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materia nº 33/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaParecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 4.012/2023, que trata do Programa "Desentulha".
native_id17060

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.695/2023, de 05/06/2023.
2023-06-02 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-02 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-01 Redação final concluída — —
2023-05-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa.
2023-05-22 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-18 Leitura de parecer da COTC — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-18 Leitura de parecer da CFLJ — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-18 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-18 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-17 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-17 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-17 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T17:58:56.854619-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_033.2023_PL4.012.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.012/2023
Altera a Lei n° 4.618/2022, para prorrogar 
o prazo para execução do Programa de 
Combate à Dengue "Desentulha". 
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
A Comissão, todavia, sugere supressão dos arts. 1º e 2º do projeto, com 
renumeração dos demais artigos. 
Além disso, recomenda emenda modificativa no atual art. 3º, renumerado 
para art. 1º, para constar a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 4.618, de 17/10/2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2° O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período, ainda que a 
vigência se estenda para o exercício seguinte. 
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 033/2023

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