PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2188 / GABI / 2023
Ponte Nova, 14 de abril de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.007/2023,
que " Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição ao Conselho de Segurança Pública e
Integraçaõ Social de Ponte Nova-CONSEPIS, para execução de convênio com a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais ,5° Delegacia Regional de Ponte Nova, revoga a Lei n°4.652/2022 , e dá
outras providências."
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 454/2023 Data: 17/04/2023 - Horário: 14:10
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.007/2023
Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição,
ao Conselho de Segurança Pública e Integração
Social de Ponte Nova - CONSEPIS, para execução de
convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, 5' Delegacia Regional de Ponte Nova, revoga
a Lei n° 4.652/2022, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva a substituição da Lei 4.652/2022, devido à necessidade
de alteração da dotação orçamentária, tendo em vista que, por erro material, a natureza da despesa
comtemplada naquela Lei é de repasse para entidade estadual ao invés dá entidade municipal, que é
o caso do CONSEPIS.
Objetiva ainda a alteração da fonte de recurso de Excesso de Arrecadação para Superávit
Financeiro, considerando que a lei original prevê suplementação por Excesso de Arrecadação do
exercício de 2022, e em 2023 ainda não temos excesso apurado para lançamento do crédito.
Como a Lei foi aprovada em dezembro, não houve tempo hábil para empenho e repasse ao
CONSEPIS no exercício de 2022, procedendo-se à reabertura no corrente exercício, através do
Decreto 12.878, de 26 de janeiro de 2023, decreto esse que já se encontra publicado e informado
para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Considerando que o layout do S1COM não reconhece o cancelamento e/ou revogação de
Decreto, e não é possível o cancelamento do valor no Sistema de Gestão Pública para reabertura do
crédito na dotação orçamentária correta, pois o sistema considera que o 'valor da Lei já foi utilizado,
não estamos solicitando a alteração de artigos da Lei e sim optando por revogação.
O procedimento de cancelamento do Decreto para o TCEMG será feito apenas em papel e
informado ao Tribunal.
Pelos motivos acima expostos e diante da necessidade urgente de repassar o recurso
para o CONSEPIS realizar essas obras, solicitamos de V. Exas. a aprovação deste Projeto de lei.
Ponte Nova, 13 de abril de 2023.
gner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
San a Regila Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.007 /2023
Autoriza repasse financeiro, ja título de Contribuição,
ao Conselho de Seguranç , 1Pública e Integração
Social de Ponte Nova - COtSSEPIS, para execução de
convênio com a Polícia C vil do Estado de Minas
Gerais, 5a Delegacia Regioral de Ponte Nova, revoga
a Lei n° 4.652/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de
Contribuição, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ao Conselho de Segurança
Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, inscrto no CNRI sob o n"
05.531.933/0001-29, para execução de convênio com a Polícia Civil do Éstado de Minas Gerais, 5'
Delegacia Regional de Ponte Nova.
§ 1° O valor a ser repassado se destinará à execução da pfrimeira fase das obras de
ampliação e reforma das instalações da 5" Delegacia Regional de Po cia Civil em Ponte Nova,
situada na rua Felisberto Leopoldo, 252, Santa Teresa, Ponte Nova — M, CEP 35430-085.
§ 2° O repasse financeiro será realizado por meio de transferên ia bancária, diretamente ao
CONSEPIS, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de cbntas ao Poder Executivo
Municipal, parciais e final, sob as penas da lei„ de acordo com as medições realizadas, observado o
respectivo cronograma fisico-financeiro da obra, por meio de documentos hábeis e contabilmente
aceitos pela legislação vigente.
Art. 2° Para a celebração do termo de convênio citado no § 2° do art. 1°, o Conselho de
Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, além de observar os requisitos
da Lei Federal 8.666/93, da Lei Complementar ri° 101/2000 e da Upi Municipal n° 4.584/2022
(LDO), apresentará os seguintes documentos:
- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tribútária, em todos os âmbitos
federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registrd de títulos e documentos ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no didastro de Pessoas Físicas de
cada um deles;
declarado;
o caso.
- comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
VI - certidão de regularidade quanto a recursos públicos a!lterionriente recebidos, se for
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Art. 3° Para execução das despesas fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial,
no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquentã mil reais), na seguinte
classificação e dotação orçamentária:
02.02. — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.846.0000.1320 CONVENIO COM CONSEPIS
4.4.50.41.00 — Contribuições
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 350.000, O
Art. 4° Os recursos necessários ao atendimento das despesas co tantes no artigo 1° desta
Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de 2022, no va r total de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), proveniente de recursos próprios, confo e inciso I do § 1° do art.
43 da Lei 4.320/64
Art. 5° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta Lei no
PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal n° 4.584, de 15.07.2022)j,
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Fica revogada a Lei 4.652, de 28 de dezembro de 2022, e convalidado o respectivo
termo de convênio com alteração por meio de termo aditivo para correção da dotação orçamentária.
Ponte Nova, de de2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Dsenvolvimento Econômico
SaíMa Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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