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materia nº 4016/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4016 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAltera a Lei nº 4.647/22, que concede subvenções às hipóteses que menciona e dá outras providências.
native_id17088

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.697/2023, de 20 de junho de 2023.
2023-06-16 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-16 Redação final concluída — —
2023-06-12 Proposição aprovada em 2º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento pela CSPM
2023-06-01 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-31 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-31 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a discussão e votação em plenário, com emendas.
2023-05-25 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-25 Proposição apresentada em Plenário — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T18:48:50.992729-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-06-12T18:47:06.787206-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 236/2023 
Ponte Nova, 19 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.016/2023, 
que "Altera a Lei n° 4.647/2022 , que concede subvençAes às hipóteses que menciona e dá outras 
providências". 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
IIILIIIUIIII 
PROTOCOLO GERAL 586/2023 
Data: 22/05/2023 - Horário: 14:28 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.016/2023 
Altera a Lei n° 4.647/2022, que concede subvenções 
às hipóteses que menciona e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A alteração proposta por este Projeto de Lei visa a incluir no Plano de Trabalho da 
APAE, proposto para 2023, despesas com o transporte escolar dos alunos e alunas da instituição, 
que não constaram no valor de R$98.000,00 determinado no inciso 1 do art. 1° da Lei n° 
4.647/2022. 
Assim, estamos propondo a complementação deste valor com R$50.000,00 (cinquenta 
mil reais) para que a entidade possa arcar com as despesas de transporte escolar, passando o 
valor total para R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). 
Vimos, portanto, solicitar a aprovação do Legislativo. 
Ponte Nova, 18 de maio de 2023 
mmarães 
refeito Municipal 
Keila Apare orlo a 
Secretária Municipal de9ucação 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.016/2023 
Altera a Lei n° 4.647/2022, que concede subvenções 
às hipóteses que menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso 1 do art. 1° da Lei n° 4.647, de 21.12.2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° 
1 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — R$148.000,00 
(cento e quarenta e oito mil reais); 
Parágrafo único. Fica alterado o convênio firmado entre o Município e a APAE, 
conforme Plano de Trabalho anexo a esta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
rgirer1'i7fõl Guimarães 
Prefeito Municipal 
rtia Keila Apare rio acerda 
Secretária Municipal de Ec_lycação 
Sandra egina Brandão uimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454. 
rry0 " ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
APAE de Ponte Nova/MG —(31) 99691-6365 — e-mail apaepn@gmail.com 
Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 — Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 
FENAPAEs n° 445 - CNAS n.° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n.° 7707 de 23/05/80 
UP Federal n° 91.108 de 12/03/85 
PLANO DE TRABALHO 2023 
(CONFORME ART. 116 DA LEI 8.666/93) 
I — DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE 
ENTIDADE: 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA - MG 
CNPJ: 
18.585.430/0001-88 
ENDEREÇO: 
Av. Cristiano de Freitas Castro, 760 
BAIRRO: 
CDI 
CEP: 
35.430-037 
CIDADE: 
Ponte Nova - MG 
FONE: 
(31) 9.9691-6365 
REPRESENTANTE LEGAL: 
José Alfredo Padovani 
Rua 
CPF: 
.479.606- 
C. IDENTIDADE: 
BAIRRO: CEP: CIDADE: FONE: 
Ponte Nova - MG 
C. CORRENTE BANCO AGÊNCIA BAIRRO 
8504-9 001 0088-4 Centro 
II— OBJETIVO DO CONVÊNIO — O QUE SERÁ REALIZADO (DESCRIÇÃO RESUMIDA DA OBRA, SERVIÇOS, 
COM INDICAÇÃO DE LOCAIS E QUANTITATIVOS): 
O projeto consiste nos pagamentos abaixo relacionados: 
• Pagamentos de despesas com os veículos da instituição (gasolina, diesel, álcool); 
• Pagamentos de energia elétrica (CEMIG); 
• Pagamentos de água (DMAES); 
• Pagamentos de honorários contábeis; 
• Pagamentos de honorários do psiquiatra; 
• Pagamentos de gás cozinha para atendimento com alimentação dos assistidos (café da manhã, 
almoço, café da tarde e jantar); 
• Pagamentos dos encargos sociais (GPS, FGTS, DARFS); 
• Pagamento com a manutenção dos veículos (Fiat, Micro-ônibus, Kombi, Toyota, Moto e Van); 
• Pagamento de transporte escolar. 
As despesas relacionadas acima são despesas mensais, em benefícios dos serviços diários prestados pela 
APAE aos seus assistidos. 
III — METAS A SEREM ATINGIDAS (DETERMINAR A EXTENSÃO DA OBRA, SERVIÇO OU COMPRA A SER 
REALIZADA). 
A relevância social deste projeto está na demonstração de que é possível uma perfeita integração 
entre o município de Ponte Nova por meio de parcerias bem estruturadas que não só atendam às 
suas necessidades, mas que também lhes possibilitem o exercício de sua função social. 
