PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 241/2023
Ponte Nova, 23 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.015/2023,
que " Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial
nacional, altera a Lei Complementar n° 2.728/2003 , a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei n°
4.658/2022, e dá outras providências.
Atenciosamente,
agner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111
PROTOCOLO GERAL 610/2023
Data: 24/05/2023 - Horário: 16:30
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°4.015/2023
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do
magistério para adequação ao piso salarial
nacional, altera a Lei Complementar n°
2.728/2003, a Lei Complementar n°4.129/2017 e
a Lei n° 4.658/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera os vencimentos básicos do Professor
de Educação Infantil (PEI-Berçário), do Professor de Educação Básica (em
extinção), e do Professor de Educação Básica I e II contratado ao nível B-01 de
forma compatível e proporcional ao piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública.
Art. 2° As tabelas de vencimentos básicos e de gratificação de função.
constantes do Anexo I — Tabela Salarial Profissionais do Ensino, da Lei
Complementar Municipal n° 2.728, de 24.12.2003, passam a vigorar conforme
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3° As tabelas de vencimentos básicos e de gratificação de função
relativas ao pessoal da educação, constantes do Anexo I — Tabelas Salariais Poder
Executivo, da Lei Municipal n° 4.658, de 28.12.2022, passam a vigorar conforme
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4° A carga horária da Auxiliar de Creche passa de 30 (trinta) horas
semanais para 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 5
0 O art. 34 da Lei Complementar n° 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com alteração no caput e inclusão de § 3°, com a seguinte redação:
Art. 34. Os servidores efetivos, à exceção daqueles do magistério, quando
nomeados para cargos de provimento em comissão, perceberão o salário
do cargo efetivo, complementado até o valor do cargo comissionado.
§ 3° Servidores efetivos do magistério em cargo de provimento em
comissão perceberão o vãor do cargo comissionado sem prejuízo das
vantagens e adicionais inerentes ao cargo efetivo, acrescido do
vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 6° Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo III, a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal n° 101, de
04.05.2000.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos remuneratórios a 1° de janeiro de 2023, exceto para as
funções gratificadas e os cargos em comissão.
Ponte Nova,
Keila Apare orlo Lacerda
Secretária Municipal de Educação
de de 2022.
tto Municip
de Andrade
Seçretço Municipal de Recursos Humanos
San egma a a uimarães
Secretária Municipal de Governo
1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°4015/2023
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do
magistério para adequação ao piso salarial
nacional, altera a Lei Complementar n°
2.728/2003, a Lei Complementar n°4.129/2017 e
a Lei n° 4.658/2022, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este Projeto de Lei Complementar visa a possibilitar o pagamento do piso salarial
nacional aos profissionais do magistério da rede pública municipal.
Conforme é do conhecimento geral, o Ministério da Educação estabeleceu, por meio
da Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, um piso salarial nacional de R$4.420,55 para
jornada máxima de 40 horas semanais para o exercício de 2023.
Este novo piso foi calculado com base na razão entre o valor anual mínimo por aluno
(VAAF-MIN) do Fundeb de 2022 (R$ 5.129,80) e o valor anual mínimo por aluno (VMNAA)
do Fundeb de 2021 (R$ 4.462,83), ou seja, 14,95% de aumento no piso de R$3.845,63
vigente em 2022.
Considerando nossa jornada semanal de 24 horas referenciada ao piso nacional de
R$4.420,55, resulta para piso municipal o valor de R$2.652,33.
Este é o valor utilizado neste Projeto de Lei para vencimento básico dos níveis iniciais
A-01 e B-01 das tabelas salariais do magistério, que se encontram em valores inferiores ao
novo piso municipal mesmo depois do reajuste concedido pela Lei n° 4.658/2022.
respectivamente, R$2.513,43 e R$2.563,48.
Este PL propõe ainda redução na carga horária das auxiliares de creche e aumento
nas funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor Escolar e nos cargos em comissão da
Semed ocupados por servidores efetivos, visto que a peculiaridade de acumulação de cargos
no magistério dificulta a designação para funções gratificadas de diretor/vice e para cargos
comissionados, cuja remuneração acaba ficando inferior a uma possível acumulação de
cargos/funções, desincentivando a aceitação pelos profissionais efetivos.
