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materia nº 4009/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4009 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAutoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município de Ponte Nova, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.
native_id16978

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.693/2023, de 29/05/2023.
2023-05-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-05-19 Redação final concluída — —
2023-05-18 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-15 Leitura de parecer da CSPM — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-11 Leitura de parecer da COTC — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-11 Leitura de parecer da CFLJ — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa.
2023-05-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-10 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-10 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-09 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário sem emendas.
2023-05-09 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 13ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-04 Proposição apresentada em Plenário — 13ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-18T18:26:32.247932-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-18T18:24:56.366183-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. 0201 / GABI / 2023 
Ponte Nova, 02 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciaçâo dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.009/2023, 
que" Autoriza contratação de excepcional interesse público para atender ao Setor do Cadastro Único 
do Município , posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único 
no Sistema Único da Assistencial Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências." 
Atenciosamente, 
arães 
ito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111911111111 
PROTOCOLO GERAL 512/2023 Data: 0310512023- Horário: 13:21 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.009 /2023 
Autoriza contratação de excepcional interesse 
público para atender setor do Cadastro Único do 
município, posto o Programa de Fortalecimento 
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no 
Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - 
SUAS) e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar a contratação 
temporária de 2 (dois) assistente sociais, e 1 (um) motorista, para atender, em situação de 
excepcional interesse público, o Setor de Cadastro Único da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação; 
Considerando o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento 
do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), 
instituído pela Resolução CNAS/MDS n° 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho 
Nacional de Assistência Social (CNAS), e pactuado pela Resolução CIT n° 1, de 07 de 
fevereiro de 2023, que tem como objetivo, entre outros, promover o fortalecimento da 
capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento 
do Cadastro Único no âmbito do SUAS; 
Considerando o acordo firmado em 13 de fevereiro de 2023 entre o Ministro 
de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a 
Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União para viabilizar plano 
estrutural de reconstrução do Cadastro Único, entre outras medidas relevantes, no âmbito 
da Ação Civil Pública n° 5086508-20.2022.4.02.5101; 
Considerando o art. 5°, inciso II, da Resolução CNAS/MDS n° 96, a qual 
estabelece que caberá, primordialmente, aos municípios e ao Distrito Federal, entre outras 
competências, realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito; participar das 
ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas 
pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais; 
Considerando o artigo 6°, § 1° da mesma resolução, que dispõe que os 
recursos do financiamento federal indicados no caput foram repassados em parcela única, 
cabendo ao município de Ponte Nova, um valor de R$ 31.085,00 (trinta e um mil e oitenta 
e cinco Reais) creditados em 30 de março de 2023, considerando a proporção da 
quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de qualificação do 
Cadastro Único em 2023 do Município; 
Considerando o alto volume de visitas e a sobrecarga de trabalho dos 
profissionais já lotados na Política de Assistência Social do município, será necessária a 
• 
• 
Av. Caetano Marin n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
contratação temporária de profissionais para cumprir os objetivos previstos no art. 4° da 
resolução referida, quais sejam: 
• Atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são 
públicos de processos de qualificação do Cadastro Único; 
• Busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e 
Específicos — OPTE, em especial a população em situação de rua, os povos 
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação 
de trabalho infantil; 
• Contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de 
bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional 
de atendimento do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais 
ou postos de atendimento do Cadastro Único. 
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e o atual quadro 
de medidas que deverão ser adotadas, solicitamos a aprovação deste projeto. 
Ponte Nova, 28 de abril de 2023. 
Secretária M 
Secretário Municipal de Recurs 
dar 
Guimarães 
Prefeito Municipal 
Julian mes Pereira 
pai de Assistência Social e Habitação 
e Andrade 
umanos 
S idra gma a es 
Se etária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.009/2023 
Autoriza contratação de excepcional interesse 
público para atender setor do Cadastro Único 
do município, posto o Programa de 
Fortalecimento Emergencial do Atendimento 
do Cadastro Único no Sistema Único da 
Assistência Social (PROCAD - SUAS), e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de 2 
(dois) servidores na função de Assistente Social e 1 (um) na função de motorista para 
atender situação de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, para a realização das seguintes atividades; 
I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são 
públicos de processos de qualificação do Cadastro Único; 
II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais 
e Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, 
as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho 
infanti; 
111 — atualização e regularização das pendências relativas a renda e composição 
familiar. 
§ 10 Aplicam-se às funções de assistente social e motorista a carga horária, 
escolaridade, nível salarial e atribuições previstas na Lei Complementar Municipal n° 
4.238, de 03 de abril de 2019. 
§ 22 As contratações previstas no caput devem ser devidamente motivadas e 
acompanhadas das circunstâncias que visam a atender e serão realizadas por meio de 
Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 22 Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 180 (cento e 
oitenta) dias, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. 
Art. 32 Os contratos temporários previstos nessa Lei serão custeados com fonte 
de recurso vinculado. 
0 1 / 
Av. Caetano Marinho, n° 306 - entro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 42 Aplicam-se a esta lei, no que couber, as disposições previstas na Lei 
Municipal n.° 3.020/2006. 
Art. 5° Integra esta Lei o Anexo I, com o impacto orçamentário-financeiro 
previsto na Lei Complementar n° 101, de 04.05/2000. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
W gne o Guimarães 
Prefeito Municipal 
Julia omes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
siíã J if/( 
40 1ndrade /
Municipal de Recurso Humanos 
( 41 4k., ndra ga m randã arães 
ária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N52. 4.009 /2023 
Autoriza contratação de excepcional interesse 
público para atender setor do Cadastro Único 
do município, posto o Programa de 
Fortalecimento Emergencial do Atendimento 
do Cadastro Único no Sistema Único da 
Assistência Social (PROCAD - SUAS) e dá 
outras providências. 
ANEXO I 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Função Quant. Nível Vencimento 2023 
1. Assistente Social 2 42 2.252,32 39.386,00 
2. Motorista 1 30 1.721,35 15.050,00 
3. Total -- -- -- 54.436,00 
Premissas e metodologia de cálculos: seis meses de contratos, encargos patronais de 22%, 
verbas rescisórias de 130 e férias proporcionais. 
Assistente Social: (7 x 2 x 2.252,32 + 2 x 2.252,32 / 6) x 1,22 = 39.386,00 
Motorista: (7 x 1.721,35 + 1.721,35 /6) x 1,22 = 15.050,00 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Auxilio Brasil 
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social. 
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta 
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). 
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, 1, 11, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta 
reais e onze centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 
12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove 
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 
40,80% da RCL. 
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023 mais o acréscimo 
deste projeto de lei de R$54.436,00 a despesa total com pessoal passa a R$119.730.325,12 
e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — RCL se 
manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 
40,92% da RCL. NIt\
Av. Caetano Marinho, n° 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o 
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento 
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado 
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Wa uimarães 
Prefeito Municipal 
ar y erma da Cos 
Responsável pelo Planejamento e Orça 
Consolação de r uva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MO — CEP 33430-001 — Telefone: (31) 3819-3434 

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