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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos do Poder Legislativo.
native_id17078

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução nº 21, de 19 de junho de 2023
2023-06-19 Redação final concluída — —
2023-06-19 Proposição aprovada — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Aprovado em turno único
2023-06-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Aguardar melhor análise — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-31 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto a discussão e votação em plenário, com voto vencido do vereador André Pessata Nascimento.
2023-05-25 Leitura de parecer da CFLJ — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-25 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-24 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-23 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-22 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-22 Proposição apresentada em Plenário — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T19:01:37.530296-03:00 Aprovado 10 1 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para 
suportar despesas de viagem dos agentes 
públicos do Poder Legislativo. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação do Plenário o presente Projeto de Resolução que 
disciplina a concessão de diárias de viagem e as regras para adiantamento de valores 
para cobertura de despesas de viagem por agentes públicos do Poder Legislativo.
A proposta visa a adequar as regras à realidade do Poder Legislativo, 
substituindo no âmbito da Câmara as regras gerais adotas pelo Executivo.
Confiando na aprovação do projeto, com as valiosas emendas e contribuições 
que os edis podem trazer à proposta.
Atenciosamente,
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Vereador – PSB
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para 
suportar despesas de viagem dos agentes 
públicos do Poder Legislativo. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º O agente público do Poder Legislativo, vereador ou servidor, que se 
afastar da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, por motivo de serviço
ou para participação em reuniões, eventos e/ou cursos de capacitação profissional, 
fará jus ao recebimento de recursos destinados a fazer face às despesas com 
hospedagem, alimentação e transporte urbano municipal na cidade de destino.
§ 1º Além das despesas do período de afastamento e desde que não seja 
fornecido pela Câmara o meio de transporte, o servidor fará jus ao recebimento das 
passagens intermunicipais ou indenização pelas despesas com uso de veículo próprio, 
quando autorizado.
§ 2º Poderão acompanhar o agente público, sem direito ao recebimento de 
diárias ou adiantamentos, mas podendo fazer uso do meio de transporte fornecido pelo 
Poder Legislativo, o representante da sociedade civil ou seguimento que seja membro 
de conselho municipal ou similar, bem como a pessoa ou o prestador de serviços 
técnicos especializados contratados pela Câmara, exclusivamente a serviço ou no 
interesse da Câmara e desde que pertinente à área de atuação do Conselho ou ao 
objeto do contrato, tais como:
a) participação em evento ou reunião em que se possa elucidar questões que 
envolvam matérias relacionadas a proposta normativa em tramitação no Poder 
Legislativo;
b) participação em projetos, ações ou programas desenvolvidos pela Câmara 
ou dos quais o Legislativo Municipal seja oficialmente parceiro ou colaborador, 
mediante prévia autorização da Presidência;
c) prestação de depoimento destinado a esclarecer fatos ou comprovar 
ocorrências envolvendo situações de interesse público, representando grupo de 
pessoas ou associações e equivalentes, sem fins lucrativos, em relação à demanda 
encaminhada a outros órgãos ou entidades pela Câmara ou suas Comissões;
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d) para apresentação ou defesa de projetos ou propostas técnicas junto a 
órgãos de fiscalização, controle ou de deliberação, quando as despesas de 
deslocamento e hospedagem não constituam objeto de contrato de prestação de 
serviços e a participação do técnico no evento seja imprescindível e esteja 
devidamente justificada.
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso II, alínea “d”, do § 2º deste artigo, 
quando, por sua natureza, a defesa do projeto ou da proposta constitua objeto natural 
dos serviços a serem prestados, ainda que não previsto no edital de licitação ou no 
contrato.
Art. 2º As despesas de viagens dos agentes públicos serão pagas por um dos 
seguintes critérios:
I – pelo regime de diária, conforme valores referenciais constantes da tabela 
anexa a esta Resolução, observado o respectivo destino e o tempo de afastamento; 
II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação 
dos documentos legais comprobatórios de sua realização, nos casos em que não for 
possível a aplicação do regime de adiantamento previsto nesta Resolução, vedada 
indenização em valores superiores estabelecidos na tabela constante do anexo único;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas, 
inclusive de transporte intermunicipal ou interestadual, se houver; 
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem, celebrados 
com base na legislação vigente, não podendo neste caso: 
a) os gastos com alimentação e pousada serem superiores aos valores que 
seriam devidos ao servidor pelo regime de diárias;
b) serem concedidas diárias diretamente ao servidor, e os valores das diárias 
de hospedagem e alimentação deverão respeitar os valores correspondentes previstos 
na tabela constante do anexo único desta Resolução. 
