PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n-°167 / GABI / 2023
Ponte Nova, 20 de março de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4002/2023,
que " Autoriza o Departamento Municipal de Água , Esgoto de Saneamento de Ponte Nova
(DMAES) a realizar contratação de excepcional interesse público através de Processo Seletivo
Simplificado para funções previstas na Lei Municipal 4.190/2018 e dá outras providências."
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111
PROTOCOLO GERAL Data: 27 341/2023 /03/2023 - Horário: 13:48 Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4002/ 2023
Autoriza o Departamento Municipal de Água,
Esgoto de Saneamento de Ponte Nova (DMAES)
a realizar contratação de excepcional interesse
público através de Processo Seletivo Simplificado
Público para funções previstas na Lei Municipal
4.190/2018 e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sabemos da importância que o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de
Ponte Nova (DMAES) desempenha no território do Município de Ponte Nova, e para todos os
cidadãos desta cidade, desde o ano de 1966, data da sua criação, fornecendo água tratada, de
qualidade e com alto índice de potabilidade.
É de conhecimento que nos últimos anos, para não dizer na última década, a Autarquia
Municipal vem investindo de forma pesada na coleta de esgotos residenciais e empresariais, mas
ta nbém no seu tratamento visando a despoluição e a recuperação da biota do Rio Piranga.
Indo além, e conforme amplamente divulgado nas redes sociais e em diversos meios de
comunicação, o DMAES tem se superado diuturnamente em razão de investimento constante na
qual dade de vida dos seus colaboradores, bem como na melhoria crescente da prestação de seus
serviços, sendo Autarquia referência e modelo da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços
de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências (ARIS-ZM) e •do Consórcio
Interm inicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata (CISAB-ZM).
=:onforme se infere no sítio eletrônico institucional do DMAES, mais precisamente em
https://www.dmaespontenova.mg.gov.br/detalhe-do-processo-seletivo/info/concurso-publ ico-1-
2019/2, cm 2019 a Autarquia realizou Concurso Público n° 01/2019 para preenchimento de diversos
cargos técnicos dos seus quadros. Todavia, infere-se que em tal concurso não há mais nomes a serem
convocades para as funções de Técnico de Segurança do Trabalho (CB0 3516) atualmente vago, e de
Operador c'e Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água (CBO-8622-05), cujo quadro
de servidores está preenchido por 08 (oito) servidores, mas carente de 01 (um) servidor.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
De forma a pormenorizar ainda mais a situação do parágrafo anterior, no caso de Técnico de
Segurança do Trabalho, o último nomeado pediu exoneração e não há mais candidatos a serem
convocados no concurso realizado de n° 01/2019, situação que já reflete em procedimentos internos
da Autarquia no setor de segurança e que podem impactar no desempenho diário das atividades
precípuas, como em sinalizações de locais de obras e intervenções, bem como em fiscalização de
Equipamento de Proteção Individual (EP1) pelos servidores desta Autarquia.
Prosseguindo, no caso da função de Operador de Estação de Captação, Tratamento e
Distribuição de Água, houve a aposentadoria recente de servidor efetivo da Autarquia e falta de
aprovados em concurso público. Assim, a falta de tal mão de obra está crítica uma vez que os atuais
Operadores estão tendo que desdobrarem para suprir a necessidade local sem que a população seja
prejudicada na qualidade de água, um de nossos maiores orgulhos.
Assim, visando a autorização desta Casa Fiscalizadora para que estas duas contratações
ocorram de forma temporária até à realização de um próximo concurso público, e em face da
necessidade de manutenção da segurança do trabalho bem como da potabilidade da água consumida
diariamente por todos nós cidadãos da cidade de Ponte Nova/MG, e face às previsões constitucionais
do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e artigo 39 da Lei Orgânica do Município de
Ponte Nova/MG, pela previsão do artigo 223 c/c artigo 224, incisos V e VI e § 1°, § 2° e § 3°, alínea
"a" da Lei Municipal 1.522/1990 e diante do interesse público contido neste projeto, frente às razões
descritas acima, esta Autarquia conta com a sensibilidade dos nobres Edis para que seja
excepcionalmente autorizada as 02 (duas) contratações acima, de forma temporária e precária, por
um período de até 02 (dois) anos, com a consequente aprovação deste projeto pelo Poder Legislativo,
através dos nobres pares, ficando a disposição para eventuais esclarecimentos.
