br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4011/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4011 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 1261.000912/2022/SEE. (aquisição de equipamentos para as escolas da rede pública)
native_id17011

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.720/2023, de 25 de agosto de 2023.
2023-08-23 Redação final concluída — —
2023-08-17 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-14 Leitura de parecer da CSPM — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Leitura de parecer da COTC — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-10 Leitura de parecer da CFLJ — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-09 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-08-08 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-21 Aguardar informações complementares — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-20 Aguardar informações complementares — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-25 Aguardar informações complementares — 14ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-24 Aguardar informações complementares — 12ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-23 Aguardar informações complementares — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-18 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-17 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Comissão optou por aguardar plano de trabalho
2023-05-16 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ.
2023-05-11 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-11 Proposição apresentada em Plenário — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T18:33:07.631046-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-08-17T18:29:29.953609-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 213/2023 
Ponte Nova, 08 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.011/2023, 
que " Autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 
1261.000912/2022/SEE." 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
IN111111111111 
PROTOCOLO GERAL 541/2023 
Data: 08/0512023 - Horário: 16:46 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
PROJETO DE LEI N° 4.011 /2023 
Autoriza Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente para execução do convênio 
1261.000912/2022/SEE. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Vereadoras: 
Visa o presente Projeto de Lei a dotar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte 
Nova de dotação orçamentária, no valor de R$ 216.274,03 (duzentos e dezesseis mil, duzentos 
e setenta e quatro reais e três centavos), provenientes de recursos do convênio 
1261.000912/2022/SEE. 
O convênio tem como finalidade a aquisição de equipamentos para as escolas da rede 
pública de ensino, conforme Plano de Trabalho. 
O crédito foi aprovado em 2022 através da Lei 4.589 de 22 de agosto de 2022, mas não 
houve execução. Como não houve previsão do convênio na Lei Orçamentária de 2023, faz-se 
necessária a inclusão através de crédito adicional especial. 
Assim, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei. 
Ponte Nova, 8 de maio de 2023. 
—
Wagner Moi Guimarães ' 
Pref ito Municip 
Keila Apare orio Lacerda 
Secretária Municipal de Educação 
Afonso Mauro Pinho Ribei o 
Secretário Municipal de Planej ento 
Sandr. gma Bran o rães 
Secretária Municipal de Governo 
Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454 
Sitio: www.pontenova.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
PROJETO DE LEI N° 4.011/2023 
Autoriza Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente para execução do convênio 
1261.000912/2022/SEE. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente 
no valor R$ 216.274,03 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e quatro reais e três 
centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Sub-Unid. 02.08.02 — EDUCAÇÃO BÁSICA —25% 
12.361.0026.1302 — Convênio 1261.000912/2022 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
2.571.000.000 Transf Estado Ref Conv.Inst Cong. vinc. à Educação R$ 
209.142,91 
1.571.000.000 Transf Estado Ref Cortv.Inst Cong. vinc. à Educação R$ 
7.131.12 
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 10 
desta Lei, correrão das seguintes contas: 
I — Por superávit financeiro do exercício de 2022, recurso proveniente da Secretaria 
de Estado de Educação, vinculado ao Convênio 1261.000912/2022, no valor de R$ 209.142,91 
(duzentos e nove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme inciso 
I do parágrafo 10 do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64. 
II - Da anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.131,12 (sete mil, cento e 
trinta e um reais e doze centavos), da seguinte dotação, conforme inciso III, do parágrafo 1° do 
art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64: 
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Sub-Unid. 02.08.02 — EDUCAÇÃO BÁSICA —25% 
4.4.90.51.00 - 535 — Obras e Instalações 
12.361.0026.1303 - Convênio 1261.000083/2022 
1.571.000.000 Transf Estado Ref Conv.Inst Cong. vinc. à Educação RS 
7.131,12 
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada 
via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso III do art. 43, § 1°, da 
Lei Federal n° 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento). 
Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova- MC, - Telefax: (31) 3819 5454 
Sitio: www.pontenova.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta 
Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal n° 4.584, de 15.07.2022). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
(Its (‘ . • • •94' 
Keila Apar 'ci s Mário Lacerda 
Secretária Municipal de Educação 
Afonso Mauro Pinho Rib ro 
Secretário 14unicipal de Plan mento 
ífir 
San Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telex: (31)3819 5454 
Sitio: www.pontenova.mg.gov.br 
PROPOS1A: 009036/2021 PLANO DE TRASALNO: 090502/2022 Nu INSTRUMENTO: 1251000912/2022 
TERMO DO CONVÊNIO 
Tipo Instrumento: CONVÊNIO 
Termo de Convênio . 
