PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 236/2023
Ponte Nova, 19 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.016/2023,
que "Altera a Lei n° 4.647/2022 , que concede subvençAes às hipóteses que menciona e dá outras
providências".
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
IIILIIIUIIII
PROTOCOLO GERAL 586/2023
Data: 22/05/2023 - Horário: 14:28
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.016/2023
Altera a Lei n° 4.647/2022, que concede subvenções
às hipóteses que menciona e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A alteração proposta por este Projeto de Lei visa a incluir no Plano de Trabalho da
APAE, proposto para 2023, despesas com o transporte escolar dos alunos e alunas da instituição,
que não constaram no valor de R$98.000,00 determinado no inciso 1 do art. 1° da Lei n°
4.647/2022.
Assim, estamos propondo a complementação deste valor com R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) para que a entidade possa arcar com as despesas de transporte escolar, passando o
valor total para R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Vimos, portanto, solicitar a aprovação do Legislativo.
Ponte Nova, 18 de maio de 2023
mmarães
refeito Municipal
Keila Apare orlo a
Secretária Municipal de9ucação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.016/2023
Altera a Lei n° 4.647/2022, que concede subvenções
às hipóteses que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1° O inciso 1 do art. 1° da Lei n° 4.647, de 21.12.2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1°
1 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — R$148.000,00
(cento e quarenta e oito mil reais);
Parágrafo único. Fica alterado o convênio firmado entre o Município e a APAE,
conforme Plano de Trabalho anexo a esta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
rgirer1'i7fõl Guimarães
Prefeito Municipal
rtia Keila Apare rio acerda
Secretária Municipal de Ec_lycação
Sandra egina Brandão uimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454.
rry0 " ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE de Ponte Nova/MG —(31) 99691-6365 — e-mail apaepn@gmail.com
Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 — Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76
FENAPAEs n° 445 - CNAS n.° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n.° 7707 de 23/05/80
UP Federal n° 91.108 de 12/03/85
PLANO DE TRABALHO 2023
(CONFORME ART. 116 DA LEI 8.666/93)
I — DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA - MG
CNPJ:
18.585.430/0001-88
ENDEREÇO:
Av. Cristiano de Freitas Castro, 760
BAIRRO:
CDI
CEP:
35.430-037
CIDADE:
Ponte Nova - MG
FONE:
(31) 9.9691-6365
REPRESENTANTE LEGAL:
José Alfredo Padovani
Rua
CPF:
.479.606-
C. IDENTIDADE:
BAIRRO: CEP: CIDADE: FONE:
Ponte Nova - MG
C. CORRENTE BANCO AGÊNCIA BAIRRO
8504-9 001 0088-4 Centro
II— OBJETIVO DO CONVÊNIO — O QUE SERÁ REALIZADO (DESCRIÇÃO RESUMIDA DA OBRA, SERVIÇOS,
COM INDICAÇÃO DE LOCAIS E QUANTITATIVOS):
O projeto consiste nos pagamentos abaixo relacionados:
• Pagamentos de despesas com os veículos da instituição (gasolina, diesel, álcool);
• Pagamentos de energia elétrica (CEMIG);
• Pagamentos de água (DMAES);
• Pagamentos de honorários contábeis;
• Pagamentos de honorários do psiquiatra;
• Pagamentos de gás cozinha para atendimento com alimentação dos assistidos (café da manhã,
almoço, café da tarde e jantar);
• Pagamentos dos encargos sociais (GPS, FGTS, DARFS);
• Pagamento com a manutenção dos veículos (Fiat, Micro-ônibus, Kombi, Toyota, Moto e Van);
• Pagamento de transporte escolar.
As despesas relacionadas acima são despesas mensais, em benefícios dos serviços diários prestados pela
APAE aos seus assistidos.
III — METAS A SEREM ATINGIDAS (DETERMINAR A EXTENSÃO DA OBRA, SERVIÇO OU COMPRA A SER
REALIZADA).
A relevância social deste projeto está na demonstração de que é possível uma perfeita integração
entre o município de Ponte Nova por meio de parcerias bem estruturadas que não só atendam às
suas necessidades, mas que também lhes possibilitem o exercício de sua função social.
Todas as melhorias são para o bom funcionamento da entidade e oferecer maior conforto e segurança
aos seus usuários. Com este recurso recebido da Prefeitura a APAE irá manter em dia seus pagamentos,
assim diminuindo as outras despesas que são pagas através de contribuições de sócios contribuintes.
"Desafiando os limites, diminuindo as diferenças".
