discussão do tema.
2023-03-16 Leitura de parecer da CFLJ — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-03-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-03-16 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-03-15 Aguardando parecer (CSPM/CCDH) — —
2023-03-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões - CFLJ / COTC
2023-03-15 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões - CFLJ / COTC
2023-03-09 Proposição distrib. às Comissões CFLJ/CSPM/CCDH — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-03-09 Proposição apresentada em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T18:17:32.765229-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-02T18:46:36.885115-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2023.
Institui no âmbito do Município de Ponte 
Nova o uso do "Cordão de Girassol" como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com "Deficiências 
Ocultas" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ponte Nova, o uso do 
“Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de 
pessoas com “Deficiências Ocultas” ou “Deficiências Não Visíveis”.
Art. 2º Para fins de entendimento e aplicação dessa Lei, considera-se:
I – Pessoa com deficiência Oculta ou não visível: aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, que 
possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em 
igualdade de condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: acessório sob a forma de faixa estreita de tecido 
ou material equivalente, na cor verde, com estampas de girassóis, acompanhada
de um crachá com informações de identificação e úteis, a critério do portador ou 
de seus responsáveis.
Parágrafo único. O crachá deverá conter, no mínimo, o nome completo
da pessoa com deficiência oculta, número de identidade, identificação da 
deficiência, nome do responsável legal, telefone de contato e nome e assinatura 
da autoridade pública que o expediu.
Art. 3º Fazendo uso do Cordão de Girassol a pessoa com deficiência
oculta terá assegurado, em estabelecimentos públicos e privados, o direito à 
atendimento adequado, prioritário e humanizado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os 
estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação do uso do Cordão 
de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para 
atenuar as dificuldades dos usuários do colar.
Art. 4º A Secretaria Municipal responsável pelos serviços relacionados 
aos direitos da pessoa com deficiência, adotará as providências para 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
cadastramento e emissão do Cordão de Girassol, bem como do crachá de 
identificação.
Parágrafo único. O fornecimento do Cordão de Girassol e do crachá será 
gratuito para as pessoas com deficiência oculta e para os diagnosticados com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se encontram em situação de 
vulnerabilidade social.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio das secretarias e conselhos 
competentes, promoverá campanhas informativas e educativas relacionadas ao 
uso do Cordão de Girassol.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo poderá firmar acordos, convênios, termos de parceria ou instrumentos 
congêneres, com outros órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas, 
visando a divulgação e realização das campanhas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Wellerson de Paula Mayrink
Vereador – PSB
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2023.
Institui no âmbito do Município de Ponte 
Nova o uso do "Cordão de Girassol" como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com "Deficiências 
Ocultas" e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadores e Senhores Vereadores,
O Cordão de Girassol é uma faixa estreita verde com girassóis e tem 
como principal objetivo auxiliar na identificação e como sinalizador ao 
atendimento preferencial às pessoas com deficiências ocultas.
Entende-se que pessoas com deficiência oculta são aquelas que não 
apresentam características físicas evidentes, mas possuem dificuldades de 
aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala e deficiência sensorial, tais como: 
Doença de Crohn, Colite Ulcerosa, Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência 
Intelectual, Demência, Síndrome de Tourette e Fobias extremas, tem dificuldade 
de ser manter por muito tempo em determinados locais, gerando tensão e 
nervosismo aos mesmos e seus familiares.
Tais deficiências, doenças ou condições neurológicas podem dificultar 
aos seus portadores tarelas do dia-a-dia, como aguardar em filas, aguardar em 
lugares fechados, interagir socialmente, comunicação (verbal ou não verbal), 
comportamentos restritivos e destemperos emocionais.
A identificação da pessoa com o Cordão de Girassol, em locais de 
grandes movimentos (rodoviárias, supermercados, consultórios etc.), contribui 
para se evitar ou abrandar situações de estresse, nervosismo em filas e atrasos, 
tornando a prática instrumento para deixar essas pessoas mais tranquilas.
Outro objetivo é conscientizar as pessoas dos estabelecimentos
(públicos e privados) de que esses cidadãos exigem atenção especial, tornando 
o atendimento mais humanizado.
Entendemos com a aprovação deste Projeto de Lei, é que esse 
instrumento de identificação discreta de um portador de “Deficiência Oculta” que 
é o uso do “Cordão de Girassol”, será um facilitador para todos no cumprimento 
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
dos direitos legais que os mesmos possuem e dessa forma, estaremos 
contribuindo cada vez mais com o bem-estar e a inclusão deles na sociedade 
em geral. Dessa forma, contamos com o apoio de todos para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 8 de março de 2023.
Wellerson de Paula Mayrink
Vereador – PSB
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV

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