TERMO DE CONVÊNIO DE SAÍDA N°1291000912/20221SEE 
TERMO DE CONVÊNIO DE SAÍDA L.JE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS 
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO 
DE PONTE NOVA PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.. 
O ESTADO DE MINAS GERA 9, por intermédio da SECRETAR1A DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, 
sediada na Rodovia João Pau D11, 4143, 100 e 11° Andar, Serra Verde, Belo Horizonte - MG, 
31.630-900, inscrita no CNPJ SPID o n° 187.155.990/0010-5. neste ato representado por seu 
Subsecretário de Administraçãe, SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, residente na Rua 
Novo Alvorada Saberá - MG, portador da C) n° M6. SSPMG e do CPF n° 
.632.206- , doravante denominado CONCEDENTE e o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, 
sediado(a) na Avenida Caetane. Marinho, 306, Centro, Ponte rslova inscrito(a) no C1\11"-'‘) sob 
o n° 238.041.490/0012-9, adiante denominado(a) apenas CONVENENTE, representado(a) per 
seU Prefeito, WAGNER MOL GUIMARÃES, residente na Rua 
, Rasa, Ponte Nova - MG, portador(a) da Cl n° M- e do CPF n° 
.603.006- , RESOLVEM, zom base na legislação vigente, em especial na Lei Federal n' 
4.320, de 17 de março de 1964 na Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993. na Lei Federai 
n° 10.520, de 17 de julho de 20,:i2, na Lei Estadual n° 18.692, de 30 de dezembro de 2039, no 
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, na Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias - 
L.DO, no Decreto Estadual n°43.319, de 26 de setembro de 2013, na instrução Normativa ao 
Tribunal de Contas do Estado de Miras Gerais - TCEMG - n° 03/2013 e na Resolução Conjunta 
SEGOV/AGE n° 004, de 16 de Getembro de 2015, celebrar o presence CONVÊNIO DE SAÍDA, 
mediante as seguintes clausule:3 e ccndições, previamente entendidas e expressamente aceitate 
CLÁUSULA ia - DO OBJETO 
Constitui objeto-do presente CCNVÉNIO DE SAÍDA a conjugação de esforços, com atuação 
harmônica e sem intuito lucrativo, para aquisição de bens permaner,tes: mobiliário e/ou 
www.sigconsalda.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 56,881 KgIna 1 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TR ALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
equipamento escolar, destinacbs ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede 
municipal de ensino, conforme Diana de Trabalho, devidamente aprovado pela CONCEDENTE e 
parte integrante deste instrumento, para todos os fins de direito, na condição de seu anexo. 
CLÁUSULA r - DA FINALIDADE 
Constitui finalidade do presente CONVÊNIO DE SAIDA a ampliação do regime de colaboração 
entre estado e municípios na oeganização do sistema público de ensino, a Secretaria De Estado 
De Educação está desenvolver do ações de apoio aos municípios por meio do Programa De 
Fortalecimento Das Escolas M Jnicipais. A partir do programa a secretar a de estado de educação 
de Minas Gerais repassará aos municípios, através da celebração de convênio, recursos 
financeiros para a aquisição de tens permanentes: mobiliário e/oq egujparnento escolar dentro do 
programa de atendimento aos -nunic'pios, objetiv-a—nclo atender à clientela das escolas da rede 
pública de ensino nos municípins mineiros, Sendo o poder público municipal aquele que tem as 
condições para operacionalizar essa ação, caberá ao estado cooperar financeiramente com o 
mesmo, conforme explicita a Constituição Federal. Assim, a SEE repassará os recursos ao 
município de Ponte Nova, que apresentou as condições devidas para a execução do referido 
convênio. 
