PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 217/2023
Ponte Nova, 08 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.012/2023,
que "Altera a Lei n° -4.618 de 1710/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa
Combate à Dengue" Desentulha".
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 549/2023
Data: 11/05/2023 - Horário: 14:16
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 36430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.012/2023
Altera a Lei n° 4.618, de 17/10/2022, para
prorrogar o prazo para execução do Programa
de Combate à Dengue "Desentulha".
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Visa a presente proposição a ampliar por 6 (seis) meses o prazo de execução do
programa de combate ao mosquito Aedes Aegypti em vista do aumento de casos de
dengue e de outras doenças transmitidas por ele no corrente ano.
Assim, é necessário intensificar os esforços do poder público nas operações
preventivas de fiscalização e limpeza, no combate direto por meio de inseticidas e
também na conscientização e mobilização da população para manterem suas
residências a salvo da proliferação do mosquito.
Desta forma, solicitamos a aprovação em regime de urgência.
Ponte Nova, 8 de maio de 2023
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
i.f
Katia Jarditn de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
J ( Fernando n e ndrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sand .Rgina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4012/2023
Altera a Lei n° 4.618/2022, para prorrogar o
prazo para execução do Programa de Combate
à Dengue "Desentulha".
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa da Lei 4.618, de 17/10/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para execução do Programa de Combate à
Dengue -Desentulha" nos exercícios de 2022 e 2023.
Art. 2° O artigo 1° da Lei 4.618, de 17/10/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para execução do Programa de Combate à
Dengue "Desentulha" nos exercícios de 2022 e 2023.
Art. 3° O artigo 20 da Lei 4.618, de 17/10/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 4
0 Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro das
contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
"Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Katia Ja ni Carvalho Irias
Secfetár.ia unicipa[ der Saúde
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Secretária Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI N° 4.012/2023
Altera a Lei n° 4.618/2022, para prorrogar o
prazo para execução do Programa de Combate
à Dengue "Desentulha".
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Função Nível Vagas Vencimento 2023
Auxiliar Geral de Conservação de Vias 5 15 1.487,96 186.069,00
Premissas e metodologia de cálculos:
1 —Vencimento básico da Lei 4.658/2022, Nível 5, conforme LC 4.238/2019.
2 —Contratação por seis meses de 2023.
3 — Encargos patronais ao INSS de 22% sobre o vencimento.
4 — Férias e 130 proporcionais aos 6 meses.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do orçamento
vigente.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Liquida consolidada realizada até
dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois
milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$
175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três
mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12
(cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze
centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$
54.436,00 do PL 4.009/2023, R$214.330 do Projeto de Lei n° 4.010/2023 e
R$186.069,00 deste Projeto de Lei, a despesa total com pessoal passa a
R$120.130.724,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita
Corrente Líquida — RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, representando 41,06% da RCL.
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Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de
pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento
orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas,
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se,
assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
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Responsável pelo Planejamento e mento
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Consolação W rei as Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
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