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materia nº 322/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 322 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaRealiza indicação ao executivo buscando regulamentar a licença paternidade de servidores municipais.
native_id17090

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Indicação nº 322/2023
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa. enviar 
ofício ao Executivo solicitando modificações na Lei Municipal nº 1.522/1990,
(Estatuto dos Servidores Municipais), na Seção V, do Capítulo I, do Título VI, 
que trata da licença à gestante, à adotante e à paternidade. Apesar de prevista
a “licença-paternidade” no título da seção, a lei não traz qualquer disciplina 
acerca do referido direito. A licença-paternidade é um direito dos pais, garantido 
na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIX.
A licença paternidade é um grande passo em busca do reconhecimento 
do compartilhamento de responsabilidades entre o casal relacionados a criação 
dos filhos. Nesse sentido, é de extrema importância que o pai esteja presente 
nos primeiros dias de nascimento de uma criança, tendo em vista que a mãe 
ainda se encontra no puerpério. É imprescindível que nosso estatuto reflita esse 
compromisso com a equidade e fortalecimento do envolvimento paterno na vida 
familiar.
É importante salientar que diversas instituições privadas e órgãos 
públicos, garantem a seus servidores mais de cinco dias de licença-paternidade, 
podendo citar os servidores Federais, do Estado de Minas Gerais, de maneira 
que sugiro a V. Exa. o mesmo padrão adotado por esses órgãos, sendo a 
concessão de 20 dias de licença-paternidade. Importante ressaltar que diversos 
municípios, como Itabira e Campinas.
Diante do exposto, é de suma importância que nosso Estatuto dos 
Servidores Municipais seja atualizado para incluir especificações claras e 
adequadas sobre a licença-paternidade. Essa ação demonstrará o compromisso 
de nosso Município em busca da valorização da paternidade como parte atuante 
da vida familiar.
Ponte Nova - MG, 24 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV

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