§ 1º Não será permitido o reembolso de despesas extras de caráter particular 
e pessoal, tais como bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e equivalentes. 
§ 2º As despesas com locomoção intermunicipal, salvo transporte aéreo, 
poderão ser custeadas mediante o regime de adiantamento, com prestação de contas 
dos gastos, mediante anexação dos bilhetes de passagem.
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§ 3º O reembolso de despesas de locomoção quando realizada em veículo 
próprio será indenizada com base na quilometragem rodada. 
Art. 3º As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de 
afastamento do servidor, sendo considerados como termos inicial e final para 
contagem do período de afastamento:
I – no caso de uso de veículo oficial, o horário da partida e o de retorno ao 
local de guarda, registrados no controle de utilização do veículo; 
II - no caso de uso de veículos locados ou fretados, o horário da partida e o de 
retorno do veículo ao ponto oficial de referência, devidamente registrado no mapa de 
viagem; 
III - no caso de uso de veículo do próprio agente ou sob sua responsabilidade, 
o horário da partida e de retorno previsto na autorização de viagem com uso de veículo 
particular, certificada na prestação de contas mediante declaração assinada pelo 
servidor com indicação dos respectivos dias e horários de partida e de retorno;
IV - em viagens nacionais por meio de transporte rodoviário, o horário de 
embarque no local de origem constante no comprovante de passagem e o horário de 
desembarque no retorno ao local de origem oficialmente considerado pela 
concessionária de transporte público.
§ 1º Quando forem utilizados meios mistos de transporte, os termos inicial e 
final de afastamento serão considerados cumulativamente, vedada a sobreposição de 
períodos.
§ 2º O termo inicial e final quando ocorrer em sábado, domingo, feriado ou em 
data em que não haja expediente na Câmara, deverá ser justificado no ato de 
requisição da diária, pressupondo sua aceitação pela autoridade superior mediante 
autorização da viagem.
§ 3º Quando, por opção do servidor, este permanecer no local de destino após 
a data e/ou horário do evento para o qual se destinou a viagem, aplicam-se as 
seguintes regras:
I - o período de afastamento será considerado findo no horário de
encerramento do evento ou, não havendo horário específico previsto para término, o 
horário estimado de saída da cidade de destino; ou ainda, o horário previsto de 
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chegada constante do termo de autorização da viagem, menos as horas projetadas 
que seriam gastas no deslocamento intermunicipal;
II – o servidor não fará jus ao recebimento ou ressarcimento das despesas de 
deslocamento intermunicipal referente ao retorno, devendo restituir o valor 
proporcional aos cofres públicos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 4º Quando o ato para o qual se destina a viagem tiver horário de término 
previsto para ocorrer após as 20 (vinte) horas e o horário de chegada em Ponte Nova 
tiver previsão de ocorrer após a meia noite, o servidor poderá optar pelo retorno na 
data seguinte, não podendo o horário de partida da cidade onde realizou o evento 
ocorrer após as 9h (nove) horas da manhã, salvo se não houver linha regular de 
transporte público disponível até esse horário.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o período de afastamento levará em 
consideração o prazo adicional, inclusive do tempo projetado da viagem de retorno à 
Ponte Nova.
Art. 5º As diárias serão integrais ou proporcionais, considerada a localidade de 
destino e o período de afastamento, sendo: 
I – diárias integrais, com base nos valores constantes do anexo único desta 
Resolução, quando o agente público: 
a) se afastar por período igual a 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a 
comprovação de despesas de hospedagem.
b) se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24
(vinte e quatro) horas e se fizerem necessárias despesas de hospedagem 
devidamente comprovadas por meio de documentos fiscais válidos.
II – diárias proporcionais, conforme o período previsto de afastamento e com 
base nos valores constantes do Anexo I desta Resolução, considerados os seguintes 
critérios:
II – diárias proporcionais, conforme o período previsto de afastamento e com 
base nos valores constantes do Anexo I desta Resolução, considerados os seguintes 
critérios: 
a) 30,0% (trinta por cento) do valor estabelecido para a diária, de acordo com 
a cidade de destino, quando o período de afastamento for igual ou superior a 5 (cinco) 
horas e igual ou inferior a 8 (oito) horas;
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b) 60,0% (sessenta por cento) do valor estabelecido para a diária, de acordo 
com a cidade de destino, quando o período de afastamento for superior a 8 (oito) e 
inferior a 9 (nove) horas, exclusive, com acréscimo de 2,50% (dois inteiros e cinquenta
décimos por cento) do valor da respectiva diária por hora adicional de afastamento.
§ 1º Não serão devidas diárias quando o período de afastamento previsto for 
inferior a 5 (cinco) horas, sem prejuízo do disposto no art. 1º, parágrafo único desta 
Resolução.
§ 2º Quando o período de afastamento for superior a 24 (vinte e quatro) horas, 
as horas a partir da 25 (vigésima quinta) até a 28ª (vigésima oitava), inclusive, serão 
remuneradas com adicional de 7,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) a cada 
hora adicional e, a partir da 29ª (vigésima nona) hora, com adicional de 2,50% (dois 
inteiros e cinquenta décimos por cento), tendo por base, em qualquer caso, o valor 
fixado para a diária integral.
Art. 6º Eventuais ajustes do período de afastamento serão analisados durante 
o procedimento de prestação de contas, com complementação ou restituição das 
diferenças apuradas.
Art. 7º É vedado o pagamento de diárias, em cada mês, em montante superior 
a 40% (quarenta por cento) dos subsídios ou vencimentos mensais do agente público.
§ 1º Para o agente público equiparado de que trata o art. 1º, § 1º desta 
Resolução, será considerado como base o valor do vencimento do nível 1 (um) da 
tabela salarial dos servidores efetivos do Legislativo.
§ 2º Excepcionalmente, tratando-se de viagens para participação em cursos, 
seminários e outros eventos, o valor do montante das diárias poderá ultrapassar o 
limite fixado neste artigo e será devidamente justificado na requisição de diárias.
Art. 8º É irregular a despesa de viagem que não se fizer acompanhar dos
respectivos comprovantes, quando exigidos.
Parágrafo único. São dispensadas de comprovantes as despesas de 
alimentação e, quando o período de afastamento for superior a 24 (vinte e quatro) 
horas, as despesas de hospedagem.
Art. 9º No caso de motoristas e outras funções em que o deslocamento 
intermunicipal decorra das atribuições inerentes ao cargo, e de forma habitual, não 
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serão devidas diárias, cabendo exclusivamente o reembolso das despesas de 
alimentação, pernoite e, quando for o caso, deslocamento. 
Parágrafo único. Ressalva-se do disposto no caput as hipóteses em que o 
servidor se deslocar para cursos, seminários e eventos afins, quando será devido o 
pagamento de diárias.
Art. 10. Para autorização de viagem, o requisitante deverá apresentar os 
formulários de requisição de viagem devidamente preenchidos, datados e assinados, 
conforme regulamento, contendo, no mínimo, o destino, motivo de interesse público 
do deslocamento, datas e horários previstos para partida e retorno, e quantidade 
prevista de diárias.
Art. 11. Para ser processada em tempo hábil, a requisição de diária deverá ser 
elaborada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista 
para saída.
§ 1º As diárias de viagem serão empenhadas previamente e os recursos serão 
liberados ao servidor antes da sua viagem. 
§ 2º Nos casos de urgência ou imprevistos ocorridos em prazo inferior ao 
estabelecido no caput, ambas situações devidamente justificadas, será liberado o 
adiantamento de numerário cujo valor ficará a critério da Presidência, de acordo com 
as estimativas de gastos do agente público. 
Art. 12. Para o deslocamento intermunicipal e/ou interestadual, poderão ser 
utilizados os meios convencionais de transporte, mediante utilização de veículos 
oficiais, inclusive locados ou fretados pela Câmara, serviços de transporte público, 
inclusive aéreo, ou ainda e desde que previamente autorizado, mediante o uso de
veículo particular.
