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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos
processos administrativos que envolvam
vítima de violência doméstica e familiar.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores;
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar tramitação prioritária
aos procedimento administrativos que envolvam a proteção de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, em qualquer órgão ou instância da administração
direta ou indireta do município.
É induscutível que a violência doméstica e familiar ainda é uma triste
realidade que assola a vida de milhares de mulheres brasileiras, diariamente.
Torna-se importante destacar o papel do ordenamento jurídico nacional no
estabelecimento de normas e diretrizes que buscam, a partir da coerção legal,
assegurar os direitos das mulheres brasileiras. Nesse sentido, possui destaque a
Lei Federal nº 11.340/2006, amplamente conhecida como Lei Maria da Penha, que
representa um grande avanço para a construção de ações voltadas à proteção das
vítimas, notadamente no âmbito judicial, que representou apenas o início de
diversas atividades, inclusive na seara administrativa, que ampliam a a referida
proteção.
Uma dessas formas é justamente agilizar e facilitar a tomada de medidas
por parte das mulheres que buscam ajuda para sair do contexto de violência, sendo
que muitas dessas medidas são condicionadas ao fornecimento de informações, à
emissão de declarações ou a adoção de diligências por parte dos órgãos públicos.
Cita-se, por exemplo, a sua adesão a programas de habitação, aos pedidos de
concessão de benefícios assistenciais, o pedido de remoção do posto de trabalho
ou a solicitação de vaga em creche para o filho em nova localidade.
Assim, de maneira similiar ao adotado pelo Código de Processo Civil que
determinou prioridade de tramitação aos processos judiciais em que figure como
parte a vítima de violência doméstica e familiar (art. 1.049 do CPC), também buscase conferir celeridade aos procedimentos administrativos, de forma a obter
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agilidade na adoção de providências de responsabilidade do poder público
municipal, colaborando para que as vítimas possam sair o mais rápido possível da
situação em que vivem.
Pelo exposto, considerando o interesse público contido neste projeto, solicito
o seu aprimoramento pelos demais membros desta Casa, confiando na sua célere
aprovação em Plenário.
Ponte Nova - MG, 29 de março de 2023.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos
processos administrativos que envolvam
vítima de violência doméstica e familiar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os processos administrativos que envolvam, direta ou indiretamente,
apuração de qualquer ação ou omissão passível de enquadramento como violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), ou que visem à garantia dos direitos humanos das mulheres, bem
como a adoção de medidas para resguardá-las de toda forma de violência, terão
prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração Direta
ou Indireta do Município de Ponte Nova.
Parágrafo único. A prioridade de tramitação disposta nesta Lei se aplica,
inclusive, aos processos administrativos oriundos do direito de petição ou
representação previsto no art. 5º, § 2º, da Lei Orgânica do Município, quando
relacionados à preservação de direitos e obtenção de medidas, em qualquer esfera,
vinculados à política pública de proteção das vítimas de violência doméstica.
Art. 2º A prioridade será conferida de ofício ou mediante simples
requerimento da parte interessada, a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos
autos.
Art. 3º A tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá ser
compatibilizada com as demais situações de prioridade asseguras pela legislação
em vigor.
Art. 4º Havendo indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, o
órgão ou entidade deverá fornecer, por meio de pessoal qualificado, orientações
quanto aos direitos da suposta vítima, notadamente quanto à possibilidade de
denúncia às autoridades públicas e o recebimento de orientação médica,
psicológica e jurídica pelos órgaos competentes.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV