PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 213/2023
Ponte Nova, 08 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.011/2023,
que " Autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio
1261.000912/2022/SEE."
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
IN111111111111
PROTOCOLO GERAL 541/2023
Data: 08/0512023 - Horário: 16:46
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PROJETO DE LEI N° 4.011 /2023
Autoriza Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para execução do convênio
1261.000912/2022/SEE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Visa o presente Projeto de Lei a dotar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte
Nova de dotação orçamentária, no valor de R$ 216.274,03 (duzentos e dezesseis mil, duzentos
e setenta e quatro reais e três centavos), provenientes de recursos do convênio
1261.000912/2022/SEE.
O convênio tem como finalidade a aquisição de equipamentos para as escolas da rede
pública de ensino, conforme Plano de Trabalho.
O crédito foi aprovado em 2022 através da Lei 4.589 de 22 de agosto de 2022, mas não
houve execução. Como não houve previsão do convênio na Lei Orçamentária de 2023, faz-se
necessária a inclusão através de crédito adicional especial.
Assim, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 8 de maio de 2023.
—
Wagner Moi Guimarães '
Pref ito Municip
Keila Apare orio Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Ribei o
Secretário Municipal de Planej ento
Sandr. gma Bran o rães
Secretária Municipal de Governo
Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454
Sitio: www.pontenova.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PROJETO DE LEI N° 4.011/2023
Autoriza Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para execução do convênio
1261.000912/2022/SEE.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente
no valor R$ 216.274,03 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e quatro reais e três
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.02 — EDUCAÇÃO BÁSICA —25%
12.361.0026.1302 — Convênio 1261.000912/2022
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
2.571.000.000 Transf Estado Ref Conv.Inst Cong. vinc. à Educação R$
209.142,91
1.571.000.000 Transf Estado Ref Cortv.Inst Cong. vinc. à Educação R$
7.131.12
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 10
desta Lei, correrão das seguintes contas:
I — Por superávit financeiro do exercício de 2022, recurso proveniente da Secretaria
de Estado de Educação, vinculado ao Convênio 1261.000912/2022, no valor de R$ 209.142,91
(duzentos e nove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme inciso
I do parágrafo 10 do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64.
II - Da anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.131,12 (sete mil, cento e
trinta e um reais e doze centavos), da seguinte dotação, conforme inciso III, do parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64:
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.02 — EDUCAÇÃO BÁSICA —25%
4.4.90.51.00 - 535 — Obras e Instalações
12.361.0026.1303 - Convênio 1261.000083/2022
1.571.000.000 Transf Estado Ref Conv.Inst Cong. vinc. à Educação RS
7.131,12
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada
via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso III do art. 43, § 1°, da
Lei Federal n° 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
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Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta
Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal n° 4.584, de 15.07.2022).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
(Its (‘ . • • •94'
Keila Apar 'ci s Mário Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Rib ro
Secretário 14unicipal de Plan mento
ífir
San Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telex: (31)3819 5454
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PROPOS1A: 009036/2021 PLANO DE TRASALNO: 090502/2022 Nu INSTRUMENTO: 1251000912/2022
TERMO DO CONVÊNIO
Tipo Instrumento: CONVÊNIO
Termo de Convênio .
TERMO DE CONVÊNIO DE SAÍDA N°1291000912/20221SEE
TERMO DE CONVÊNIO DE SAÍDA L.JE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO
DE PONTE NOVA PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS..
O ESTADO DE MINAS GERA 9, por intermédio da SECRETAR1A DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
sediada na Rodovia João Pau D11, 4143, 100 e 11° Andar, Serra Verde, Belo Horizonte - MG,
31.630-900, inscrita no CNPJ SPID o n° 187.155.990/0010-5. neste ato representado por seu
Subsecretário de Administraçãe, SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, residente na Rua
Novo Alvorada Saberá - MG, portador da C) n° M6. SSPMG e do CPF n°
.632.206- , doravante denominado CONCEDENTE e o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA,
sediado(a) na Avenida Caetane. Marinho, 306, Centro, Ponte rslova inscrito(a) no C1\11"-'‘) sob
o n° 238.041.490/0012-9, adiante denominado(a) apenas CONVENENTE, representado(a) per
seU Prefeito, WAGNER MOL GUIMARÃES, residente na Rua
, Rasa, Ponte Nova - MG, portador(a) da Cl n° M- e do CPF n°
.603.006- , RESOLVEM, zom base na legislação vigente, em especial na Lei Federal n'
4.320, de 17 de março de 1964 na Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993. na Lei Federai
n° 10.520, de 17 de julho de 20,:i2, na Lei Estadual n° 18.692, de 30 de dezembro de 2039, no
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, na Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias -
L.DO, no Decreto Estadual n°43.319, de 26 de setembro de 2013, na instrução Normativa ao
Tribunal de Contas do Estado de Miras Gerais - TCEMG - n° 03/2013 e na Resolução Conjunta
SEGOV/AGE n° 004, de 16 de Getembro de 2015, celebrar o presence CONVÊNIO DE SAÍDA,
mediante as seguintes clausule:3 e ccndições, previamente entendidas e expressamente aceitate
CLÁUSULA ia - DO OBJETO
Constitui objeto-do presente CCNVÉNIO DE SAÍDA a conjugação de esforços, com atuação
harmônica e sem intuito lucrativo, para aquisição de bens permaner,tes: mobiliário e/ou
www.sigconsalda.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 56,881 KgIna 1
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TR ALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022
equipamento escolar, destinacbs ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede
municipal de ensino, conforme Diana de Trabalho, devidamente aprovado pela CONCEDENTE e
parte integrante deste instrumento, para todos os fins de direito, na condição de seu anexo.
CLÁUSULA r - DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente CONVÊNIO DE SAIDA a ampliação do regime de colaboração
entre estado e municípios na oeganização do sistema público de ensino, a Secretaria De Estado
De Educação está desenvolver do ações de apoio aos municípios por meio do Programa De
Fortalecimento Das Escolas M Jnicipais. A partir do programa a secretar a de estado de educação
de Minas Gerais repassará aos municípios, através da celebração de convênio, recursos
financeiros para a aquisição de tens permanentes: mobiliário e/oq egujparnento escolar dentro do
programa de atendimento aos -nunic'pios, objetiv-a—nclo atender à clientela das escolas da rede
pública de ensino nos municípins mineiros, Sendo o poder público municipal aquele que tem as
condições para operacionalizar essa ação, caberá ao estado cooperar financeiramente com o
mesmo, conforme explicita a Constituição Federal. Assim, a SEE repassará os recursos ao
município de Ponte Nova, que apresentou as condições devidas para a execução do referido
convênio.
CLÁUSULA 3a - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
I - Compete ao CONCEDENTE:
a) publicar o extrato do CONVÊNIO DE SAÍDA e de seus aditivos, no Diário Oficial do Estado, no
prazo e na forma legal, para qt.e o instrumento produza seus efeitos legais e jurídicos;
b) dar ciência da assinatura deste CONVÊNIO DE SAÍDA ao Poder Legislativo da
CONVENENTE, conforme art. 16, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 33 do Decreto
Estadual n°46.319/2013 e art. 26 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°004/2015;
c) repassar os recursos financeÂros a CONVENENTE necessários à execução do objeto previsto
na Cláusula 1a deste CONVÊNIO DE SAÍDA, conforme Cláusula 4 a, exceto nos casos previstos
no § 3° do art. 116 da Lei Fedefal n°3.666/1993 e art. 42 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°
004/2015;
d) analisar as propostas de alterações apresentadas pela CONVENENTE e realizar eventuais
ajustes necessários à aprovação, desde que permitidas em lei e que não impliquem modificação
do núcleo da finalidade do CONVÊM DE SAÍ DA;
www.sIgconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 2
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRoBALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022
e) prorrogar de ofício a vigênci 3 do CONVÊNIO DE SAÍDA no caso de atraso na liberação dos
recursos ocasionado pelo CONCEDENTE, limitada ao período verificado ou a previsão estimada
de atraso, conforme Cláusula 9a, Subcláusula 30, bem como adequar, se for o caso, a dLração
das etapas considerando a nova vigência;
f) acompanhar e fiscalizar a ex?..cuçãD deste CONVÊNIO DE SAÍDA, consoante § 3°, inciso I, do
art. 67 e art. 116 da Lei Federa n° 8.366/1993, Capítulo V, Seção II, do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
g) receber e analisar, técnica e financeiramente, as prestações de contas apresentadas pela
CONVENENTE, aprová-las, ccm ou sem ressalvas ou reprová-las, man-'.ê-las em arquivo,
devidamente autuadas, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, para futuras ou
eventuais inspeções; e
h) instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos um dos fatos
ensejadores previstos na InstrLção Normativa do TCEMG n° 03/2013 e depois de esgotadas as
medidas administrativas internes.
II - Compete ao CONVENENTE:
a) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor
constante da Cláusula 4a;
b) manter, obrigatória e exc rsivamente, os recursos financeiros de que trata a Cláusula 4a
depositados na conta bancária especifica do CONVÊNIO DE SAÍDA, cuja abertura deve se dar
em Banco Oficial, nos termos CD art. 9
0 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE n°004/2015:
c) manter aplicados os recu-sos, enquanto não utilizados, nos termos do § 4° do art. 116 da
Lei Federal n°8.666/1993 e do § 1° co art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2C13;
d) observar que as receitas auferidas decorrentes da aplicação dos recursos serão
obrigatoriamente computadas a crédito do CONVÊNIO DE SAÍDA, podendo ser aplicadas,
exclusivamente, em seu objeto observado o § 3° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
e) manter atualizados o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço, inclusive o
residencial, de seu representar te legal, no Cadastro Geral de Convenerrtes - CAGEC;
f) informar ao CONCEDENTE qualquer alteração na equipe executora do CONVÊNIO DE
SAÍDA, a qual também será responsavel por prestar informações sobre o instrumento e sua
execução;
vinvw.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 3
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TR,1 BALHCt 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022
g) executar e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra. os serviços. o evento
ou a aquisição de bens, relativa ao objeto deste CONVÊNIO DE SAIDA, em conformidade com
seu Plano de Trabalho e observada a legislação pertinente, em especial a Lei Federal nc
8.666/1993 e dispositivos relatrios à segurança, higiene e medicina do trabalho
h) efetuar os pagamentos as contratados e fornecedores por meio de checile nominal, otem
bancária ou, preferencialmente transferência eletrônica disponível, em que fiquem identificados
sua destinação e o credor, vedado qualquer pagamento em espécie;
i) não realizar despesas arrteriores ou posteriores ao prazo de vigência do presente
CONVÊNIO DE SAIDA ou em Dutras situações vedadas, observando os arts. 3E e 36 do Decreto
Estadual n°46.319/2013, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovação da prestação de
contas;
j) apresentar ao CONCEDENTE relatórios de monitoramento, semestralmente, sobre a
execução do presente CONVÊ \110 DE SAIDA, na forma do art. 36 da Resolução Conjun:a
SEGOV/AGE n° 004/2015, berr como prestar informações sobre a execução sempre que
solicitado pelo CONCEDENTE Du órgãos fiscalizadores;
k) identificar eventuais necessidades de alteração do CONVÊNIO DE SAÍDA e apresentá-las
previamente ao CONCEDENTE, observada a Cláusula 9 a, Subcláusula 1a, deste instrumento;
facilitar o acesso de servidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando ern missão de
fiscalização ou auditoria, a qua quer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com a execução do CONVÊNIO DE SAIDA, conforme Cláusula 6, Subcláusula 2a:
m) divulgar o convênio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos
ou pinturas, o nome e logomarcza oficiai do Governo de Minas Gerais nas peças de divulgação
institucional e na identificação da reforma ou obra, evento ou bem permanente objeto do
CONVÊNIO DE SAIDA, de acordo ccm o padrão do Manual de Identidade Visual, disponível no
sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV - vwvw.governo.mg.gov.br.
n) divulgar o CONVÊNIO DE SAIDA em sítio eletrônico próprio e em quadros de avisos de
amplo acesso público, observada as .ieterminações da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e do Decreto Estadua n° 45.969, de 24 de maio de 2012;
o) não permitir que constem em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construídos com recursos do C3NVÊNIO DE SAIDA, nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, bem corno veiculação de
www.sigconsalcia.mg.govibr DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Pagina 4
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TIVBALHCt 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022
publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o §10, do art. 37 da Constituição
Federal de 1988 e o art. 37 da Federal n°9.504. de 30 de setembro de 1997;
p) conservar os bens adquir dos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do
CONVÊNIO DE SAÍDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manutenção, conservação e bom
funcionamento, obrigando-se a informar ao CONCEDENTE, a qualquer época e sempre que
solicitado, a localização e as at vidades para as quais estão sendo utilizados;
q) não transferir o domínio do bem permanente, imóvel ou móvel, adquirido, produzido,
transformado ou construído com recursos do convênio até a aprovação da pres-.ação de contas
final e observar, após a aprovação com ou sem ressalvas, a Cláusula 11a deste instrumento e o
art. 75 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°004/2015 para pleitear a transferência de domínio
do bem;
r) manter sigilo acerca das informações a que tenha acesso em virtude do presente
CONVÊNIO DE SAÍDA, ainda que após o término da vigência, salvo quando expressamente
autorizado pelo CONCEDENTE ou em virtude de legislação específica;
s) prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, inclusive da
contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Cláusula 7a, no Capítulo VII do Decreto E.stadJal
n° 46.319/2013 e no Capítulo VII da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2315, observada a
documentação específica para D tipo de objeto do presente instrumento;
t) devolver ao Tesouro Estadual, ia proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, os saldos em conta co-rente e de aplicação financeira, por meio ce Documento de
Arrecadação Estadual - DAE, a-..é 30 ',trinta) dias após o término da vigência;
u) responder, diretamente, por qualquer obrigação trabalhista ou previdencia-ia intentada
contra o CONCEDENTE oriunc a de qualquer membro da equipe da CONVENENTE;
v) não subconveniar ou descentralizar os recursos para organizações da sociedade civil no
todo ou em parte;
w) quando a CONVENENTE apresentar, na celebração deste instrumento, documentos de
situação possessória definidos no art. 10 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE r° 004/2015,
regularizar a documentação do imóvel até o final da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, r,om a
apresentação da Certidão de e nus Real do Imóvel, a ser obtida junto ao Cartório de Registro ce
Imóveis competente, sob pena de devolução integral dos recursos repassados pelo(a)
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 60 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015; e
www.sIgconsaida.mg.gov,br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 5
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRABALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022
x) verificar a adimplência de fornecedores ou prestadores de serviços cujo pagamento 'será
efetuado com recursos do COHVÊNIO DE SAÍDA, conforme previsto no art. 50-A do Decreto
Estadual n° 46.319/2013;
y) incluir os recursos financeiros recebidos do CONCEDENTE no orçamentc municipal,
classificando-os na dotação oçamentária específica, de acordo com o objeto dc presente
CONVÊNIO DE SAÍDA;
z) incluir os recursos finan iros recebidos do CONCEDENTE no orçamentc municipal,
classificando-os na dotação or;:amentária específica, de acordo com o objeto dc presente
CONVÊNIO DE SAÍDA;
aa) promover o competente processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidacie de licitação,
para contratação de execução de reforma ou obra, serviço ou aquisição de bens objeto do
presente instrumento, conforme determina a Lei Federal n° 8.666/1993 e a Lei Federal n°
10.520/2002, em tempo hábil, observada a vigência do convênio;
CLÁUSULA 4a - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Parara execução do obieto deF.:e CONVÊNIO DE SAÍDA serão alocados recursos no valor total
de R$ 198.632,29 (cento e noventa e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove
centavos), assim discriminado:
a) R$ 198.632,29 (cento e noventa e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove
centavos) a título de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado pelo(a) CONCEDENTE;
SUBCLÁUSULA la: Os recursos a serem repassados pelos partícipes, inclusive os relativos à
contrapartida financeira, serão depositados, integralmente, na conta bancária nt 57141-5, agência
n° 0088-4, BANCO DO BRASIL, vinculada ao CONVÊNIO DE SAÍDA, indicada Delo(a)
CONVENENTE na Caracterização da Proposta do Plano de Trabalho, em 1 (uma) única parcela,
ou em quantas parcelas estiverem previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho.
