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materia nº 4010/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4010 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/22, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/19, e dá outras providências.
native_id16996

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Complementar Municipal nº 4.712/2023, de 10/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Leitura de parecer da CSPM — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Leitura de parecer da COTC — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-20 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-15 Aguardar informações complementares — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-14 Aguardar melhor análise — 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC.
2023-06-14 Aguardar melhor análise — 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC.
2023-06-13 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-11 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-10 Aguardar informações complementares — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-10 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-09 Aguardar informações complementares — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-09 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-08 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 14ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — 14ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-29T18:42:21.959542-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-06-29T18:36:37.780607-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n2207 / GABI / 2023 
Ponte Nova, 05 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.010/2023, 
que " Altera a Lei Complementar Municipal n° 4.566 de 24/06/2022 que regulamenta a Lei Federal n° 
13.935/2019 , que dispõe sobre a prestação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes 
públicas de educação básica , altera a Lei Complementar Municipal n°4.238/19, e dá outras 
providências." 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL Data: 530/2023 05/05/2023 - Horário: 15:34 Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefaic (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.010 /2023 
Altera a Lei Complementar Municipal n°4.566, de 
24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal n° 
13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de 
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas 
redes públicas de educação básica, altera a Lei 
Complementar Municipal n° 4.238/2019, e dá 
outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este Projeto de Lei Complementar busca garantir maior abrangência da Lei 
Federal 13.935/2019, ampliando o quadro de servidores das áreas de psicologia e 
assistência social no contexto escolar, na Secretaria Municipal de Educação (Semed). É 
um avanço no âmbito educacional, atendendo o preconizado na legislação e a demanda 
oriunda da rede municipal de ensino, composta por 25 (vinte e cinco) unidades escolares. 
O quantitativo de profissionais previstos na Lei Complementar Municipal 
4.566/2022 dobra com este projeto, passando de 6 (seis) para 12 (quatorze) profissionais, 
sendo 6 (seis) assistentes sociais e 6 (seis) psicólogos, ampliação de vagas necessárias, 
considerando que nossas escolas atendem em torno de 6 (seis) mil estudantes. 
No que respeita ao processo seletivo para a contratação, já se encontra em fase 
final, nos termos da Lei Complementar n° 4.566/2022, que aqui se propõe alterar apenas 
com a duplicação das vagas. 
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação. 
••••• 
Ponte Nova, 5 de maio de 2023. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Keila Aparecida Isidório Lacerda 
Seer ária Municipal de ducação 
( 
r,e dAnt 4 Andrade 
Secretário Mu icipal de Recurs., Humanos 
Saiulr,Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (3 1) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.010/2023 
Altera a Lei Complementar Municipal n°4.566, de 
24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal n. 
13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de 
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas 
redes públicas de educação básica, altera a Lei 
Complementar Municipal n° 4.238/2019, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 4.566, de 24/06/2022, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20 Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam criadas na 
estrutura organizacional do Poder Executivo 6 (seis) vagas para o cargo 
de Assistente Social e 6 (seis) vagas para o cargo de Psicólogo, 
observadas as disposições desta Lei e vencimentos, jornada e requisitos 
previstos na Lei Municipal n°4.238, de 03.04.2019. 
§ 1' 
§ 2° O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal 
n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar constando 6 (seis) vagas de 
Psicólogo e 6 (seis) vagas de Assistente Social no quadro 
correspondente à Administração da Secretaria Municipal de Educação 
(Semed). 
§ 3° O Anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar 
Municipal n. 4.238, 03.04.2019, passa a vigorar com o quantitativo de 
20(vinte) vagas para o cargo de Assistente Social e com o quantitativo 
de 20 (vinte) vagas para o cargo de Psicólogo. 
Art. 2° O art. 3°, caput, da Lei Complementar Municipal n° 4.566, de 24/06/2022, 
passar a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de 
profissionais nas funções públicas de psicólogo e assistente social, com 
6 (seis) vagas em cada função, com os requisitos, jornada e vencimentos 
constantes da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019. 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4
0
Integra esta Lei Anexo Único, com estimativa de impacto orçamentário￾financeiro nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de s de 2023. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Keila Apareci a si ório Lacerda 
Secr aria Municipal de Educação 
n 
k)01 
e Andrade 
Secretário unicipal de Rc os Humanos 
San a Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.010/2023 
Altera a Lei Complementar Municipal n°4.566, de 
24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal n° 
13.935/2019. que dispõe sobre a prestação de 
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas 
redes públicas de educação básica, altera a Lei 
Complementar Municipal n° 4.238/2019, e dá 
outras providências. 
ANEXO ÚNICO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Cargo/Função Quan 
t. 
Nível Venc. 2023 2024 2025 
1. Assistente Social 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818,00 242.359,00 
2. Psicólogo 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818.00 242.359,00 
Total 12 42 2.252,32 214.330,00 461.636,00 484.718,00 
Premissas e metodologia de cálculo: 
Nível e vencimento da Lei 4.658/2022. Estimativa de contratações a partir de julho/2023. 
Encargos patronais de 22% incidentes sobre o vencimento. Reajuste de 5% em 2024 e em 
2025 sobre o ano anterior. Computados 130 proporcional em 2023 e total em 2024 e 2025. 
Terço de férias em 2024 e em 2025. 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos 25% 
dos impostos e transferências. 
Em valores, a RCL - Receita Corrente Liquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta 
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). 
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta 
reais e onze centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 
12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove 
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 
40,80% da RCL. 
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL 
4.009/2023, mais o acréscimo deste Projeto de Lei de R$214.330,00, a despesa total com 
pessoal passa a R$119.944.655,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a 
Receita Corrente Liquida — RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, representando 40,99% da RCL. 
Av. Caetano Marinho. n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o 
exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado 
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Wagner Moi Guimarães. 
Prefeito Municipal 
4 1)1111
! 'sei : ry . 
Responsável pelo Planejamento e ento 
Consolação • a ilva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 

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