CLÁUSULA 3a - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 
I - Compete ao CONCEDENTE: 
a) publicar o extrato do CONVÊNIO DE SAÍDA e de seus aditivos, no Diário Oficial do Estado, no 
prazo e na forma legal, para qt.e o instrumento produza seus efeitos legais e jurídicos; 
b) dar ciência da assinatura deste CONVÊNIO DE SAÍDA ao Poder Legislativo da 
CONVENENTE, conforme art. 16, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 33 do Decreto 
Estadual n°46.319/2013 e art. 26 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°004/2015; 
c) repassar os recursos financeÂros a CONVENENTE necessários à execução do objeto previsto 
na Cláusula 1a deste CONVÊNIO DE SAÍDA, conforme Cláusula 4 a, exceto nos casos previstos 
no § 3° do art. 116 da Lei Fedefal n°3.666/1993 e art. 42 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 
004/2015; 
d) analisar as propostas de alterações apresentadas pela CONVENENTE e realizar eventuais 
ajustes necessários à aprovação, desde que permitidas em lei e que não impliquem modificação 
do núcleo da finalidade do CONVÊM DE SAÍ DA; 
www.sIgconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 2 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRoBALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
e) prorrogar de ofício a vigênci 3 do CONVÊNIO DE SAÍDA no caso de atraso na liberação dos 
recursos ocasionado pelo CONCEDENTE, limitada ao período verificado ou a previsão estimada 
de atraso, conforme Cláusula 9a, Subcláusula 30, bem como adequar, se for o caso, a dLração 
das etapas considerando a nova vigência; 
f) acompanhar e fiscalizar a ex?..cuçãD deste CONVÊNIO DE SAÍDA, consoante § 3°, inciso I, do 
art. 67 e art. 116 da Lei Federa n° 8.366/1993, Capítulo V, Seção II, do Decreto Estadual n° 
46.319/2013 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015; 
g) receber e analisar, técnica e financeiramente, as prestações de contas apresentadas pela 
CONVENENTE, aprová-las, ccm ou sem ressalvas ou reprová-las, man-'.ê-las em arquivo, 
devidamente autuadas, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, para futuras ou 
eventuais inspeções; e 
h) instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos um dos fatos 
ensejadores previstos na InstrLção Normativa do TCEMG n° 03/2013 e depois de esgotadas as 
medidas administrativas internes. 
II - Compete ao CONVENENTE: 
a) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor 
constante da Cláusula 4a; 
b) manter, obrigatória e exc rsivamente, os recursos financeiros de que trata a Cláusula 4a
depositados na conta bancária especifica do CONVÊNIO DE SAÍDA, cuja abertura deve se dar 
em Banco Oficial, nos termos CD art. 9
0 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE n°004/2015: 
c) manter aplicados os recu-sos, enquanto não utilizados, nos termos do § 4° do art. 116 da 
Lei Federal n°8.666/1993 e do § 1° co art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2C13; 
d) observar que as receitas auferidas decorrentes da aplicação dos recursos serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do CONVÊNIO DE SAÍDA, podendo ser aplicadas, 
exclusivamente, em seu objeto observado o § 3° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013; 
e) manter atualizados o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço, inclusive o 
residencial, de seu representar te legal, no Cadastro Geral de Convenerrtes - CAGEC; 
f) informar ao CONCEDENTE qualquer alteração na equipe executora do CONVÊNIO DE 
SAÍDA, a qual também será responsavel por prestar informações sobre o instrumento e sua 
execução; 
vinvw.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 3 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TR,1 BALHCt 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
g) executar e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra. os serviços. o evento 
ou a aquisição de bens, relativa ao objeto deste CONVÊNIO DE SAIDA, em conformidade com 
seu Plano de Trabalho e observada a legislação pertinente, em especial a Lei Federal nc 
8.666/1993 e dispositivos relatrios à segurança, higiene e medicina do trabalho 
h) efetuar os pagamentos as contratados e fornecedores por meio de checile nominal, otem 
bancária ou, preferencialmente transferência eletrônica disponível, em que fiquem identificados 
sua destinação e o credor, vedado qualquer pagamento em espécie; 
i) não realizar despesas arrteriores ou posteriores ao prazo de vigência do presente 
CONVÊNIO DE SAIDA ou em Dutras situações vedadas, observando os arts. 3E e 36 do Decreto 
Estadual n°46.319/2013, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovação da prestação de 
contas; 
j) apresentar ao CONCEDENTE relatórios de monitoramento, semestralmente, sobre a 
execução do presente CONVÊ \110 DE SAIDA, na forma do art. 36 da Resolução Conjun:a 
SEGOV/AGE n° 004/2015, berr como prestar informações sobre a execução sempre que 
solicitado pelo CONCEDENTE Du órgãos fiscalizadores; 
k) identificar eventuais necessidades de alteração do CONVÊNIO DE SAÍDA e apresentá-las 
previamente ao CONCEDENTE, observada a Cláusula 9 a, Subcláusula 1a, deste instrumento; 
facilitar o acesso de servidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando ern missão de 
fiscalização ou auditoria, a qua quer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com a execução do CONVÊNIO DE SAIDA, conforme Cláusula 6, Subcláusula 2a: 
m) divulgar o convênio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos 
ou pinturas, o nome e logomarcza oficiai do Governo de Minas Gerais nas peças de divulgação 
institucional e na identificação da reforma ou obra, evento ou bem permanente objeto do 
CONVÊNIO DE SAIDA, de acordo ccm o padrão do Manual de Identidade Visual, disponível no 
sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV - vwvw.governo.mg.gov.br. 
