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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para
suportar despesas de viagem dos agentes
públicos do Poder Legislativo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação do Plenário o presente Projeto de Resolução que
disciplina a concessão de diárias de viagem e as regras para adiantamento de valores
para cobertura de despesas de viagem por agentes públicos do Poder Legislativo.
A proposta visa a adequar as regras à realidade do Poder Legislativo,
substituindo no âmbito da Câmara as regras gerais adotas pelo Executivo.
Confiando na aprovação do projeto, com as valiosas emendas e contribuições
que os edis podem trazer à proposta.
Atenciosamente,
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Vereador – PSB
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para
suportar despesas de viagem dos agentes
públicos do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e sua Mesa Diretora promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O agente público do Poder Legislativo, vereador ou servidor, que se
afastar da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, por motivo de serviço
ou para participação em reuniões, eventos e/ou cursos de capacitação profissional,
fará jus ao recebimento de recursos destinados a fazer face às despesas com
hospedagem, alimentação e transporte urbano municipal na cidade de destino.
§ 1º Além das despesas do período de afastamento e desde que não seja
fornecido pela Câmara o meio de transporte, o servidor fará jus ao recebimento das
passagens intermunicipais ou indenização pelas despesas com uso de veículo próprio,
quando autorizado.
§ 2º Poderão acompanhar o agente público, sem direito ao recebimento de
diárias ou adiantamentos, mas podendo fazer uso do meio de transporte fornecido pelo
Poder Legislativo, o representante da sociedade civil ou seguimento que seja membro
de conselho municipal ou similar, bem como a pessoa ou o prestador de serviços
técnicos especializados contratados pela Câmara, exclusivamente a serviço ou no
interesse da Câmara e desde que pertinente à área de atuação do Conselho ou ao
objeto do contrato, tais como:
a) participação em evento ou reunião em que se possa elucidar questões que
envolvam matérias relacionadas a proposta normativa em tramitação no Poder
Legislativo;
b) participação em projetos, ações ou programas desenvolvidos pela Câmara
ou dos quais o Legislativo Municipal seja oficialmente parceiro ou colaborador,
mediante prévia autorização da Presidência;
c) prestação de depoimento destinado a esclarecer fatos ou comprovar
ocorrências envolvendo situações de interesse público, representando grupo de
pessoas ou associações e equivalentes, sem fins lucrativos, em relação à demanda
encaminhada a outros órgãos ou entidades pela Câmara ou suas Comissões;
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d) para apresentação ou defesa de projetos ou propostas técnicas junto a
órgãos de fiscalização, controle ou de deliberação, quando as despesas de
deslocamento e hospedagem não constituam objeto de contrato de prestação de
serviços e a participação do técnico no evento seja imprescindível e esteja
devidamente justificada.
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso II, alínea “d”, do § 2º deste artigo,
quando, por sua natureza, a defesa do projeto ou da proposta constitua objeto natural
dos serviços a serem prestados, ainda que não previsto no edital de licitação ou no
contrato.
Art. 2º As despesas de viagens dos agentes públicos serão pagas por um dos
seguintes critérios:
I – pelo regime de diária, conforme valores referenciais constantes da tabela
anexa a esta Resolução, observado o respectivo destino e o tempo de afastamento;
II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação
dos documentos legais comprobatórios de sua realização, nos casos em que não for
possível a aplicação do regime de adiantamento previsto nesta Resolução, vedada
indenização em valores superiores estabelecidos na tabela constante do anexo único;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas,
inclusive de transporte intermunicipal ou interestadual, se houver;
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem, celebrados
com base na legislação vigente, não podendo neste caso:
a) os gastos com alimentação e pousada serem superiores aos valores que
seriam devidos ao servidor pelo regime de diárias;
b) serem concedidas diárias diretamente ao servidor, e os valores das diárias
de hospedagem e alimentação deverão respeitar os valores correspondentes previstos
na tabela constante do anexo único desta Resolução.
§ 1º Não será permitido o reembolso de despesas extras de caráter particular
e pessoal, tais como bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e equivalentes.