Esclarecemos que o valor dos repasses do Fundeb no corrente exercício em relação
a 2022 não nos permite otimismo, pois de janeiro a abril/2023 totalizou, para Ponte Nova,
R$13.192.578,24, contra R$13.887.889,48 em 2022, com um decréscimo de 5%,
contrariamente ao reajuste proposto de 14,95% no piso nacional.
Essa constatação corrobora as manifestações da Confederação Nacional dos
Municípios de que a atualização do piso nacional, baseada no valor mínimo por aluno/ano
definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do
Fundo, que "entre 2009 e 2023 aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de
365,3%".
Ponte Nova, 23 de maio de 2023.
uimarães
refeito Municipal
Keila Aparecida Izidário Lacerda
Secretária Municipal de Educ ça
Ferna 10 Andrade
Sçcretár'ia unicipal de Recursos Humanos
Sandr egina drã. :rães
etária Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.015/2023
ANEXO 1
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
MAGISTÉRIO: DOCENTES
CARGOS NíVEL
A-01
A-02
VENCIMENTO
(24h)
2.652,33
2.658,12
2.663,92
2.742,50
2.823,40
2.906,69
2.992,44
3.080,71
3.171,59
3.265,15
Jornada 24h
NÍVEL
B-02
B-03
B-04
B-05
B-06
B-07
B-08
B-09
B-10
VENCIMENTO
(24h)
2.652,33
2.684,64
2.716,95
2.797,10
2.879,62
2.964,56
3.052,02
3.142,05
3.234,74
3.330,16
: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGOS Jornada 24h
NÍVEL VENCIMENTO
(24h)
3.161,58
3.348,12
3.515,52
3.691,30
3.875,86
4.069,66
4.273,14
4.486,79
4.711,14
4.946,70
3
CARGOS NÍVEL Jornada 40h
VENCIMENTO
(40h)
D-01 5.269,30
D-02 5.580,20
D-03 5.859,20
D-04 6.152,17
D-05 6.459,78
D-06 6.782,77
D-07 7.121,90
D-08 7.478,00
D-09 7.851,89
D-10 8.244,49
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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NÍVEL VENCIMENTO NÍVEL VENCIMENTO
E-01 2.285,59 E-06 2.627,56
E-02 2.350,07 E-07 2.702,12
E-03 2.416,45 E-08 2.778,88
E-04 2.484,78 E-09 2.857,91
E-05 2.555,13 E-10 2.939,27
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO N° DE
VAGAS*
GRATIFICAÇÃO — R$
Diretor Escolar I D.A. 3.394,43
Diretor Escolar II D.A. 3.607,97
Diretor Escolar III D.A. 4.808,94
Diretor Escolar IV D.A. 5.476,16
Diretor Escolar V D.A. 5.876,49
Vice-Diretor Escolar D.A. 3.394,43
*Obs.: Dimensionamento Anual, conforme critérios estipulados no art. 11 desta Lei.
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ANEXO II
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FUNÇÃO VALOR DA GRATIFICAÇÃO — R$
Pregoeiro/Membro Comissão de Licitações 2.057,84
Diretor Escolar I 3.394,43
Diretor Escolar II 3.607,97
Diretor Escolar III 4.808,94
Diretor Escolar IV 5.476,16
Diretor Escolar V 5.876,49
Vice-Diretor Escolar 3.394,43
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NIVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) — R$
A-01 2.652,33
A-02 2.658,12
A-03 2.663,92
A-04 2.742,50
A-05 2.823,40
A-06 2.906,69
A-07 2.992,44
A-08 3.080,71
A-09 3.171,59
A-10 3.265,15
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) — R$
B-01 2.652,33
B-02 2.684,64
B-03 2.716,95
B-04 2.797,10
B-05 2.879,62
B-06 2.964,56
B-07 3.052,02
B-08 3.142,05
B-09 3.234,74
B-10 3.330,16
5
..