SUBCLÁUSULA 2a: A liberaçã de recursos pela CONCEDENTE ocorrerá mediante a
observação do Cronograma de Desembolso e da legislação eleitoral, bem zomc a verificação da
efetiva disponibilidade financeira e da adimplência e regularidade do(a) CONVENENTE, conforme
art. 35 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
www.sIgconaaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página E.
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TR-t.BALHC: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022
SUBCLÁUSULA 3 a: Havendo -nais de uma liberação, a comprovação de que os recursos
anteriormente repassados forarn rigcrosamente aplicados no objeto do CONVÊNIO DE SAÍDA
deverá ocorrer como condição oara liberação das parcelas subsequentes, confcrme disposto nos
arts. 39 a 41 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, não isentando o(a) CONVEN ENTE da obrigação de efetuar a
prestação de contas final, após o término da execução do objeto, no mesmo prazo e condições
estipuladas na Cláusula 7 a.
SUBCLÁUSULA 4 a: A contrapartida financeira, caso existente, será depositada, nos termos da
Subciáusula 1a, até o final do rês subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o
depósito ser, no mínimo, propc -cional ao montante de recursos estaduais recebidos pelo(a)
CONCEDENTE. Caso o deposto ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Cláusula, o
valor da contrapartida financeira deverá ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC - a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do §
3° do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°004/2015.
SUBCLÁUSULA 5a: Os recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA somente poderão ser utilizados para
pagamento de despesas previs-tas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a
movimentação financeira ser realizaca conforme subitem "j", item H da Cláusula 3a, observadas
as vedações do art.35 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e as exigências dos arts. 44 a 47 da
Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°004/2015.
SUBCLÁUSULA 6a: Na hipótese de utilização de recursos estaduais relativos à parceria, é
vedado ao CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de serviço que esteja inadimplente
com o Estado de Minas Gerais se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega
do bem ou a prestação do serviço, a situação do fornecedor ou prestador de serviço selecionado
no Cadastro informativo de InaJimpléncia em relação à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública do Pode - Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Pública
Estadual, nos termos do art. 5C-A do Decreto Estadual n°46.319/2013.
SUBCLÁUSULA 7a: Na hipótese de o valor do CONVÊNIO DE SAÍDA, indicado no caput desta
Cláusula, ser insuficiente para a execução do objeto pactuado. poderão ser utilizados recursos
oriundos de rendimentos das aplicações financeiras nos termos do art. 38 do Decreto n°
46.319/2013.
CLÁUSULA Sa - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
www.sIgconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 7
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TaABALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 126100091212022
Os recursos financeiros a sere-n repassados pelo(a) CONCEDENTE correrão à conta da dotaçãc
orçamentária n°1261 12 361 136 4303 0001 4 4 40 42 01 O 10 1 (R$ 198.632,29), consignada no
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercício.