§ 2º As despesas com locomoção intermunicipal, salvo transporte aéreo,
poderão ser custeadas mediante o regime de adiantamento, com prestação de contas
dos gastos, mediante anexação dos bilhetes de passagem.
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§ 3º O reembolso de despesas de locomoção quando realizada em veículo
próprio será indenizada com base na quilometragem rodada.
Art. 3º As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de
afastamento do servidor, sendo considerados como termos inicial e final para
contagem do período de afastamento:
I – no caso de uso de veículo oficial, o horário da partida e o de retorno ao
local de guarda, registrados no controle de utilização do veículo;
II - no caso de uso de veículos locados ou fretados, o horário da partida e o de
retorno do veículo ao ponto oficial de referência, devidamente registrado no mapa de
viagem;
III - no caso de uso de veículo do próprio agente ou sob sua responsabilidade,
o horário da partida e de retorno previsto na autorização de viagem com uso de veículo
particular, certificada na prestação de contas mediante declaração assinada pelo
servidor com indicação dos respectivos dias e horários de partida e de retorno;
IV - em viagens nacionais por meio de transporte rodoviário, o horário de
embarque no local de origem constante no comprovante de passagem e o horário de
desembarque no retorno ao local de origem oficialmente considerado pela
concessionária de transporte público.
§ 1º Quando forem utilizados meios mistos de transporte, os termos inicial e
final de afastamento serão considerados cumulativamente, vedada a sobreposição de
períodos.
§ 2º O termo inicial e final quando ocorrer em sábado, domingo, feriado ou em
data em que não haja expediente na Câmara, deverá ser justificado no ato de
requisição da diária, pressupondo sua aceitação pela autoridade superior mediante
autorização da viagem.
§ 3º Quando, por opção do servidor, este permanecer no local de destino após
a data e/ou horário do evento para o qual se destinou a viagem, aplicam-se as
seguintes regras:
I - o período de afastamento será considerado findo no horário de
encerramento do evento ou, não havendo horário específico previsto para término, o
horário estimado de saída da cidade de destino; ou ainda, o horário previsto de
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chegada constante do termo de autorização da viagem, menos as horas projetadas
que seriam gastas no deslocamento intermunicipal;
II – o servidor não fará jus ao recebimento ou ressarcimento das despesas de
deslocamento intermunicipal referente ao retorno, devendo restituir o valor
proporcional aos cofres públicos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 4º Quando o ato para o qual se destina a viagem tiver horário de término
previsto para ocorrer após as 20 (vinte) horas e o horário de chegada em Ponte Nova
tiver previsão de ocorrer após a meia noite, o servidor poderá optar pelo retorno na
data seguinte, não podendo o horário de partida da cidade onde realizou o evento
ocorrer após as 9h (nove) horas da manhã, salvo se não houver linha regular de
transporte público disponível até esse horário.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o período de afastamento levará em
consideração o prazo adicional, inclusive do tempo projetado da viagem de retorno à
Ponte Nova.
Art. 5º As diárias serão integrais ou proporcionais, considerada a localidade de
destino e o período de afastamento, sendo:
I – diárias integrais, com base nos valores constantes do anexo único desta
Resolução, quando o agente público:
a) se afastar por período igual a 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a
comprovação de despesas de hospedagem.
b) se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24
(vinte e quatro) horas e se fizerem necessárias despesas de hospedagem
devidamente comprovadas por meio de documentos fiscais válidos.
II – diárias proporcionais, conforme o período previsto de afastamento e com
base nos valores constantes do Anexo I desta Resolução, considerados os seguintes
critérios:
II – diárias proporcionais, conforme o período previsto de afastamento e com
base nos valores constantes do Anexo I desta Resolução, considerados os seguintes
critérios:
a) 30,0% (trinta por cento) do valor estabelecido para a diária, de acordo com
a cidade de destino, quando o período de afastamento for igual ou superior a 5 (cinco)
horas e igual ou inferior a 8 (oito) horas;
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b) 60,0% (sessenta por cento) do valor estabelecido para a diária, de acordo
com a cidade de destino, quando o período de afastamento for superior a 8 (oito) e
inferior a 9 (nove) horas, exclusive, com acréscimo de 2,50% (dois inteiros e cinquenta
décimos por cento) do valor da respectiva diária por hora adicional de afastamento.
