| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 4.012/2023, que trata do Programa "Desentulha". |
| native_id | 17060 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-05 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.695/2023, de 05/06/2023. |
| 2023-06-02 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-06-02 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-06-01 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-05-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 16ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa. |
| 2023-05-22 | Leitura de parecer da CSPM | — | 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-05-18 | Leitura de parecer da COTC | — | 15ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-05-18 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 15ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-05-18 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-05-18 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-05-17 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-05-17 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-05-17 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-25T17:58:56.854619-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_033.2023_PL4.012.2023 PROJETO DE LEI Nº 4.012/2023 Altera a Lei n° 4.618/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue "Desentulha". A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. A Comissão, todavia, sugere supressão dos arts. 1º e 2º do projeto, com renumeração dos demais artigos. Além disso, recomenda emenda modificativa no atual art. 3º, renumerado para art. 1º, para constar a seguinte redação: Art. 1º O artigo 2º da Lei 4.618, de 17/10/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ainda que a vigência se estenda para o exercício seguinte. Sala das Comissões, 15 de maio de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 033/2023