| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Realiza indicação ao executivo buscando regulamentar a licença paternidade de servidores municipais. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Indicação nº 322/2023 Exmo. Sr. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando modificações na Lei Municipal nº 1.522/1990, (Estatuto dos Servidores Municipais), na Seção V, do Capítulo I, do Título VI, que trata da licença à gestante, à adotante e à paternidade. Apesar de prevista a “licença-paternidade” no título da seção, a lei não traz qualquer disciplina acerca do referido direito. A licença-paternidade é um direito dos pais, garantido na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIX. A licença paternidade é um grande passo em busca do reconhecimento do compartilhamento de responsabilidades entre o casal relacionados a criação dos filhos. Nesse sentido, é de extrema importância que o pai esteja presente nos primeiros dias de nascimento de uma criança, tendo em vista que a mãe ainda se encontra no puerpério. É imprescindível que nosso estatuto reflita esse compromisso com a equidade e fortalecimento do envolvimento paterno na vida familiar. É importante salientar que diversas instituições privadas e órgãos públicos, garantem a seus servidores mais de cinco dias de licença-paternidade, podendo citar os servidores Federais, do Estado de Minas Gerais, de maneira que sugiro a V. Exa. o mesmo padrão adotado por esses órgãos, sendo a concessão de 20 dias de licença-paternidade. Importante ressaltar que diversos municípios, como Itabira e Campinas. Diante do exposto, é de suma importância que nosso Estatuto dos Servidores Municipais seja atualizado para incluir especificações claras e adequadas sobre a licença-paternidade. Essa ação demonstrará o compromisso de nosso Município em busca da valorização da paternidade como parte atuante da vida familiar. Ponte Nova - MG, 24 de maio de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Vereador - PV