,----------
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MAGISTÉRIO ES PECIALISTA EM
EDUCAÇÃ O BÁSICA
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - R$ NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - R$
C-01 3.161,58 D-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49
AUXILIAR DE CRECHE 25 HS
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) - R$
E-01 2.285,59
E-02 2.350,07
E-03 2.416,45
E-04 2.484,78
E-05 2.555,13
E-06 2.627,56
E-07 2.702,12
E-08 2.778,88
E-09 2.857,91
E-10 2.939,27
6
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ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
1. PEI/PEB 58 A-01 2.652,33 201.227,00 211.288,00 221.853,00
2. PROF. APOIO ANOS INIC. 40 A-01 2.652,33 155.841,00 163.633,00 171.815,00
3. PROF. APOIO ANOS FINAIS 7 B-01 2.652,33 16.942,00 17.789,00 18.678,00
4. PEB 01 CONTRATADOS 50 B-01 2.652,33 104.183,00 109.392,00 114.862,00
5. PROF. ACOMP. PEDAG. 1 11 B-01 2.652,33 13.549,00 14.227,00 14.938,00
6. PROF. AC. PED. II PORT. 5 B-01 2.652,33 5.410,00 5.680,00 5.964,00
7. PROF. AC. PED. II MATEM. 5 B-01 2.652,33 6.135,00 6.442,00 6.764,00
8. PEB II CONTRATADOS 52 B-01 2.652,33 98.075,00 102.979,00 108.128,00
9. FG DIRETORASNICE 35 - Variável 475.413,00 894.047,00 938.749,00
10. CARGOS EM COMISSÃO 4 - 2.951,68 105.631,00 201.659,00 211.742,00
TOTAL 1.182.406,00 1.727.136,00 1.813.493,00
Premissas e metodologia de cálculo:
1. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023: 11 PEI-Berçário concursadas e
45 contratadas. Duas PEB em extinção. Vencimento base passa de R$2.513,43 para o
piso proporcional de R$2.652,33. Incluídos aos proventos os encargos patronais de
22%. Anualização de concursadas para 12 meses, mais 13°, mais terço de férias.
Anualização de contratadas para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas
rescisórias de 13° e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o
ano anterior.
2. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 40
contratados. Vencimento base passa de R$2.513,43 para R$2.652,33. Anualização
para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
3. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 7
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização
para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa
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de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
4. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 50
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização
para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
5. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 11
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização
para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
6. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33, Anualização
para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
7. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização
para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
8. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 52
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização
para 11 meses (inicio em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
9. Base na quantidade atual de FGs: 6 Diretor Escolar I, 4 Diretor II, 9 Diretor III, 3 Diretor
IV, 3 Diretor V e 9 Vice-Diretor, totalizando 34 funções gratificadas. Acréscimos
variáveis em cada função: Diretor Escolar I e Vice-Diretor: valor atual de R$2.149,17.
valor proposto de R$3.394,43, acréscimo R$1.245.,26; Diretor II: R$2.284,37 para
R$3.607,97, acréscimo de R$1.323,60; Diretor III: R$3.044,76 para R$4.808,94,
acréscimo de R$1.764,18; Diretor IV: R$3.467,21 para R$5.476,16, acréscimo de
R$2.008,95; e Diretor V: R$3.720,68 para R$5.876,49, acréscimo de R$2.155,63.
Estimativa de alteração a partir de julho/23, com a promulgação da lei. Encargos
patronais de 22% sobre os acréscimos, incidentes em 13° e terço de férias. Estimativa
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
10. Base numa estimativa realista de preenchimento dos cargos de Chefe de
Departamento e Coordenador II com 50% dos servidores de carreira do magistério e
50% em recrutamento amplo. Cargos de Coordenador I em princípio não são do
magistério, atualmente são todos preenchidos por servidores efetivos do quadro da
educação. Para estimativa do impacto considerou-se o acréscimo do valor de um
vencimento básico do cargo de Professor de Educação Básica B-04, na perspectiva do
art. 3
0 deste Projeto de Lei e em consonância com o equilíbrio de 50% para cargos
efetivos e 50% em comissionamento amplo, ou seja, atualmente R$2.951,68, aplicado
a um total de 4 cargos. Estimativa de alteração a partir de julho/23, com a promulgação
da lei. Encargos patronais de 22% sobre os acréscimos, incidentes em 13° e terço de
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
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A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos
25% dos impostos e transferências.
Em valores, a ROL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e
oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta
reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e
dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que
representa 40,80% da ROL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do
PL n° 4.009/2023, R$214.330,00 do PL n° 4.010/2023, R$644.719,00 do PL n°
4.014/2023 e R$1.182.406,00 deste Projeto de Lei 4.015/2023, totalizando
R$2.368.600,00, a despesa total com pessoal passa a R$121.771.780,12 e o impacto
calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — ROL se manterá
dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,62%
da ROL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício
e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual
de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
er Mol Guimarães
feito Municipal
Responsável pelo Planejamento e Ovç
em ry erei
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Consolação deS I rU\ \' ' ilva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
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