n) divulgar o CONVÊNIO DE SAIDA em sítio eletrônico próprio e em quadros de avisos de 
amplo acesso público, observada as .ieterminações da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, e do Decreto Estadua n° 45.969, de 24 de maio de 2012; 
o) não permitir que constem em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou 
construídos com recursos do C3NVÊNIO DE SAIDA, nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, bem corno veiculação de 
www.sigconsalcia.mg.govibr DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Pagina 4 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TIVBALHCt 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o §10, do art. 37 da Constituição 
Federal de 1988 e o art. 37 da Federal n°9.504. de 30 de setembro de 1997; 
p) conservar os bens adquir dos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do 
CONVÊNIO DE SAÍDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manutenção, conservação e bom 
funcionamento, obrigando-se a informar ao CONCEDENTE, a qualquer época e sempre que 
solicitado, a localização e as at vidades para as quais estão sendo utilizados; 
q) não transferir o domínio do bem permanente, imóvel ou móvel, adquirido, produzido, 
transformado ou construído com recursos do convênio até a aprovação da pres-.ação de contas 
final e observar, após a aprovação com ou sem ressalvas, a Cláusula 11a deste instrumento e o 
art. 75 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°004/2015 para pleitear a transferência de domínio 
do bem; 
r) manter sigilo acerca das informações a que tenha acesso em virtude do presente 
CONVÊNIO DE SAÍDA, ainda que após o término da vigência, salvo quando expressamente 
autorizado pelo CONCEDENTE ou em virtude de legislação específica; 
s) prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, inclusive da 
contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Cláusula 7a, no Capítulo VII do Decreto E.stadJal 
n° 46.319/2013 e no Capítulo VII da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2315, observada a 
documentação específica para D tipo de objeto do presente instrumento; 
t) devolver ao Tesouro Estadual, ia proporcionalidade dos recursos transferidos e da 
contrapartida, os saldos em conta co-rente e de aplicação financeira, por meio ce Documento de 
Arrecadação Estadual - DAE, a-..é 30 ',trinta) dias após o término da vigência; 
u) responder, diretamente, por qualquer obrigação trabalhista ou previdencia-ia intentada 
contra o CONCEDENTE oriunc a de qualquer membro da equipe da CONVENENTE; 
v) não subconveniar ou descentralizar os recursos para organizações da sociedade civil no 
todo ou em parte; 
w) quando a CONVENENTE apresentar, na celebração deste instrumento, documentos de 
situação possessória definidos no art. 10 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE r° 004/2015, 
regularizar a documentação do imóvel até o final da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, r,om a 
apresentação da Certidão de e nus Real do Imóvel, a ser obtida junto ao Cartório de Registro ce 
Imóveis competente, sob pena de devolução integral dos recursos repassados pelo(a) 
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 60 da Resolução Conjunta 
SEGOV/AGE n° 004/2015; e 
www.sIgconsaida.mg.gov,br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 5 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRABALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
x) verificar a adimplência de fornecedores ou prestadores de serviços cujo pagamento 'será 
efetuado com recursos do COHVÊNIO DE SAÍDA, conforme previsto no art. 50-A do Decreto 
Estadual n° 46.319/2013; 
y) incluir os recursos financeiros recebidos do CONCEDENTE no orçamentc municipal, 
classificando-os na dotação oçamentária específica, de acordo com o objeto dc presente 
CONVÊNIO DE SAÍDA; 
z) incluir os recursos finan iros recebidos do CONCEDENTE no orçamentc municipal, 
classificando-os na dotação or;:amentária específica, de acordo com o objeto dc presente 
CONVÊNIO DE SAÍDA; 
aa) promover o competente processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidacie de licitação, 
para contratação de execução de reforma ou obra, serviço ou aquisição de bens objeto do 
presente instrumento, conforme determina a Lei Federal n° 8.666/1993 e a Lei Federal n° 
10.520/2002, em tempo hábil, observada a vigência do convênio; 
CLÁUSULA 4a - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Parara execução do obieto deF.:e CONVÊNIO DE SAÍDA serão alocados recursos no valor total 
de R$ 198.632,29 (cento e noventa e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove 
centavos), assim discriminado: 
a) R$ 198.632,29 (cento e noventa e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove 
centavos) a título de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado pelo(a) CONCEDENTE; 
SUBCLÁUSULA la: Os recursos a serem repassados pelos partícipes, inclusive os relativos à 
contrapartida financeira, serão depositados, integralmente, na conta bancária nt 57141-5, agência 
n° 0088-4, BANCO DO BRASIL, vinculada ao CONVÊNIO DE SAÍDA, indicada Delo(a) 
CONVENENTE na Caracterização da Proposta do Plano de Trabalho, em 1 (uma) única parcela, 
ou em quantas parcelas estiverem previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de 
Trabalho. 