CLÁUSULA 6a - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
O CONVENENTE apresentará ao CONCEDENTE, até o décimo dia do mês subsequente ao
primeiro semestre de vigência, relatório de monitoramento do CONVÊNIO DE SAÍDA para
demonstrar o cumprimento do ....zonograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho,
conforme regras definidas no art. 36 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 0C4/2015.
SUBCLÁUSULA 1 a : O CONCEDENTE deverá orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do
CONVÊNIO DE SAÍDA, analisando os relatórios de monitoramento e as orestações de contas
parciais e efetuando vistorias conforme arts. 39 a 42 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°
004/2015, com vistas a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a suspender a
liberação quando verificadas impropriedades, bem como notificar o CONVENENTE para
apresentação de justificativa ou saneamento das irregularidades.
SUBCLÁUSULA 2a: Os servi res co CONCEDENTE, seus parceiros e representantes cio
sistema de controle interno estadual terão acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e
fatos relacionados direta ou inciretamente com este instrumento, quando em missão de
fiscalização ou auditoria.
SUBCLÁUSULA 3°: O CONCE DENTE poderá assumir a responsabilidade sobre a execu;ão do
CONVÊNIO DE SAÍDA para evitar a descontinuidade de seu objeto, no caso de paralisação.
CLÁUSULA 7. - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE apresentará ao CONCEDENTE prestação de contas:
a) PARCIAL: quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, sendo que a
liberação da terceira e seguintes ficará condicionada à apresentação e/ou aprovação das contas
referentes às parcelas anteriores, nos termos dos arts. 39, 40 e 41 do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004i2015.
b) FINAL: até 90 (noventa) dias após o término da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, em
conformidade com os arts. 54 364 do Decreto Estadual n°46.319/2013, com o Decreto Estadual
n°46.830, de 14 de setembro ca 2015, e com os arts. 55 a 66 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, aterclendo às instruções do(a) CONCEDENTE.
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PROPOSTA: 00903612021 PLANO DE TRI+BALHC: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2922
SUBCLÁUSULA 13: As prestações de contas serão constituídas pela documentação listada nos
arts. 55 a 58 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE r° 004/2015.
SUBCLÁUSULA 2a: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais, em
primeira via ou documento eqL ivalente, devendo a CONVENENTE encaminhar à CONCEDENTE,
cópias de faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobatórios emitidos em nome
da CONVENENTE, com referência ao nome da CONCEDENTE e ao número do CONVÊNIO DE
SAIDA, observados o art. 55 cl) Decreto Estadual n°46.319/2013 e o art. 46 da Resolução
Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLÁUSULA 3a: Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasuras ou com prazo de
validade vencido.
SUBCLÁUSULA 4a: Cabe o CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a
conferência da documentação apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar
o CONVENENTE para sanearrento das irregularidades e eventual devolução de recursos e emitir
pareceres técnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a prestação de
contas, bem como promover o arqui\,amento dos processos, que ficarão à disposição dos órgãos
fiscalizadores.
SUBCLÁUSULA 5a: Se verifica-das, a qualquer tempo, omissão no dever de prestar contas
parcial ou impropriedades na et:ecução do CONVÊNIO DE SAIDA vigente, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação dos recursos e notificará a CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 4E
(quarenta e cinco) dias, prorroçavel L ma vez, por igual período, a critério da CONCEDENTE, para
apresentação de justificativa ol saneamento das irregularidades, sob pena de rescisão unilateral
e instauração de tomada de coitas especial e demais medidas cabíveis.
SUBCLÁUSULA Ga: Constatac as quaisquer irregularidades após a análise da prestação ce
contas final, o CONCEDENTE notificará a CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 30 (trinta)
dias a partir da data do recebirr ento da notificação, para saneamento das irregularidades ou
devolução dos recursos, atualizados, nos termos do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE
n° 004/2015, sob pena de inserção nd Sistema Integrado da Administração Financeira -
S1AFI/MG.
