PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. 0201 / GABI / 2023
Ponte Nova, 02 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciaçâo dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.009/2023,
que" Autoriza contratação de excepcional interesse público para atender ao Setor do Cadastro Único
do Município , posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único
no Sistema Único da Assistencial Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências."
Atenciosamente,
arães
ito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111911111111
PROTOCOLO GERAL 512/2023 Data: 0310512023- Horário: 13:21
Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4.009 /2023
Autoriza contratação de excepcional interesse
público para atender setor do Cadastro Único do
município, posto o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência Social (PROCAD -
SUAS) e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar a contratação
temporária de 2 (dois) assistente sociais, e 1 (um) motorista, para atender, em situação de
excepcional interesse público, o Setor de Cadastro Único da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação;
Considerando o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS),
instituído pela Resolução CNAS/MDS n° 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), e pactuado pela Resolução CIT n° 1, de 07 de
fevereiro de 2023, que tem como objetivo, entre outros, promover o fortalecimento da
capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento
do Cadastro Único no âmbito do SUAS;
Considerando o acordo firmado em 13 de fevereiro de 2023 entre o Ministro
de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a
Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União para viabilizar plano
estrutural de reconstrução do Cadastro Único, entre outras medidas relevantes, no âmbito
da Ação Civil Pública n° 5086508-20.2022.4.02.5101;
Considerando o art. 5°, inciso II, da Resolução CNAS/MDS n° 96, a qual
estabelece que caberá, primordialmente, aos municípios e ao Distrito Federal, entre outras
competências, realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito; participar das
ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas
pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais;
Considerando o artigo 6°, § 1° da mesma resolução, que dispõe que os
recursos do financiamento federal indicados no caput foram repassados em parcela única,
cabendo ao município de Ponte Nova, um valor de R$ 31.085,00 (trinta e um mil e oitenta
e cinco Reais) creditados em 30 de março de 2023, considerando a proporção da
quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de qualificação do
Cadastro Único em 2023 do Município;
Considerando o alto volume de visitas e a sobrecarga de trabalho dos
profissionais já lotados na Política de Assistência Social do município, será necessária a
•
•
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contratação temporária de profissionais para cumprir os objetivos previstos no art. 4° da
resolução referida, quais sejam:
• Atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são
públicos de processos de qualificação do Cadastro Único;
• Busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos — OPTE, em especial a população em situação de rua, os povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação
de trabalho infantil;
• Contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de
bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional
de atendimento do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais
ou postos de atendimento do Cadastro Único.
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e o atual quadro
de medidas que deverão ser adotadas, solicitamos a aprovação deste projeto.
Ponte Nova, 28 de abril de 2023.
Secretária M
Secretário Municipal de Recurs
dar
Guimarães
Prefeito Municipal
Julian mes Pereira
pai de Assistência Social e Habitação
e Andrade
umanos
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Se etária Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI N2 4.009/2023
Autoriza contratação de excepcional interesse
público para atender setor do Cadastro Único
do município, posto o Programa de
Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social (PROCAD - SUAS), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de 2
(dois) servidores na função de Assistente Social e 1 (um) na função de motorista para
atender situação de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Assistência
Social, para a realização das seguintes atividades;
I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são
públicos de processos de qualificação do Cadastro Único;
II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais
e Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas,
as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho
infanti;
111 — atualização e regularização das pendências relativas a renda e composição
familiar.
§ 10 Aplicam-se às funções de assistente social e motorista a carga horária,
escolaridade, nível salarial e atribuições previstas na Lei Complementar Municipal n°
4.238, de 03 de abril de 2019.
§ 22 As contratações previstas no caput devem ser devidamente motivadas e
acompanhadas das circunstâncias que visam a atender e serão realizadas por meio de
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 22 Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
Art. 32 Os contratos temporários previstos nessa Lei serão custeados com fonte
de recurso vinculado.
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Art. 42 Aplicam-se a esta lei, no que couber, as disposições previstas na Lei
Municipal n.° 3.020/2006.
Art. 5° Integra esta Lei o Anexo I, com o impacto orçamentário-financeiro
previsto na Lei Complementar n° 101, de 04.05/2000.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
W gne o Guimarães
Prefeito Municipal
Julia omes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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Municipal de Recurso Humanos
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PROJETO DE LEI N52. 4.009 /2023
Autoriza contratação de excepcional interesse
público para atender setor do Cadastro Único
do município, posto o Programa de
Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social (PROCAD - SUAS) e dá
outras providências.
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quant. Nível Vencimento 2023
1. Assistente Social 2 42 2.252,32 39.386,00
2. Motorista 1 30 1.721,35 15.050,00
3. Total -- -- -- 54.436,00
Premissas e metodologia de cálculos: seis meses de contratos, encargos patronais de 22%,
verbas rescisórias de 130 e férias proporcionais.
Assistente Social: (7 x 2 x 2.252,32 + 2 x 2.252,32 / 6) x 1,22 = 39.386,00
Motorista: (7 x 1.721,35 + 1.721,35 /6) x 1,22 = 15.050,00
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Auxilio Brasil
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, 1, 11, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta
reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos
12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023 mais o acréscimo
deste projeto de lei de R$54.436,00 a despesa total com pessoal passa a R$119.730.325,12
e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — RCL se
manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando
40,92% da RCL. NIt\
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Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wa uimarães
Prefeito Municipal
ar y erma da Cos
Responsável pelo Planejamento e Orça
Consolação de r uva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MO — CEP 33430-001 — Telefone: (31) 3819-3434