SUBCLÁUSULA 2a: A liberaçã de recursos pela CONCEDENTE ocorrerá mediante a 
observação do Cronograma de Desembolso e da legislação eleitoral, bem zomc a verificação da 
efetiva disponibilidade financeira e da adimplência e regularidade do(a) CONVENENTE, conforme 
art. 35 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015. 
www.sIgconaaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página E. 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TR-t.BALHC: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
SUBCLÁUSULA 3 a: Havendo -nais de uma liberação, a comprovação de que os recursos 
anteriormente repassados forarn rigcrosamente aplicados no objeto do CONVÊNIO DE SAÍDA 
deverá ocorrer como condição oara liberação das parcelas subsequentes, confcrme disposto nos 
arts. 39 a 41 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolução Conjunta 
SEGOV/AGE n° 004/2015, não isentando o(a) CONVEN ENTE da obrigação de efetuar a 
prestação de contas final, após o término da execução do objeto, no mesmo prazo e condições 
estipuladas na Cláusula 7 a. 
SUBCLÁUSULA 4 a: A contrapartida financeira, caso existente, será depositada, nos termos da 
Subciáusula 1a, até o final do rês subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o 
depósito ser, no mínimo, propc -cional ao montante de recursos estaduais recebidos pelo(a) 
CONCEDENTE. Caso o deposto ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Cláusula, o 
valor da contrapartida financeira deverá ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial 
de Liquidação e Custódia - SELIC - a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do § 
3° do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°004/2015. 
SUBCLÁUSULA 5a: Os recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA somente poderão ser utilizados para 
pagamento de despesas previs-tas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a 
movimentação financeira ser realizaca conforme subitem "j", item H da Cláusula 3a, observadas 
as vedações do art.35 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e as exigências dos arts. 44 a 47 da 
Resolução Conjunta SEGOV/AGE n°004/2015. 
SUBCLÁUSULA 6a: Na hipótese de utilização de recursos estaduais relativos à parceria, é 
vedado ao CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de serviço que esteja inadimplente 
com o Estado de Minas Gerais se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega 
do bem ou a prestação do serviço, a situação do fornecedor ou prestador de serviço selecionado 
no Cadastro informativo de InaJimpléncia em relação à Administração Pública do Estado de 
Minas Gerais (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a 
Administração Pública do Pode - Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Pública 
Estadual, nos termos do art. 5C-A do Decreto Estadual n°46.319/2013. 
SUBCLÁUSULA 7a: Na hipótese de o valor do CONVÊNIO DE SAÍDA, indicado no caput desta 
Cláusula, ser insuficiente para a execução do objeto pactuado. poderão ser utilizados recursos 
oriundos de rendimentos das aplicações financeiras nos termos do art. 38 do Decreto n° 
46.319/2013. 
CLÁUSULA Sa - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
www.sIgconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 7 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TaABALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 126100091212022 
Os recursos financeiros a sere-n repassados pelo(a) CONCEDENTE correrão à conta da dotaçãc 
orçamentária n°1261 12 361 136 4303 0001 4 4 40 42 01 O 10 1 (R$ 198.632,29), consignada no 
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercício. 