§ 1º Não serão devidas diárias quando o período de afastamento previsto for
inferior a 5 (cinco) horas, sem prejuízo do disposto no art. 1º, parágrafo único desta
Resolução.
§ 2º Quando o período de afastamento for superior a 24 (vinte e quatro) horas,
as horas a partir da 25 (vigésima quinta) até a 28ª (vigésima oitava), inclusive, serão
remuneradas com adicional de 7,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) a cada
hora adicional e, a partir da 29ª (vigésima nona) hora, com adicional de 2,50% (dois
inteiros e cinquenta décimos por cento), tendo por base, em qualquer caso, o valor
fixado para a diária integral.
Art. 6º Eventuais ajustes do período de afastamento serão analisados durante
o procedimento de prestação de contas, com complementação ou restituição das
diferenças apuradas.
Art. 7º É vedado o pagamento de diárias, em cada mês, em montante superior
a 40% (quarenta por cento) dos subsídios ou vencimentos mensais do agente público.
§ 1º Para o agente público equiparado de que trata o art. 1º, § 1º desta
Resolução, será considerado como base o valor do vencimento do nível 1 (um) da
tabela salarial dos servidores efetivos do Legislativo.
§ 2º Excepcionalmente, tratando-se de viagens para participação em cursos,
seminários e outros eventos, o valor do montante das diárias poderá ultrapassar o
limite fixado neste artigo e será devidamente justificado na requisição de diárias.
Art. 8º É irregular a despesa de viagem que não se fizer acompanhar dos
respectivos comprovantes, quando exigidos.
Parágrafo único. São dispensadas de comprovantes as despesas de
alimentação e, quando o período de afastamento for superior a 24 (vinte e quatro)
horas, as despesas de hospedagem.
Art. 9º No caso de motoristas e outras funções em que o deslocamento
intermunicipal decorra das atribuições inerentes ao cargo, e de forma habitual, não
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serão devidas diárias, cabendo exclusivamente o reembolso das despesas de
alimentação, pernoite e, quando for o caso, deslocamento.
Parágrafo único. Ressalva-se do disposto no caput as hipóteses em que o
servidor se deslocar para cursos, seminários e eventos afins, quando será devido o
pagamento de diárias.
Art. 10. Para autorização de viagem, o requisitante deverá apresentar os
formulários de requisição de viagem devidamente preenchidos, datados e assinados,
conforme regulamento, contendo, no mínimo, o destino, motivo de interesse público
do deslocamento, datas e horários previstos para partida e retorno, e quantidade
prevista de diárias.
Art. 11. Para ser processada em tempo hábil, a requisição de diária deverá ser
elaborada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista
para saída.
§ 1º As diárias de viagem serão empenhadas previamente e os recursos serão
liberados ao servidor antes da sua viagem.
§ 2º Nos casos de urgência ou imprevistos ocorridos em prazo inferior ao
estabelecido no caput, ambas situações devidamente justificadas, será liberado o
adiantamento de numerário cujo valor ficará a critério da Presidência, de acordo com
as estimativas de gastos do agente público.
Art. 12. Para o deslocamento intermunicipal e/ou interestadual, poderão ser
utilizados os meios convencionais de transporte, mediante utilização de veículos
oficiais, inclusive locados ou fretados pela Câmara, serviços de transporte público,
inclusive aéreo, ou ainda e desde que previamente autorizado, mediante o uso de
veículo particular.
§ 1º A critério da Câmara, poderá ser concedido ao servidor numerário para a
aquisição de passagens, de acordo com os valores cobrados pela concessionária do
serviço de transporte público, devendo as passagens e demais comprovantes de
pagamentos serem anexados à prestação de contas.
