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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990,
para dispor sobre a realização de
intervenções em bens protegidos pelo
município e os situados nas respectivas áreas
de entorno.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei tem como objetivo prever, no Código de Obras do
Municípo, regras a serem observadas nos casos em que se pretende realizar
intervenções em bens protegidos mediante tombamento, inventário ou outra forma
de acautelamento imposto pelo poder público.
Embora existam orientações de órgãos federais e estaduais, bem como
deliberações próprias do Conseho Municipal de Patrimônio, não há legislação
municipal específica que trata de maneira pormenorizada acerca das diretrizes a
serem observadas na elaboração, aprovação e execução de projetos de reforma
em referidos imóveis.
Destaca-se que a proposição apresenta regras relativas ao planejamento,
para garantir que as propostas de intervenções observem o impacto mínimo,
inclusive com declaração de responsável técnico garantindo que as obras
planejadas não afetarão a integridade do imóvel e não causarão a desconfiguração
dos valores protegidos.
Além disso, apresenta regras relativas à prévia autorização do Conselho
competente, que em conjunto com o Poder Executivo, terão a obrigação de realizar
o acompanhamento, o controle e a fiscalização da execução pelo particular,
conferindo-lhes ainda poder para exigir do proprietário a adoção das medidas que
se mostrarem necessárias para salvarguar o bem.
Pelo exposto, buscando conjugar as pretensões particulares em relação aos
seus imóveis com a efetiva preservação dos valores culturais e históricos do nosso
município, apresento a presente proposição a esta Casa para que, em conjunto com
os demais parlamentares, bem como com os representates do Poder Público e da
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sociedade civil, possamos aprimorá-la nas Comissões e aprová-la em Plenário.
Ponte Nova, 28 de março de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990,
para dispor sobre a realização de
intervenções em bens protegidos pelo
município e os situados nas respectivas áreas
de entorno.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe
sobre o Código de Obras, passa a vigorar acrescida da “TERCEIRA PARTE”, com
a seguinte redação:
TERCEIRA PARTE
DAS INTERVENÇÕES EM BENS PROTEGIDOS
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 99-A. Para os fins desta Parte, consideram-se:
I - Bens protegidos: bens imóveis, de propriedade pública
ou privada, existentes no Município que, dotados de valor
histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico,
urbanístico, ecológico ou científico, encontram-se sob a
proteção especial do Poder Público Municipal através de
tombamento, inventário ou outra forma de acautelamento;
II - Intervenção: toda alteração do aspecto físico, das
condições de visibilidade, ou da ambiência de bem edificado
protegido ou da sua área de entorno, tais como serviços de
manutenção e conservação, reforma, demolição, construção,
restauração, recuperação, ampliação e instalação;
III - Conservação: conjunto de ações preventivas
destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem,
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especialmente os aspectos estéticos, culturais e históricos
mais relevantes do imóvel;
IV - Manutenção: conjunto de operações preventivas
destinadas a manter, principalmente, a edificação em bom
funcionamento e uso;
V- Restauração: serviços que tenham por objetivo
restabelecer a unidade do bem, em razão da sua deterioração,
respeitando sua concepção original;
VI – Reforma: toda e qualquer obra que implique na
demolição ou construção de novos elementos;
VII – Reforma simplificada: toda e qualquer obra de reparo
que vise a conservação ou manutenção da integridade física
e/ou o uso adequado do imóvel e que não implique na
demolição ou construção de novos elementos.
VIII - Construção nova: construção de edifício em terreno
vazio ou em lote com edificação existente, desde que
separados fisicamente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 99-B. As propostas e projetos de intervenção nos bens
protegidos pelo Município e nas respectivas áreas de entorno
devem obedecer aos seguintes princípios:
I - prevenção, garantindo o caráter prévio e sistemático da
apreciação, acompanhamento e ponderação das obras ou
intervenções e atos suscetíveis de afetar a integridade de
bens protegidos de forma a impedir a sua fragmentação,
desfiguração, degradação, perda física ou de autenticidade;
II - planejamento, assegurando prévia, adequada e rigorosa
programação, por técnicos qualificados, dos trabalhos a
desenvolver em bens culturais, respectivas técnicas,
metodologias e recursos a empregar na sua execução;
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III - intervenção mínima, exigindo que as obras limitem-se
ao indispensável para o alcance pretendido e pelos meios que
menos interfiram nos valores protegidos, adotando-se,
preferencialmente, materiais reversíveis, que possam ser
removidos a qualquer momento sem gerar danos ao bem;
IV - proporcionalidade, mediante a instituição de exigências
e requisitos compatíveis com o grau de complexidade das
intervenções e suficientemente adequadas para a proteção do
bem;
V - fiscalização, promovendo o controle das obras ou
intervenções em bens protegidos de acordo com os estudos e
projetos aprovados;
VI - informação, através da divulgação sistemática e
padronizada de dados sobre as obras ou intervenções
realizadas em bens protegidos para fins históricodocumentais, de investigação e estatísticos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 99-C. O interessado em realizar intervenções poderá
solicitar à Administração informações quanto aos parâmetros
urbanísticos e construtivos a serem respeitados para
preservação dos valores protegidos, conforme as diretrizes de
proteção estabelecidas na legislação, pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Natural e Cultural e pelo dossiê de
tombamento ou inventário.
