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materia nº 4002/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4002 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAutoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES), a realizar contratação de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado Público para as funções previstas na Lei Municipal nº 4.190/2018 e dá outras providências.
native_id16689

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei 4.691/2023, de 17/05/2023.
2023-05-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-05-10 Redação final concluída — —
2023-05-04 Proposição aprovada em 2º turno — 13ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Após tramitação de emenda apresentada pelo Executivo Discutida e votada Emenda do Executivo - Parecer de OTC e parecer da CSPM)
2023-04-13 Leitura de Parecer em Plenário — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CFLJ / CSPM / COTC
2023-04-12 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-04-11 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-04-05 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-04-04 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento pela CFLJ
2023-03-30 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-03-30 Proposição apresentada em Plenário — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T18:20:44.058869-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-02T18:53:21.585300-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n-°167 / GABI / 2023 
Ponte Nova, 20 de março de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4002/2023, 
que " Autoriza o Departamento Municipal de Água , Esgoto de Saneamento de Ponte Nova 
(DMAES) a realizar contratação de excepcional interesse público através de Processo Seletivo 
Simplificado para funções previstas na Lei Municipal 4.190/2018 e dá outras providências." 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Camara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111 
PROTOCOLO GERAL Data: 27 341/2023 /03/2023 - Horário: 13:48 Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4002/ 2023 
Autoriza o Departamento Municipal de Água, 
Esgoto de Saneamento de Ponte Nova (DMAES) 
a realizar contratação de excepcional interesse 
público através de Processo Seletivo Simplificado 
Público para funções previstas na Lei Municipal 
4.190/2018 e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Sabemos da importância que o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de 
Ponte Nova (DMAES) desempenha no território do Município de Ponte Nova, e para todos os 
cidadãos desta cidade, desde o ano de 1966, data da sua criação, fornecendo água tratada, de 
qualidade e com alto índice de potabilidade. 
É de conhecimento que nos últimos anos, para não dizer na última década, a Autarquia 
Municipal vem investindo de forma pesada na coleta de esgotos residenciais e empresariais, mas 
ta nbém no seu tratamento visando a despoluição e a recuperação da biota do Rio Piranga. 
Indo além, e conforme amplamente divulgado nas redes sociais e em diversos meios de 
comunicação, o DMAES tem se superado diuturnamente em razão de investimento constante na 
qual dade de vida dos seus colaboradores, bem como na melhoria crescente da prestação de seus 
serviços, sendo Autarquia referência e modelo da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços 
de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências (ARIS-ZM) e •do Consórcio 
Interm inicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata (CISAB-ZM). 
=:onforme se infere no sítio eletrônico institucional do DMAES, mais precisamente em 
https://www.dmaespontenova.mg.gov.br/detalhe-do-processo-seletivo/info/concurso-publ ico-1-
2019/2, cm 2019 a Autarquia realizou Concurso Público n° 01/2019 para preenchimento de diversos 
cargos técnicos dos seus quadros. Todavia, infere-se que em tal concurso não há mais nomes a serem 
convocades para as funções de Técnico de Segurança do Trabalho (CB0 3516) atualmente vago, e de 
Operador c'e Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água (CBO-8622-05), cujo quadro 
de servidores está preenchido por 08 (oito) servidores, mas carente de 01 (um) servidor. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
De forma a pormenorizar ainda mais a situação do parágrafo anterior, no caso de Técnico de 
Segurança do Trabalho, o último nomeado pediu exoneração e não há mais candidatos a serem 
convocados no concurso realizado de n° 01/2019, situação que já reflete em procedimentos internos 
da Autarquia no setor de segurança e que podem impactar no desempenho diário das atividades 
precípuas, como em sinalizações de locais de obras e intervenções, bem como em fiscalização de 
Equipamento de Proteção Individual (EP1) pelos servidores desta Autarquia. 
Prosseguindo, no caso da função de Operador de Estação de Captação, Tratamento e 
Distribuição de Água, houve a aposentadoria recente de servidor efetivo da Autarquia e falta de 
aprovados em concurso público. Assim, a falta de tal mão de obra está crítica uma vez que os atuais 
Operadores estão tendo que desdobrarem para suprir a necessidade local sem que a população seja 
prejudicada na qualidade de água, um de nossos maiores orgulhos. 