Todas as melhorias são para o bom funcionamento da entidade e oferecer maior conforto e segurança 
aos seus usuários. Com este recurso recebido da Prefeitura a APAE irá manter em dia seus pagamentos, 
assim diminuindo as outras despesas que são pagas através de contribuições de sócios contribuintes. 
"Desafiando os limites, diminuindo as diferenças". 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760— CDI — Ponte Nova —MG — 35430-037 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
APAE de Ponte Nova/MG —(31) 99691-6365 — e-mail apaepn@gmail.com 
Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 — Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 
FENAPAEs n° 445 - CNAS n.° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n.° 7707 de 23/05/80 
UP Federal n° 91.108 de 12/03/85 
IV — ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO (DETALHAR OS ITENS QUE COMPÕEM A OBRA, SERVIÇOS OU 
COMPRA DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO). 
São pagamentos de ação continuada realizadas mensalmente e acontecem de acordo com as necessidades 
surgidas na entidade. 
V — APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (DISTRIBUIR AS DESPESAS POR ITENS E POR ETAPAS, 
CONFORME A LIBERAÇÃO DA VERBA). 
AÇÕES 
(metas) 
TIPO 
RECURSOS 
PRÓPRIOS 
(CONTRIBUIÇÕES E 
RECURSOS FINANCEIROS 
CONVÊNIOS (CHAMAMENTO 
PÚBLICO) 
DOAÇÕES) Mensal Anual 
1- Gasolina, diesel, álcool continuada 1.300,00 15.600,00 
2- Energia elétrica (CEMIG) continuada 625,00 7.500,00 
3- Água (DMAES) continuada 625,00 7.500,00 
4- Honorários contábeis continuada 2.400,00 28.800,00 
5- Honorários do psiquiatra continuada 750,00 9.000,00 
6- Gás de cozinha continuada 400,00 4.800,00 
7- Encargos sociais (GPS, 
FGTS e DARFS) 
continuada 1.300,00 15.600,00 
8- Manutenção de veículos continuada 766,67 9.200,00 
9- Transporte escolar continuada 4.166,67 50.000,00 
TOTAL 12.333,34 148.000,00 
ESPECIFICAÇÃO 12 ETAPA 2P- ETAPA 3P- ETAPA CONTRA￾PARTIDA 
TOTAL 
MATERIAL 
ESPORTIVO 
SERVIÇOS DE 
TERCEIRO 
ESTUDOS E 
PROJETOS 
OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
EQUIP./MATER. 
PERMANENTE 
OUTROS 
São pagamentos de ação continuada realizadas mensalmente e acontecem de acordo com as 
necessidades surgidas na entidade. 
TOTAL 148.000,00 
"Desafiando os limites, diminuindo as diferenças". 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 — CD1— Ponte Nova —MG — 35430-037 
Nt 
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1'4 0 14' ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
APAE de Ponte Nova/MG — (31) 99691-6365 — e-mail apaepn@gmail.com 
Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 — Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 
FENAPAEs n° 445 - CNAS n.° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n.° 7707 de 23/05/80 
UP Federal n° 91.108 de 12/03/85 
OBS.: OS VALORES CONSTANTES DO QUADRO ACIMA SÃO CUSTOS. 
VI— PRAZOS DE EXECUÇÃO (QUANDO SERÁ REALIZADA, COM PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO, 
BEM COMO DA CONCLUSÃO DE CADA ETAPA PROGRAMADA NO ITEM IV, COM PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 
MESES): 
ETAPAS PERÍODO DE REALIZAÇÃO 
1e ETAPA 
(OBJETIVO) 
2e ETAPA 
31 ETAPA 
41ETAPA 
Se ETAPA 
CONCLUSÃO São pagamentos de ação continuada realizadas mensalmente e acontecem 
de acordo com as necessidades surgidas na entidade 
VII— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO — R$ 
SEGNATÁRIO JAN FEV MAR ABR MAI JUN 
CONCEDENTE 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 
CONVENENTE 
TOTAL 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 
SEGNATÁRIO JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
CONCEDENTE 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,26 
CONVENENTE 
TOTAL 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,26 
Ponte Nov O ei eiro de 2023. 
Paóc"„"AG 
Pof*" 
ç' 
304 
P0011. José f do Padovani 
Presidente da APAE de Ponte Nova \ç'n )°1fi(j4
"Desafiando os limites, diminuindo as diferenças". 
Av. Dr. Cristia no de Freitas Castro, 760— CDI — Ponte Nova —MG — 35430-037 
% 
44$510 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
APAE de Ponte Nova/MG —(31) 99691-6365 — e-mail apaepn@gmail.com 
Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 — Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 
FENAPAEs n° 445 - CNAS n.° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n.° 7707 de 23/05/80 
UP Federal n° 91.108 de 12/03/85 
VIII — DESPACHO 
ANALISTA DO PROCESSO 
/ / 
Assinatura 
APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO 
L__/ 
Assinatura 
APROVAÇÃO DO PREFEITO 
/____/ 
Assinatura 
"Desafiando os limites, diminuindo as diferenças". 
Av. Dr. Cristiana de Freitas Castro, 760 — CDI — Ponte Nova —MG — 35430-037 

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