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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar.
native_id16700

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.714/2023, de 11/07/2023.
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Leitura de Parecer em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa (Leitura de parecer da CCDH)
2023-06-22 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH
2023-06-20 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-04-24 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2023-04-13 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-04-04 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebido pela CFLJ
2023-03-30 Proposição distrib. às Comissões CFLJ/CSPM/CCDH — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-03-30 Proposição apresentada em Plenário — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-29T18:40:38.893125-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-06-29T18:34:04.783662-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos que envolvam
vítima de violência doméstica e familiar.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores;
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar tramitação prioritária
aos procedimento administrativos que envolvam a proteção de mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar, em qualquer órgão ou instância da administração 
direta ou indireta do município. 
É induscutível que a violência doméstica e familiar ainda é uma triste 
realidade que assola a vida de milhares de mulheres brasileiras, diariamente. 
Torna-se importante destacar o papel do ordenamento jurídico nacional no 
estabelecimento de normas e diretrizes que buscam, a partir da coerção legal, 
assegurar os direitos das mulheres brasileiras. Nesse sentido, possui destaque a 
Lei Federal nº 11.340/2006, amplamente conhecida como Lei Maria da Penha, que 
representa um grande avanço para a construção de ações voltadas à proteção das 
vítimas, notadamente no âmbito judicial, que representou apenas o início de 
diversas atividades, inclusive na seara administrativa, que ampliam a a referida 
proteção.
Uma dessas formas é justamente agilizar e facilitar a tomada de medidas 
por parte das mulheres que buscam ajuda para sair do contexto de violência, sendo 
que muitas dessas medidas são condicionadas ao fornecimento de informações, à 
emissão de declarações ou a adoção de diligências por parte dos órgãos públicos. 
Cita-se, por exemplo, a sua adesão a programas de habitação, aos pedidos de 
concessão de benefícios assistenciais, o pedido de remoção do posto de trabalho 
ou a solicitação de vaga em creche para o filho em nova localidade. 
Assim, de maneira similiar ao adotado pelo Código de Processo Civil que 
determinou prioridade de tramitação aos processos judiciais em que figure como 
parte a vítima de violência doméstica e familiar (art. 1.049 do CPC), também busca￾se conferir celeridade aos procedimentos administrativos, de forma a obter
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agilidade na adoção de providências de responsabilidade do poder público
municipal, colaborando para que as vítimas possam sair o mais rápido possível da
situação em que vivem. 
Pelo exposto, considerando o interesse público contido neste projeto, solicito 
o seu aprimoramento pelos demais membros desta Casa, confiando na sua célere 
aprovação em Plenário. 
Ponte Nova - MG, 29 de março de 2023.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos que envolvam
vítima de violência doméstica e familiar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os processos administrativos que envolvam, direta ou indiretamente,
apuração de qualquer ação ou omissão passível de enquadramento como violência 
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei 
Maria da Penha), ou que visem à garantia dos direitos humanos das mulheres, bem 
como a adoção de medidas para resguardá-las de toda forma de violência, terão 
prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração Direta 
ou Indireta do Município de Ponte Nova.
Parágrafo único. A prioridade de tramitação disposta nesta Lei se aplica, 
inclusive, aos processos administrativos oriundos do direito de petição ou 
representação previsto no art. 5º, § 2º, da Lei Orgânica do Município, quando 
relacionados à preservação de direitos e obtenção de medidas, em qualquer esfera, 
vinculados à política pública de proteção das vítimas de violência doméstica. 
Art. 2º A prioridade será conferida de ofício ou mediante simples
requerimento da parte interessada, a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos 
autos.
Art. 3º A tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá ser 
compatibilizada com as demais situações de prioridade asseguras pela legislação 
em vigor. 
Art. 4º Havendo indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, o 
órgão ou entidade deverá fornecer, por meio de pessoal qualificado, orientações 
quanto aos direitos da suposta vítima, notadamente quanto à possibilidade de 
denúncia às autoridades públicas e o recebimento de orientação médica, 
psicológica e jurídica pelos órgaos competentes. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV

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