§ 1º A critério da Câmara, poderá ser concedido ao servidor numerário para a 
aquisição de passagens, de acordo com os valores cobrados pela concessionária do 
serviço de transporte público, devendo as passagens e demais comprovantes de 
pagamentos serem anexados à prestação de contas.
§ 2º Na aquisição de passagens de transporte público, em quaisquer de suas 
modalidades, para fins de horário de partida e de retorno dos locais de referência, 
deverá ser levado em consideração o tempo necessário para realização da viagem
intermunicipal, deslocamento municipal entre os pontos de referência para embarque 
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e o tempo mínimo para o devido descanso e segurança do agente público, observados 
os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e 
economicidade.
Art. 13. O uso de veículo particular observará as seguintes disposições:
I – a viagem em veículo particular será informada na requisição de viagem, 
com identificação, no mínimo, da placa e número do Renavam, e o nome e o número 
do CPF do motorista;
II – a quilometragem rodada a ser remunerada levará em consideração a 
média de distância entre o endereço do ponto de partida e do local de destino, de 
acordo com a rota convencional de viagem, conforme estimativa apurada em aplicativo 
de mapas de viagem de acesso público, tais como o “Google Maps”, “Rotas Brasil”, 
“Sem Parar”, “Wikirota”, entre outros;
III – o veículo utilizado deverá possuir cobertura de seguro contra sinistros para 
os eventos morte, incapacidade total ou parcial, danos materiais e morais, com 
cobertura para o motorista, passageiros e terceiros, em valor não inferior a R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) para cada evento;
IV – tratando-se de veículo registrado em nome de terceiros, autorização de 
uso do veículo expedida pelo proprietário;
V – a quilometragem do momento da partida e da chegada, tanto na ida quanto 
no retorno, deverá ser anotada no mapa de viagem e registrada por fotografia do 
hodômetro do veículo, que serão anexadas à prestação de contas;
VI – para fins de indenização, quando a viagem for concretizada, será 
considerada a quilometragem estimada;
VII – o valor do quilômetro rodado para fins de indenização e reembolso de 
despesas será fixado em Portaria da Mesa Diretora da Câmara, em valor único, que 
levará em consideração como fatores de cálculo o gasto de combustível, seguro, 
limpeza, depreciação, impostos e taxas, com base em parâmetro referencial 
específico, independentemente do tipo de veículo utilizado pelo servidor.
§ 1º À requisição de viagem deverão ser anexados os seguintes documentos:
I – cópia da CNH do motorista (art .13, I);
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II – cópia do certificado de licenciamento do veículo, observados os prazos de 
vigência estabelecidos pelo Detran-MG (art. 13, I);
III – o documento de apuração da estimativa de quilometragem, extraído de 
portal de acesso público (art. 13, II);
IV – cópia da apólice de seguro do veículo (art. 13, III);
V – autorização para uso de veículo de terceiro (art. 13, IV);
§ 2º As circunstâncias que impedirem a realização da viagem ou a ocorrência 
de fato superveniente que modifique o trajeto ou a rota de forma a impactar na chegada 
ao destino será informada no relatório de viagem, com apuração de eventuais valores 
a com complementar ou restituir.
Art. 14. Independentemente da forma de custeio, será obrigatória a 
apresentação do relatório de viagem em 2 (duas) vias, no prazo de 2 (dois) dias úteis 
após o retorno do servidor, com a juntada dos documentos pertinentes, quando for o 
caso, relatório este emitido, datado e assinado pelo servidor beneficiário das diárias. 
§ 1º Tratando-se de viagens para cursos, seminários e eventos afins de 
capacitação do servidor, deverá acompanhar o relatório de viagem certificado de 
frequência emitido pela autoridade competente ou documento equivalente no qual 
conste expressamente o nome do servidor.
§ 2º Em qualquer caso, para fins de controle, o relatório de atividades deverá 
ratificar ou retificar as informações constantes da requisição de viagem, dele 
constando expressamente o meio de transporte empregado.
Art. 15. O servidor que por qualquer motivo não se afastar da sede do 
município ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituir os valores 
recebidos a título de diária e/ou de adiantamento, integralmente ou a parcela 
excedente, bem como as parcelas indenizatórias ou de reembolso eventualmente 
recebidas, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 
Art. 16. A não observância dos prazos previstos nos artigos 14 e 15 desta 
Resolução sujeitará o servidor a processo de tomada de contas especial, vedada a 
concessão de novas diárias ou qualquer tipo de adiantamento ao respectivo servidor 
enquanto a prestação de contas estiver pendente de aprovação. 
