PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2207 / GABI / 2023
Ponte Nova, 05 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.010/2023,
que " Altera a Lei Complementar Municipal n° 4.566 de 24/06/2022 que regulamenta a Lei Federal n°
13.935/2019 , que dispõe sobre a prestação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes
públicas de educação básica , altera a Lei Complementar Municipal n°4.238/19, e dá outras
providências."
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111
PROTOCOLO GERAL Data: 530/2023 05/05/2023 - Horário: 15:34 Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefaic (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.010 /2023
Altera a Lei Complementar Municipal n°4.566, de
24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal n°
13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas
redes públicas de educação básica, altera a Lei
Complementar Municipal n° 4.238/2019, e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este Projeto de Lei Complementar busca garantir maior abrangência da Lei
Federal 13.935/2019, ampliando o quadro de servidores das áreas de psicologia e
assistência social no contexto escolar, na Secretaria Municipal de Educação (Semed). É
um avanço no âmbito educacional, atendendo o preconizado na legislação e a demanda
oriunda da rede municipal de ensino, composta por 25 (vinte e cinco) unidades escolares.
O quantitativo de profissionais previstos na Lei Complementar Municipal
4.566/2022 dobra com este projeto, passando de 6 (seis) para 12 (quatorze) profissionais,
sendo 6 (seis) assistentes sociais e 6 (seis) psicólogos, ampliação de vagas necessárias,
considerando que nossas escolas atendem em torno de 6 (seis) mil estudantes.
No que respeita ao processo seletivo para a contratação, já se encontra em fase
final, nos termos da Lei Complementar n° 4.566/2022, que aqui se propõe alterar apenas
com a duplicação das vagas.
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação.
•••••
Ponte Nova, 5 de maio de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Isidório Lacerda
Seer ária Municipal de ducação
(
r,e dAnt 4 Andrade
Secretário Mu icipal de Recurs., Humanos
Saiulr,Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (3 1) 3819-5454
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PROJETO DE LEI N° 4.010/2023
Altera a Lei Complementar Municipal n°4.566, de
24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal n.
13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas
redes públicas de educação básica, altera a Lei
Complementar Municipal n° 4.238/2019, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 4.566, de 24/06/2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam criadas na
estrutura organizacional do Poder Executivo 6 (seis) vagas para o cargo
de Assistente Social e 6 (seis) vagas para o cargo de Psicólogo,
observadas as disposições desta Lei e vencimentos, jornada e requisitos
previstos na Lei Municipal n°4.238, de 03.04.2019.
§ 1'
§ 2° O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal
n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar constando 6 (seis) vagas de
Psicólogo e 6 (seis) vagas de Assistente Social no quadro
correspondente à Administração da Secretaria Municipal de Educação
(Semed).
§ 3° O Anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar
Municipal n. 4.238, 03.04.2019, passa a vigorar com o quantitativo de
20(vinte) vagas para o cargo de Assistente Social e com o quantitativo
de 20 (vinte) vagas para o cargo de Psicólogo.
Art. 2° O art. 3°, caput, da Lei Complementar Municipal n° 4.566, de 24/06/2022,
passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de
profissionais nas funções públicas de psicólogo e assistente social, com
6 (seis) vagas em cada função, com os requisitos, jornada e vencimentos
constantes da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019.
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454
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Art. 4
0
Integra esta Lei Anexo Único, com estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de s de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Apareci a si ório Lacerda
Secr aria Municipal de Educação
n
k)01
e Andrade
Secretário unicipal de Rc os Humanos
San a Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454
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Altera a Lei Complementar Municipal n°4.566, de
24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal n°
13.935/2019. que dispõe sobre a prestação de
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas
redes públicas de educação básica, altera a Lei
Complementar Municipal n° 4.238/2019, e dá
outras providências.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quan
t.
Nível Venc. 2023 2024 2025
1. Assistente Social 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818,00 242.359,00
2. Psicólogo 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818.00 242.359,00
Total 12 42 2.252,32 214.330,00 461.636,00 484.718,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Nível e vencimento da Lei 4.658/2022. Estimativa de contratações a partir de julho/2023.
Encargos patronais de 22% incidentes sobre o vencimento. Reajuste de 5% em 2024 e em
2025 sobre o ano anterior. Computados 130 proporcional em 2023 e total em 2024 e 2025.
Terço de férias em 2024 e em 2025.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos 25%
dos impostos e transferências.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Liquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta
reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos
12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL
4.009/2023, mais o acréscimo deste Projeto de Lei de R$214.330,00, a despesa total com
pessoal passa a R$119.944.655,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a
Receita Corrente Liquida — RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, representando 40,99% da RCL.
Av. Caetano Marinho. n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454
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Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o
exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Moi Guimarães.
Prefeito Municipal
4 1)1111
! 'sei : ry .
Responsável pelo Planejamento e ento
Consolação • a ilva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454