Art. 99-D. Sem prejuízo dos demais documentos
necessários para análise da Comissão de Aprovação de
Projetos, o interessado em realizar intervenções em bem
protegido deverá apresentar:
I - formulário de requerimento de autorização de
intervenção;
II - projeto arquitetônico descrevendo as obras pretendidas;
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III – declaração do responsável técnico de que as
intervenções não afetarão a integridade do imóvel e não
causarão a desconfiguração dos valores protegidos;
IV - demais documentos previstos em regulamento,
conforme cada tipo de intervenção.
§ 1º Os projetos de intervenção em imóvel protegido
deverão observar os parâmetros urbanísticos e construtivos
previstos na legislação municipal, salvo quando tecnicamente
inaplicáveis em razão de caracteristicas consolidadas ou
quando se mostrarem prejudidicais para a conservação ou
preservação do bem, hipótese que deverá ser devidamente
justificado pelo repsonsável técnico.
§ 2º É fomentada a colocação de equipamentos que
viabilizem o acesso de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida nos imóveis protegidos, observada a
tecnologia mais adequada e desde que se preservem os
principais elementos motivadores do ato de proteção.
§ 3º As obras propostas, ainda que externas ao imóvel
protegido, não podem impedir ou reduzir a visibilidade do bem
tombado, assim como não poderão descaracterizar ou
diminuir o seu valor cultural, histórico, paisagístico,
arquitetônico, urbanístico, ecológico ou artístico.
Art. 99-E. A aprovação de projeto de intervenção em bem
protegido ou na sua área de entorno deverá ser precedidas de
autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Natural e
Cultural.
§ 1º O Conselho decidirá no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados da data de recebimento da documentação
constante no art. 99-D desta Lei, mediante a emissão de
relatório conclusivo que deverá abordar os fundamentos que
justificam a autorização ou a recusa do projeto.
§ 2º A autorização do Conselho Municipal de Patrimônio
Natural e Cultural não substitui a análise e a necessidade de
aprovação pelos demais órgãos municipais competentes.
§ 3º A autorização do Conselho Municipal de Patrimônio
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Natural e Cultural não dispensa a autorização de órgão
estadual ou federal competente, no que couber, quando o bem
também estiver sob a proteção de outro ente federado.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 99-F. O particular deverá executar as obras em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Natural e Cultural, pelo dossiê de
tombamento e pelas demais normas de proteção do
patrimônio cultural e histórico.
Art. 99-G. O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho
Municipal de Patrimônio Natural e Cultural, realizará
periodicamente o acompanhamento e a fiscalização das
obras, de modo a garantir que as intervenções sejam
realizadas em conformidade com o projeto aprovado, bem
como para evitar a descaracterização ou degradação do bem.
Art. 99-H. As pessoas físicas ou jurídicas que executarem
intervenções em imóvel protegido sem a prévia autorização
dos órgãos competentes, em desacordo com o projeto
aprovado ou em desconformidade ao previsto nesta Parte
incorrerão nas penalidades previstas nos arts. 14 a 17 desta
Lei e no art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.582/1990, além das
sanções civis e penais cabíveis.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o Executivo poderá
exigir do proprietário a adoção das medidas que se mostrarem
necessárias para salvarguar o bem.
§ 2º A responsabilização do proprietário se aplica
independentemente se executadas de forma direta ou indireta,
e em qualquer regime de execução.
Art. 2º O § 6º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.582, de 26.12.1990, passa a
vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
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“Art. 2º......................................................................................
..................................................................................................
§ 6º............................................................................................
..................................................................................................
X – manifestar, em caráter deliberativo, nos termos do Código
Municipal de Obras, quanto à aprovação de projeto de
intervenção em bem protegido ou na sua área de entorno, e
auxiliar no processo de fiscalização e acompanhamento,
conforme regulamento.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT