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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990, para dispor sobre a realização de intervenções em bens protegidos pelo município e os situados nas respectivas áreas de entorno.
native_id16701

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.685/2023, de 17/05/2023.
2023-05-03 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-04-28 Redação final concluída — —
2023-04-27 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 12ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-24 Leitura de parecer da CSPM — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-20 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-04-05 Leitura de parecer da CFLJ — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-04 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2023-03-30 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-03-30 Proposição apresentada em Plenário — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T18:29:52.051594-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-04-27T18:28:53.104872-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990, 
para dispor sobre a realização de 
intervenções em bens protegidos pelo 
município e os situados nas respectivas áreas 
de entorno.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei tem como objetivo prever, no Código de Obras do 
Municípo, regras a serem observadas nos casos em que se pretende realizar
intervenções em bens protegidos mediante tombamento, inventário ou outra forma 
de acautelamento imposto pelo poder público. 
Embora existam orientações de órgãos federais e estaduais, bem como 
deliberações próprias do Conseho Municipal de Patrimônio, não há legislação 
municipal específica que trata de maneira pormenorizada acerca das diretrizes a 
serem observadas na elaboração, aprovação e execução de projetos de reforma 
em referidos imóveis.
Destaca-se que a proposição apresenta regras relativas ao planejamento, 
para garantir que as propostas de intervenções observem o impacto mínimo, 
inclusive com declaração de responsável técnico garantindo que as obras 
planejadas não afetarão a integridade do imóvel e não causarão a desconfiguração 
dos valores protegidos. 
Além disso, apresenta regras relativas à prévia autorização do Conselho 
competente, que em conjunto com o Poder Executivo, terão a obrigação de realizar 
o acompanhamento, o controle e a fiscalização da execução pelo particular, 
conferindo-lhes ainda poder para exigir do proprietário a adoção das medidas que 
se mostrarem necessárias para salvarguar o bem.
Pelo exposto, buscando conjugar as pretensões particulares em relação aos 
seus imóveis com a efetiva preservação dos valores culturais e históricos do nosso 
município, apresento a presente proposição a esta Casa para que, em conjunto com 
os demais parlamentares, bem como com os representates do Poder Público e da 
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sociedade civil, possamos aprimorá-la nas Comissões e aprová-la em Plenário. 
Ponte Nova, 28 de março de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990, 
para dispor sobre a realização de 
intervenções em bens protegidos pelo 
município e os situados nas respectivas áreas 
de entorno.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe 
sobre o Código de Obras, passa a vigorar acrescida da “TERCEIRA PARTE”, com 
a seguinte redação:
TERCEIRA PARTE
DAS INTERVENÇÕES EM BENS PROTEGIDOS
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 99-A. Para os fins desta Parte, consideram-se:
I - Bens protegidos: bens imóveis, de propriedade pública 
ou privada, existentes no Município que, dotados de valor
histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, 
urbanístico, ecológico ou científico, encontram-se sob a 
proteção especial do Poder Público Municipal através de 
tombamento, inventário ou outra forma de acautelamento;
II - Intervenção: toda alteração do aspecto físico, das 
condições de visibilidade, ou da ambiência de bem edificado 
protegido ou da sua área de entorno, tais como serviços de 
manutenção e conservação, reforma, demolição, construção, 
restauração, recuperação, ampliação e instalação;
III - Conservação: conjunto de ações preventivas 
destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem, 
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especialmente os aspectos estéticos, culturais e históricos 
mais relevantes do imóvel;
IV - Manutenção: conjunto de operações preventivas
destinadas a manter, principalmente, a edificação em bom 
funcionamento e uso;
V- Restauração: serviços que tenham por objetivo 
restabelecer a unidade do bem, em razão da sua deterioração, 
respeitando sua concepção original;
VI – Reforma: toda e qualquer obra que implique na 
demolição ou construção de novos elementos;
VII – Reforma simplificada: toda e qualquer obra de reparo 
que vise a conservação ou manutenção da integridade física 
e/ou o uso adequado do imóvel e que não implique na 
demolição ou construção de novos elementos.
