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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para
majorar a multa imposta por maus-tratos aos
animais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prever o aumento da pena
administrativa imposta àqueles que maltratarem animais ou praticarem atos de
crueldade, castigo, violência, sofrimento ou abandono contra eles.
Infelizmente, são diversos os relatos de ações e omissões contra os animais
envolvendo, por exemplo, agressões físicas, isolamento, aprisonamento, falta e
alimentação e más condições de higiene e saúde, necessitando de penas mais graves
que, além de representarem efetiva punicação aos infratores, sirvam para impedir e
inibir a prática de futuros maus-tratos.
O texto em vigor do Código de Posturas prevê, em seus artigos 136 e 138, a
aplicação de multa no montante correspondente a 5 (cinco) até 100 (cem) UFPN’s,
valores insignificativos considerando os danos cometidos. Nesse sentido, a presente
proposição visa a agravar a penalidade imposta no âmbito administrativo, prevendo a
aplicação de multa de 100 (cem) até 700 (setecentos) UFPN’s, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas na seara criminal.
Pelo exposto, considerando o interesse público envolvido, solicitamos a regular
tramitação deste projeto e a sua célere aprovação em plenário.
Ponte Nova, 27 de abril de 2023.
Emersanio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PTB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para
majorar a multa imposta por maus-tratos aos
animais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 136, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 136.................................................................................
Parágrafo único. Na infração do disposto no caput deste
artigo, será imposta multa no valor correspondente a 100 (cem)
até 700 (setecentos) UFPN’s, sem prejuízo da comunicação aos
órgãos competentes para apuração de responsabilidades em
âmbito civil e criminal.
Art. 2º O art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 138. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será
imposta multa no valor correspondente a 5 (cinco) até 100 (cem)
UFPN’s, ressalvado o disposto no art. 136 desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias Saulo de Souza Paoli
Secretária Municipal de Saúde Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersanio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PTB
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