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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Dispõe sobre medidas de atendimento de
pessoas surdas ou com deficiencia auditiva nos
estabelecimentos de saúde do Município.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a acessibilidade de
pessoas surdas ou com deficiência auditiva, para conferir melhor atendimento a
referidos usuários nos estabelecimentos de saúde situados no Município de Ponte
Nova.
De acordo com a Lei Federal nº 10.436/2002, “as instituições públicas e
empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem
garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva”.
Regulamentando a referida previsão, o Decreto Federal nº 5.626/2005 prevê o
“atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do
SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de
assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua
tradução e interpretação”.
Nesse sentido, a presente proposta busca garantir, em âmbito local, por meio
de lei ordinária, a determinação específica prevista no regulamento federal, prevendo
que os estabelecimentos de saúde do Município deverão dispor de profissional
capacitado para realizar a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais ou,
no mínimo, permitir que o tradutor e intérprete acompanhe o paciente durante a
prestação do serviço de saúde.
Obstáculos na comunicação em razão da falta deste profissional nas
instituições podem colocar em risco a vida e o bem-estar dos pacientes que dependam
do uso desta língua.
Portanto, a presença do tradutor e intérprete para intermediar a comunicação
entre o usuário e a equipe médica permite que essas pessoas não fiquem
desassistidas durante uma consulta, exame ou outro procedimento, que entendam as
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orientações fornecidas e cumpram com as instruções dadas para o cuidado da sua
saúde.
Além da garantia na melhoria dos atendimentos, a medida proporciona que os
atendimentos sejam mais humanizados e inclusivos, garantindo igualdade no acesso
a saúde no município.
Pelo exposto, diante da busca pela inclusão social, solicitamos a regular
tramitação deste projeto e a sua célere aprovação em plenário.
Ponte Nova, 28 de março de 2023.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Dispõe sobre medidas de atendimento de
pessoas surdas ou com deficiencia auditiva nos
estabelecimentos de saúde do Município.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada sediados no
Município de Ponte Nova ficam obrigadas a dispor de pessoal capacitado para
atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, inclusive
mediante interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),
observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. A prestação do serviço prevista no caput poderá ocorrer
mediante profissional integrante do quadro de pessoal do próprio estabelecimento,
convênio com órgãos ou entidades públicas, parceria com entidades privadas sem
fins lucrativos ou outra forma de contratação.
Art. 2º Na falta do disposto no art. 1º desta Lei, os estabelecimento de saúde,
sempre que solicitado pelo paciente, ficarão obrigados a permitir a presença de
tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante a prestação de
serviço de saúde, para viabilizar a comunicação do usuário com a equipe médica e
demais profissionais.
§ 1º A atuação do tradutor e intérprete se limita a intermediar a comunicação
do paciente com os profissionais do estabelecimento durante a prestação de serviço
de saúde, sem comprometer as normas de segurança da unidade e a compatibilidade
com o serviço prestado.
§ 2º O direito à presença do profissional previsto nesta Lei não se confunde
com o direito à presença de acompanhante garantido pela legislação federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
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Érika Aparecida de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
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