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760— CDI — Ponte Nova —MG — 35430-037
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE de Ponte Nova/MG —(31) 99691-6365 — e-mail apaepn@gmail.com
Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 — Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76
FENAPAEs n° 445 - CNAS n.° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n.° 7707 de 23/05/80
UP Federal n° 91.108 de 12/03/85
IV — ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO (DETALHAR OS ITENS QUE COMPÕEM A OBRA, SERVIÇOS OU
COMPRA DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO).
São pagamentos de ação continuada realizadas mensalmente e acontecem de acordo com as necessidades
surgidas na entidade.
V — APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (DISTRIBUIR AS DESPESAS POR ITENS E POR ETAPAS,
CONFORME A LIBERAÇÃO DA VERBA).
AÇÕES
(metas)
TIPO
RECURSOS
PRÓPRIOS
(CONTRIBUIÇÕES E
RECURSOS FINANCEIROS
CONVÊNIOS (CHAMAMENTO
PÚBLICO)
DOAÇÕES) Mensal Anual
1- Gasolina, diesel, álcool continuada 1.300,00 15.600,00
2- Energia elétrica (CEMIG) continuada 625,00 7.500,00
3- Água (DMAES) continuada 625,00 7.500,00
4- Honorários contábeis continuada 2.400,00 28.800,00
5- Honorários do psiquiatra continuada 750,00 9.000,00
6- Gás de cozinha continuada 400,00 4.800,00
7- Encargos sociais (GPS,
FGTS e DARFS)
continuada 1.300,00 15.600,00
8- Manutenção de veículos continuada 766,67 9.200,00
9- Transporte escolar continuada 4.166,67 50.000,00
TOTAL 12.333,34 148.000,00
ESPECIFICAÇÃO 12 ETAPA 2P- ETAPA 3P- ETAPA CONTRAPARTIDA
TOTAL
MATERIAL
ESPORTIVO
SERVIÇOS DE
TERCEIRO
ESTUDOS E
PROJETOS
OBRAS E
INSTALAÇÕES
EQUIP./MATER.
PERMANENTE
OUTROS
São pagamentos de ação continuada realizadas mensalmente e acontecem de acordo com as
necessidades surgidas na entidade.
TOTAL 148.000,00
"Desafiando os limites, diminuindo as diferenças".
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 — CD1— Ponte Nova —MG — 35430-037
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1'4 0 14' ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE de Ponte Nova/MG — (31) 99691-6365 — e-mail apaepn@gmail.com
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UP Federal n° 91.108 de 12/03/85
OBS.: OS VALORES CONSTANTES DO QUADRO ACIMA SÃO CUSTOS.
VI— PRAZOS DE EXECUÇÃO (QUANDO SERÁ REALIZADA, COM PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO,
BEM COMO DA CONCLUSÃO DE CADA ETAPA PROGRAMADA NO ITEM IV, COM PRAZO NÃO SUPERIOR A 12
MESES):
ETAPAS PERÍODO DE REALIZAÇÃO
1e ETAPA
(OBJETIVO)
2e ETAPA
31 ETAPA
41ETAPA
Se ETAPA
CONCLUSÃO São pagamentos de ação continuada realizadas mensalmente e acontecem
de acordo com as necessidades surgidas na entidade
VII— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO — R$
SEGNATÁRIO JAN FEV MAR ABR MAI JUN
CONCEDENTE 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34
CONVENENTE
TOTAL 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34
SEGNATÁRIO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
CONCEDENTE 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,26
CONVENENTE
TOTAL 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,34 12.333,26
Ponte Nov O ei eiro de 2023.
Paóc"„"AG
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P0011. José f do Padovani
Presidente da APAE de Ponte Nova \ç'n )°1fi(j4
"Desafiando os limites, diminuindo as diferenças".
Av. Dr. Cristia no de Freitas Castro, 760— CDI — Ponte Nova —MG — 35430-037
%
44$510 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE de Ponte Nova/MG —(31) 99691-6365 — e-mail apaepn@gmail.com
Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 — Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76
FENAPAEs n° 445 - CNAS n.° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n.° 7707 de 23/05/80
UP Federal n° 91.108 de 12/03/85
VIII — DESPACHO
ANALISTA DO PROCESSO
/ /
Assinatura
APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO
L__/
Assinatura
APROVAÇÃO DO PREFEITO
/____/
Assinatura
"Desafiando os limites, diminuindo as diferenças".
Av. Dr. Cristiana de Freitas Castro, 760 — CDI — Ponte Nova —MG — 35430-037