SUBCLÁUSULA 7a: A não apresentação da prestação de contas final no prazo determinado ou a
reprovação da prestação de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituição do
Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de
transferências de recursos financeiros mediante parcerias - PACE - Parcerias - observados o
Decreto Estadual n°46.830/2015, o § 9° do art. 61 do Decreto Estadual n' 46.319/2013 e os arts.
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62 e 63 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, determinará as seguintes
providências, por parte do C010EDENTE:
a) registrar a inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira -SIAFI-MG se não
tiver sido registrada anteriormente;
b) inscrever o responsável pela causa da não aprovação da prestação de contas ou por sua
omissão em conta de controle -Diversos Responsáveis em Apuração- no valor correspondente ao
dano;
c) baixar o registro contábil da Parceria;
d) encaminhar os autos à auto-idade administrativa competente para instauração de tomada de
contas especial; e
e) o encaminhamento da cópia dos autos à Advocacia-Geral do Estado - AGE, na hipótese de
ressarcimento ao erário, para as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 8a - DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará por 730 d ias, a contar da data de sua publicação, computando-se,
neste prazo, o previsto para execução do objeto do CONVÊNIO DE SAIDA, podendo a vigência
ser prorrogada observado o procedimento constante da Cláusula 9a.
CLÁUSULA 9° - DAS ALTERAÇÕES
O presente instrumento e seu Flano de Trabalho poderão ser alterados, mediante proposta de
alteração de qualquer uma das partes e celebração de termo aditivo, sendo vedada a alteração
que resulte na modificação do iúclee da finalidade do CONVÊNIO DE SA.DA.
SUBCLÁUSULA la: A proposta de alteração deverá ser registrada pela CONVENENTE no
Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCONMG - Módulo Saída com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência,
levando-se em conta o tempo recessário para análises e decisão da CONICEDENTE.
SUBCLÁUSULA 2a: A proposta de alteração deverá ser formalizada e jus-ificada, bem como
observar os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos arts. 51 a 53 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013 e nos .arts. L8 a 54 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
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SUBCLÁUSULA 38: O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA,
mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG - Módulo Saída, nos casos de atraso na
liberação de recursos ou na e>cução, limitada a prorrogação ao exato período verificado ou
previsão estimada de atraso.
SUBCLÁUSULA 4a: É permitida a realização de até dois aditamentos que impliquem em
modificação, redução ou amplàção do objeto.
SUBCLÁUSULA 5a: A alteração do CONVÊNIO DE SAÍDA relacionada exclusivamente a
dotação orçamentária, aos membros da equipe executora, à conta bancária especifica, à duração
das etapas e à adequação do demonstrativo de recursos, não poderá acarretar a modificação da
data de término da vigência, do valor, do objeto e do núcleo da finalidade, dispensando a
formalização do termo aditivo, sendo necessário o registro no SIGCON-M3 - Módulo Saída.
CLÁUSULA 10a - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Os partícipes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVÊNIO DE SAIDA,
mediante notificação com antezedência mínima de 30 (trinta) dias, em face de superveniência de
impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível.
SUBCLÁUSULA Constitui motivo para rescisão unilateral a critério do CONCEDENTE,
observado o art. 66 do Decretc Estadual n°46.319/2013, as seguintes situações:
a) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em
documento apresentado ao CP3EC ou na celebração do CONVÊNIO DE SAÍDA;
b) a inadimplência pela CONVENENTE de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o Plano
de Trabalho, sem prévia autorização do CONCEDENTE, ainda que em ca-áter de emergência;
d) a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 38 do Decreto
Estadual n°46.319/2013;
e) a utilização dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do
CONVÊNIO DE SAÍDA em finaidade distinta ou para uso pessoal a qualquer título;
f) a falta de apresentação de contas, nos prazos estabelecidos ou a não aprovação da prestação
de contas parcial;
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g) a verificação de interesse pe lico de alta relevância e amplo conhecimento, justificado pelo(a)
CONCEDENTE; e
SUBCLÁUSULA 2 a: Em qualquer das hipóteses de denúncia ou rescisão, ficam os partícipes
vinculados às responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham
participado do CONVÊNIO DE SAÍDA.
SUBCLÁUSULA 3a: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de
rendimentos de aplicações financeiras não utilizados na execução do objeto conforme
Subcláusula 100 da Cláusula 4, deverão ser devolvidos aos partícipes, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da da:a em
que foram aportados pelas parles, observado o §6°; do art. 116 da Lei Feceral n° 8.666/1993.
CLÁUSULA 11 a - DA PRO>RIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio
destinam-se ao uso exclusivo ca CONVENENTE, para atendimento à comunidade e pessoas
beneficiadas, sendo vedada a sua utiização para uso pessoal a qualquer 'título.
SUBCLÁUSULA 18: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos
do convênio incorporam-se autdmaticamente ao patrimônio da CONVENENTE após a aprovação
da prestação de contas final.
a) Sendo o CONVENENTE Adninistração Pública Municipal ou Entidade Pública, os bens
adquiridos deverão ser incluídc:s em sua carga patrimonial, com identificação patrimonial dos
bens permanentes.
SUBCLÁUSULA 28: É vedado •D CONVENENTE transferir o domínio do bem imóvel ou móvel
permanente adquirido, produzido, transformado ou construído com recursos do CONVÊNIO DE
SAÍDA até a aprovação da prestação de contas final.
SUBCLÁUSULA 38: A transferãncia do domínio do bem depende de vinulação à mesma
finalidade do CONVÊNIO DE SAÍDA, de formalização de instrumento juríd co próprio pelo(a)
CONVENENTE e de observância da legislação que rege a matéria. A transferência de domínio de
bem móvel permanente em período inferior a cinco anos após a aprovação da prestação de
contas, bem como de bem imo..e' a qualquer tempo, depende, ainda, de autorização prévia do
CONCEDENTE.
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PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRoBALHO-. 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022
SUBCLÁUSULA 4a: Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos,
produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio deverão ser revertidos ao
patrimônio do CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA 5a: O Estado de Minas Gerais será considerado coautor do programa, projeto
ou atividade objeto do CONVUJI0 DE SAÍDA, para fins de definição dos direitos autorais, de
imagem e da propriedade, inolL sive intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidos
na execução do convênio.
CLÁUSULA 12a - DA PUBLICAÇÃO
Para eficácia deste instrumente, o CONCEDENTE providenciará a publicação do seu extrato no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em consonância com as normas estatuídas no caput
do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal r°
8.666/1993, e no art. 30 do Decreto Estadual n°46.319/2013.
CLÁUSULA 13a - DO FORO
Para dirimir qualquer questão c ecorrente deste instrumento, fica eleito o Fdro da Comarca de
Belo Horizonte - MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e avençadas, as partes assinam eletronicamente o presente
instrumento.
SILAS FAGUNDES DE CARVALHO
Subsecretário de Administração
WAGNER MOL GUIMARÃES
Prefeito do Município de Ponte Nova
18 de Abril de 2022
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SISTEMA DE GESTÃO DE
CONVÉNIOS E PARCERIAS
DOCUMENTO SIGCON N°: 561861 Página 13
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRABALHO 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022
L91 Documento assir ado com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26
de julho de 2017. -
- Eletronicamente por SILAS FAGU 'IDES DE CARVALHO, 752.xxx.xxx-00, como RESPONSÁVEL LEGAL DO
CONCEDENTE/ADM PÚBLIC DO OSSEP en 19/04/2022 19:01:01.
- Eletronicamente por WAGNER MCiL GUIMARÃES, 715.xxx.xxx-04, como RESPONSÁVEL LEGAL em
19/04/2022 09:48:59.
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