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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
native_id16932

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Complementar nº 4.717/2023, de 22/08/2023.
2023-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Leitura de parecer da CSPM — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-25 Aguardar informações complementares — 14ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-18 Leitura de parecer da CFLJ — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-18 Aguardar informações complementares — 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-09 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-09 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-04 Leitura de parecer da COTC — 13ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-04 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento pela CSPM (Comissão decidiu aguardar resposta de informações solicitadas sobre o projeto)
2023-05-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC.
2023-05-03 Recebimento da proposição pela comissão — 9ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC.
2023-05-02 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-15T18:26:32.139641-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-06-15T18:21:47.505015-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para 
majorar a multa imposta por maus-tratos aos 
animais. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prever o aumento da pena
administrativa imposta àqueles que maltratarem animais ou praticarem atos de
crueldade, castigo, violência, sofrimento ou abandono contra eles. 
Infelizmente, são diversos os relatos de ações e omissões contra os animais 
envolvendo, por exemplo, agressões físicas, isolamento, aprisonamento, falta e 
alimentação e más condições de higiene e saúde, necessitando de penas mais graves 
que, além de representarem efetiva punicação aos infratores, sirvam para impedir e 
inibir a prática de futuros maus-tratos. 
O texto em vigor do Código de Posturas prevê, em seus artigos 136 e 138, a 
aplicação de multa no montante correspondente a 5 (cinco) até 100 (cem) UFPN’s, 
valores insignificativos considerando os danos cometidos. Nesse sentido, a presente 
proposição visa a agravar a penalidade imposta no âmbito administrativo, prevendo a 
aplicação de multa de 100 (cem) até 700 (setecentos) UFPN’s, sem prejuízo da 
aplicação das sanções previstas na seara criminal. 
Pelo exposto, considerando o interesse público envolvido, solicitamos a regular 
tramitação deste projeto e a sua célere aprovação em plenário. 
Ponte Nova, 27 de abril de 2023.
Emersanio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PTB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para 
majorar a multa imposta por maus-tratos aos 
animais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 136, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 136.................................................................................
Parágrafo único. Na infração do disposto no caput deste 
artigo, será imposta multa no valor correspondente a 100 (cem) 
até 700 (setecentos) UFPN’s, sem prejuízo da comunicação aos 
órgãos competentes para apuração de responsabilidades em 
âmbito civil e criminal.
Art. 2º O art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 138. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será 
imposta multa no valor correspondente a 5 (cinco) até 100 (cem) 
UFPN’s, ressalvado o disposto no art. 136 desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
 Kátia Jardim de Carvalho Irias Saulo de Souza Paoli
 Secretária Municipal de Saúde Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersanio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PTB

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