Art. 17. Nos casos de glosa ou rejeição total ou parcial das contas, os valores 
não aprovados deverão ser recolhidos aos cofres públicos, devidamente atualizados,
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no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a notificação do servidor, sob pena de 
aplicação do disposto no art. 16 desta Resolução. 
Art. 18. No caso de não restituição aos cofres públicos dos valores devidos, 
poderá a administração pública proceder ao desconto diretamente em folha, 
observados os limites estabelecidos pela legislação. 
Art. 19. Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do servidor, 
devidamente justificada em relatório circunstanciado e devidamente aprovado pela 
Presidência, serão liberadas as diárias complementares.
Art. 20. É vedada a concessão de diárias relativas a sábados, domingos e 
feriados, ressalvados os casos de que trata o art. 3º ou as circunstâncias excepcionais 
de imperativa necessidade. 
Art. 21. Os valores fixados na tabela de valores de diárias serão atualizados 
periodicamente, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou 
outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 22. Aquisição de passagens, locação ou fretamento de veículos e, no caso 
de adiantamento de viagem, a reserva de acomodações, serão providenciados pela 
Divisão Administrativa, que remeterá os dados ao setor de contabilidade.
Parágrafo único. O setor de contabilidade providenciará os empenhos e os 
remeterá ao setor de tesouraria.
Art. 23. Caberá ao responsável pelo setor de tesouraria:
I – proceder o pagamento das diárias e eventuais adiantamentos mediante 
meio de pagamento em que se possa identificar o beneficiário;
II – publicar as informações no portal de transparência, no prazo máximo de 
48 (quarenta e oito) horas após a concessão das diárias ou pagamento do 
adiantamento, anexando a requisição e os documentos pertinentes, observadas as 
disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
III – receber, conferir, analisar e emitir parecer quanto a regularidade das 
contas prestadas, no prazo máximo de dois dias úteis após o recebimento da 
documentação;
IV – notificar o prestador de contas quanto a eventuais divergências 
verificadas, bem como da necessidade de eventual restituição de valores ou do direito 
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a complementação, adotando juntamente com o setor de contabilidade as providências 
necessárias para empenho e pagamento;
V – remeter o processo à Controladoria Interna para análise e eventuais 
apontamentos;
V – publicar a prestação de contas no portal, no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas após sua aprovação.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 25. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
AUTORIA:
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Vereador – PSB
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar 
despesas de viagem dos agentes públicos do Poder 
Legislativo. 
ANEXO ÚNICO
TABELA REFERENCIAL DE DIÁRIAS
DIÁRIAS
TEMPO DE AFASTAMENTO
>=5
<=8
>8
<9 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
Brasília, São Paulo e 
Rio de Janeiro 900,00 270,00 540,00 562,50 585,00 607,50 630,00 652,50 675,00 697,50 720,00 742,50 765,00 787,50 810,00 832,50 855,00 877,50 900,00
Capitais, inclusive 
Belo Horizonte e 
exceto Brasília, São 
Paulo e Rio de 
Janeiro
600,00 180,00 360,00 375,00 390,00 405,00 420,00 435,00 450,00 465,00 480,00 495,00 510,00 525,00 540,00 555,00 570,00 585,00 600,00
Municípios de Araxá, 
Caxambu, Caratinga, 
Contagem, Ipatinga, 
Juiz de Fora, Ouro 
Preto, Patos de 
Minas, Tiradentes, 
Uberaba, Uberlândia 
e municípios de 
outros estados da 
Federação que não 
sejam capitais
400,00 120,00 240,00 250,00 260,00 270,00 280,00 290,00 300,00 310,00 320,00 330,00 340,00 350,00 360,00 370,00 380,00 390,00 400,00
Demais municípios de 
Minas Gerais 300,00 90,00 180,00 187,50 195,00 202,50 210,00 217,50 225,00 232,50 240,00 247,50 255,00 262,50 270,00 277,50 285,00 292,50 300,00

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