§ 2º Na aquisição de passagens de transporte público, em quaisquer de suas
modalidades, para fins de horário de partida e de retorno dos locais de referência,
deverá ser levado em consideração o tempo necessário para realização da viagem
intermunicipal, deslocamento municipal entre os pontos de referência para embarque
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e o tempo mínimo para o devido descanso e segurança do agente público, observados
os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e
economicidade.
Art. 13. O uso de veículo particular observará as seguintes disposições:
I – a viagem em veículo particular será informada na requisição de viagem,
com identificação, no mínimo, da placa e número do Renavam, e o nome e o número
do CPF do motorista;
II – a quilometragem rodada a ser remunerada levará em consideração a
média de distância entre o endereço do ponto de partida e do local de destino, de
acordo com a rota convencional de viagem, conforme estimativa apurada em aplicativo
de mapas de viagem de acesso público, tais como o “Google Maps”, “Rotas Brasil”,
“Sem Parar”, “Wikirota”, entre outros;
III – o veículo utilizado deverá possuir cobertura de seguro contra sinistros para
os eventos morte, incapacidade total ou parcial, danos materiais e morais, com
cobertura para o motorista, passageiros e terceiros, em valor não inferior a R$
30.000,00 (trinta mil reais) para cada evento;
IV – tratando-se de veículo registrado em nome de terceiros, autorização de
uso do veículo expedida pelo proprietário;
V – a quilometragem do momento da partida e da chegada, tanto na ida quanto
no retorno, deverá ser anotada no mapa de viagem e registrada por fotografia do
hodômetro do veículo, que serão anexadas à prestação de contas;
VI – para fins de indenização, quando a viagem for concretizada, será
considerada a quilometragem estimada;
VII – o valor do quilômetro rodado para fins de indenização e reembolso de
despesas será fixado em Portaria da Mesa Diretora da Câmara, em valor único, que
levará em consideração como fatores de cálculo o gasto de combustível, seguro,
limpeza, depreciação, impostos e taxas, com base em parâmetro referencial
específico, independentemente do tipo de veículo utilizado pelo servidor.
§ 1º À requisição de viagem deverão ser anexados os seguintes documentos:
I – cópia da CNH do motorista (art .13, I);
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II – cópia do certificado de licenciamento do veículo, observados os prazos de
vigência estabelecidos pelo Detran-MG (art. 13, I);
III – o documento de apuração da estimativa de quilometragem, extraído de
portal de acesso público (art. 13, II);
IV – cópia da apólice de seguro do veículo (art. 13, III);
V – autorização para uso de veículo de terceiro (art. 13, IV);
§ 2º As circunstâncias que impedirem a realização da viagem ou a ocorrência
de fato superveniente que modifique o trajeto ou a rota de forma a impactar na chegada
ao destino será informada no relatório de viagem, com apuração de eventuais valores
a com complementar ou restituir.
Art. 14. Independentemente da forma de custeio, será obrigatória a
apresentação do relatório de viagem em 2 (duas) vias, no prazo de 2 (dois) dias úteis
após o retorno do servidor, com a juntada dos documentos pertinentes, quando for o
caso, relatório este emitido, datado e assinado pelo servidor beneficiário das diárias.
§ 1º Tratando-se de viagens para cursos, seminários e eventos afins de
capacitação do servidor, deverá acompanhar o relatório de viagem certificado de
frequência emitido pela autoridade competente ou documento equivalente no qual
conste expressamente o nome do servidor.
§ 2º Em qualquer caso, para fins de controle, o relatório de atividades deverá
ratificar ou retificar as informações constantes da requisição de viagem, dele
constando expressamente o meio de transporte empregado.
Art. 15. O servidor que por qualquer motivo não se afastar da sede do
município ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituir os valores
recebidos a título de diária e/ou de adiantamento, integralmente ou a parcela
excedente, bem como as parcelas indenizatórias ou de reembolso eventualmente
recebidas, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 16. A não observância dos prazos previstos nos artigos 14 e 15 desta
Resolução sujeitará o servidor a processo de tomada de contas especial, vedada a
concessão de novas diárias ou qualquer tipo de adiantamento ao respectivo servidor
enquanto a prestação de contas estiver pendente de aprovação.
