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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2023.
Institui no âmbito do Município de Ponte
Nova o uso do "Cordão de Girassol" como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com "Deficiências
Ocultas" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ponte Nova, o uso do
“Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de
pessoas com “Deficiências Ocultas” ou “Deficiências Não Visíveis”.
Art. 2º Para fins de entendimento e aplicação dessa Lei, considera-se:
I – Pessoa com deficiência Oculta ou não visível: aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, que
possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em
igualdade de condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: acessório sob a forma de faixa estreita de tecido
ou material equivalente, na cor verde, com estampas de girassóis, acompanhada
de um crachá com informações de identificação e úteis, a critério do portador ou
de seus responsáveis.
Parágrafo único. O crachá deverá conter, no mínimo, o nome completo
da pessoa com deficiência oculta, número de identidade, identificação da
deficiência, nome do responsável legal, telefone de contato e nome e assinatura
da autoridade pública que o expediu.
Art. 3º Fazendo uso do Cordão de Girassol a pessoa com deficiência
oculta terá assegurado, em estabelecimentos públicos e privados, o direito à
atendimento adequado, prioritário e humanizado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os
estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação do uso do Cordão
de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades dos usuários do colar.
Art. 4º A Secretaria Municipal responsável pelos serviços relacionados
aos direitos da pessoa com deficiência, adotará as providências para
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cadastramento e emissão do Cordão de Girassol, bem como do crachá de
identificação.
Parágrafo único. O fornecimento do Cordão de Girassol e do crachá será
gratuito para as pessoas com deficiência oculta e para os diagnosticados com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se encontram em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio das secretarias e conselhos
competentes, promoverá campanhas informativas e educativas relacionadas ao
uso do Cordão de Girassol.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo poderá firmar acordos, convênios, termos de parceria ou instrumentos
congêneres, com outros órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas,
visando a divulgação e realização das campanhas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Wellerson de Paula Mayrink
Vereador – PSB
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2023.
Institui no âmbito do Município de Ponte
Nova o uso do "Cordão de Girassol" como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com "Deficiências
Ocultas" e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadores e Senhores Vereadores,
O Cordão de Girassol é uma faixa estreita verde com girassóis e tem
como principal objetivo auxiliar na identificação e como sinalizador ao
atendimento preferencial às pessoas com deficiências ocultas.
Entende-se que pessoas com deficiência oculta são aquelas que não
apresentam características físicas evidentes, mas possuem dificuldades de
aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala e deficiência sensorial, tais como:
Doença de Crohn, Colite Ulcerosa, Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência
Intelectual, Demência, Síndrome de Tourette e Fobias extremas, tem dificuldade
de ser manter por muito tempo em determinados locais, gerando tensão e
nervosismo aos mesmos e seus familiares.
Tais deficiências, doenças ou condições neurológicas podem dificultar
aos seus portadores tarelas do dia-a-dia, como aguardar em filas, aguardar em
lugares fechados, interagir socialmente, comunicação (verbal ou não verbal),
comportamentos restritivos e destemperos emocionais.
A identificação da pessoa com o Cordão de Girassol, em locais de
grandes movimentos (rodoviárias, supermercados, consultórios etc.), contribui
para se evitar ou abrandar situações de estresse, nervosismo em filas e atrasos,
tornando a prática instrumento para deixar essas pessoas mais tranquilas.
Outro objetivo é conscientizar as pessoas dos estabelecimentos
(públicos e privados) de que esses cidadãos exigem atenção especial, tornando
o atendimento mais humanizado.
Entendemos com a aprovação deste Projeto de Lei, é que esse
instrumento de identificação discreta de um portador de “Deficiência Oculta” que
é o uso do “Cordão de Girassol”, será um facilitador para todos no cumprimento
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dos direitos legais que os mesmos possuem e dessa forma, estaremos
contribuindo cada vez mais com o bem-estar e a inclusão deles na sociedade
em geral. Dessa forma, contamos com o apoio de todos para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 8 de março de 2023.
Wellerson de Paula Mayrink
Vereador – PSB
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV