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materia nº 4000/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4000 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica.
native_id16742

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.703/2023, de 28 de junho de 2023.
2023-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-21 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-31 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-04-05 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento da proposição pela CFLJ
2023-04-04 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento pela CFLJ
2023-04-03 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-15T18:34:01.469610-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-06-12T18:43:18.883154-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 78

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n°170 / GABI / 2023 
Ponte Nova, 27 de março de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4000/2023, 
que " Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro Eirelli o 
direito de uso da área pública que especifica" 
Atenciosamente, 
gner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 373/2023 
Data: 31/03/2023 - Horário: 14:42 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.000/2023 
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa 
Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de 
uso da área pública que especifica. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Lei Municipal n° 3.589/2011 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos 
para empresas que se estabelecerem em Ponte Nova ou nela ampliarem suas atividades, e inclui, no 
rol de beneficios, a concessão do direito de uso de área pertencente ao poder público municipal pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por períodos iguais ou inferiores (art. 2°, II, alínea "c"). 
A concessão do direito de uso depende da aprovação da Comissão de Desenvolvimento 
Econômico, precedida de publicação e divulgação de edital com a localização das áreas disponíveis, 
suas dimensões e outras informações julgadas necessárias, fixando prazo para os interessados 
protocolarem na Prefeitura os formulários de solicitação de incentivos. 
No caso em tela, o projeto de lei encontra-se em conformidade com a Lei Municipal 
3.589/2011, já que a concessão foi apreciada e aprovada pela CODE, como se extrai da ata anexa 
datada em 19/12/2022. e também foi precedida do Edital n° 001/2022, referente ao Chamamento 
Público de Concessão de Incentivo Econômico no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, 
anexos os documentos pertinentes à Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI. 
Esclarecemos que a empresa estimou a criação de 12 empregos diretos nas novas instalações 
e apresentou média de 7 empregados de agosto a outubro de 2022, devendo para fazer jus à doação 
posterior do lote possuir pelo menos 14 empregados em média, comprovadamente, entre o período 
de entrada em funcionamento nas novas instalações e a data do requerimento da doação, ou seja, 
60% de 12 empregos, igual a 7, mais 7, nos termos do art. 2°, II, "d", item 3 da Lei 3.589/2011. Da 
mesma forma, deverá comprovar um faturamento bruto mensal médio de R$54.000,00 conforme o 
item 4, ou 60% do faturamento de R$90.000.00 mensais estimados na solicitação de incentivos. 
Assim, a autorização para o Poder Executivo conceder o direito de uso do imóvel público 
especificado à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI contribuirá para o processo de 
desenvolvimento econômico do Município, com geração de oportunidades de trabalho e renda, 
motivo pelo qual contamos com a aprovação do Poder Legislativo. 
Ponte Nova, 7 de março de 2023._ 
agner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e De)envolvimento Econômico 
Sandra-Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE N° 4.000/2023 
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa 
Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de 
uso da área pública que especifica. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de termo de concessão de 
direito de uso, o lote 5 da quadra A, com 949,35 m2, no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, 
conforme croqui constante do anexo desta Lei, para a empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro 
EIRELI, CNPJ 10.877.948/0001-83, localizada à Rua Dr. Mário Rodrigues Seabra, 421, Paraíso, 
Ponte Nova, MG. 
§ 10 A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis com a 
matrícula n° 27.245. 
§ 2° Para efeitos patrimoniais, dá-se à área referida no caput o valor de R$ 177.208,63 (cento e 
setenta e sete mil, duzentos e oito reais e sessenta e três centavos). 
§ 3
0 O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a utilização da área para 
instalação e efetivo funcionamento do empreendimento. 
§ 4° A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela beneficiária do projeto 
básico e executivo, incluindo memorial descritivo e detalhamento do empreendimento. 
Art. 2° Fica autorizada a doação do lote à empresa ao vencimento da concessão de uso, ou antes, a 
critério do Poder Público, mediante a aprovação de Projeto de Lei específico, obedecidas as 
disposições legais, especialmente a Lei Municipal n° 3.589/2011, em seu artigo 2°, II, "d", e 
conforme os seguintes valores relativamente aos itens 3 e 4 da alínea "d", com referência nos 
valores declarados na solicitação de incentivos apresentada nos termos do Edital de Chamamento 
Público de Concessão de Incentivos Econômicos n° 01/2022: 
I — comprovação, por meio da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações 
à Previdência Social (GFIP) respectivas ou documento que as substituir, da existência de pelo 
menos 14 (quatorze) empregos diretos em média no período compreendido entre o mês do início do 
funcionamento da empresa nas novas instalações e a data de requerimento da doação; 
II — comprovação de faturamento bruto médio mensal de pelo menos R$54.000,00 (cinquenta e 
quatro mil reais) mediante aferição da média dos faturamentos constantes dos balancetes contábeis 
emitidos desde o mês do início do funcionamento da empresa nas novas instalações até a data do 
requerimento de doação. 
Parágrafo único. As comprovações previstas nos incisos I e II deverão ser certificadas em 
declaração emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante termo circunstanciado. 
Art. 3° A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em conformidade com a Lei 
Municipal n° 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para 
empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades. 
Art. 4
0 A empresa beneficiada sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 2° a 4° da Lei 
Municipal n° 3.589/2011, assim como às obrigações assumidas no Termo de Concessão, sob pena 
de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, mediante prévio processo administrativo. 
Art. 5° Fica a empresa beneficiada obrigada a observar as disposições constantes na Lei Municipal 
n° 4.503, de 24.09.2021, e no art. 25, § 9°, da Lei Federal n° 14.133, de 01.04.2021, para as novas 
contratações de empregados, realizadas após o início do funcionamento da empresa nas nq s
instalações e enquanto durar o termo de concessão. 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte No a/1V 30-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
araes 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
San Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
-AC OU ll"dX,4. q9 41~ °"j‘3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA O 
MINAS GERAIS 
Av. Caetano Marinho, 306 / - Centro Historico 
CEP.: 35.430-001 PONTE NOVA 
CGC/CNPJ.: 23.804.149/0001-29 Fone:(31)3819-5454 
FOLHA 1 , 
Protocolo Extrno 
01110/2024 
21/11/2022 !2.62937 he, 
DADOS DO PROCESSO 
Requerente 027078 - PETERSON JOVELINO DA SILVA S 
CNPJ 10.877.948/0001-83 Fone: (31 
Endereço Rua Doutor Mário Rodrigues Seabra, 42 
Bairro Paraíso Cep.:35.430-302 
Município Ponte Nova Previsão Entrega/Re 
Assunto INFORMAÇÕES/INFORMAÇÕES 
Observação • LEI DE INCENTIVO EDITAL 001/2022 
Documentos • 0 COPIA DE RG E CPF 
027078 - PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO E 
OCORRO EIRE I,
)99273-8543474 ,
• 
sposta: / / 
IRELI 
MG 
se 
• f' 
••• 
ORIGEM: 001016-MAGDA MARIA GOMES PEREIRA DINIZ/001-PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA/028-CENTRAL 
PROTOCOLO 
As informações serão prestadas somente com a apresentação deste. 
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br 
z,n e
4;01'
- 
bmERSON 
JOVRLINO hA 8/LVA 
se-Jr2oPpr, 
noc InomnAn. 
SRP 
CPP ktla 
040.234.356- 
16/11/2022 15:16 Comprovante do Inscrição e de Situação Cadastral 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Cidadão, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua 
atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
,..a.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR(DICA 
NUMERO DE INSCRICÀCI 
10.877.948/0001-83 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIRELI 
t.nálo DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
OT TERRAPLENAGEM 
PORTE 
ME 
000100 E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRINCiPAL 
43.11-4-00 - Obras de terraplanagem 
005100 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
49.30-2-02 -Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intormunicipal, interestadual a 
internacional 
005100 E otscRiçAÕ DA NATUREZA JURIOICA 
230-5 - Empresa Individual do, Responsabilidade Limitada (do Natureza Empresári 
LOGRADOURO 
R DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 
NUMERO 
421 
COMPLEMENTO 
CEP 
35.430-302 
BAIRROf0ISTRITO 
PARAISO 
MUNIOTP10 
PONTE NOVA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRON/CO 
JACONTCONTABILIDADE@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(31) 3817-2934 
ENTE FEDERATIVO RE SPONSAVEL (EFR) 
..". 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
SAIA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
05/06/2009 
MOMO DE siniAÇAOCADAsMAL 
SITUAÇÃO ESPECAI. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 16/11/2022 às 15:20:48 (data e hora de Brasília). 
41 CONSULTAR C/SA V VOLTAR Lg IMPRIMIR 
Página: 1/1 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre politica de privacidade e uso, sugue aqui. 
Passo a passq,para Q CNN Consultas CNP fStaliStICOZ ?Mein/ erviçsrs CNN 
htips://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjrova/Cnpireva_Comprovante.asp 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I 
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS 
LEI N° 3.589/2011 
Proponente: e.)2DIA 2).0-M - 6,0,5(5—t c-n-(5 à a ‘)J 15\r€1
Endereço Residencial: Rua Doutor Mario Rodrigues Seabra, 421 — Bairro Paraiso — Ponte 
Nova-MG 
Empresa: Peterson Jovelino da Silva Socorro Eireli 
Nome Fantasia: DT Terraplenagem 
Endereço Comercial: Rua Doutor Mario Rodrigues Seabra, 421 — Bairro Paraiso — Ponte 
Nova-MG 
Responsável Legal: Peterson Jovelino da Silva Socorro 
CNPJ: 10.877.948/0001-83 
Inscrição Estadual: 001.210929.0056 
Inscrição Municipal: 7.6.013174 
Fones: 
Objeto Social / Atividade da Empresa: Obras de Terraplenagem e Transporte Rodoviário de 
Cargas, exceto produtos perigosos, e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional. 
Área necessária para implantação do empreendimento: 3 (-(9. S m2
Incentivo solicitado: O proponente solicita a área para implantação de seu empreendimento, 
observada a seguinte ordem de preferência entre aquelas relacionadas no edital: 
1 - Lote de Terreno n° 5 da Quadra A , com área total de 
2 - Lote de Terreno n° da Quadra , com área total de 
3 - Lote de Terreno n° da Quadra , com área total de 
4 - Lote de Terreno n° da Quadra , com área total de 
5 - Lote de Terreno n° da Quadra , com área total de 
Sq9 
Av. Caetano Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
m 2;
m 2;
m 2;
m2; 
m2; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
6 - Lote de Terreno n° da Quadra , com área total de 
7 - Lote de Terreno n° da Quadra , com área total de 
8 - Lote de Terreno n° da Quadra , com área total de 
9 - Lote de Terreno n° da Quadra , com área total de 
m 2;
m 2;
m2; 
m2; 
1 — Croqui de ocupação: 
2 — Valor do investimento (recursos próprios e de terceiros): 450.000,00 
3 — Criação de empregos: 12 
4 — Mercado consumidor da empresa: Terraplenagem 
5 — Faturamento bruto previsto em média mensal: 90.000,00 
6 - Fonte de recursos para investimento: própria empresa 
7 — Cronograma de implantação (contado da assinatura do termo): 
ATIVIDADES ANO 01 - MÊS 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 
Terraplenagem X 
Fundações X 
Piso X 
Estrut/alven X 
Cobertura x 
Inst. Elet./hid. X 
Acabamento X 
ATIVIDADES ANO 02- MÊS 
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 
Terraplenagem 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fundações 
Piso 
Estrut/alven 
Cobertura 
Inst. Elet./hid. 
Acabamento 
TERMO DE COMPROMISSO 
O proponente e responsável legal pela empresa reafirma as informações acima como 
previsões realistas resultantes de seu projeto de implantação e respectivo plano de negócios. 
Em especial, atesta que dispõe de 80% (oitenta por cento) dos recursos necessários ao 
investimento, que será iniciado em até 90 (noventa) dias após a data de assinatura do termo de 
concessão de uso. 
Desta forma, assume o compromisso de ocupação do imóvel nos moldes do croqui de 
ocupação, que irá balizar a elaboração do projeto de engenharia a ser protocolado na Prefeitura 
para aprovação. 
Compromete-se, ainda, a: 
- Apresentar projeto arquitetõnico e, se for o caso, projeto de terraplanagem, e submetê￾los à Comissão de Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, se necessário. 
- A execução de terraplenagem deverá constar de projeto específico, com 
responsabilidade técnica e respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), 
contemplando todos os dispositivos necessários à segurança pública e à preservação ambiental, 
sendo realizada preferencialmente nos meses de abril a setembro. 
- Contribuir para o desenvolvimento ambientalmente sustentável de Ponte Nova, 
respeitando todas as normas de direito ambiental, com atenção especial às regras pertinentes à 
movimentação de terras (terraplenagem, aterro, transporte e disposição em local adequado) 
para evitar entupimentos de bueiros e de redes pluviais, sujeira de vias e logradouros públicos, 
taludes sem proteção ou com inclinação indevida, ocupação irregular do terreno, infringindo a 
Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como assoreamento de curso d'água, obedecendo a todas 
as regras do Código Municipal de Posturas; 
- Contribuir para o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente, pela 
subordinação, individual e/ou coletivamente, à legislação disciplinadora da geração, redução e 
destinação final de resíduos sólidos e efluentes, tanto na implantação quanto na operação dos 
empreendimentos, com especial atenção à Lei Federal no 12.305, de 2.8.2010, que institui a 
política nacional de resíduos sólidos e dá outras providências, e à Resolução CONAMA no 
357, de 17.3.2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de 
efluentes, e dá outras providências. 
- Privilegiar a contratação da mão-de-obra disponível em Ponte Nova e comprovar à 
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura os novos postos de 
trabalho gerados em função deste empreendimento; 
- Comprovar à mesma Secretaria o registro e licenciamento dos veículos do ativo 
imobilizado e dos sócios residentes em Ponte Nova, para fins de recolhimento do IPVA — 
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores; 
- Declara-se ciente de que o inadimplemento destes compromissos poderá implicar a 
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com o reembolso de eventuais gastos 
realizados pelo Município no tocante à concessão, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, 
nos termos da Lei n°3.589/2011 e demais legislações aplicáveis. 
- Declara, ainda, que tem conhecimento das regras a seguir transcritas do Código 
Municipal de Posturas (Lei Complementar n° 3.027/2007): 
Art.114. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, areia e saibro, entre outras atividades 
de mineração, bem como a terraplenagem em geral, dependem de licença da Prefeitura 
Municipal e das normas da legislação estadual e federal pertinente. 
§1° - Não será permitida a exploração dos minerais de que trata esta Seção na zona urbana do 
Município. 
§2° - Poderá ser interditada a atividade licenciada, no todo ou em parte, caso posteriormente se 
verifiquem a ocorrência de perigo ou dano à vida ou à saúde pública, desacordo com o projeto 
apresentado, ou danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento. 
§ 3° O Poder Executivo regulamentará os pesos máximos admitidos no transporte de cargas 
nas vias urbanas de maneira a prevenir danos à pavimentação. (Incluído pelo art.1° da Lei 
Complementar Municipal n° 4.203 de 13 de julho de 2018). 
Art. 115. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a 
execução de obras ou outras providências necessárias à segurança e à preservação ambiental 
na área de exploração, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e a segurança do 
entorno. 
Art. 123. Na infração a qualquer dispositivo desta seção, os infratores estarão sujeitos ao 
pagamento das seguintes multas: (Redação dada pelo art. 2° da Lei Complementar Municipal 
n° 4.203 de 13 de julho de 2018). 
I — multa correspondente a 20,0% (vinte por cento) do valor devido para obtenção da licença 
de execução das atividades de desaterro ou terraplenagem, nos termos do Código Tributário 
Municipal, observado o mínimo de 100 (cem) e o máximo de 1.000 (mil) UFPN's, exigida, 
individualmente e de forma autônoma, do contratante e do executor dos serviços, quando a 
execução ocorrer sem licença ou autorização do poder público; (Redação dada pelo art. 2° da 
Lei Complementar Municipal n° 4.203 de 13 de julho de 2018). 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II — multa no valor correspondente a 100 (cem) até 1.000 (mil) UFPN's, nas demais infrações, 
devida pelo proprietário, possuidor ou contratante. (Redação dada pelo art. 2° da Lei 
Complementar Municipal n° 4.203 de 13 de julho de 2018). 
Ponte Nova, 21 de Novembro de 2022. 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
16/11/2022 15:22 Consulta Regularidade do Empregador 
Voltar 
CAIX,A cAIxA ÉdONÕMicA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 10.877.948/0001-83 
Razão Social:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO ME 
Endereço: AV DOUTOR OTAVIO SOARES 28/ PALMEIRAS / PONTE NOVA / MG / 
35430-229 
Imprimir 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:10/1 1/2022 a 09/12/2022 
Certificação Número: 2022111001231588711761 
Informação obtida em 16/11/2022 15:26:55 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
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Página i Ql
• 
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PODER JUDICIÁRIO \O ^ 
JUSTIÇA DO TRABALHO '+o
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIRELI (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 10.877.948/0001-83 
Certidão n°: 40275387/2022 
Expedição: 16/11/2022, às 15:29:51 
Validade: 15/05/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIRELI (MATRIZ E 
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 10.877.948/0001-83, NÃO CONSTA 
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e suyeatões: ,::ndtetst.jus.br 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIRELI 
CNPJ: 10.877.948/0001-83 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nac onal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identlicado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. lida Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 15:28:38 do dia 16/11/2022 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 15/05/2023. 
Código de controle da certidão: 4F49.6F8C.8611.D198 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Empresa: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIRELI 
C.N.P.J.: 10.877.948/0001-83 
Balanço encerrado em: 31/12/2021 
BALANÇO PATRIMONIAL 
rt n 
Folha: 
2 
Descrição Saia tual 
. ATIVO 886.475,430 
CIRCULANTE 282.475,43D 
6‘ 44h: DISPONIBILIDADES 282.475,43D 
CAIXA 282.475,43D 
i
it,;?,4~.0it Caixa Geral 282.475,430 
ATIVO PERMANENTE 504.000,000 
IMOBILIZADO 604.000,00D 
IMOBILIZADO TECNICO 604.000,00D 
Veículos 604.000,000 
PASSIVO 886.475,43C 
CIRCULANTE 16.836,51C 
EXIGI VEL A CURTO PRAZO 16.836,51C 
IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 7.063,96C 
Simples a Recolher 7.063,96C 
TS-1 
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER .:442~,~tekaakel• • 
INSS a Recolher 
FGTS a Recolher 
VALORES A PAGAR 
Salários a Pagar 
Retiradas a Pagar 
."• Martins Torres e Braga Ltda 
PATRIMÔNIO 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 
CAPITAL SOCIAL 
Capital Social 
~ffitmewit.-
UMIffir `4"e4WWWW 
RESULTADOS ACUMULADOS 
Lucros ou Prejuízos Acumulados
PONTE NOVA, 16 de Novembro de 2022 
PETERSON JOVELINO DA 
SILVA SOCORRO , ,P,111,3.10V(1.00 DA 511. 
SO(0~ Llettilbenfea0001,3 
EIRELI10877948000183 C4.1 207,11.1,1S44..0). 
PETERSON JOVELINO D SILVA SOCORRO 
PROPRIETARIO 
CPF: .234.356 
AstInid0 de (orrna dg,tal por 
DANIEL RODRIGUES. DAM. RODRIGUES mureis 
MARTINS 06~2022 1 T.16 15, 15.17 
-03100' 
DANIEL RODRIGUES MARTINS 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG08630700 
CPF: 463.616- 
1.604,41.0 
677,45C 
926,96C 
8.168,I4C 
6.543,14C 
979,00C 
646,00C 
869.638,92C 
869.638,92C 
4.000,00C 
4.000,00C 
„. 
865.638,92C 
865.638,92C 
12/12/2022 14:56 Impressão 
Na forma do disposto no artigo 43 da Lei n.o 8078, de 11 de setembro de 1990, e atendendo a requerimento do(a) 
interessado(a), DECLARAMOS para os devidos fins de direito, que nesta data, às 14:56h -horário de Brasília-, NADA 
CONSTA sobre informação de inadimplência nas bases de dados de SPC e em bases de terceiros abaixo identificadas, em 
nome da Pessoa Jurídica: 
Razão Social: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO LTDA 
Nome Comercial: DT TERRAPLENAGEM 
CNPJ: 10.877.948/0001-83 
Endereço: R DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA, 421 
Bairro: PARAISO 
Cidade: PONTE NOVA 
Estado: MG 
Número do Protocolo: 007.393.848.666-7 
PONTE NOVA, 12/12/2022 
Responsável SPC (Carimbo e Assinatura )ClávlARA .. NO-fEv1,5 
* Esta consulta apresenta informações de registros efetuadosnas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais 
De PONTE 
informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. 
https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/impressao/imprimirReport.aclion?impirnirHeader=false&indice=0 1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
"ESTA CERTIDÃO PRODUZ EFEITOS COMO SE NEGATIVA FOSSE" 
CNPJ/CPF: 
VALIDADE: 30 DIAS DA DATA DE SUA EMISSÃO 
DE ACORDO COM A LEI 2637/2002. 
kagg 347;:24 
CONTRIBUINTE 
NOME: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 
N": 421 
COMPL: BAIRRO: PARAÍSO 
CEP: 35.430-302 CIDADE: PONTE NOVA UF: MG 
Certificamos na forma do dispositivo na Lei 2.058/1995, e suas atribuições que 
existe débito de IPTU/TCRS inscrito em nome do contribuinte acima 
identificado, porém com exigibilidade suspensa, conforme Lei N° 4.510/2021 
e Processo 5000062-72.2021.8.13.051; ressalvando ao município de Ponte 
Nova o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada 
devida. 
Ponte Nova, 19 de dezembro de 2022 
GISELE M4RYA LANA PEREIRA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODIJCT 
BY AN AUTODESK EDUCATIONAL F pDUCT 
5-• 
PLANTA BAIXA 
ESCALA 1/50 LAVADOR DE VEICULOS 
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cc. 
RUA 
CALÇADA 
51 9 
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AREA PLANA APOS NIVELAMENTO 
555,80m2 
BOMBA DE COMBUST1VEL 
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2180 
CALÇADA
RUA 
\•-sa: Ok< 
kiiCà 
PROJETO AROIJITE TOMO 11111 II eiAt 
1,1,0A P•11..9011,
021{ 
le0/1.4, ISMILM ~MIM - IMF 
miekies...Ét4u 
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01•00%. 
-C:\UserALuc 109222 1. -levsNt=63UPis 9rlx t'iviViâ idLá\MAtri -CLITQLJII " 
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 28/09/2022 - 13:58:31 
RINDO DE GARANTIA 00 TEMP3 0E SERV CO 
GFIP - SEFIP 8.40 
01-RAZÃO SOCIAL/NOME 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
02-DDD/TELEFONE 
(0031)38172556 
03-FPAS 
507 
04-SIMPLES 
2 
05-REMUNERAÇÃO 
15.399,07 
06-QTDE TRABALHADORES 
7 
07-ALIQUOTA FGTS 
8 
08-CÓD RECOLHIMENTO 
115 
09-ID RECOLHIMENTO 
017980-9 
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 
10.877.948/0001-83 
11-COMPETÊNCIA 
09/2022 
12-DATA DE VALIDADE 
07/10/2022 
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER 
1.231,92 0,00 1.231,92 
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/10/2022**
858100000129 319201792214 007669050811 087794800012 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
Fars 
FUNDO CE GARANTIA 00 TEMPO DE 8ERVg0 
GFIP - SEFIP 8.40 
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 28/09/2022 - 13:58:31 
01-RAZÃO SOCIAIJNOME 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
02-DDD/TELEFONE 
(0031)38172556 
./3-FPAS 
507 
04-SIMPLES 
2 
05-REMUNERAÇÃO 
15.399,07 
06-QTDE TRABALHADORES 
7 
07-ALIQUOTA FGTS 
8 
08-CÓD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 11-COMPETÊNCIA 12-DATA DE VAI IDADE 
115 017980-9 10.877.948/0001-83 09/2022 07/1W 022 
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER 
1.231,92 0,00 1.231,92 
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/10/2022**
858100000129 319201792214 007669050811 087794800012 
1 II II O 1 O 1 O 1 1 II O IIII O II 1 II O 1 
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
10/ 111LULL 1120 
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 28/09/2022 - 13:58:31 
- SEFIP SÃO 
e • -Risza,:.--, soctaurvous 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
02-000rrErF.:FoNE 
(0031)38172558 
ai FPAS 
507 
04-SIMPLES" 
2 
05-REMUNERAÇÃO 
15.399,07 
06-CITDE TRABALHADORES 
7 
07-ALICVark FGTS 
8 
08-OOD RECOU-MENTO 
115 
• 
09-40 RECOLHIMENTO 
017980-9 
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 
10.877.948/0001-83 
1 'J.-COMPETÊNCIA 
09/2022 
12-DATA DE VALIDADE 
07/10/2022 
1.231,92 
15-TOTAL A RECOLHER 
t231,92 
"VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/10/2022" 
852100000129 319201792214 007669050811 087794800012 1
AUTENTICAÇÃO MECÀNICA 
nEgynr~~x18 Aeuraumer -=7" -""riars titr'" 
03 
to 
0.5 
o 
o 
'ST 
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7:33 o o 
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0. 
."E" 
iazute rz:n Imagejpeg 
GAIxrri5;16A RAI 
INA: sorteios de seguncia-feir a a sáUddu. Is 
REIMPRESSA() -- 01 
279-353097374-3 
06AM/2222 IHÇRA DF 15:51:34 
UH'. - 11.016424-6 , [ER@ 05702 
tOCALIDADE: PONTE NOVA 
--AG. VINCULADA: 3145 - 
COMPROVANTE D.? PAG4TNTO FGTS (GRI 
CNPJ-CPF-CET EMPRESA: 1 ,8//,948/0n1 83 
LCÓDIGO DO CONVÊNIO; 2173 
IAM DE VENCIMENTO: 27/12/2 
f t) per' , 
â ã 2 , • 2 
007G5900811 087794800012
279-25097,674.,2 
- 
858100000129 319201792214 00766905( 
https://mail.google.com/mail/u/Ontab=rm8
ogbit/inbox/FMrcgzGrbbwZNPTKpbkOLparNxShxGZ?projector=1&messagePartIci=0.2 111 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 28/09/2022 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 13:58:31 
PÁG : 0001 
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS 
EMPRESA 
EMPRESA: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COM?: 09/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: Rua DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 
N° CONTROLE: 
FPAS:507 OUTRAS ENT: 
JK8sh3yw8MS0000-4 
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0 
BAIRRO: PARAISO 
N° ARQUIVO: IbZzJm5UM1f0000-1 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 TELEFONE: 0031-38172556 CNAE: 4313400 
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER: 507 620 744 779 TOTAL 
SEGURADO 
Empregados/Avulsos 1.322,99 0,00 0,00 0,00 1.322,99 
Contribuintes Individuais 133,32 0,00 0,00 0,00 133,32 
EMPRESA 
Empregados/Avulsos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuintes Individuais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RAT - Agentes Nocivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Adicional Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Comercialização Produção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Evento Desportivo/Patrocinio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECOLHIMENTO COM? ANT - VALOR INSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-) Retenção Lei 9.711/98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-) Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.456,31 0,00 0,00 0,00 1.456,31 
OUTRAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECOLH COM? ANT - VALOR OUT ENTID 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL A RECOLHER 1.456,31 0,00 0,00 0,00 1.456,31 
(*) Os valores de retenção, salário-família/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos. 
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE 
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO 
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80. 
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA, 
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA 
FEDERAI DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, 
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO. 
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAI DO BRASIL A EXPEDIR 
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
DATA: 28/09/2022 
HORA: 13:58:31 
PÁG : 0001/0005 
858100000129 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COMP: 09/2022 COD REC:115 COO GPS: 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 
TOMADOR/OBRA: 
319201792214 007669050811 087794800012 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
0,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO: 0,00 
INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM SEM 13° SAL REM 13*SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CÁL PREV SOCIAL 
CRISTIANO TEIXEIRA BENTO 01/04/2020 01 07151 
FRANCISMAR BATISTA LAZARINO 01/06/2020 01 07825 
IVO TORRES DA MATA 02/05/2020 01 07825 
JULIERME CATARINO BARBOSA 14/02/2022 01 07151 
PETTERSON FONSECA SOCORRO 08/10/2020 01 04110 
RAFAEL NOGUEIRA PEREIRA 04/08/2022 01 04110 
REGINALDO ALVES DA SILVA 01/07/2020 01 07151 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COMP: 09/2022 COO REC: 115 COO GPS : 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA 
BASE CÁL PREV SOCIAL 
DATA: 28/09/2022 
HORA: 13:58:31 
PÁG : 0002/0005 
858100000129 319201792214 007669050811 087794800012 
SIMPLES:2 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
RAT: 0.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO:0.00 
INSCRIÇÃO: 
CAT OCOR DATA/COO MOVIMENTAÇÃO 
DEPÓSITO 
CB0 
JAM 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO 05/06/2009 11 01210 
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR 
16.611,07 0,00 0,00 1.456,31 1.231,92 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 28/09/2022 
HORA: 13:58:31 
PÁG : 0003/0005 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858100000129 319201792214 007669050811 087794800012 
N° ARQUIVO: IbZzJm5UM1f0000-1 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° DE CONTROLE: JK8sh3yW8MS0000-4 INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
COMP: 09/2022 COD REC:115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 0.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO:0.00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 
BAIRRO: PARAISO CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CNAE: 4313400 
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13* REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV SOC BASE CÁL 13° PREV SOC 
01 7 15.399,07 0,00 15.399,07 0,00 
11 1 1.212,00 0,00 1.212,00 0,00 
TOTAIS: 8 16.611,07 0,00 16.611,07 0,00 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
FGTS 
DATA: 28/09/2022 
HORA: 13:58:31 
PÁG : 0004/0005 
858100000129 319201792214 007669050811 087794800012 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° DE CONTROLE:JK8sh3yw8MS0000-4 
COMP: 09/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 BAIRRO: PARAIS() 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 
RAT: 0.0 
N* ARQUIVO: IbZEJm5UM1f0000-1 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
FAP:1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CNAE: 4313400 
MODALIDADE : "Branco" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO 
REMUNERAÇÃO 13* SALARIO 
QUANTIDADE TRABALHADORES 
FGTS - 8% 
15.399,07 
0,00 
7 
VALORES DO FGTS 
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/10/2022 
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS 
1.231,92 0,00 
CONTRIB SOCIAL ENCARGOS CONTRIB SOCIAL 
0,00 0,00 
TOTAL RECOLHER 
1.231,92 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
EMPRESA 
DATA: 28/09/2022 
HORA: 13:58:31 
PÁG : 0005/0005 
N* ARQUIVO: IbZzJm5UM1f0000-1. 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° DE CONTROLE: JK8sh3yw8MS0000-4 INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
COM?: 09/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS : 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 0.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 BAIRRO: PARAISO CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 TELEFONE: 0031 3817 2556 CNAE: 4313400 
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP: 1.456.31 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA: 1.456.31 
SALÁRIO FAMÍLIA: 0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO: 0.00 
SALÁRIO MATERNIDADE: 0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL: 0.00 13° SALÁRIO MATERNIDADE: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS: 0.00 COM PRODUÇÃO PJ: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS: 0.00 COM PRODUÇÃO PF: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS; 0.00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR: 0.00 
COMPENSAÇÃO 
PERÍODO INICIAL: PERÍODO FINAL: VALOR SOLICITADO: 0.00 
VALOR ABATIDO: 0.00 VALOR A COMPENSAR: 0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%: 0.00 
RETENÇÃO (LEI 9.711/98) 
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0.00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0.00 
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA 
15 ANOS: 0.00 20 ANOS: 0.00 25 ANOS: 0.00 
QUANTIDADE: O QUANTIDADE: o QUANTIDADE: o 
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS 
H : 0 I1: 0 12: 0 13: 0 14: 0 15: o J : 0 K: 0 L : 0 M : 
Ni: O N2: O N3: O 01: 0 02: 0 03: 0 P1: 0 P2: 0 P3: 0 Ql: 
Q2: O Q3: O Q4: O Q5: 0 Q6: 0 Q7: 0 R : 0 R1: 0 S2: 0 $3: 
T1: O T2: O U1: O U2: 0 U3: 0 V3: 0 W : 0 X : 0 Xl: Y : 
Z1: O Z2: O Z3: O Z4: 0 Z5: 0 Z6: 0 Z6: 0 
o 
o 
o 
CAIXA 
Protocolo de Envio de Arquivos 
Prezado cliente, 
Seus arquivos foram armazenados na Caixa Econômica Federal em 28/09/2022 14:01:31. 
Este protocolo é sua garantia de que o arquivo foi devidamente recebido e armazenado para 
processamento pela Caixa Econômica Federal. Havendo ocorrências impeditivas no 
processamento do arquivo será enviada uma nota explicativa para a sua caixa postal no 
Conectividade Social contendo a(s) ocorrência(s) encontrada(s) e as ações necessárias para a 
solução. 
,--tnformações Complementares: 
O número de protocolo do arquivo IbZzJm5UM1f00001.SFP é: 
698010af-0b09-4706-8e5b-f4291cf7422a 
Transmissor: MARTINS TORRES E BRAGA LTDA:19713841000174 
Inscrição do Transmissor: 19713841000174 
Responsável: MARTINS TORRES E BRAGA LTDA 
Inscrição do Responsável: 03305311665 
Competência: 092022 
NRA: IbZzJnn5UM1f00001 
Base de Processamento: Ponte Nova / MG 
Código de Recolhimento: 115 
Contato: RICARDO CESAR MARTIN 
Telefone: 003138172556 
Página 1 de 1 
Receita Federal 
"cNr,..J 
10.877.948/0001-83,
( Período - do Apuração 
30/09/2022 
Observagtes 
Razão Social 
O 'c ( .
zs 
cà. 
Documento de Arrecalj,:,.
de Receitas Fedéiàrs'" 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIRELI 
/ Data de Vencimento 
Sicalc Contribuinte - 5041 - MG 
Composição do Documento de Arrecadação 
20/10/2022
Código Denominação 
0561 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO 
07 IRRF - RD TRB ASSAL PAÍS/AUS NO EXT A SERV PAÍS 
PA 09/2022 Vencimento 20/10/2022 
Totais 
\„. SENDA(Vemão:51.1) 
Número do Documento 
07.01.22271.0311295-1 
Principal 
241,70 
Multa Juros 
Pagar esto documento até 
Valor Total do Documente 
, 
Total 
241,70, 
241,70 0,00 0,00 241,70 
Página 1/1 28/09/2022 13:51:52 
85880000002 4 41700385222 9 93070122271 8 03112951792 5 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 
85880000002 4 
II II II 
41700385222 
II II II 
93070122271 8 
II II II 
03112951792 5 
III 
CNPJ: 10.877.948/0001-83 
Número: 07.01.22271.0311295-1 
Pagar até: 20/10/2022 
Valor: 241,70 
Pague com o PIX 
FGTS 
FUNDO CE GARANTIA 00 TEMPO DE SEM/£0 
GFIP - SEFIP 8.40 
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 30/08/2022- 17:07:11 
01-RAZÃO SOCIAL/NOME 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
02-DDIYTELEFONE 
(0031)38172556 
03-FPAS 
507 
04-SIMPLES 
2 
05-REMUNERAÇÃO 
15.372,13 
06-QTDE TRABALHADORES 
7 
07-ALIQUOTA FGTS 
8 
08-CÓD RECOLHIMENTO 
115 
09-IÓ RECOLHIMENTO 
017980-9 
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 
10.877.948/0001-83 
11-COMPETÊNCIA 
08/2022 
12-DATA DE VALIDADE 
07/09/2022 
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER 
1.229,77 0,00 1.229,77 
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/09/2022** 
858200000120 297701792200 907668050815 087794800012 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
FGTS 
FuN00 cE cArkfiNnA oo "revim DE 8ER‘40 
GFIP - SEFIP 8.40 
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 30/08/2022 - 17:07:11 
01-RAZÃO SOCIAUNOME 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
02-DÓDÍTELEFONE 
(0031)38172556 
J3-FPAS 
507 
04-SIMPLES 
2 
05-REMUNERAÇÃO 
15.372,13 
06-QTDE TRABALHADORES 
7 
07-ALIQUOTA FGTS 
8 
08-COO RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 11-COMPETÊNCIA 12-DATA DE VALIDADE 
115 017980-9 10.877.948/0001-83 08/2022 07/09/2022 
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER 
1.229,77 0,00 1.229,77 
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/09/2022** 
858200000120 297701792200 907668050815 087794800012 
II 1 III 1 1 11Ii II II il II II II 
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
FGTS 
rviao zapiArnA D TEMP3 0 Efl'iCCI 
GRP - SEFIP 8.40 
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 30/08/2022 - 17:07:11 
01-RAZÃO SOCIAL/NOME 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
02-D013/TELEFONE 
(0031)38172556 
,A3-FPAS 
507 
04-SIMPLES 
2 
05-REMUNERAÇÃO 
15.372,13 
06-0TDE TRABALHADORES 
7 
07-ALI QUOTA FGTS 
8 
08-CÓD RECOLHIMENTO 
115 
09-ID RECOLHIMENTO 
017980-9 
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 
10.877.948/0001-83 
11-COMPETÊNCIA 
08/2022 
12-DATA DE VALIDADE 
07/09/2022 
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER 
1.229,77 0,00 1.229,77 
"VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/09/2022** 
858200000120 297701792200 907668050815 087794800012 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
--CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
- áorteloS dá ságdpdá-fà-a.:a_sábado. 
249-618579088-6' 
06/SET/2022 HORA DF 16:1624. _ 
•. -4 ()T . £1,018424-6 TERM 020101-
- JLOCALIDAGE: PONTE NOVA 
AG, VINCULADA: 0146 
--- COMPROVANTE DE PAGAMENTO FGTS (GRF) 
-- -CNPJ•CPF-CEI EMPRESA: 10,877.94810001-83 
tóDI00 DO CONVÊNIO: 0179 
--DATA DE VENCIMENTO: 07/09/2022 
-COMPETÊNCIA: 08/2022 
--VALOR TOTAL: 1,229;77 
858200000120 297701792200 ' 
907668050815 087794800012 
"18 VIA 
249-618579083--O 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO 
30/08/2022 
PAG : 
DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS 
EMPRESA 
17:07:11 
0001 
EMPRESA: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COM?: 08/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: Rua DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 
N° CONTROLE: 
FPAS:507 OUTRAS ENT: 
F3cXfJ0p2Bp0000-7 
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0 
BAIRRO: PARAISO 
N° ARQUIVO: NxYg1fr9jCq0000-2 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 TELEFONE: 0031-38172556 CNAE: 4313400 
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER: 50? 620 744 779 TOTAL 
SEGURADO 
Empregados/Avulsos 1.513,00 0,00 0,00 0,00 1.513,00 
Contribuintes Individuais 133,32 0,00 0,00 0,00 133,32 
EMPRESA 
Empregados/Avulsos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuintes Individuais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RAT - Agentes Nocivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Adicional cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Comercialização Produção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Evento Desportivo/Patrocínio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECOLHIMENTO COM? ANT - VALOR INSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-) Retenção Lei 9.711/98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-) Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.646,32 0,00 0,00 0,00 1.646,32 
OUTRAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL A RECOLHER 1.646,32 0,00 0,00 0,00 1.646,32 
(*) Os valores de retenção, salário-família/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos. 
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE 
DIVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO 
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80. 
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA, 
ASSUME INTEGRAI RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA 
FEDERAI DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, 
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO. 
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR 
DOCUMENTO COMPROBATORIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
rn 
t 
CONECTIVIDADE SOCIAL 
Protocolo de Envio de Arquivos 
Prezado cliente MARTINS TORRES E BRAGA LTDA:19713841000174 , 
Seu arquivo NxYq1fr9jCq00002.zip foi armazenado na Caixa Econômica Federal em 30/08/2022 às 17:14:20. 
O número do Protocolo de Envio deste arquivo é: C3E2D840D9D1D7F24040404040404040DC08B4F53DE8BA04.. 
Este protocolo é sua garantia de que o arquivo foi devidamente recebido e armazenado para processamento pela Caixa 
Econômica Federal. 
Havendo ocorrências impeditivas no processamento do arquivo, será enviada uma nota explicativa para a sua caixa postal no 
Conectividade Social contendo a(s) ocorrência(s) encontrada(s) e as ações necessárias para a solução. 
Informações Complementares: 
Transmissor: MARTINS TORRES E BRAGA LTDA:19713841000174 
Inscrição Transmissor: 19.713.841/0001-74 
Responsável: 
Inscrição Responsável: 
Competência: 
NRA: 
Base de Processamento: 
Código de Recolhimento: 
Contato: 
Telefone: 
MARTINS TORRES E BRAGA LTDA 
19.713.841/0001-74 
08/2022 
NxYq1fr9jCq00002 
JF - Ponte Nova 
115 
RICARDO CESAR MARTIN 
003138172556 
Atenção: Este Protocolo de Envio de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo das informações. 
, 
Receita Federal 
-? s 
Documento de Arre a“,claç 
de Receitas Fe\die. 
f•CNPJ \ f-Razâo Social 
. 
10.877.948/0001-83, PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIRELI i 
'Período do Apuração Data de Verící nonto Nitmera do Documento Pa documento ate 31/08/2022 20/09/2022 07.01.22242.1153993-1 
., 
( Observações ens -ç-.
,Sicalc Contribuinte - 5041 - MG 
Composição do Documonto de Arrecadação 
Código Denominação 
0561 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO 
07 IRRF - RD TRB ASSAL PAIS/AUS NO EXT A SERV PAíS 
PA 08/2022 Vencimento 20/09/2022 
Totais 
SENDA (Versão:5.1.1) 
Principal 
241,70 
Multa 
241,70 0,00 
Juros Total 
241,70 
0,00 241,70 
Página: 1/1 30/08/2022 17:00:29 
85820000002 3 41700385222 9 63070122242 5 11539931819 9 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 
85820000002 3 
IIo 
41700385222 
o II o 
63070122242 5 
II IIII II 
115399318 ,9 9 
III IIII
CNPJ: 10.877.948/0001-83 
Número: 07.01.22242.1153993-1 
Pagar até: 20/09/2022 
Valor: 241,70 
Pague com o PIX 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO /X PREVIDÊNCIA 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COMP: 08/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 
TOMADOR/OBRA: 
OUTRAS ENT: 
DATA: 30/08/2022 
HORA: 17:07:11 
PÁG : 0001/0006 
858200000120 297701792200 907668050815 087794800012 
SIMPLES: 2 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
RAT: 0,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00 
INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
REM SEM 13' SAI REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO 
BASE CAL PREV SOCIAL 
CB0 
JAM 
SIDINEY CESAR ADORADOR SILVA 05/02/2021 01 07825 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COMP: 08/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13eSAL PREV SOC 
BASE CAL PREV SOCIAL 
OUTRAS ENT: 
DATA: 30/08/2022 
HORA: 17:07:11 
PÁG : 0002/0006 
858200000120 297701792200 907668050815 087794800012 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
SIMPLES:2 RAT: 0.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
INSCRIÇÃO: 
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
CONTRIB SEG DEVIDA DEPóSITO 
CB0 
JAM 
CRISTIANO TEIXEIRA BENTO 1 01/04/2020 01 07151 
FRANCISMAR BATISTA LAZARINO 01/06/2020 01 07825 
IVO TORRES DA MATA 02/05/2020 01 07825 
JULIERME CATARINO BARBOSA 14/02/2022 01 07151 
PETTERSON FONSECA SOCORRO 08/10/2020 01 04110 
RAFAEL NOGUEIRA PEREIRA 04/08/2022 01 04110 
REGINALDO ALVES DA SILVA 01/07/2020 01 07151 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COMP: 08/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR 
REM SEM 130 SAL 
OUTRAS ENT: 
PIS/PASEP/CI ADMISSÃO 
REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA 
BASE CAL PREV SOCIAL 
DATA: 30/08/2022 
HORA: 17:07:11 
PÁG : 0003/0006 
858200000120 297701792200 907668050815 087794800012 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
SIMPLES:2 RAT: 0.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
INSCRIÇÃO: 
CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
DEPÓSITO 
CB0 
JAM 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO 05/06/2009 11 01210 
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR 
17.904,13 1.200,00 1.200,00 1.646,32 1.229,77 0,00 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 30/08/2022 
HORA: 17:07:11 
PÁG : 0004/0006 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200000120 297701792200 907668050815 087794800012 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° DE CONTROLE: F3cXfJ0p2Bp0000-7 
COMP: 08/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 
TOMADOR/OBRA: 
N° ARQUIVO: NxYci1fr9jCq0000-2 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
RAT: 0.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 
BAIRRO: PARAI SO CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CNAE: 4313400 
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 130 REMUNERAÇÃO 130 BASE CÁL PREV SOC BASE CÁL 13* PREV SOC 
01 8 15.372,13 0,00 16.692,13 1.200,00 
11 1 1.212,00 0,00 1.212,00 0,00 
TOTAIS: 9 16.584,13 0,00 17.904,13 1.200,00 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
FGTS 
DATA: 30/08/2022 
HORA: 17:07:11 
PÁG : 0005/0006 
858200000120 297701792200 907668050815 087794800012 
N° ARQUIVO: NxYci1fr9jCq0000-2 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° DE CONTROLE: F3cXfJ0p2Bp0000-7 INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
COMP: 08/2022 COD REC:115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 0.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 BAIRRO: PARAISO 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 
CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CNAE: 4313400 
MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
REMUNERAÇÃO SEM 13* SALÁRIO 
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO 
QUANTIDADE TRABALHADORES 
FGTS - 8% 
15.372,13 
0,00 
7 
VALORES DO FGTS 
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/09/2022 
DEPÓSITO FGTS 
1.229,77 
ENCARGOS FGTS CONTRIB SOCIAL 
0,00 0,00 
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL TOTAL RECOLHER 
0,00 1.229,77 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
EMPRESA 
DATA: 30/08/2022 
HORA: 17:07:11 
PÁG : 0006/0006 
N° ARQUIVO: NxYci1fr9j0:40000-2 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° DE CONTROLE: F3cXfJ0p2Bp0000-7 INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
COM?: 08/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS : 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 BAIRRO: PARAISO CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 TELEFONE: 0031 3817 2556 CNAE: 4313400 
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP: 1.646.32 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA: 1.646.32 
SALÁRIO FAMÍLIA: 0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO: 0.00 
SALÁRIO MATERNIDADE: 0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA: 0.00 
VALORES PAGOS COO? TRABALHO - SEM ADICIONAL: 0.00 13° SALÁRIO MATERNIDADE: 0.00 
VALORES PAGOS COO? TRABALHO - ADIC. 15 ANOS: 0.00 COM PRODUÇÃO PJ: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS: 0.00 COM PRODUÇÃO PF: 0.00 
VALORES PAGOS COO? TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 0.00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR: 0.00 
COMPENSAÇÃO 
PERÍODO INICIAI: PERÍODO FINAL: VALOR SOLICITADO: 0.00 
VALOR ABATIDO: 0.00 VALOR A COMPENSAR: 0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%: 0.00 
RETENÇÃO (LEI 9.711/98) 
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0.00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0.00 
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA 
15 ANOS: 0.00 20 ANOS: 0.00 25 ANOS: 0.00 
QUANTIDADE: O QUANTIDADE: o QUANTIDADE: o 
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS 
li : 0 I1: 1 12: O 13: 0 14: 0 15: 0 J: 0 K: O L : O M: 
Ni: O N2: 0 N3: O 01: O 02: 0 03: 0 P1: O P2: O P3: 0 Ql: 
Q2: O Q3: 0 Q4: O Q5: 0 Q6: O Q7: 0 R : 0 R1: 0 S2: 0 53: 
Ti: O T2: O Ul: O U2: 0 U3: 0 V3: 0 W : O X: 0 Xl: 0 Y : 
Z1: O Z2: 0 23: O Z4: O 25: 0 26: 0 26: o 
O 
O 
o 
o 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 30/08/2022 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 17:07:11 
PÁG : 0001 
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS 
EMPRESA 
EMPRESA: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COMP: 08/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: Rua DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 
N° CONTROLE: 
FPAS: 507 OUTRAS ENT: 
F3cXfJ0p2Bp0000-7 
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0 
BAIRRO: PARAISO 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 TELEFONE: 0031-38172556 
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER: 507 620 744 
SEGURADO 
Empregados/Avulsos 1.513,00 0,00 0,00 
Contribuintes Individuais 133,32 0,00 0,00 
EMPRESA 
Empregados/Avulsos 0,00 0,00 0,00 
Contribuintes Individuais 0,00 0,00 0,00 
RAT 0,00 0,00 0,00 
RAT - Agentes Nocivos 0,00 0,00 0,00 
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00 
Adicional Cooperativas 0,00 0,00 0,00 
Comercialização Produção 0,00 0,00 0,00 
Evento Desportivo/Patrocinio 0,00 0,00 0,00 
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 0,00 0,00 0,00 
(-) Retenção Lei 9.711/98 0,00 0,00 0,00 
(-) Sal. Familia/Sal. Maternidade 0,00 0,00 0,00 
(-) Compensação 0,00 0,00 0,00 
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.646,32 0,00 0,00 
OUTRAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID 0,00 0,00 0,00 
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 
TOTAL A RECOLHER 1.646,32 0,00 0,00 
N* ARQUIVO: NxYg1fr9jCq0000-2 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CNAE: 4313400 
779 TOTAL 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.513,00 
133,32 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.646,32 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 1.646,32 
(*) Os valores de retenção, salário-familia/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos. 
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE 
DIVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO 
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80. 
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DIVIDA, 
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA 
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, 
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO. 
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR 
DOCUMENTO COMPROBADDRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DD REGULAMENTO DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
CONECTIVIDADE SOCIAL CAMA 
CAIXA ECONOM1rJ1 tf °ERA!. 
Protocolo de Envio de Arquivos 
Prezado cliente MARTINS TORRES E BRAGA LTDA:19713841000174 , 
Seu arquivo NxYq1fr9jCq00002.zip foi armazenado na Caixa Económica Federal em 30/08/2022 às 17:14:20. 
O número do Protocolo de Envio deste arquivo é: C3E2D840D9D107F24040404040404040DC08B4F53DE8BA04.. 
Este protocolo é sua garantia de que o arquivo foi devidamente recebido e armazenado para processamento pela Caixa 
Econômica Federal. 
Havendo ocorrências Impeditivas no processamento do arquivo, será enviada uma nota explicativa para a sua caixa postal no 
Conectividade Social contendo a(s) ocorrência(s) encontrada(s) e as ações necessárias para a solução. 
Informações Complementares: 
Transmissor: MARTINS TORRES E BRAGA LTDA:19713841000174 
Inscrição Transmissor: 19.713.841/0001-74 
Responsável: 
Inscrição Responsável: 
Competência: 
NRA: 
Base de Processamento: 
Código de Recolhimento: 
Contato: 
Telefone: 
MARTINS TORRES E BRAGA LTDA 
19.713.841/0001-74 
08/2022 
NxYq1fr9jCq00002 
JF - Ponte Nova 
115 
RICARDO CESAR MARTIN 
003138172556 
Atenção: Este Protocolo de Envio de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo das informações. 
(j2à 
FGTS 
FUNDO 0 MD1EMP Ii 8ER 0 
GFIP - SEFIP 8.40 
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 25/10/2022 - 17:33:06 
01-RAZÃO SOCIAL/NOME 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
02-DOO/TELEFONE 
(0031)38172556 
03-FPAS 
507 
04-SIMPLES 
2 
05-REMUNERAÇÃO 
15.224,00 
06-QTDE TRABALHADORES 
7 
07-ALIQUOTA FGTS 
8 
08-COO RECOLHIMENTO 
115 
09-ID RECOLHIMENTO 
017980-9 
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 
10.877.948/0001-83 
11-COMPETÊNCIA 
10/2022 
12-DATA DE VALIDADE 
07/11/2022 
_. 
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER 
1.217,92 0,00 1.217,92 
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2022** 
858300060122 179201792215 107670050818 087794800012 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
FGTS 
FUNDO DE DARAMIA DD TE MIN) DE 9EDV.00 
GFIP - SEFIP 8.40 
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 25/10/2022 - 17:33:06 
i
01-RAZÃO SOCIAUNOME 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
153-FPAS 
507 
08-CóD RECOLHIMENTO 
115 
04-SIMPLES 
2 
09-ID RECOLHIMENTO 
017980-9 
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 
05-REMUNERAÇÃO 
15.224,00 
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 
10.877.948/0001-83 
14-ENCARGOS 
1.217,92 
06-QTDE TRABALHADORES 
7 
11-COMPETÊNCIA 
0,00 
10/2022 
02-DDDfTELEFONE 
(0031)38172556 
07-ALIQUOTA FGTS 
8 
12-DATA DE VALIDADE 
07/11/2022 
15-TOTAL A RECOLHER 
1.217,92 
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2022** 
858300000122 179201792215 107670050818 087794800012 
1 II O 1 II 1 il1 II 1 O II II il II II 
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 25/10/2022 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 17:33:06 
PÁG : 0001 
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS 
EMPRESA 
N° ARQUIVO: OlmnNo8n70d0000-4 
EMPRESA: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° CONTROLE: BjusMX6K0mw0000-7 INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
COMP: 10/2022 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: Rua DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 BAIRRO: PARAISO CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 TELEFONE: 0031-38172556 CNAE: 4313400 
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER: 507 620 744 779 TOTAL 
SEGURADO 
Empregados/Avulsos 
Contribuintes Individuais 
EMPRESA 
Empregados/Avulsos 
Contribuintes Individuais 
RAT 
RAT - Agentes Nocivos 
Valores Pagos a Cooperativas 
Adicional Cooperativas 
Comercialização Produção 
Evento Desportivo/Patrocínio 
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 
(-) Retenção Lei 9.711/98 
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade 
(-) Compensação 
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
1.307,24 
133,32 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.440,56 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.307,24 
133,32 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1 440,55 
OUTRAS ENTIDADES 
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID 
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL A RECOLHER 1.440,56 0,00 0,00 0,00 1.440,56 
(*) Os valores de retenção, salãrio-familia/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos. 
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE 
DIVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL (IS) DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO 
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80. 
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DIVIDA, 
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA 
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, 
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERIODO. 
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR 
DOCUMENTO COMPROBATóRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COMP : 10/2022 COD REC : 115 COD GPS : 2003 FPAS : 507 OUTRAS ENT : 
TOMADOR /OBRA : 
DATA: 25/10/2022 
HORA: 17:33:06 
PÁG : 0001/0005 
858300000122 179201792215 107670050818 087794800012 
SIMPLES:2 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
RAT: 0,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00 
INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
REM SEM 13° SAL REM 13*SAL BASE CÁL 13*SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO 
BASE CÁL PREV SOCIAL 
CB0 
JAM 
CRISTIANO TEIXEIRA BENTO 01/04/2020 01 07151 
FRANCISMAR BATISTA LAZARINO 01/06/2020 01 07825 
IVO TORRES DA MATA 02/05/2020 01 07825 
JULIERME CATARINO BARBOSA 14/02/2022 01 07151 
PETTERSON FONSECA SOCORRO 08/10/2020 01 04110 
RAFAEL NOGUEIRA PEREIRA 04/08/2022 01 04110 
9 
REGINALDO ALVES DA SILVA 01/07/2020 01 07151 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL 
COMP: 10/2022 COD REC: 115 COD GPS : 2003 FPAS: 507 
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI 
REM SEM 13° SAL REM 13*SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC 
BASE CÁL PREV SOCIAL 
DATA: 25/10/2022 
HORA: 17:33:06 
PÁG : 0002/0005 
858300000122 179201792215 107670050818 087794800012 
OUTRAS ENT: SIMPLES:2 
ADMISSÃO 
CONTRIB SEG DEVIDA 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
RAT: 0.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
INSCRIÇÃO: 
CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
DEPÓSITO 
CBO 
JAM 
PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO 05/06/2009 11 01210 
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR 
16.436,00 0,00 0,00 1.440,56 1.217,92 0,00 
FEN 
vt-J 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 25/10/2022 
HORA: 17:33:06 
PÁG : 0003/0005 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858300000122 179201792215 107670050818 087794800012 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° DE CONTROLE: BjusMx6K0mw0000-7 
COMP : 10/2022 COD REC: 115 COO GPS : 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 
TOMADOR/OBRA: 
N° ARQUIVO: OlnulNo8n70d0000-4 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
SIMPLES:2 RAT: 0.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO: 0.00 
INSCRIÇÃO: 
'LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430-302 
BAIRRO: PARAISO CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CNAE: 4313400 
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV SOC BASE CÁL 13° PREV SOC 
01 7 15.224,00 0,00 15.224,00 0,00 
11 1 1.212,00 0,00 1.212,00 0,00 
TOTAIS: 8 16.436,00 0,00 16.436,00 0,00 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
FGTS 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N° 
COMP: 10/2022 COD REC: 115 COD GPS : 2003 FPAS : 507 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 
CIDADE: PONTE NOVA UF: MG 
DATA: 25/10/2022 
HORA: 17:33:06 
PÁG 0004/0005 
858300000122 179201792215 107670050818 087794800012 
DE CONTROLE:BjusMx6KOmw0000-7 
OUTRAS ENT: SIMPLES:2 
CEP: 35430-302 
BAIRRO: PARAISO 
N* ARQUIVO: O1mnNo8n70d0000-4 
INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
RAT: 0.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO:0.00 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CNAE: 4313400 
MODALIDADE : "Branco" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO 
REMUNERAÇÃO 130 SALARIO 
QUANTIDADE TRABALHADORES 
FGTS - 8% 
15.224,00 
0,00 
7 
VALORES DO FGTS 
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/11/2022 
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS 
1.217,92 0,00 
CONTRIB SOCIAL 
0,00 
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL 
0,00 
TOTAL RECOLHER 
1.217,92 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (30/07/2021) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
EMPRESA 
DATA: 25/10/2022 
HORA: 17:33:06 
PÁG : 0005/0005 
N° ARQUIVO: O1mnNo8n70d0000-4 
EMPRESA:PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL N* DE CONTROLE: BjusMx6K0mw0000-7 INSCRIÇÃO: 10.877.948/0001-83 
COMP: 10/2022 COD REC:115 COD GPS: 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 0.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO:0.00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA DOUTOR MARIO RODRIGUES SEABRA 421 BAIRRO: PARAISO CNAE PREPONDERANTE: 4313400 
CIDADE: PONTE NOVA UF : MG CEP: 35430-302 TELEFONE: 0031 3817 2556 CNAE: 4313400 
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP: 
SALÁRIO FAMÍLIA: 
SALÁRIO MATERNIDADE: 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL: 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS: 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS: 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 
1.440.56 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA: 
0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCINIO: 
0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA: 
0.00 13* SALÁRIO MATERNIDADE: 
0.00 COM PRODUÇÃO PJ: 
0.00 COM PRODUÇÃO PF: 
0.00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR: 
1.440.56 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
COMPENSAÇÃO 
PERÍODO INICIAL: 
VALOR ABATIDO: 
PERÍODO FINAL: 
0.00 VALOR A COMPENSAR: 
VALOR SOLICITADO: 0.00 
0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%: 0.00 
RETENÇÃO (LEI 9.711/98) 
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0.00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0.00 
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA 
15 ANOS: 0.00 20 ANOS: 0.00 25 ANOS: 0.00 
QUANTIDADE: O QUANTIDADE: O QUANTIDADE: O 
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS 
H : O I1: O 12: O 13: O 14: O 15: O J : O K : C L : O M : O 
Ni: O N2: O NS: O 01: O 02: O 03: O P1: O P2: O P3: O Ql: O 
Q2: O Q3: O Q4: O Q5: O Q6: O Q7: O R : O R1: O S2: O S3: O 
Ti: O T2: O UU: O U2: O U3: O V3: O W : O X : O Xl: O Y : O 
Z1: O Z2: O Z3: O Z4: O Z5: O Z6: O Z6: O 
15-
AL* 
Protocolo de Envio de Arquivos 
Prezado cliente, 
u￾u3 
Seus arquivos foram armazenados na Caixa Econômica Federal em 25/10/2022 17:36:40. 
Este protocolo é sua garantia de que o arquivo foi devidamente recebido e armazenado para 
processamento pela Caixa Econômica Federal. Havendo ocorrências impeditivas no 
processamento do arquivo será enviada uma nota explicativa para a sua caixa postal no 
Conectividade Social contendo a(s) ocorrência(s) encontrada(s) e as ações necessárias para a 
solução. 
Informações Complementares: 
' 
O número de protocolo do arquivo OlmnNo8n70d00004.SFP é: 
33096595-9a52-44dc-82d1-71e05e6793a7 
Transmissor: MARTINS TORRES E BRAGA LTDA:19713841000174 
Inscrição do Transmissor: 1 971 3841 000174 
Responsável: MARTINS TORRES E BRAGA LTDA 
Inscrição do Responsável: 03305311665 
Competência: 102022 
NRA: OlmnNo8n70d00004 
Base de Processamento: Ponte Nova / MG 
Código de Recolhimento: 115 
Contato: RICARDO CESAR MARTIN 
Telefone: 003138172556 
Página 1 de 1 
2:-.1?-554W3:58-2 \\ 
T:11.01\0424-6 
9ANCO/ACÊNCIA:104/0146 
. "CULADA:0146 
PAGAMENTO:LOTÉRICA 
twl5fPGI0:20/OUT/2022 HORM10;13t15:4E 
IDADE PONTE NOVA 
tIE ARRECADADOR: CAIXA ECONONICAFEDE 
MO DE BARRAS: 
858600000144 563103852220 
930716222778 965923954351 
DO PAGAMENTO: 20/10/2022 
ERO DOCUMENTO = 07162227725592355 
.CR DO DOCUMENTO: 1.456,31 
)9IA 
?ral Documento de Arrecadação 
de Receitas Federais 
VELINIO DA SILVA SOCORRO EIRELI 
1~0donya,~0 
07.16.22277.9659239-5 
omvaso 
PA:M/2022 Vencimento:20/10/2022' 
1099 CP SEGURADOS - CeNTRISUINTES INDIVIDUAIS -11 
.01 CP sawnuos' -CZNTRUUDITES mrvImus - 11% 
P.kr6972R22 "~nimentn:20,1012922 
••••••••rd
'retais 
P,"!...ntipef bhfte 
1.322,99 
133,32 
1.456,31 
SENDA {Vereão:S.1.1) Página: 1/1 
Juras ToUd, 
1.322,99 
04/10/202214:10:49 
85860000014 4 56310385222 0 93071622277 8 96592395435 1 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
229-350937860-0 .
.11.018424-6 
''Ns.ái4NCO/AUENCIA:104/01* • TERMINAL:0528,0 
:1NG. VINEUL8DA:0146 
:7CANAL DÊ)PAGARÈNTO:LOTI,RICA 
)ATA 00,1P&TbanAGO/2022 HORAfil0,17 11 
IOCALIOACEADONTE.NOVA , • 
WENTE-ARÉ(ADÁNÉ2ONO, Ep4ttamIc4 F,Teroir— , 
TOTÇDE•BARRAS:-• ' • ' 
)8587.00 45' -53;áén?,5222-s 
• s?1 16,22494 ,.1.2523 1." .220.55 2 
bk.14.0-12?1CAtiEnTi):' 47AW/20É- f DOCI3-011/ =',IM,522:2019525WÉ, 
ALGR'D3;DOWINTA:,1f4soid , 
£1 VIA 
cumento ce Arrecadação 
de Receitas Federais 
igt.11•40..D.A. SILVA SOCORRO El REL 
7"-----=4:1",n-zafiscrocaDocumento 
'a812022j 07.16.22210.1952503-2)
0/AVULSO 
• 
01 CP SEGURADOS - EMPREMOSfAVULSO 
PA ;07/2022 Vencimento:19/08/2022 
1099 • CP SE8iNtA00S - CONàIBUiiiTBS INDIVIDUATS - 11 
01 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11% 
PA 07f2022 Vencimento:19/08/2022 
T6taiS 
rereste2lecvlen 
TotalOo Mento 
Principal hMta Jures Total 
1.369,16 1.360,16 
133,32 133,32 
1.493,48 1,493,48 
.f.. . A cNiI e1(ir"
262-64640962-2 
lul:IL018424-6' 
hANCulACIÉNCIA:10410146 IERNINAL.:0(510.4:: 
A6. VINCULADA:0146 
LAuAt DF PAGAMENTD:LOIERICA 
OP. , 1)0 POM19/SE1/2022 HURAR10:17:054/' 
Its„),IDADE:PONTE NOVA 
stii.NIE ARRECADADOR: CAIXA ECONMICA FEDENAt. 
NWUXI:DC BARRAS; 
_858400000187 463203852226 
.630716222442 522352870950. 
1)ALA.W.PAÓANENIO: 19100/2022 
418111-..1400CUNFNTO. ,,, 0716222,4452235207 
1A1011,-DD no(timettm 1.,64U2—
ft• 
Documento de Arrecadação 
de Receitas Federais 
. OVE1JNO DA SILVA SOCORRO EIRELI.
NúmemdoDommento 
091202.2j 07.16.22244.5223528-7 44. 
1d VIA 4/AVULSO 
01 CP- ADOS - EMPREGADOS/AVULSO 
PA: 081-2022 Vencimento: 20/09/2022 
1099 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11 
01 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11% 
PA:08/2022 Vencimento:20/09/2522 
Totais 
Principal 
1,513,00 
133,32 
1.640,32 
Mata Juros 
1.5 
Total 
13,00 
33,32 
1.048,32 
SENDA (Veraão:5.1.1) Página: 1/1 
85840000016 7 46320385222 6 63071622244 2 52235287095 0 
01/09/2022 15:56:29 } 
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
FERIRL 
\s, 
2.2.2-E.C47-4215,5-: '\ 
r:11.0 424-6 
BA1COIA6ENCIA:104/01415 TERMInAL:.223ME 
. VINCUIADA:0146 
:AL DE PAGAMENTO:LOTERMA 
lA gn PGTO:20/0UI/2022 HORÁRIO:15:1Er45‘. 
w DE:PONTE NOVA 
ARRECADADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
DO DE BARRAS: 
858600000144 56310385222D 
930716222778 965923954351 
A DO PAGAMENTO: 20/10/2022 
ERO DOCUMENTO = 07162227726592395 
DR 00- DOCUMENTO: 1,456,31 
' — 
PÁ: O9/222 Venclmen[11:20/1072922-
lira! Documento de Arrecadação 
de Receitas Federais 
_!OVELINO DA SILVA SOCORRO EIREL1 1 
43 Documento 
k 0/2022 parjarfrsb?4:kximmnb a* 07.16.22277.9659239-5 *,W4:041CIMINfreqr...-
.4 ,1'4::41.p.4 74 .",3a: 0,,,,,,,,,,,, Hà'AV:::'
4o--,
0/AVULSO 
I 1399 CP secuR&Dos - GCNTPISUINTES INDIVIDUAIS - 11 
91 .CP Sr:£42RADOS •CONTRISUIN-MS INDIVIDUAIS - 11% 
P~/2922 Ven03.narit0:23 19/2922' 
, 
2 TOtlfíS 
Pfmtp4a 
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133,32 
1.458,31 
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Jures 
1.322 
132 
iN.450 
.otat 
, 99 
,32 
,31 
04/10/2022 14:10:49 
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
"fr Receita Federal 
Í CNPJ 
10.877.948/0001-8 
Penedo de Apuração 
Agosto/2022 
'Observações 
N° Recibo Declaração: 50000074722667 
e) 
Documento de Arrec4açãfl 
de Receitas Feilètà 
t Razáo Social 
,.PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO EIRE 
Data de Vencimento 
20/09/2022 
Composição do Documento de Arrecadação 
Código Denominação 
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO 
PA:08/2022 Vencimento: 20/00/2022 
1099 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11 
01 Cl' SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11% 
PA:08/2022 Vencimento:20/09/2022 
Totais 
SENDA (Versão:5.1.1) 
LI 
Número do Documento 
07.16.22244.5223528-7 
Principal 
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Página: 1/1 
Multa Juros 
Pegar este documento ató 
0141 
Valor Total do Documento 
Total 
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133,32 
1.646,32 
01/09/2022 15:56:29 
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Documento de Arrecadação de Receitas Federais 
858400000167 1 IIII
46320385222 6 
II II 
63071622244 2 
II II
52235287095 O 
III II
CNPJ: 
Número: 
Pagar até: 
Valor: 
10.877.948/0001-83 
07.16.22244.5223528-7 
20/09/2022 
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SI 
fEk117.1r. 
262 04W45913e-2 
t ui 
:fl ísANcD/ADEN1IA:10410146 U4INA1:061
AO. VINCULADA:0146 
S.AHAI DF PAGAMENTO:LOW:MICA 
1)0 POTO:19/SET)2022 MONARIO:17:05W" 
Ab,....11DADF:PONTE NOVA 
AulNik ARRECADADOR: CAIXA. ECONÓMICA FEDERAL 
pODICO'DE BARRAS: 
B5'13400000167. 46320862226 
- 6B071622442. 522.352810950 
A-DO,PADAME.N10: 19/09/20W. 
filiFIEROSIBUMENTO. ,-,-071622244.52235?87 • 
00 DOCUMENTO: 1.640;.:17 • 
atrai Documento de Arrecadação 
de Receitas Federais 
OVELINO DA SILVA SOCORRO EIRELI 
Nittre:o do Documento 
09/2022) 07.16.22244.5223528-7, 
là VtA 4/Avaso 
01 "CF-SEWRADOS - EMPREGADOS/AVULSO 
PA: 0812022 Vencimento: 20/09/2022 
1000 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11 
01 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11% 
PA:08/2022 Vencimento: 20/09/2022 
Totais 
Pdndpal 
1.513,80 -
133,32 
2,648,32 
m.olta S 
2,--uestedoextowN.wa, 
vaç.ç 1"' do Powermi,:::0 
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1.513,00 
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...._SENDA (Versão:5.1.1) Página: 1/1 
85840000016 7 46320385222 6 63071622244 2 52235287095 0 
01/09/2022 15: 55:29 
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
--E2kuun.-
ATA DE REUNIÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO — CODE 
Às 18 horas do dia 19 de dezembro de 2022, reuniram-se através da plataforma google meet os 
membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico — CODE: Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
(SEPLADE), Luiz Henrique da Silva Borges (SEMOB), Henrique Gonçalves da Cruz (SEMAM), 
Wilsterman da Costa (AGEVALE), Danielle Alvarenga (DMAES), José. Gonçalves Osório Filho 
(CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA), Antônio Carlos Martins Brandão (CODEMA), 
Regislaine Neves de Paula (ACIP), André Luís Nunes Santos (SEMFA), Domingos Sávio Avelar 
(SINDICATO DOS BANCÁRIOS), Francisco Rodrigues da Cunha Neto (OAB), Alessandro 
Fontes Borges (SINDUSCON) e os representantes das empresas solicitantes de concessão de 
áreas, conforme o Edital 001/2022: Augusto César de Almeida (empresas Dano Pinto Moreira — 
ME, VM Material de Construção Ltda e Carla Viana Tenchini Pena (Carla Viana dos Santos - 
ME); Leonardo Monteiro (Comercial Oliveira Monteiro); Pablo Ianini (Supremo Artefatos); 
Peterson Socorro (Peterson Jovelino da Silva Socorro Eireli); Roni Santos (ROM 
Representações); Marcelo Ferreira (SF Estruturas Metálicas); Tiago Crepaldi (Minas Painéis 
Elétricos Ltda); Cinara Carvalho Siqueira (Cinara Festas Ltda — ME); Matheus Saraiva (Matheus 
Saraiva da Silva — ME); Maria Elisa (Posto de Molas Pontenovense Ltda). Afonso Mauro iniciou a 
reunião informando que foi enviada a todos os membros da CODE cópia digitalizada de todos os 
documentos que instruem os procedimentos que serão analisados pela Comissão, passando a 
apresentar em seguida o recurso da empresa Quality Export (Pedra Sabão do Brasil Ltda) referente 
ao processo administrativo de reversão da área ao Município. Explicou que a empresa recebeu, 
através da Lei Municipal n.° 3.535/2011, área de 59.106 m2, com. previsão inicial de geração de 30 
empregos e previsão final de aproximadamente 150 empregos diretos e 250 indiretos. Depois de 
fazer um resumo- do recurso apresentado pela empresa, que fora previamente encaminhado aos 
membros da CODE, Afonso Mauro fez uma leitura do parecer da Assessoria Jurídica Municipal, 
também previamente encaminhado aos membros da CODE, parecer este pela reversão da área, em 
vista das irregularidades apuradas. Afonso acentuou que a CODE tem competência deliberativa, 
conforme artigo 5
0 e seus parágrafos, da Lei Municipal n.° 3,589/2011, contrariamente ao que a 
empresa alega preliminarmente em seu recurso. Afonso ainda observou que a empresa poderia 
durante esses dez anos ter investido no local, a fim de gerar os 150 empregos diretos previstos em 
sua solicitação de incentivos, mas segundo os arquivos SEFIP juntados ao processo a relação de 
trabalhadores da Pedra Sabão Ltda em Ponte Nova variou de sete no primeiro semestre para qeis 
no segundo semestre de 2022. Exemplificou que não foram realizados pela empresa investimento 
para a melhoria na captação de água, seja pór ampliação do aproveitamento da água pluvial em 
suas instalações, seja por requerimento dirigido ao Departamento Municipal de Água., Esgoto e 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
C... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Saneamento (DMAES), limitando-se a empresa a argumentar que o Município teria se 
comprometido, quando das tratativas para a cessão do terreno durante a administração 2009/2012, 
a fornecer a água necessária ao processo industrial. Afonso referiu-se ao balancete analítico de 
01.01.2021 a 31.12 2021 da Pedra Sabão do Brasil Ltda., que engloba matriz e filial, e apresenta 
um lucro no período de R$294.377,10, conforme fls. 578 do processo administrativo, o qual teria 
possibilitado, segundo ele, se houvesse interesse, investimentos para incrementar as atividades em 
Ponte Nova. Informou que foram realizadas vistorias na empresa e que os fiscais da Prefeitura não 
a encontraram em funcionamento, conforme documentos juntados ao processo. E lamentou a 
ausência na reunião, até aquele momento, do advogado da empresa ou de qualquer outro 
representante legal, apesar de regularmente notificado o advogado. Dr. Francisco Cunha disse qtie 
a CODE é competente para votar e decidir sobre o assunto e sugeriu que fosse oferecido aos 
proprietários da empresa o direito de se manifestar na reunião, a fim de afastar alegação de 
nulidade da votação. Afonso perguntou se estava presente na reunião o advogado da empresa, Dr. 
Daniel Aroeira, porém não se encontrava presente, apesar da confirmação de recebimento do e￾mail comunicando a realização da reunião da CODE, enviado no dia 14/12/2022, com 
confirmação de recebimento no dia 15/12/2022. Foi perguntado ainda se havia na reunião algum 
representante da empresa Quality e não houve manifestação de nenhum dos presentes. Na 
sequência, Antônio Carlos perguntou se existia alguma forma de conceder à empresa um prazo 
para que conseguisse funcionar gerando os empregos informados, evitando assim possível 
judicialização do caso. Afonso informou que desde 2011 o processo vem se arrastando e que se a 
CODE decidir poderia dar-se um prazo adicional para que a empresa possa desenvolver suas 
atividades. Danielle Alvarenga informou que existe um reservatório do DMAES localizado 
próximo à empresa Quality. Antônio Carlos falou que se for possível dar um prazo para a empresa 
se restabelecer sem ter que continuar os procedimentos de reversão na CODE, ele vota a favor da 
empresa, caso contrário, vota a favor da reversão da área. José Osório falou que a empresa não 
gerou os empregos informados, não atendendo ao que está na lei, tendo tempo suficiente para 
desenvolver atividades no município. Afonso informou que a justificativa apresentada no recurso 
da empresa, para ser aceita, tem que ter a aprovaçáo de 10 votos. Passando à votação, Afonso 
perguntou aos membros se aceitavam o recurso da empresa. Francisco .Cunha pediu a palavra e fez 
uma colocação, perguntando se poderá haver divergência de voto, recusando o recurso, por 
deserção da empresa, uma vez que não há na reunião nenhum representante da empresa, mesmo o 
advogado tendo confirmado o recebimento do e-mail referente à reunião. Francisco Cunha então 
manifestou seu voto pela não aceitação do recurso da empresa em vista de sua deserção. José 
Osório votou pela não aceitação do recurso, acompanhando Francisco Cunha no que se refere à 
deserção da empresa. Henrique, Wilstermam, Luiz Henrique e Domingos votam também pela não 
aceitação do recurso, acompanhando Francisco Cunha. Antônio Carlos absteve-se e Regislaine 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG- CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
também se absteve. André Nunes, Danielle Alvarenga, Afonso Mauro e Alessandro FOntes 
acompanham Francisco Cunha com a não aceitação do recurso e deserção da empresa. Afonso 
informa que os 12 membros da CODE participantes na reunião votaram, sendo 02 abstenções e 10 
votos pela não aceitação do recurso com fundamento no parecer jurídico municipal e considerando 
ainda a deserção da empresa Quality/Pedra Sabão do Brasil Ltda, ficando assim rejeitado o recurso 
da empresa e aprovada pela CODE a reversão da área ao Município mediante o pertinente projeto 
de lei a ser encaminhado ao Legislativo. Afonso Mauro passou então a apresentar os pedidos de 
concessão de áreas, conforme Edital 001/2022, fazendo a exposição das solicitações e informando 
que foram enviadas aos membros da CODE cópia digitalizada de toda a documentação referente 
aos requerimentos de pedidos de concessão. Afonso informou que a empresa Supremo Artefatos 
solicitou a devolução ao Município do lote 1 da quadra D, recebida no Edital 001/2021, uma vez 
que a área necessita de alto investimento para a construção de um muro de contenção. Apresentou 
por ordem de classificação conforme pontuação os pedidos das empresas e os lotes solicitados por 
ordem de preferência, sendo: Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda — E,PP. (75 
pontos) solicitou um dos lotes: 14 da quadra E, lote 13 da quadra E, lote 1 da quadra E ou lote 3 da 
quadra E, tendo empatado com a empresa SF Estruturas Metálicas Ltda ME (75 pontos) que 
solicitou um dos lotes: lote 4 da quadra E, lote 2 da quadra E, lote 2 da quadra A, lote 3 da quadra 
E, com desempate realizado conforme determinado no Anexo III do Edital 001/2022, item 6, 
através de declaração emitida pela Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova (AC1P) 
informando que a empresa Supremo é finada desde fevereiro/2018 e a empresa SF não é Miada, 
ficando a empresa Supremo Artefatos em 1° lugar, seguida da empresa SF Estruturas Metálicas; 
Comercial Oliveira Monteiro (72,5 pontos) que solicitou o lote 2 da quadra A; Dano Pinto 
Moreira — ME (60 pontos) que solicitou um dos lotes: 2 da quadra A, lote 14 da quadra E, lote 13 
da quadra E ou lote 3 da quadra E; VM Material de Construção Ltda (60 pontos) que solicitou um 
dos lotes: lote 2 da quadra A, lote 1.4 da quadra E, lote 13 da quadra E ou lote 3 da quadra E; 
Minas Painéis Elétricos Ltda (60 pontos) que solicitou um dos lotes: lote 3 da quadra E, lote 1 da 
quadra E, lote 2 da quadra E ou lote 4 da quadra E. Afonso explicou que as três empresas 
empataram com 60 (sessenta) pontos e sugeriu um consenso entre as empatadas com a escolha dos 
lotes, tendo em vista que os primeiros lotes solicitados por elas, conforme ordem de preferência, já 
haviam sido escolhidos pelas empresas colocadas em pontuação superior. Todos os membros 
concordaram com a possibilidade da análise e acordo entre as três empatadas por terem escolhidos 
na ordem de preferência lotes iguais ou já escolhidos pelas primeiras empresas. Augusto Céar
informou que a empresa Dano Pinto Moreira — ME abria mão do lote 13 da quadra E paia 
empresa Material de Construção Ltda. Afonso informou que as empresas Dano Pinto e Minas 
Painéis ficaram empatadas quanto à solicitação do lote 3 da quadra E e que pela ordem informada 
2 no requerimento protocolado pela empresa Dano Pinto, não teria mais opção de lotes, devendo 
Av. Caetano M,9,)rinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
p. 
PREFEITURA MUNICIPA:, DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
haver um acordo sobre qual empresa ficaria com o lote. Thiago Crepaldi da empresa Minas 
Painéis pediu a palavra e informou que ficaria com o próximo lote de sua preferência, o lote 1 da 
quadra E, liberando assim o lote 3 da .quadra E para a empresa Dano Pinto Moreira — ME. Em 
seguida, conforme pontuação, a empresa Matheus Saraiva da Silva — ME (55 pontos) solicitou um 
dos lotes: 2 da quadra A, lote 3 da. quadra E, lote 1 da quadra E, lote 14 da quadra E, lote 4 da 
quadra E, lote 2 da quadra E ou lote 3 da quadra D, Afonso falou que as empresas com maior 
pontuação já haviam escolhido os lotes, restando para a empresa Matheus Saraiva, o lote 2 da 
quadra E ou o lote 3 da quadra D, conforme sua ordem de preferência e Matheus Saraiva pediu a 
palavra escolhendo o lote 2 da quadra E. Seguindo a ordem de classificação, a empresa Carla 
Viana dos Santos — ME (52,5 pontos) optara pela seguinte ordem de preferência: lote 5 da quadra 
A, lote 14 da quadra E, lote 13 da quadra E ou lote 3 da quadra E. Afonso informou que a primeira 
opção ainda estava disponível, podendo ser cedido à empresa. Todos os membros presentes 
analisaram as solicitações e votaram, aceitando da empresa Supremo Artefatos a devolução do lote 
1 da quadra D e ficando assim as aprovações das empresas: Supremo Artefatos (lote 14 da quadra.
E), SF Estruturas Metálicas (lote 4 da quadra E), Comercial Oliveira Monteiro (lote 2 da quadra 
A), Dano Pinto Moreira — ME (lote 3 da quadra E), VM Material de Construção Ltda (lote 13 da 
quadra E), Minas Painéis Elétricos Ltda (lote 1 da quadra E), Matheus Saraiva da Silva — ME (lote 
2 da quadra E), Carla Viana dos Santos — ME (lote 5 da quadra A). A representante da empresa 
Cinara Festas Ltda — ME, Sra. Cinara Carvalho, pediu a palavra e informou que como o lote que 
havia solicitado (lote 14 da quadra E) já havia sido aprovado para outra empresa, pediu para deixar 
a reunião. Afonso informou que o lote 3 da quadra D encontrava-se disponível para votação, uma 
vez que não ficou com nenhuma empresa e verificou que nenhuma das empresas restantes, 
conforme ordem de classificação, solicitou este lote: Peterson Jovelino da Silva Socorro Eireli (52 
pontos) solicitou o lote 5 da quadra A. A empresa Posto de Molas Pontenovense (50. pontos) 
solicitou um dos lotes 13, 14, 4, 2, 3 ou 1, ambos da quadra E. Rom Representações de Máquinas 
Agrícolas Ltda — ME (50 pontos) solicitou um dos lotes: 03, 04, 13, 14, da quadra E ou o lote 02 
da quadra A. Empresa Cinara Festa Ltda — ME (44 pontos) solicitou o lote 14 da quadra E e a 
empresa Welton Sávio Martins (40 pontos) solicitou um dos lotes: 02, 05 da quadra A, lotes 03, 
04, 13 ou 14 da quadra E. O Sr. Peterson Jovelino, representante da empresa Peterson Jovelino da 
Silva Socorro Eireli pediu a palavra e explicou a situação de sua empresa, que já possui o lote 4 d 
quadra A., porém ao realizar a terraplanagem o espaço ficou pequeno, necessitando de uma área 
para expandir sua empresa, por isso solicitou o lote 5 da quadra A. Como nenhuma empresa ficou 
com o lote 3 da quadra D, solicitou que possa utilizar esta área para eventual permuta com a 
empresa Carla Viana dos Santos — ME em caso de aceitação desta, permitindo assim que sua 
empresa amplie sua área. Augusto, representante da empresa Carla Viana, informou que irá 
verificar com a Sra. Carla se ela tem interesse em ficar com o lote 3 da quadra D. Afonso 
Av, Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
(v1" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
perguntou se em caso de consenso entre as duas empresas poderia haver a permuta e todos os 
membros aprovaram. Afonso informou que irá oficiar a empresa Carla Viana dos Santos — ME 
sobre a situação e caso não aceite a permuta, o lote 3 da quadra D poderá passar para as empresas 
classificadas que não receberam áreas, seguindo a ordem de classificação. Antônio Carlos 
observou que como as empresas Posto de Molas Pontenovense e Rom Representações empataram 
com 50 pontos, deverá ser verificado se as empresas têm filiação na ACIP ou em outra entidade 
local voltada ao desenvolvimento econômico para desempate e em caso de não filiações fazer-se 
um sorteio do lote. Sem mais nada a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata, 
aprovada e assinada pelos membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico. 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro (SEPLADE): ,76
Luiz Henrique da Silva Borges (SEMOB): 
Henrique Gonçalves da Cruz (SEMAM): 
Wilsterman da Costa (AGEVALE): Utbi 
Danielle Alvarenga (DMAES): 
José Gonçalves , ' o Filho (CÂMARA DE PONTE NOVA): \\r, 
Antônio Carli __IVIa.i:trns Brandão (CODEMA): 
Regislaine Neves de Paula (ACIP): `1.--1"‘U -;24j/ 
André Luís Nunes Santos (SE 
Dominds Sávio A;r6ra7Cgl.'NDIAT líAsS B RIOS): . 
aMM- A" ..
-"'francis o Roer /1 to (OAB P NTE NOVA): 
" 
Al ssand 41g/i e 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO DA COMISSÃO DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- CODE 
CONCESSÃO DE TERRENO 
Pelo presente termo, .raãfico á-DeCisão da: Co ssãbde'Desenv‘itn-ento Econômico — CODE 
, 
emanada em reunião , de dia 19/12/2022, referente à clificesSã,o de terreno à Ptiterson Jovelino da 
, - 
Silva Socorro Eireli CNRI 10.877.948/0001-83 — Lote 05, da Quadra A, localizado no Distrito 
Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme Lei Manicipal ri° 3.580401 
_ 
'Ponte Nova, 06 de janeiro de 2023. 
1.ggler-4151-Griiimarães 
Prefeito Municipal 
, 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
OF. N.° 02 /2022/CODE 
Ponte Nova, 20 de dezembro de 2022. 
Ilma. Sra. 
Carla Viana Tenchini Pena 
Prezada Senhora, 
Informamos que em reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico — CODE, datada em 
19/12/2022, os membros presentes ánalisaram as solicitações de concessão de áreas no Distrito 
Industrial Abel Pesqueira Moreira, corpincEdital.001/2022 e Lei de Incentivo Fiscal n.° 3.589/2011. 
No que se refere à solicitação de sua empresa, protocolada sob o n.° 10.953/2022 em 17/11/2022, 
os membros decidiram pela aprovação de concessão da área denominada Lote 05 da Quadra A, com 
949,35 M2, conforme ordem de preferência informado por V. Sa. no Formulário de Solicitação de 
Incentivos. 
Ocorre que o Sr. Peterson Jovelino da Silva Socorro havia feito também a solicitação do Lote 
05 da Quadra A, no intuito de expandir sua empresa que está localizada no Lote 04 da Quadra A, 
conforme explanação realizada pelo Sr. Peterson na reunião. Pela ordem de classificação, V. Sa. ficou 
em 8° lugar e o Sr. Peterson em 9° lugar. 
Corno o Lote 03 da quadra D, com 962,61 m2, não foi escolhido por nenhuma empresa e o Sr. 
Peterson foi o próximo colocado após V.Sa., ele fez a proposta diante da Code para que pudesse realizar 
urna permuta de lote com V. Sa. caso tenha interesse, ficando o Lote 03 da Quadra D com sua empresa 
e o Lote 05 da Quadra A com a empresa do Sr. Peterson, permitindo assim a expansão da empresa. 
Ficou acertado entre os membros da CODE, o Sr. Augusto César (seu representante presente na 
reunião) e o Sr. Peterson que iriam levar essa proposta para que haja a análise de V. Sa. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMI O SEPLA 
Solicitamos q.ue por gentileza, que nos envie por escrito, a decisão referente à aceitação da 
proposta em receber o Lote 03 da Quadra D ou a confirmação em receber por concessão, o Lote 05 da 
Quadra A. 
Aguardamos o retorno até o dia 27/12/2022, impreterivelmente. 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico — CODE 
ricleresS: v. 
Ponte No 
Email: sepia 
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
MINAS GERAIS 
Av. Caetano Marinho, 306 / Centro 1113tOriGO 
CEP.: 35.430-001 PONTE NOVA 
CGC/CNPJ.: 23.804.149/0001~29 Fone:(31)3819-5454 
012363/2 
26/12/2022 13:01:2 
DADOS DO PROCESSO 
Requerente 076157 - CARLA VIANA DOS SANTOS - ME 
CNPJ 17.643.692/0001-99 
Endereço AVN Vereador João Evangelista de Almeida, 724 Compl.: Não iro 
Bairro Sagrado Coração de Jesus Cep.:35.430-096 
Município Ponte Nova Previsão Entrega/Resposta:
Assunto RESPOSTA/RESPOSTA 
Fone: (31)99580-2732 
Observação • OFICIO DE NUMERO 02/2022 CODE CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO 
Documentos 
57 - CARLA DOS SANTOS - ME 
ORIGEM: 001016-MAGDA MARIA GOMES PEREIRA DINIZ/001-PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA/028-CENTRAL 
PROTOCOLO 
As informações serão prestadas somente com a apresentação deste. 
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte- MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memoryernemory.com.br 
De : Carla Viana Tenchini Pena 
Para : Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
Comissão de Desenvolvimento Econômico — CODE 
Em resposta ao ofício OF . N° 02/2022 CODE 
Informamos que temos interesse na permuta 
do lote 05 da quadra A pelo lote 03 da quadra D. 
.snais para o mofento. 
onte Nova 2'de ezembro de 20 
,a. »Õ)\ J LG4 _ 4\1 '
çarl viana Tenchini-4na 
; 
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e • • 
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. „rmiur , UF: MINAS GERAIS 
;.0; • -r4rrr MUNICÍPIO: PONTE NOVA 
W‘ .
. i-i- .... ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
06 mar 2023 14:28 
FOLHA: 1 
BOLE= DO CADASTRO- IMOBILIÁRIO 
:nscrição: 01.05.119.0270.001 Data de Cadastro: 10/10/2013 Tipo: TERRITOR 
LOCALIZAÇA0 DO IMÓVEL. 
.ogradouro: 703 Rua JOSE BOTELHO MOREIRA 
omplemento: LOTE 05 QUADRA A 
[úmero: SN 
IAL 
Seção: 10200 Face: D 
Bairro: 110 DISTRITO IND ABEL PESQUEIRA MOREIRA 
Loteamento: 333 Quadra: A Lote: 05 
INFORMAÇOES DE REGZSTRO 
artório: 
PF/CNPJ: Livro: Folha: Matricula: 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO 
roprietário: 559 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
agraaouro: Avenida CAETANO MARINHO 
Dmplemento: Não informado 
arra: Centro Cep: 35.430-001 
_dade Ponte Nova Estado: MG 
cPF/cNPJ: 23.804.149/0001-29 
Número: 306 
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÕVEL 
xtrimônio : 12 Público Situação do BCI 
:upação do Lote : 15 Não construído Captação de agua da chuv: 
.ilização : 17 Sem USO Sistema de recurso de ág: 
:ento de TSU : 20 Sim Aquecimento Hidráulico s: 
une/Isento IPTU : 22 Sim Conat.de materiasi suste: 
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO 
1 Ativo 
2 Não 
2 Não 
2 Não 
2 Não 
tuação do terreno : 26 03 frentes (Esquina) Pedologia do Terrêno : 29 Firme 
de Frentes : 26 03 Frentes Passeio : 1 Sem 
pografia : 21 Aclive Delimitação Fontal : 26 
MEDIDAS po MOVEI, 
Sim 
atada Principal : 12,00 Seção 
starfta para Cálculo : 1 Face 
Testada Medida : 0,00 
gradouro : 703 Rua JOSE BOTELHO MOREIRA Área do Lote : 949,35 
irro : 110 DISTRITO IND ABEL PESQUEIRA MWalor da Profundidade : 49,60 
ão ' : 10270 Área Construída : 0,00 
D Área Total Construída : 0,00 
lida : 48,00 Área Verde : 0,00 
Testada Área Terraço : 0,00 
íradouro : 706 Rua EFIGENIA XAVIER DE CARVALárea Total da Unidade : 0,00 
rro : 110 DISTRITO IND ABEL PESQUEIRA MMalor Declarado em UFPN : 0,0000 
:ão : 10220 Data Declaração 
'e : D N° de Pavimentos : O 
ida : 21,80 
Testada 
radouro 
rro 
INFORMAÇÕES- -OPCIONAIS. 
çamento Englobado : 1 Não Coleta de Lixo : 1 Não 
agem : 1 Sem Energia Solar : 2 Sim 
nina : 1 Não Recadastramento : 99 Não 
a na Unidade : 3 Fornecida Banheiro(s) : O 
afone, na Unidade : 2 Sim Coz:.nha(s) : O 
:to na Unidade : 2 Sim Quarto(s) : O 
:gia Elétrica na Unid: 2 Sim Sala(s) : O 
sa na Unidade : 1 Não 
..„ UF: MINAS GERAIS 
, MUNICÍPIO: PONTE NOVA 
- 
ojp4 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
RESUMO DO CÁLCULO SIMULADO 
EXERCÍCIO: 2024 
06 mar202314:2A 
FOLHA: 1 
1 
:nscrição Imobiliária: 01.05.119.0270.001 
:ndereço do Imóvel Rua JOSE BOTELHO MOREIRA SN DISTRITO IND ABEL PESQUEIRA MOREIRA LOTE 05 QUADRA A 
.oteamento 333 
wadra A 
,oté • 05 
lata de alteração válida a partir de: 07/01/2014 18:05:51 
A-1,IQUOTAS-, FATORES CORRETIVOS,, VALORES .VENAIS 1 E: M2 
.rea do Lote 
rea Tributável do Lote 
racao Ideal 
949,35 
624,67 
1,00000000 
Ares do Terraço 
Feitor corretivo do Terraço 
Valor M2 Construído Terraço 
0,00 
0,00 • 
0,00 
rea Ideal 624,67 Valor Venal do Terraço 0,00 
ator Corretivo do Terreno 1,08 Valor Venal Apurado 177.208,63 
alor M2 Terreno 262,67 Valor Venal Declarado 0,00 
alor Venal do Terreno 177.208,63 Valor Venal Imovel 177.208,63 
rea Total Construída 0,00 Aliquota 1,00 
rea Total Unidade 0,00 valor IPTU Apurado 1.772,09 
rea, Construída 0,00 Desconto Área Verde Perc 0,00 
ator Corretivo da Construção 0,00 Desconto Área Verde Reais 0,00 
alor M2 Construído 0,00 Desconto Meio Ambiente 0,00 
alor Venal da Construção 0,00 Total Taxas 0,00 
IMPOSTOS -E' TAXAS -
ma Coleta Residuo Solidos R$ 0,00 
'TU R$ 0,00 
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PODUCT 
PLANTA BAIXA 
ESbALA 1/50 
RUA 
CALÇADA 
1200 
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT 
o 
o 
o 
o 
o 
(lo 
5/ 9
ÁREA PLANA APOS NIVELAMENTO 
555.80m2 
BOMBA DE COMBUSTIVEL 
~E) 
Jr. 
co 
o 
o 
o 
\J 
2180 
CALÇADA
RUA 
PROJETO A RC>UIT ETONICO INDUSTRIAL 
".•• Mak Lovoniagb 
JIM JOU NISSM liCOOM - Yr{ 01.2M 
ONMITO •M•11104. IMO.= ICKIM Kern na 
INimm 
ll.C•ÁML 001:MCM 
pod, 
t•o/MAMI•M 
_C-JAU se rs \L--u-cá no-\D esido pXL UCA N O \ E NA AI LAGALP A 0-11Q LAN 
ioncioud -IVN011.V3nC13 >is3aoinv NV A9 CDON:102:Id 
DECLARAÇÃO CAPACIDADE INVESTIMENTO 
À Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
A empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro Eireli, CNPJ n2
10.877.948/0001-83, situada na Rua Dr. Mario Rodrigues Seabra, 421 — Bairro Paraiso 
em Ponte Nova-MG, representado pelo proprietário, Peterson Jovelino da Silva Socorro, 
declara que, conforme balancete de encerramento do mês de dezembro 2022, a 
empresa obteve um lucro de R$ 287.635,80, e conforme o balancete atual do mês de 
fevereiro 2023, a empresa possui um caixa de R$ 287.583,65, demonstrando que tem a 
capacidade de investimento apresentado no projeto. 
Ponte Nova, 16 de Março de 2023. 
Ç,ce 
- Peterson Jovelino da Silva Socorro 
- .234.356- 
- Proprietário 
C.N.P.).: 10.877.948/0001-83 
Período: 01/09/2022 - 30/09/2022 
BALANCETE 
Folha: 0001 
Número livro: 0001 
Código Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual 
1 ATIVO 896.451,070 68.042,20 52.122,44 912.370,830 
2 CIRCULANTE 292.451,070 68.042,20 52.122,44 308.370,83D 
3 DISPONIBILIDADES 291.805,910 68.042,20 51.477,28 308.370,830 
4 CAIXA 291.805,910 68.042,20 51.477,28 308.370,83D 
5 Caixa Geral 291.805,910 68.042,20 51.477,28 308.370,830 
16 REALIZAVEL A CURTO PRAZO 645,160 0,00 645,16 0,00 
34 ADIANTAMENTO A DIVERSOS 645,16D 0,00 645,16 0,00 
38 Adiantamento p/Conta de Férias 645,160 0,00 645,16 0,00 
50 ATIVO PERMANENTE 604.000,00D 0,00 0,00 604.000,000 
55 IMOBILIZADO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
56 IMOBILIZADO TECNICO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
59 Veículos 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
70 PASSIVO 669.116,20C 53.820,45 25.706,87 641.002,62C 
71 CIRCULANTE 135.477,28C 53.820,45 25.706,87 107.363,70C 
72 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 135.477,28C 53.820,45 25.706,87 107.363,70C 
80 IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 5.846,04C 5.846,04 5.695,57 5.695,57C 
223 Simples a Recolher 5.604,34C 5.604,34 5.453,87 5.453,87C 
245 IRRF a Recolher 241,70C 241,70 241,70 241,70C 
87 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER 2.876,09C 2.876,09 2.688,23 2.688,23C 
88 INSS a Recolher 1.646,32C 1.646,32 1.456,31 1.456,31C 
89 FGTS a Recolher I.229,77C 1.229,77 1.231,92 1.231,92C 
93 VALORES A PAGAR 14.755,15C 17.098,32 17.323,07 14.979,90C 
91 Salários a Pagar 12.964,47C 15.174,32 15.399,07 13.189,22C 
95 Retiradas a Pagar 1.078,68C 1.212,00 1.212,00 1.078,68C 
799 Martins Torres e Braga Ltda 712,00C 712,00 712,00 712,00C 
2255 LUCRO A PAGAR 112.000,00C 18.000,00 0,00 84.000,00C 
3413 Socio 1 112.000,00C 28.000,00 0,00 84.000,00C 
108 PATRIMÔNIO 533.638,92C 0,00 0,00 533.638,92C 
109 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 533.638,92C 0,00 0,00 533.638,92C 
110 CAPITAL SOCIAL 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
111 Capital Social 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
121 RESULTADOS ACUMULADOS 529.638,92C 0,00 0,00 529.638,92C 
120 Lucros ou Prejuízos Acumulados 529.638,92C 0,00 0,00 529.638,92C 
123 CONTAS DE RESULTADO 227.334,87C 26.113,26 70.146,60 271.368,21C 
124 DEVEDORAS 262.650,130 26.113,26 0,00 288.763,390 
125 DESPESAS 262.650,13D 26.113,26 0,00 288.763,390 
126 IMPOSTOS S/ VENDAS 51.345,200 7.558,27 0,00 58.903,470 
222 Simples 38.355,650 5.453,87 0,00 43.809,520 
1052 ISS 12.989,550 2.104,40 0,00 15.093,950 
131 CUSTO DAS VENDAS 136,57D 0,00 0,00 136,570 
61 Compras de Mercadorias a Prazo 110,110 0,00 0,00 110,110 
2899 Fretes 395,46D 0,00 0,00 395,460 
127 (-) Devolucao de Compras 369,00C 0,00 0,00 369,00C 
134 DESPESAS OPERACIONAIS 211.168,36D 13.554,99 0,00 229.723,350 
1.35 Ordenados e Salários 126.436,070 _5.399,07 0,00 141.835,140 
142 FGTS 9.374,440 1.231,92 0,00 10.606,360 
143 Retiradas 9.696,000 1.212,00 0,00 10.908,000 
346 Materiais de Uso e Consumo 27.839,000 0,00 0,00 27.839,000 
147 Combustíveis e Lubrificantes 32.126,850 0,00 0,00 32.126,850 
166 Serviços de Terceiros Paurídica 5.696,000 712,00 0,00 6.408,000 
185 CREDORAS 489.985,00C 0,00 70.146,60 560.131,60C 
186 RECEITAS 489.985,00C 0,00 70.146,60 560.131,60C 
187 RECEITAS DE VENDAS 489.985,00C 0,00 70.146,60 560.131,60C 
497 Serviço Prestado 489.985,00C 0,00 70.116,60 560.131,60C 
25ia licenciado para MARTINS TORRES E BRAGA LTDA - ME 
C.N:P.).: 10.877.948/0001-83 
Período: 01/10/2022 - 31/10/2022 
BALANCETE 
Folha: 
Número livro: 
0001 
0001 
Código Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual 
1 ATIVO 912.370,830 36.520,50 51.363,70 897.527,63D 
2 CIRCULANTE 308.370,830 36.520,50 51.363,70 293.527,630 
3 DISPONIBILIDADES 308.370,830 36.520,50 51.363,70 293.527,630 
4 CAIXA 308.370,830 36.520,50 51.363,70 293.527,630 
5 Caixa Geral 308.370,83D 36.520,50 51.363,70 293,527,630 
50 ATIVO PERMANENTE 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
55 IMOBILIZADO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
56 IMOBILIZADO TECNICO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
59 Veículos 604.000,000 0,00 0,00 601.000,000 
70 PASSIVO 641.002,62C 53.045,96 22.921,13 610.877,79C 
71 CIRCULANTE 107.363,70C 53.045,96 22.921,13 77.238,87C 
72 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 107.363,70C 53.045,96 22.921,13 77.238,87C 
80 IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 5.695,57C 5.695,57 3.114,65 3.114,65C 
223 Simples a Recolher 5.453,87C 5.153,87 2.872,95 2.872,95C 
215 IRRF a Recolher 241,70C 241,70 241,70 241,70C 
87 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER 2.688,23C 2.688,23 2.658,48 2.658,48C 
88 INSS a Recolher 1.456,3IC 1.456,31 1.440,56 1.440,56C 
89 FGTS a Recolher 1.231,92C 1.231,92 1.217,92 1.217,92C 
93 VALORES A PAGAR 14.979,90C 16.662,16 17.148,00 15.465,74C 
94 Salários a Pagar 13.189,22C 11.738,16 15.224,00 13.675,06C 
95 Retiradas a Pagar 1.078,68C 1.212,00 1.212,00 I.078,68C 
799 Martins Torres e Braga Ltda 712,00C 712,00 712,00 712,00C 
2255 LUCRO A PAGAR 84.000,00C 28.000,00 0,00 56.000,00C 
3413 Sacio 1 84.000,00C 28.000,00 0,00 56.000,00C 
108 PATRIMÔNIO 533.638,92C 0,00 0,00 533.638,92C 
109 PATRIMÔNIO LIQUIDO 533.638,92C 0,00 0,00 533.638,92C 
110 CAPITAL SOCIAL 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
111 Capital Social 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
121 RESULTADOS ACUMULADOS 529.638,92C 0,00 0,00 529.638,92C 
120 Lucros ou Prejuízos Acumulados 529.638,92C 0,00 0,00 529.638,92C 
123 CONTAS DE RESULTADO 271.368,21C 22.368,37 37.650,00 286.649,84c. 
124 DEVEDORAS 288.763,390 22.368,37 0,00 311.131,760 
125 DESPESAS 288.763,390 22.368,37 0,00 311.131,76D 
126 IMPOSTOS S/VENDAS 58.903,470 4.002,45 0,00 62.905,920 
222 Simples 43.809,520 2.872,95 0,00 16.682,470 
1052 ISS 15.093,950 1.129,50 0,00 16.223,451) 
131 CUSTO DAS VENDAS 136,570 0,00 0,00 136,570 
61 Compras de Mercadorias a Prazo 110,11D 0,00 0,00 110,110 
2899 Fretes 395,460 0,00 0,00 395,460 
427 (-) Devolucao de Compras 369,00C 0,00 0,00 369,00C 
134 DESPESAS OPERACIONAIS 229.723,350 :8.365,92 0,00 248.089,270 
135 Ordenados e Salários 141.835,140 15.224,00 0,00 157.059,140 
112 FGTS 10.606,360 1.217,92 0,00 11.824,280 
143 Retiradas 10.908,00D 1.212,00 0,00 12.120,000 
146 Materiais de Uso e Consumo 27.839,000 0,00 0,00 27.839,000 
147 Combustíveis e Lubrificantes 32.126,850 0,00 0,00 32.126,850 
166 Serviços de Terceiros P.Juriclica 6.408,00D 712,613 0,00 7.120,000 
185 CREDORAS 560.131,60C 0,00 37.650,00 597.781,60C 
186 RECEITAS 560.131,60C 0,00 37.650,00 597.781,60C 
187 RECEITAS DE VENDAS 560.131,60C 0,00 37.650,00 597.781,60C 
197 Serviço Prestado 560.131,60C 0,00 37.650,00 59/.781,60C 
>terna licenciado para MARTINS TORRES E BRAGA LTDA - ME 
Folha: 0001 
C.N.P.).: 10.877.948/0001-83 Número livro: 0001 
Período: 01/11/2022 - 30/11/2022 
BALANCETE 
Código Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual 
1 ATIVO 897.527,630 24.351,84 56.130,71 865.748,760 
2 CIRCULANTE 293.527,630 24.351,84 56.130,71 261.748,760 
3 DISPONIBILIDADES 293.527,630 17.460,00 56.130,71 254.856,920 
4 CAIXA 293.527,630 17.460,00 56.130,71 254.856,920 
5 Caixa Geral 293.527,630 17.160,00 56.130,71 251.856,920 
16 REALIZAVEL A CURTO PRAZO 0,00 6.891,84 0,00 6.891,840 
34 ADIANTAMENTO A DIVERSOS 0,00 6.891,84 0,00 6.891,840 
998 Adiantamento 13° Salário 0,00 6.891,84 0,00 6.891,810 
50 ATIVO PERMANENTE 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
55 IMOBILIZADO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
56 IMOBILIZADO TECNICO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
59 Veículos 601.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
70 PASSIVO 610.877,79C 50.996,13 23.103,94 582.985,60C 
71 CIRCULANTE 77.238,87C 50.996,13 23.103,94 49.346,68C 
72 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 77.236,87C 50.996,13 23.103,94 49.346,68C 
80 IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 3.114,65C 3.114,65 1.591,12 1.591,12C 
223 Simples a Recolher 2.872,95C 2.872,95 1.349,92 1.349,42C 
295 IRRF a Recolher 241,70C 241,70 241,70 241,70C 
87 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER 2.658,48C 2.658,48 3.364,82 3.364,82C 
88 INSS a Recolher 1.410,56C 1.440,56 1.515,56 1.515,56C 
89 FGTS a Recolher 1.217,92C 1.217,92 1.849,26 1.849,26C 
93 VALORES A PAGAR 15.465,74C 17.223,00 18.148,00 16.390,74C 
94 Salários a Pagar 13.675,06C 15.299,00 16.224,00 14.600,06C 
95 Retiradas a Pagar 1.078,68C 1.212,00 1.212,00 1.0713,68C 
799 Martins Torres e Braga Ltda 712,00C 712,00 712,00 712,00C 
2255 LUCRO A PAGAR 56.000,00C 28.000,00 0,00 28.000,00C 
3413 Sacio 1 56.000,00C 28.000,00 0,00 28.000,00C 
108 PATRIMÔNIO 533.638,92C 0,00 0,00 533.638,92C 
109 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 533.638,92C 0,00 0,00 533.638,92C 
110 CAPITAL SOCIAL 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
111 Capital Social 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
121 RESULTADOS ACUMULADOS 529.638,92C 0,00 0,00 529.638,92C 
120 lucros ou Prejuízos Acumulados 529.638,92C 0,00 0,00 529.638,92C 
123 CONTAS DE RESULTADO 286.649,84C 21.886,68 18.000,00 282.763,16C 
124 DEVEDORAS 311.131,760 21.886,68 0,00 333.018,440 
125 DESPESAS 311.131,760 21.886,68 0,00 333.018,440 
826 IMPOSTOS S/ VENDAS 62.905,920 1.889,42 0,00 64.795,340' 
222 Simples 16.682,470 1.349,42 0,00 48.031,890 
1052 ISS 16.223,450 540,00 0,00 16.763,450 
131 CUSTO DAS VENDAS 136,570 0,00 0,00 136,57D 
61 Compras de Mercadorias a Prazo 110,110 0,00 0,00 110,110 
2899 Fretes 395,460 0,00 0,00 395,460 
127 (-) Devolucao de Compras 369,00C 0,00 0,00 369,00C 
134 DESPESAS OPERACIONAIS 248.089,270 19.997,26 0,00 268.086,530 
135 Ordenados e Salários 157.059,11D 16.221,00 0,00 173.283,140 
142 FGTS 11.824,280 1.849,26 0,00 13.673,540 
113 Retiradas 12.120,000 1.212,00 0,00 13.332,000 
116 Materiais de Uso e Consumo 27.839,000 0,00 0,00 27.839,000 
147 Combustíveis e lubrificantes 32.126,850 0,00 0,00 32.126,850 
166 Serviços de Terceiros Piuridlca 7.120,000 712,00 0,00 7.832,000 
185 CREDORAS 597.781,60C 0,00 18.000,00 615.781,60C 
186 RECEITAS 597.781,60C 0,00 18.000,00 615.781,60C 
187 RECEITAS DE VENDAS 597.781,60C 0,00 18.000,00 615.781,60C 
497 Serviço Prestado 597.781,60C 0,00 18.000,00 615.781,60C 
lema licenciado para MARTINS TORRES E BRAGA LTDA - ME 
C.N.P.3.: 10.877.948/0001-83 
Período: 01/12/2022 - 31/12/2022 
BALANCETE 
Folha: 0001 
Número livro: 0001 
Código Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual 
1 ATIVO 865.748,760 54.052,76 74.519,34 845.282,180 
2 CIRCULANTE 261.748,76D 54.052,76 74.519,34 241.282,18D 
3 DISPONIBILIDADES 254.856,920 46.950,43 63.676,13 238.131,220 
4 CAIXA 254.856,920 46.950,43 63.676,13 238.131,22D 
5 Caixa Geral 254.856,920 46.950,43 63.676,13 238.131,220 
16 REALIZAVEL A CURTO PRAZO 6.891,840 7.102,33 10.843,21 3.150,960 
34 ADIANTAMENTO A DIVERSOS 6.891,840 7.102,33 10.843,21 3.150,960 
38 Adiantamento p/Conta de Férias 0,00 7.102,33 3.951,37 3.150,960 
998 Adiantamento 130 Salário 6.891,840 0,00 6.891,81 0,00 
50 ATIVO PERMANENTE 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
55 IMOBILIZADO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
56 IMOBILIZADO TECNICO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
59 Veículos 604.000,0013 0,00 0.00 604.000,00D 
70 PASSIVO 582.985,60C 1.C23.108,21 1.285.404,79 845.282,18C 
71 CIRCULANTE 49.346,68C 70.919,31 45.580,09 24.007,46C 
72 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 49.346,68C 70.919,31 45.580,09 24.007,46C 
80 IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 1.591,12C 1.591,12 4.012,12 4.012,12C 
223 Simples a Recolher 1.349,42C 1.349,42 3.564,12 3.564,12C 
245 1RRF a Recolher 241,70C 241,70 448,00 148,00C 
87 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER 3.364,82C 4.573,02 5.254,11 4.045,91C 
38 INSS a Recolher 1.515,56C 2.723,76 3.054,30 1.846,10C 
89 FGTS a Recolher 1.849,26C 1.849,26 2.199,81 2.199,81C 
93 VALORES A PAGAR 16.390,74C 36.755,17 36.313,86 15.949,43C 
91 Salários a Pagar 14.600,06C 34.831,17 34.389,86 14.158,75C 
95 Retiradas a Pagar 1.078,68C 1.212,00 1.212,00 1.078,68C 
/99 Martins Torres e Braga Ltda 712,00C 712,00 712,00 712,00C" 
2 255 LUCRO A PAGAR 28.0 00,0 OC 1.8.000,00 0,00 0,00 
3413 Socio 1 28.000,00C 28.000,00 0,00 0,00 
108 PATRIMÔNIO 533.638,92C 912.188,90 1.239.824,70 821.274,72C 
109 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 533.638,92C 952..188,90 1.239.824,70 821.274,72C 
110 CAPITAL SOCIAL 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
111 Capital Social 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
121 RESULTADOS ACUMULADOS 529.638,92C 952.188,90 1.239.824,70 817.274,72C 
120 Lucros ou Prejuízos Acumulados 529.638,92C 0,00 287.635,80 817.274,72C 
4695 Lucro Acumulados 0,00 237.635,80 287.635,80 0,00 
122 Resultado do Exercício 0,00 654.553,10 664,553,10 0,00 
123 CONTAS DE RESULTADO 282.763,16C 703.082,96 425.319,80 0,00 
124 DEVEDORAS 333.018,440 43.898,86 376.917,30 0,00 
125 DESPESAS 333.018,440 43.898,86 376.917,30 0,00 
126 IMPOSTOS S/ VENDAS 64.795,340 5.016,19 69.811,53 0,00 
222 Simples 48.031,890 3.564,12 51.596,01 0,00 
1052 155 16.763,450 1.452,07 18.215,52 0,00 
131 CUSTO DAS VENDAS 136,570 369,00 505,57 0,00 
61 Compras de Mercadorias a Prezo 110,110 0,00 110,11 0,00 
2899 Fretes 395,460 0.00 395,16 0,00 
427 (-) Devolucao de Compras 369,00C 369,00 0,00 0,00 
134 DESPESAS OPERACIONAIS 268.086,530 38 513,67 306.600,20 0,00 
135 Ordenados e Salários 173.283,140 3-1.389,86 207.673,00 0,00 
142 FGTS 13.673,54D ?..199,81 15.873,35 0,00 
143 Retiradas 13.332,000 -212,00 14.514,00 0,00 
146 Materiais de Uso e Consumo 27.839,000 0,00 27.839,00 0,00 
147 Combustíveis e Lubrificantes 32.126,850 0,00 32.126,85 0.00 
!C,,G Serviços de Terceiros PJuridica 7.832,000 712,00 8.511,00 0,00 
185 CREDORAS 615.781,60C 664.184,10 48.402,50 0,00 
186 RECEITAS 615.781,60C 664.184,10 48.402,50 0,00 
187 RECEITAS DE VENDAS 615.781,60C 664.184,10 48.402,50 0,00 
19/ Serviço Prestado 615.781,60C 664.184,10 48.102,50 0,00 
' 
ma licendado para MARTINS TORRES E BRAGA LTDA - ME 
Período: 
10.877.948/0001-83 
01/01/2023 - 31/01/2023 
BALANCETE 
Folha: 0001 
Número livro: 0001 
Código Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual 
1 ATIVO 845.282,180 39.367,52 42.986,03 841.663,670 
2 CIRCULANTE 241.282,18D 39.367,52 42.986,03 237.663,670 
3 DISPONIBILIDADES 238.131,220 39.367,52 39.835,07 237.663,67D 
4 CAIXA 238.131,220 39.367,52 39.835,07 237.663,670 
5 Caixa Geral 238.131,220 39.367,52 39.835,07 237.663,670 
16 REALIZAVEL A CURTO PRAZO 3.I50,960 0,00 3.150,96 0,00 
34 ADIANTAMENTO A DIVERSOS 3.150,960 0,00 3.150,96 0,00 
38 Adiantamento p/Conta de Férias 3.150,96D 0,00 3.150,96 0,00 
50 ATIVO PERMANENTE 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
55 IMOBILIZADO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,0013 
56 IMOBILIZADO TECNICO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
59 Veículos 661.000,000 0,00 0,00 604.000,00D 
70 PASSIVO 845.282,18C 40.423,98 41.099,19 845.957,39C 
71 CIRCULANTE 24.007,46C 40.423,98 41.099,19 24.682,67C 
72 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 24.007,46C 40.423,98 41.099,19 24.682,67C 
80 IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 4.012,12C 4.012,12 3.579,82 3.579,82C 
223 Simples a Recolher 3.564,12C 3.561,12 3.315,63 3.315,63C 
715 IRRF a Recolher 418,00C .418,00 261,19 264, 19C 
87 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER 4.045,91C 4.061,51 3.368,28 3.352,68C 
88 INSS a Recolher 1.816,10C 1.861,70 1.901,31 1.885,7IC 
89 FGTS a Recolher 2.199,81C 2.199,81 1.466,97 1.466,97C 
93 VALORES APAGAR 15.949,43C 32.350,35 34.151,09 17.750,17C 
94 Salários a Pagar 14.158,75C 30.116,15 32.089,09 15.826,39C 
95 Retiradas a Pagar 1.078,68C 1.221,90 1,302,00 1.158,78C 
/99 Martins Torres e Braga Ltda 712,00C 712,00 765,00 765,00C 
108 PATRIMÔNIO 821.274,72C 0,00 0,00 821.274,72C 
109 PATRIMÔNIO LIQUIDO 821.274,72C 0,00 0,00 821.274,72C 
110 CAPITAL SOCIAL 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
111 Capital Social 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
121 RESULTADOS ACUMULADOS 817.274,72C 0,00 0,00 817.274,72C 
120 Lucros ou Prejuízos Acumulados 817.274,72C 0,00 0,00 817.274,72C 
123 CONTAS DE RESULTADO 0,00 44.555,37 40.261,65 4.293,720 
124 DEVEDORAS 0,00 44.555,37 0,00 44.555,370 
125 DESPESAS 0,00 44.555,37 0,00 44.555,370 
126 IMPOSTOS S/ VENDAS 0,00 4.209,76 0,00 4.209,760 
222 Simples 0,00 3.315,63 0,00 3.315,630 
1052 ISS 0,00 894,13 0,00 894,130 
134 DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 40.345,61 0,00 40.345,610 
135 Ordenados e Salários 0,00 32.068,19 0,00 32.068,19D 
142 FGTS 0,00 1.466,97 0,00 1.466,970 
113 Retiradas 0,00 1.302,00 0,00 1.302,000 
166 Serviços de Terceiros Piuridica 0,00 765,00 0,00 765,000 
266 FGTS Multa Rescisória 0,00 4.743,15 0,00 4.743,150 
185 CREDORAS 0,00 0,00 40.261,65 40.261,65C 
186 RECEITAS 0,00 0,00 40.261,65 40.261,65C 
187 RECEITAS DE VENDAS 0,00 0,00 40.261,65 40.261,65C 
497 Serviço Prestado 0,00 0,00 40.261,65 40.261,65C 
licenciado para MARTINS TORRES E BRAGA LTDA - ME 
L.N.F.1.: 10.877.948/0001-83 • 
Período: 01/02/2023 - 28/02/2023 
BALANCETE 
Folha: 0001 
Número livro: 0001 
Código Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual 
1 ATIVO 841.663,670 74.602,65 24.682,67 891.583,650 
2 CIRCULANTE 237.663,670 74.602,65 24.682,67 287.583,65D 
3 DISPONIBILIDADES 237.663,670 74.602,65 24.682,67 287.583,65D 
4 CAIXA 237.663,670 74.602,65 24.682,67 287.583,650 
5 Caixa Geral 237.663,670 74.602,65 24.682,67 287.583,65D 
50 ATIVO PERMANENTE 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
55 IMOBILIZADO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,00D 
56 IMOBILIZADO TECNICO 604.000,000 0,00 0,00 604.000,00D 
59 Veículos 604.000,000 0,00 0,00 604.000,000 
70 PASSIVO 845.957,39C 26.713,58 30.875,06 850.118,87C 
71 CIRCULANTE 24.682,67C 26.713,58 30.875,06 28.844,15C 
72 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 24.682,67C 26.713,58 30.875,06 28.844,15C 
80 IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 3.579,82C 3.579,82 5.848,23 5.848,23C 
223 Simples a Recolher 3.315,63C 3.315,63 5.604,83 5.604,83C 
715 IRRF a Recolher 264,19C 264,19 243,40 243,40C 
87 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER 3.352,68C 3.352,68 3.355,83 3.355,83C 
88 INSS a Recolher 1.885,71C 1.885,71 1.787,51 1.787,5IC 
89 FGTS a Recolher 1.466,97C 1.466,97 1.568,32 1.568,32C 
93 VALORES A PAGAR 17.750,17C 19.781,08 21.671,00 19.640,09C 
91 Salários a Pagar 15.826,39C 17.714,08 19.604,00 17.716,3IC 
95 Retiradas a Pagar I.158,78C 1.302,00 1.302,00 1.158,78C 
799 Martins Torres e Braga ltda 765,00C 765,00 765,00 765,00C 
108 PATRIMÔNIO 821.274,72C 0,00 0,00 821.274,72C 
109 PATRIMÔNIO LIQUIDO 821.274,72C 0,00 0,00 821.274,72C 
110 CAPITAL SOCIAL 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
111 Capital Social 4.000,00C 0,00 0,00 4.000,00C 
121 RESULTADOS ACUMULADOS 8I7.274,72C 0,00 0,00 817.274,72C 
' 120 Lucros ou Prejuízos Acumulados 817.274,72C 0,00 0,00 817.274,72C 
123 CONTAS DE RESULTADO 4.293,720 31.151,45 76.909,95 4I.464,78C 
124 DEVEDORAS 44.555,370 31.151,45 0,00 75.706,820 
125 DESPESAS 44.555,370 31.151,45 0,00 75.706,820 
126 IMPOSTOS S/VENDAS 4.209,760 7.912,13 0,00 12.121,89D 
222 Simples 3.315,630 5.601,83 0,00 8.920,460 
1052 ISS 894,130 2.307,30 0,00 3.201,430 
134 DESPESAS OPERACIONAIS 40.345,610 23.239,32 0,00 63.584,930 
135 Ordenados e Salários 32.068,490 19.604,00 0,00 51.672,490 
112 FGTS 1.466,970 1.568,32 0,00 3.035,290 
143 Retiradas 1.302,000 1.302,00 0,00 2.604,000 
166 Serviços de Terceiros P.Juridica 765,000 765,00 0,00 1.530,000 
266 FGTS Multa Rescisória 1.743,150 0,00 0,00 4.743,150 
185 CREDORAS 40.261,65C 0,00 76.909,95 117.171,60C 
186 RECEITAS 40.261,65C 0,00 76.909,95 117.171,60C 
187 RECEITAS DE VENDAS 40.261,65C 0,00 76.909,95 117.171,60C 
49/ Serviço Prestado 40.261,65C 0,00 76.909,95 117.171,60C 
licenciado para MARTINS TORRES E BRAGA LTDA - ME 

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