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materia nº 4012/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4012 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAltera a Lei nº 4.618, de 17/10/22, para prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue "Desentulha".
native_id17024

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.695/2023, de 05/06/2023.
2023-06-02 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-01 Redação final concluída — —
2023-05-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa.
2023-05-22 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-18 Leitura de parecer da COTC — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-18 Leitura de parecer da CFLJ — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-18 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-18 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-17 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-17 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-16 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T18:02:02.057474-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-05-25T17:59:53.604098-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 217/2023 
Ponte Nova, 08 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.012/2023, 
que "Altera a Lei n° -4.618 de 1710/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa 
Combate à Dengue" Desentulha". 
Atenciosamente, 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
liii 11111111 
PROTOCOLO GERAL 549/2023 
Data: 11/05/2023 - Horário: 14:16 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 36430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.012/2023 
Altera a Lei n° 4.618, de 17/10/2022, para 
prorrogar o prazo para execução do Programa 
de Combate à Dengue "Desentulha". 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Visa a presente proposição a ampliar por 6 (seis) meses o prazo de execução do 
programa de combate ao mosquito Aedes Aegypti em vista do aumento de casos de 
dengue e de outras doenças transmitidas por ele no corrente ano. 
Assim, é necessário intensificar os esforços do poder público nas operações 
preventivas de fiscalização e limpeza, no combate direto por meio de inseticidas e 
também na conscientização e mobilização da população para manterem suas 
residências a salvo da proliferação do mosquito. 
Desta forma, solicitamos a aprovação em regime de urgência. 
Ponte Nova, 8 de maio de 2023 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
i.f 
Katia Jarditn de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
J ( Fernando n e ndrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Sand .Rgina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
1 1 I'ágina 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4012/2023 
Altera a Lei n° 4.618/2022, para prorrogar o 
prazo para execução do Programa de Combate 
à Dengue "Desentulha". 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A ementa da Lei 4.618, de 17/10/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de 
excepcional interesse público para execução do Programa de Combate à 
Dengue -Desentulha" nos exercícios de 2022 e 2023. 
Art. 2° O artigo 1° da Lei 4.618, de 17/10/2022 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de 
excepcional interesse público para execução do Programa de Combate à 
Dengue "Desentulha" nos exercícios de 2022 e 2023. 
Art. 3° O artigo 20 da Lei 4.618, de 17/10/2022 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2° O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período. 
Art. 4
0 Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro das 
contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
"Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Katia Ja ni Carvalho Irias 
Secfetár.ia unicipa[ der Saúde 
R4r ‘cl) ntoniõ de Andrade 
SecretátiO Municipal de Recu os Humanos 
1,0& 
Si a"Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
21Página 
Av. Caetano Marinho, 306 Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.012/2023 
Altera a Lei n° 4.618/2022, para prorrogar o 
prazo para execução do Programa de Combate 
à Dengue "Desentulha". 
ANEXO ÚNICO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
Função Nível Vagas Vencimento 2023 
Auxiliar Geral de Conservação de Vias 5 15 1.487,96 186.069,00 
Premissas e metodologia de cálculos: 
1 —Vencimento básico da Lei 4.658/2022, Nível 5, conforme LC 4.238/2019. 
2 —Contratação por seis meses de 2023. 
3 — Encargos patronais ao INSS de 22% sobre o vencimento. 
4 — Férias e 130 proporcionais aos 6 meses. 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do orçamento 
vigente. 
Em valores, a RCL - Receita Corrente Liquida consolidada realizada até 
dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois 
milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). 
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 
175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três 
mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 
(cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze 
centavos), que representa 40,80% da RCL. 
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 
54.436,00 do PL 4.009/2023, R$214.330 do Projeto de Lei n° 4.010/2023 e 
R$186.069,00 deste Projeto de Lei, a despesa total com pessoal passa a 
R$120.130.724,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita 
Corrente Líquida — RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, representando 41,06% da RCL. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 Telefax: (31) 3819-5454. 
3 ¡Página 
q-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de 
pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento 
orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, 
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se 
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, 
assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
ry er ta 
Responsável pelo Planejamento e mento 
j t)di 
Consolação W rei as Silva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
41Página 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454. 

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