VIII - Construção nova: construção de edifício em terreno 
vazio ou em lote com edificação existente, desde que 
separados fisicamente. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 99-B. As propostas e projetos de intervenção nos bens 
protegidos pelo Município e nas respectivas áreas de entorno 
devem obedecer aos seguintes princípios:
I - prevenção, garantindo o caráter prévio e sistemático da 
apreciação, acompanhamento e ponderação das obras ou 
intervenções e atos suscetíveis de afetar a integridade de 
bens protegidos de forma a impedir a sua fragmentação, 
desfiguração, degradação, perda física ou de autenticidade;
II - planejamento, assegurando prévia, adequada e rigorosa 
programação, por técnicos qualificados, dos trabalhos a 
desenvolver em bens culturais, respectivas técnicas, 
metodologias e recursos a empregar na sua execução;
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III - intervenção mínima, exigindo que as obras limitem-se 
ao indispensável para o alcance pretendido e pelos meios que 
menos interfiram nos valores protegidos, adotando-se, 
preferencialmente, materiais reversíveis, que possam ser 
removidos a qualquer momento sem gerar danos ao bem;
IV - proporcionalidade, mediante a instituição de exigências 
e requisitos compatíveis com o grau de complexidade das 
intervenções e suficientemente adequadas para a proteção do 
bem;
V - fiscalização, promovendo o controle das obras ou 
intervenções em bens protegidos de acordo com os estudos e 
projetos aprovados;
VI - informação, através da divulgação sistemática e 
padronizada de dados sobre as obras ou intervenções 
realizadas em bens protegidos para fins histórico￾documentais, de investigação e estatísticos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 99-C. O interessado em realizar intervenções poderá 
solicitar à Administração informações quanto aos parâmetros 
urbanísticos e construtivos a serem respeitados para 
preservação dos valores protegidos, conforme as diretrizes de 
proteção estabelecidas na legislação, pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Natural e Cultural e pelo dossiê de 
tombamento ou inventário.
Art. 99-D. Sem prejuízo dos demais documentos 
necessários para análise da Comissão de Aprovação de 
Projetos, o interessado em realizar intervenções em bem 
protegido deverá apresentar: 
I - formulário de requerimento de autorização de 
intervenção;
II - projeto arquitetônico descrevendo as obras pretendidas;
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III – declaração do responsável técnico de que as 
intervenções não afetarão a integridade do imóvel e não 
causarão a desconfiguração dos valores protegidos;
IV - demais documentos previstos em regulamento, 
conforme cada tipo de intervenção.
§ 1º Os projetos de intervenção em imóvel protegido 
deverão observar os parâmetros urbanísticos e construtivos
previstos na legislação municipal, salvo quando tecnicamente 
inaplicáveis em razão de caracteristicas consolidadas ou 
quando se mostrarem prejudidicais para a conservação ou 
preservação do bem, hipótese que deverá ser devidamente 
justificado pelo repsonsável técnico. 
§ 2º É fomentada a colocação de equipamentos que 
viabilizem o acesso de pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida nos imóveis protegidos, observada a 
tecnologia mais adequada e desde que se preservem os 
principais elementos motivadores do ato de proteção. 
§ 3º As obras propostas, ainda que externas ao imóvel 
protegido, não podem impedir ou reduzir a visibilidade do bem 
tombado, assim como não poderão descaracterizar ou 
diminuir o seu valor cultural, histórico, paisagístico, 
arquitetônico, urbanístico, ecológico ou artístico.
Art. 99-E. A aprovação de projeto de intervenção em bem 
protegido ou na sua área de entorno deverá ser precedidas de 
autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Natural e 
Cultural.
§ 1º O Conselho decidirá no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias, contados da data de recebimento da documentação 
constante no art. 99-D desta Lei, mediante a emissão de 
relatório conclusivo que deverá abordar os fundamentos que 
justificam a autorização ou a recusa do projeto. 
§ 2º A autorização do Conselho Municipal de Patrimônio 
Natural e Cultural não substitui a análise e a necessidade de 
aprovação pelos demais órgãos municipais competentes. 
§ 3º A autorização do Conselho Municipal de Patrimônio 
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Natural e Cultural não dispensa a autorização de órgão 
estadual ou federal competente, no que couber, quando o bem 
também estiver sob a proteção de outro ente federado. 
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 99-F. O particular deverá executar as obras em 
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Municipal de Patrimônio Natural e Cultural, pelo dossiê de 
tombamento e pelas demais normas de proteção do 
patrimônio cultural e histórico. 
Art. 99-G. O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho 
Municipal de Patrimônio Natural e Cultural, realizará 
periodicamente o acompanhamento e a fiscalização das 
obras, de modo a garantir que as intervenções sejam 
realizadas em conformidade com o projeto aprovado, bem 
como para evitar a descaracterização ou degradação do bem.
Art. 99-H. As pessoas físicas ou jurídicas que executarem 
intervenções em imóvel protegido sem a prévia autorização 
dos órgãos competentes, em desacordo com o projeto 
aprovado ou em desconformidade ao previsto nesta Parte
incorrerão nas penalidades previstas nos arts. 14 a 17 desta 
Lei e no art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.582/1990, além das 
sanções civis e penais cabíveis. 
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o Executivo poderá 
exigir do proprietário a adoção das medidas que se mostrarem 
necessárias para salvarguar o bem. 
§ 2º A responsabilização do proprietário se aplica 
independentemente se executadas de forma direta ou indireta, 
e em qualquer regime de execução.
Art. 2º O § 6º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.582, de 26.12.1990, passa a 
vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
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“Art. 2º......................................................................................
..................................................................................................
§ 6º............................................................................................
..................................................................................................
X – manifestar, em caráter deliberativo, nos termos do Código 
Municipal de Obras, quanto à aprovação de projeto de 
intervenção em bem protegido ou na sua área de entorno, e 
auxiliar no processo de fiscalização e acompanhamento, 
conforme regulamento.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT

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