CLÁUSULA 6a - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
O CONVENENTE apresentará ao CONCEDENTE, até o décimo dia do mês subsequente ao 
primeiro semestre de vigência, relatório de monitoramento do CONVÊNIO DE SAÍDA para 
demonstrar o cumprimento do ....zonograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, 
conforme regras definidas no art. 36 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 0C4/2015. 
SUBCLÁUSULA 1 a : O CONCEDENTE deverá orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do 
CONVÊNIO DE SAÍDA, analisando os relatórios de monitoramento e as orestações de contas 
parciais e efetuando vistorias conforme arts. 39 a 42 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 
004/2015, com vistas a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a suspender a 
liberação quando verificadas impropriedades, bem como notificar o CONVENENTE para 
apresentação de justificativa ou saneamento das irregularidades. 
SUBCLÁUSULA 2a: Os servi res co CONCEDENTE, seus parceiros e representantes cio 
sistema de controle interno estadual terão acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e 
fatos relacionados direta ou inciretamente com este instrumento, quando em missão de 
fiscalização ou auditoria. 
SUBCLÁUSULA 3°: O CONCE DENTE poderá assumir a responsabilidade sobre a execu;ão do 
CONVÊNIO DE SAÍDA para evitar a descontinuidade de seu objeto, no caso de paralisação. 
CLÁUSULA 7. - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O CONVENENTE apresentará ao CONCEDENTE prestação de contas: 
a) PARCIAL: quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, sendo que a 
liberação da terceira e seguintes ficará condicionada à apresentação e/ou aprovação das contas 
referentes às parcelas anteriores, nos termos dos arts. 39, 40 e 41 do Decreto Estadual n° 
46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004i2015. 
b) FINAL: até 90 (noventa) dias após o término da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, em 
conformidade com os arts. 54 364 do Decreto Estadual n°46.319/2013, com o Decreto Estadual 
n°46.830, de 14 de setembro ca 2015, e com os arts. 55 a 66 da Resolução Conjunta 
SEGOV/AGE n° 004/2015, aterclendo às instruções do(a) CONCEDENTE. 
www.sigconsalda.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 8 
PROPOSTA: 00903612021 PLANO DE TRI+BALHC: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2922 
SUBCLÁUSULA 13: As prestações de contas serão constituídas pela documentação listada nos 
arts. 55 a 58 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE r° 004/2015. 
SUBCLÁUSULA 2a: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais, em 
primeira via ou documento eqL ivalente, devendo a CONVENENTE encaminhar à CONCEDENTE, 
cópias de faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobatórios emitidos em nome 
da CONVENENTE, com referência ao nome da CONCEDENTE e ao número do CONVÊNIO DE 
SAIDA, observados o art. 55 cl) Decreto Estadual n°46.319/2013 e o art. 46 da Resolução 
Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015. 
SUBCLÁUSULA 3a: Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasuras ou com prazo de 
validade vencido. 
SUBCLÁUSULA 4a: Cabe o CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a 
conferência da documentação apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar 
o CONVENENTE para sanearrento das irregularidades e eventual devolução de recursos e emitir 
pareceres técnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a prestação de 
contas, bem como promover o arqui\,amento dos processos, que ficarão à disposição dos órgãos 
fiscalizadores. 
SUBCLÁUSULA 5a: Se verifica-das, a qualquer tempo, omissão no dever de prestar contas 
parcial ou impropriedades na et:ecução do CONVÊNIO DE SAIDA vigente, o CONCEDENTE 
suspenderá a liberação dos recursos e notificará a CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 4E 
(quarenta e cinco) dias, prorroçavel L ma vez, por igual período, a critério da CONCEDENTE, para 
apresentação de justificativa ol saneamento das irregularidades, sob pena de rescisão unilateral 
e instauração de tomada de coitas especial e demais medidas cabíveis. 
SUBCLÁUSULA Ga: Constatac as quaisquer irregularidades após a análise da prestação ce 
contas final, o CONCEDENTE notificará a CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 30 (trinta) 
dias a partir da data do recebirr ento da notificação, para saneamento das irregularidades ou 
devolução dos recursos, atualizados, nos termos do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE 
n° 004/2015, sob pena de inserção nd Sistema Integrado da Administração Financeira - 
S1AFI/MG. 
SUBCLÁUSULA 7a: A não apresentação da prestação de contas final no prazo determinado ou a 
reprovação da prestação de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituição do 
Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de 
transferências de recursos financeiros mediante parcerias - PACE - Parcerias - observados o 
Decreto Estadual n°46.830/2015, o § 9° do art. 61 do Decreto Estadual n' 46.319/2013 e os arts. 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 9 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRABALHO: 000602/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
62 e 63 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, determinará as seguintes 
providências, por parte do C010EDENTE: 
a) registrar a inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira -SIAFI-MG se não 
tiver sido registrada anteriormente; 
b) inscrever o responsável pela causa da não aprovação da prestação de contas ou por sua 
omissão em conta de controle -Diversos Responsáveis em Apuração- no valor correspondente ao 
dano; 
c) baixar o registro contábil da Parceria; 
d) encaminhar os autos à auto-idade administrativa competente para instauração de tomada de 
contas especial; e 
e) o encaminhamento da cópia dos autos à Advocacia-Geral do Estado - AGE, na hipótese de 
ressarcimento ao erário, para as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
CLÁUSULA 8a - DA VIGÊNCIA 
Este instrumento vigorará por 730 d ias, a contar da data de sua publicação, computando-se, 
neste prazo, o previsto para execução do objeto do CONVÊNIO DE SAIDA, podendo a vigência 
ser prorrogada observado o procedimento constante da Cláusula 9a. 
CLÁUSULA 9° - DAS ALTERAÇÕES 
O presente instrumento e seu Flano de Trabalho poderão ser alterados, mediante proposta de 
alteração de qualquer uma das partes e celebração de termo aditivo, sendo vedada a alteração 
que resulte na modificação do iúclee da finalidade do CONVÊNIO DE SA.DA. 
SUBCLÁUSULA la: A proposta de alteração deverá ser registrada pela CONVENENTE no 
Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON￾MG - Módulo Saída com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência, 
levando-se em conta o tempo recessário para análises e decisão da CONICEDENTE. 
SUBCLÁUSULA 2a: A proposta de alteração deverá ser formalizada e jus-ificada, bem como 
observar os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos arts. 51 a 53 do Decreto 
Estadual n° 46.319/2013 e nos .arts. L8 a 54 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015. 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 581681 Página 1C 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRABALHO: 000502(2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
SUBCLÁUSULA 38: O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, 
mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG - Módulo Saída, nos casos de atraso na 
liberação de recursos ou na e>cução, limitada a prorrogação ao exato período verificado ou 
previsão estimada de atraso. 
SUBCLÁUSULA 4a: É permitida a realização de até dois aditamentos que impliquem em 
modificação, redução ou amplàção do objeto. 
SUBCLÁUSULA 5a: A alteração do CONVÊNIO DE SAÍDA relacionada exclusivamente a 
dotação orçamentária, aos membros da equipe executora, à conta bancária especifica, à duração 
das etapas e à adequação do demonstrativo de recursos, não poderá acarretar a modificação da 
data de término da vigência, do valor, do objeto e do núcleo da finalidade, dispensando a 
formalização do termo aditivo, sendo necessário o registro no SIGCON-M3 - Módulo Saída. 
CLÁUSULA 10a - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Os partícipes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVÊNIO DE SAIDA, 
mediante notificação com antezedência mínima de 30 (trinta) dias, em face de superveniência de 
impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível. 
SUBCLÁUSULA Constitui motivo para rescisão unilateral a critério do CONCEDENTE, 
observado o art. 66 do Decretc Estadual n°46.319/2013, as seguintes situações: 
a) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em 
documento apresentado ao CP3EC ou na celebração do CONVÊNIO DE SAÍDA; 
b) a inadimplência pela CONVENENTE de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o Plano 
de Trabalho, sem prévia autorização do CONCEDENTE, ainda que em ca-áter de emergência; 
d) a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 38 do Decreto 
Estadual n°46.319/2013; 
e) a utilização dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do 
CONVÊNIO DE SAÍDA em finaidade distinta ou para uso pessoal a qualquer título; 
f) a falta de apresentação de contas, nos prazos estabelecidos ou a não aprovação da prestação 
de contas parcial; 
www.sigconsalda.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 11 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRA.BALHO: 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
g) a verificação de interesse pe lico de alta relevância e amplo conhecimento, justificado pelo(a) 
CONCEDENTE; e 
SUBCLÁUSULA 2 a: Em qualquer das hipóteses de denúncia ou rescisão, ficam os partícipes 
vinculados às responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham 
participado do CONVÊNIO DE SAÍDA. 
SUBCLÁUSULA 3a: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de 
rendimentos de aplicações financeiras não utilizados na execução do objeto conforme 
Subcláusula 100 da Cláusula 4, deverão ser devolvidos aos partícipes, observando-se a 
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da da:a em 
que foram aportados pelas parles, observado o §6°; do art. 116 da Lei Feceral n° 8.666/1993. 
CLÁUSULA 11 a - DA PRO>RIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL 
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio 
destinam-se ao uso exclusivo ca CONVENENTE, para atendimento à comunidade e pessoas 
beneficiadas, sendo vedada a sua utiização para uso pessoal a qualquer 'título. 
SUBCLÁUSULA 18: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos 
do convênio incorporam-se autdmaticamente ao patrimônio da CONVENENTE após a aprovação 
da prestação de contas final. 
a) Sendo o CONVENENTE Adninistração Pública Municipal ou Entidade Pública, os bens 
adquiridos deverão ser incluídc:s em sua carga patrimonial, com identificação patrimonial dos 
bens permanentes. 
SUBCLÁUSULA 28: É vedado •D CONVENENTE transferir o domínio do bem imóvel ou móvel 
permanente adquirido, produzido, transformado ou construído com recursos do CONVÊNIO DE 
SAÍDA até a aprovação da prestação de contas final. 
SUBCLÁUSULA 38: A transferãncia do domínio do bem depende de vinulação à mesma 
finalidade do CONVÊNIO DE SAÍDA, de formalização de instrumento juríd co próprio pelo(a) 
CONVENENTE e de observância da legislação que rege a matéria. A transferência de domínio de 
bem móvel permanente em período inferior a cinco anos após a aprovação da prestação de 
contas, bem como de bem imo..e' a qualquer tempo, depende, ainda, de autorização prévia do 
CONCEDENTE. 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 12 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRoBALHO-. 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
SUBCLÁUSULA 4a: Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos, 
produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio deverão ser revertidos ao 
patrimônio do CONCEDENTE. 
SUBCLÁUSULA 5a: O Estado de Minas Gerais será considerado coautor do programa, projeto 
ou atividade objeto do CONVUJI0 DE SAÍDA, para fins de definição dos direitos autorais, de 
imagem e da propriedade, inolL sive intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidos 
na execução do convênio. 
CLÁUSULA 12a - DA PUBLICAÇÃO 
Para eficácia deste instrumente, o CONCEDENTE providenciará a publicação do seu extrato no 
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em consonância com as normas estatuídas no caput 
do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal r° 
8.666/1993, e no art. 30 do Decreto Estadual n°46.319/2013. 
CLÁUSULA 13a - DO FORO 
Para dirimir qualquer questão c ecorrente deste instrumento, fica eleito o Fdro da Comarca de 
Belo Horizonte - MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justas e avençadas, as partes assinam eletronicamente o presente 
instrumento. 
SILAS FAGUNDES DE CARVALHO 
Subsecretário de Administração 
WAGNER MOL GUIMARÃES 
Prefeito do Município de Ponte Nova 
18 de Abril de 2022 
www.sigconsaida.mg.gov.br 
r% rr,k p 
ULv id cuaI 
SISTEMA DE GESTÃO DE 
CONVÉNIOS E PARCERIAS 
DOCUMENTO SIGCON N°: 561861 Página 13 
PROPOSTA: 009036/2021 PLANO DE TRABALHO 000502/2022 N° INSTRUMENTO: 1261000912/2022 
L91 Documento assir ado com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26 
de julho de 2017. -
- Eletronicamente por SILAS FAGU 'IDES DE CARVALHO, 752.xxx.xxx-00, como RESPONSÁVEL LEGAL DO 
CONCEDENTE/ADM PÚBLIC DO OSSEP en 19/04/2022 19:01:01. 
- Eletronicamente por WAGNER MCiL GUIMARÃES, 715.xxx.xxx-04, como RESPONSÁVEL LEGAL em 
19/04/2022 09:48:59. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida clicando nesse 
https://www.convenios.mg.gov.br/sigc:conv2/autenticidade?cid=147798&ca=2541965705, informando o código 
verificador 147798 e o código CRC 2M196705 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 561881 Página 14 

open original →