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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário.
native_id16926

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.694/2023, de 29/05/2023.
2023-05-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-05-19 Redação final concluída — —
2023-05-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-11 Leitura de parecer da CFLJ — 14ª Reunião Ordinária Móvel 3ª Sessão Legislativa
2023-05-09 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-09 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ.
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T18:44:17.673753-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-15T18:43:02.400670-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2023
Altera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que 
dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário. 
Exposição de Motivos
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo corrigir erro material, qual seja, 
a data prevista na proposição que menciona o dia da inauguração da ferroviária 
em Ponte Nova, deixando de constar o mês de abril para constar corretamente o 
mês de junho. 
Pelo motivo acima exposto, solicito a regular tramitação deste projeto e a 
sua aprovação em plenário.
Ponte Nova – MG, 26 de abril de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira 
Vereador - PT
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2023
Altera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que 
dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.671, de 21.03.2023, passa a 
vigorar com a seguinte modificação:
Art. 1º Ficam instituídos, no calendário oficial do Município, 
o Dia Municipal do Ferroviário, a ser comemorado 
anualmente no dia 30 de junho, data da inauguração da 
ferroviária em Ponte Nova e, na semana que compreendê￾lo, a Semana Municipal da Memória Ferroviária.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Fernanda Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT

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