Assim, visando a autorização desta Casa Fiscalizadora para que estas duas contratações 
ocorram de forma temporária até à realização de um próximo concurso público, e em face da 
necessidade de manutenção da segurança do trabalho bem como da potabilidade da água consumida 
diariamente por todos nós cidadãos da cidade de Ponte Nova/MG, e face às previsões constitucionais 
do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e artigo 39 da Lei Orgânica do Município de 
Ponte Nova/MG, pela previsão do artigo 223 c/c artigo 224, incisos V e VI e § 1°, § 2° e § 3°, alínea 
"a" da Lei Municipal 1.522/1990 e diante do interesse público contido neste projeto, frente às razões 
descritas acima, esta Autarquia conta com a sensibilidade dos nobres Edis para que seja 
excepcionalmente autorizada as 02 (duas) contratações acima, de forma temporária e precária, por 
um período de até 02 (dois) anos, com a consequente aprovação deste projeto pelo Poder Legislativo, 
através dos nobres pares, ficando a disposição para eventuais esclarecimentos. 
Ponte Nova, 20 de março de 2023. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Sakdsd Regil rand u ma es 
Secretária Municipal de Governo 
Anderson Robe acif Sodré 
Diretor Geral do DMAES 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.002 / 2023 
Autoriza o Departamento Municipal de Água, 
Esgoto de Saneamento de Ponte Nova (DMAES) 
a realizar contratação de excepcional interesse 
público através de Processo Seletivo Simplificado 
Público para funções previstas na Lei Municipal 
4.190/2018 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o DMAES autorizado a realizar a contrata* temporária de 01 (um) servidor na função 
de Técnico em Segurança do Trabalho e de 01 (um) servidor na função de Operador de Estação de 
Captação, Tratamento e Distribuição de Água (CBO-8622-05), funções de excepcional interesse 
público, em virtude da ausência de servidores na lista de espera do concurso público ainda vigente. 
§ 1°. Aplicam-se às funções de Técnico em Segurança do Trabalho (CBO 3516) e Operador de 
Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água a carga horária, escolaridade, nível salarial 
e atribuições previstas na Lei Complementar Municipal n°4.190/2018 de 10 de maio de 2018. 
§ 2°. As contratações previstas no caput devem ser devidamente motivadas e acompanhadas das 
circunstâncias que visam a atender e serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 2°. Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogados uma única vez, por igual período. 
Art. 3
0
. Aplicam-se a esta lei, no que couber, as disposições previstas nas Leis Municipais n° 
1.522/1990 e 3.020/2006. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2023. 
NV ----Mul-Giumarães 
•,.. 
Prefeito Municipal 3
ikÉrrrffl 
S egina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Anderson R 
( 
o Nacif Sodré 
Diretor Geral do DMAES 
^"........., 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro —Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.002/2023 
ANEXO ÚNICO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar n° 101/2000, e no 
parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, apresentamos a análise do impacto 
orçamentário financeiro na folha de pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova- MG, a partir de maio de 2023. 
FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de pessoal do 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento para contratações de um Operador de 
Estação, Captação, Tratamento e Distribuição de Água e um Técnico em Segurança do Trabalho. 
ESTIMATIVA DE GASTOS 
Discriminativo dos impactos 2023 (maio/dez)/R$ 2024 (jan/dez)/R$ 2025(jan/maio)/R$ 
Salários (inclusive férias, 13° salário, 
Horas Extras e insalubridade) 
48.378,16 80.871,76 35.091.89 
Encargos Sociais (INSS) 9.859,50 16.171,64 5.269,82 
TOTAL 58.237,66 97.043,40 40.361,71 
ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminativo dos impactos 2023/R$ 2024/R$ 2025/R$ 
Gastos com Recursos Próprios 58.237,66 97.043,40 40.361,71 
Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foi considerado o salário mensal de 2023 nos valores de R$ 
2.634,30 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho e 
R$ 1.573,22 (mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) do cargo de Operador de Captação, 
Tratamento e Distribuição de Água. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Nota 02: Inicio previsto em maio de 2023 com oito meses de vencimentos básicos mensais acrescidos do décimo terceiro 
proporcional, horas extras e insalubridade. 
Nota 03: Em 2024, acréscimo de 8,93% (oito vírgula noventa e três por cento) ao vencimento em relação a 2023 
considerando o ano todo mais décimo terceiro, horas extras, insalubridade e férias, baseado na Lei Municipal 
4658/2022. 
Nota 04: Em 2025, acréscimo de 8,93% (oito vírgula noventa e três por cento) ao vencimento em relação a 2024 
considerando final de contrato em maio mais décimo terceiro proporcional, horas extras, insalubridade e férias, baseado 
na Lei Municipal 4658/2022. 
Nota 05: Os encargos sociais (INSS) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) conforme informação 
da seção de Recursos Humanos. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
( 
Anderson Ro o Nacif Sodré 
Diretor Geral do DMAES 
Anderson sé Martins Mendes 
Assessor de Programação e Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 

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