Art. 17. Nos casos de glosa ou rejeição total ou parcial das contas, os valores
não aprovados deverão ser recolhidos aos cofres públicos, devidamente atualizados,
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no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a notificação do servidor, sob pena de
aplicação do disposto no art. 16 desta Resolução.
Art. 18. No caso de não restituição aos cofres públicos dos valores devidos,
poderá a administração pública proceder ao desconto diretamente em folha,
observados os limites estabelecidos pela legislação.
Art. 19. Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do servidor,
devidamente justificada em relatório circunstanciado e devidamente aprovado pela
Presidência, serão liberadas as diárias complementares.
Art. 20. É vedada a concessão de diárias relativas a sábados, domingos e
feriados, ressalvados os casos de que trata o art. 3º ou as circunstâncias excepcionais
de imperativa necessidade.
Art. 21. Os valores fixados na tabela de valores de diárias serão atualizados
periodicamente, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou
outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 22. Aquisição de passagens, locação ou fretamento de veículos e, no caso
de adiantamento de viagem, a reserva de acomodações, serão providenciados pela
Divisão Administrativa, que remeterá os dados ao setor de contabilidade.
Parágrafo único. O setor de contabilidade providenciará os empenhos e os
remeterá ao setor de tesouraria.
Art. 23. Caberá ao responsável pelo setor de tesouraria:
I – proceder o pagamento das diárias e eventuais adiantamentos mediante
meio de pagamento em que se possa identificar o beneficiário;
II – publicar as informações no portal de transparência, no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas após a concessão das diárias ou pagamento do
adiantamento, anexando a requisição e os documentos pertinentes, observadas as
disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
III – receber, conferir, analisar e emitir parecer quanto a regularidade das
contas prestadas, no prazo máximo de dois dias úteis após o recebimento da
documentação;
IV – notificar o prestador de contas quanto a eventuais divergências
verificadas, bem como da necessidade de eventual restituição de valores ou do direito
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a complementação, adotando juntamente com o setor de contabilidade as providências
necessárias para empenho e pagamento;
V – remeter o processo à Controladoria Interna para análise e eventuais
apontamentos;
V – publicar a prestação de contas no portal, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas após sua aprovação.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
AUTORIA:
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Vereador – PSB
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar
despesas de viagem dos agentes públicos do Poder
Legislativo.
ANEXO ÚNICO
TABELA REFERENCIAL DE DIÁRIAS
DIÁRIAS
TEMPO DE AFASTAMENTO
>=5
<=8
>8
<9 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
Brasília, São Paulo e
Rio de Janeiro 900,00 270,00 540,00 562,50 585,00 607,50 630,00 652,50 675,00 697,50 720,00 742,50 765,00 787,50 810,00 832,50 855,00 877,50 900,00
Capitais, inclusive
Belo Horizonte e
exceto Brasília, São
Paulo e Rio de
Janeiro
600,00 180,00 360,00 375,00 390,00 405,00 420,00 435,00 450,00 465,00 480,00 495,00 510,00 525,00 540,00 555,00 570,00 585,00 600,00
Municípios de Araxá,
Caxambu, Caratinga,
Contagem, Ipatinga,
Juiz de Fora, Ouro
Preto, Patos de
Minas, Tiradentes,
Uberaba, Uberlândia
e municípios de
outros estados da
Federação que não
sejam capitais
400,00 120,00 240,00 250,00 260,00 270,00 280,00 290,00 300,00 310,00 320,00 330,00 340,00 350,00 360,00 370,00 380,00 390,00 400,00
Demais municípios de
Minas Gerais 300,00 90,00 180,00 187,50 195,00 202,50 210,00 217,50 225,00 232,50 240,00 247,50 255,00 262,50 270,00 277,50 285,00 292,50 300,00