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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre medidas de atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos estabelecimentos de saúde do Município.
native_id16702

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.688/2023, de 17/05/2023
2023-05-10 Redação final concluída — —
2023-05-04 Proposição aprovada em 2º turno — 13ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-27 Leitura de Parecer em Plenário — 12ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH
2023-04-24 Parecer favorável da comissão — 4ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer favorável da CCDH.
2023-04-13 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento pela CSPM
2023-04-05 Leitura de parecer da CFLJ — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-04 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2023-04-04 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebido pela CFLJ
2023-03-30 Proposição distrib. às Comissões CFLJ/CSPM/CCDH — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-03-30 Proposição apresentada em Plenário — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T18:18:21.552242-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-02T18:47:17.022434-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Dispõe sobre medidas de atendimento de 
pessoas surdas ou com deficiencia auditiva nos 
estabelecimentos de saúde do Município.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a acessibilidade de
pessoas surdas ou com deficiência auditiva, para conferir melhor atendimento a 
referidos usuários nos estabelecimentos de saúde situados no Município de Ponte 
Nova. 
De acordo com a Lei Federal nº 10.436/2002, “as instituições públicas e 
empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem 
garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva”. 
Regulamentando a referida previsão, o Decreto Federal nº 5.626/2005 prevê o 
“atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do 
SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de 
assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua 
tradução e interpretação”.
Nesse sentido, a presente proposta busca garantir, em âmbito local, por meio 
de lei ordinária, a determinação específica prevista no regulamento federal, prevendo
que os estabelecimentos de saúde do Município deverão dispor de profissional 
capacitado para realizar a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais ou, 
no mínimo, permitir que o tradutor e intérprete acompanhe o paciente durante a 
prestação do serviço de saúde. 
Obstáculos na comunicação em razão da falta deste profissional nas 
instituições podem colocar em risco a vida e o bem-estar dos pacientes que dependam 
do uso desta língua.
Portanto, a presença do tradutor e intérprete para intermediar a comunicação 
entre o usuário e a equipe médica permite que essas pessoas não fiquem 
desassistidas durante uma consulta, exame ou outro procedimento, que entendam as 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
orientações fornecidas e cumpram com as instruções dadas para o cuidado da sua 
saúde.
Além da garantia na melhoria dos atendimentos, a medida proporciona que os 
atendimentos sejam mais humanizados e inclusivos, garantindo igualdade no acesso 
a saúde no município.
Pelo exposto, diante da busca pela inclusão social, solicitamos a regular 
tramitação deste projeto e a sua célere aprovação em plenário. 
Ponte Nova, 28 de março de 2023.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Dispõe sobre medidas de atendimento de 
pessoas surdas ou com deficiencia auditiva nos 
estabelecimentos de saúde do Município. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada sediados no 
Município de Ponte Nova ficam obrigadas a dispor de pessoal capacitado para 
atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, inclusive 
mediante interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), 
observada a legislação em vigor. 
Parágrafo único. A prestação do serviço prevista no caput poderá ocorrer
mediante profissional integrante do quadro de pessoal do próprio estabelecimento, 
convênio com órgãos ou entidades públicas, parceria com entidades privadas sem 
fins lucrativos ou outra forma de contratação. 
Art. 2º Na falta do disposto no art. 1º desta Lei, os estabelecimento de saúde, 
sempre que solicitado pelo paciente, ficarão obrigados a permitir a presença de 
tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante a prestação de 
serviço de saúde, para viabilizar a comunicação do usuário com a equipe médica e 
demais profissionais. 
§ 1º A atuação do tradutor e intérprete se limita a intermediar a comunicação 
do paciente com os profissionais do estabelecimento durante a prestação de serviço 
de saúde, sem comprometer as normas de segurança da unidade e a compatibilidade 
com o serviço prestado.
§ 2º O direito à presença do profissional previsto nesta Lei não se confunde 
com o direito à presença de acompanhante garantido pela legislação federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Érika Aparecida de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV

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