Ponte Nova, 20 de março de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sakdsd Regil rand u ma es
Secretária Municipal de Governo
Anderson Robe acif Sodré
Diretor Geral do DMAES
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.002 / 2023
Autoriza o Departamento Municipal de Água,
Esgoto de Saneamento de Ponte Nova (DMAES)
a realizar contratação de excepcional interesse
público através de Processo Seletivo Simplificado
Público para funções previstas na Lei Municipal
4.190/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o DMAES autorizado a realizar a contrata* temporária de 01 (um) servidor na função
de Técnico em Segurança do Trabalho e de 01 (um) servidor na função de Operador de Estação de
Captação, Tratamento e Distribuição de Água (CBO-8622-05), funções de excepcional interesse
público, em virtude da ausência de servidores na lista de espera do concurso público ainda vigente.
§ 1°. Aplicam-se às funções de Técnico em Segurança do Trabalho (CBO 3516) e Operador de
Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água a carga horária, escolaridade, nível salarial
e atribuições previstas na Lei Complementar Municipal n°4.190/2018 de 10 de maio de 2018.
§ 2°. As contratações previstas no caput devem ser devidamente motivadas e acompanhadas das
circunstâncias que visam a atender e serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2°. Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogados uma única vez, por igual período.
Art. 3
0
. Aplicam-se a esta lei, no que couber, as disposições previstas nas Leis Municipais n°
1.522/1990 e 3.020/2006.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2023.
NV ----Mul-Giumarães
•,..
Prefeito Municipal 3
ikÉrrrffl
S egina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Anderson R
(
o Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
^".........,
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro —Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.002/2023
ANEXO ÚNICO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar n° 101/2000, e no
parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, apresentamos a análise do impacto
orçamentário financeiro na folha de pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento de Ponte Nova- MG, a partir de maio de 2023.
FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de pessoal do
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento para contratações de um Operador de
Estação, Captação, Tratamento e Distribuição de Água e um Técnico em Segurança do Trabalho.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo dos impactos 2023 (maio/dez)/R$ 2024 (jan/dez)/R$ 2025(jan/maio)/R$
Salários (inclusive férias, 13° salário,
Horas Extras e insalubridade)
48.378,16 80.871,76 35.091.89
Encargos Sociais (INSS) 9.859,50 16.171,64 5.269,82
TOTAL 58.237,66 97.043,40 40.361,71
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo dos impactos 2023/R$ 2024/R$ 2025/R$
Gastos com Recursos Próprios 58.237,66 97.043,40 40.361,71
Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foi considerado o salário mensal de 2023 nos valores de R$
2.634,30 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho e
R$ 1.573,22 (mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) do cargo de Operador de Captação,
Tratamento e Distribuição de Água.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nota 02: Inicio previsto em maio de 2023 com oito meses de vencimentos básicos mensais acrescidos do décimo terceiro
proporcional, horas extras e insalubridade.
Nota 03: Em 2024, acréscimo de 8,93% (oito vírgula noventa e três por cento) ao vencimento em relação a 2023
considerando o ano todo mais décimo terceiro, horas extras, insalubridade e férias, baseado na Lei Municipal
4658/2022.
Nota 04: Em 2025, acréscimo de 8,93% (oito vírgula noventa e três por cento) ao vencimento em relação a 2024
considerando final de contrato em maio mais décimo terceiro proporcional, horas extras, insalubridade e férias, baseado
na Lei Municipal 4658/2022.
Nota 05: Os encargos sociais (INSS) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) conforme informação
da seção de Recursos Humanos.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
(
Anderson Ro o Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
Anderson sé Martins Mendes
Assessor de Programação e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454