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materia nº 4015/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4015 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/2003, a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição devolvida ao Executivo — Devolvido ao Executivo em atendimento ao ofício 0301/2023.
2023-06-20 Aguardar informações complementares — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-07 Aguardar informações complementares — —
2023-06-06 Aguardar informações complementares — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-31 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-30 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-25 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 241/2023 
Ponte Nova, 23 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.015/2023, 
que " Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial 
nacional, altera a Lei Complementar n° 2.728/2003 , a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei n° 
4.658/2022, e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
agner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 610/2023 
Data: 24/05/2023 - Horário: 16:30 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°4.015/2023 
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do 
magistério para adequação ao piso salarial 
nacional, altera a Lei Complementar n° 
2.728/2003, a Lei Complementar n°4.129/2017 e 
a Lei n° 4.658/2022, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Esta Lei Complementar altera os vencimentos básicos do Professor 
de Educação Infantil (PEI-Berçário), do Professor de Educação Básica (em 
extinção), e do Professor de Educação Básica I e II contratado ao nível B-01 de 
forma compatível e proporcional ao piso salarial nacional dos profissionais do 
magistério da educação básica pública. 
Art. 2° As tabelas de vencimentos básicos e de gratificação de função. 
constantes do Anexo I — Tabela Salarial Profissionais do Ensino, da Lei 
Complementar Municipal n° 2.728, de 24.12.2003, passam a vigorar conforme 
Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 3° As tabelas de vencimentos básicos e de gratificação de função 
relativas ao pessoal da educação, constantes do Anexo I — Tabelas Salariais Poder 
Executivo, da Lei Municipal n° 4.658, de 28.12.2022, passam a vigorar conforme 
Anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 4° A carga horária da Auxiliar de Creche passa de 30 (trinta) horas 
semanais para 25 (vinte e cinco) horas semanais. 
Art. 5
0 O art. 34 da Lei Complementar n° 4.129, de 07.08.2017, passa a 
vigorar com alteração no caput e inclusão de § 3°, com a seguinte redação: 
Art. 34. Os servidores efetivos, à exceção daqueles do magistério, quando 
nomeados para cargos de provimento em comissão, perceberão o salário 
do cargo efetivo, complementado até o valor do cargo comissionado. 
§ 3° Servidores efetivos do magistério em cargo de provimento em 
comissão perceberão o vãor do cargo comissionado sem prejuízo das 
vantagens e adicionais inerentes ao cargo efetivo, acrescido do 
vencimento básico do cargo efetivo. 
Art. 6° Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo III, a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal n° 101, de 
04.05.2000. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos remuneratórios a 1° de janeiro de 2023, exceto para as 
funções gratificadas e os cargos em comissão. 
Ponte Nova, 
Keila Apare orlo Lacerda 
Secretária Municipal de Educação 
de de 2022. 
tto Municip 
de Andrade 
Seçretço Municipal de Recursos Humanos 
San egma a a uimarães 
Secretária Municipal de Governo 
1 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°4015/2023 
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do 
magistério para adequação ao piso salarial 
nacional, altera a Lei Complementar n° 
2.728/2003, a Lei Complementar n°4.129/2017 e 
a Lei n° 4.658/2022, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este Projeto de Lei Complementar visa a possibilitar o pagamento do piso salarial 
nacional aos profissionais do magistério da rede pública municipal. 
Conforme é do conhecimento geral, o Ministério da Educação estabeleceu, por meio 
da Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, um piso salarial nacional de R$4.420,55 para 
jornada máxima de 40 horas semanais para o exercício de 2023. 
Este novo piso foi calculado com base na razão entre o valor anual mínimo por aluno 
(VAAF-MIN) do Fundeb de 2022 (R$ 5.129,80) e o valor anual mínimo por aluno (VMNAA) 
do Fundeb de 2021 (R$ 4.462,83), ou seja, 14,95% de aumento no piso de R$3.845,63 
vigente em 2022. 
Considerando nossa jornada semanal de 24 horas referenciada ao piso nacional de 
R$4.420,55, resulta para piso municipal o valor de R$2.652,33. 
Este é o valor utilizado neste Projeto de Lei para vencimento básico dos níveis iniciais 
A-01 e B-01 das tabelas salariais do magistério, que se encontram em valores inferiores ao 
novo piso municipal mesmo depois do reajuste concedido pela Lei n° 4.658/2022. 
respectivamente, R$2.513,43 e R$2.563,48. 
Este PL propõe ainda redução na carga horária das auxiliares de creche e aumento 
nas funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor Escolar e nos cargos em comissão da 
Semed ocupados por servidores efetivos, visto que a peculiaridade de acumulação de cargos 
no magistério dificulta a designação para funções gratificadas de diretor/vice e para cargos 
comissionados, cuja remuneração acaba ficando inferior a uma possível acumulação de 
cargos/funções, desincentivando a aceitação pelos profissionais efetivos. 
Esclarecemos que o valor dos repasses do Fundeb no corrente exercício em relação 
a 2022 não nos permite otimismo, pois de janeiro a abril/2023 totalizou, para Ponte Nova, 
R$13.192.578,24, contra R$13.887.889,48 em 2022, com um decréscimo de 5%, 
contrariamente ao reajuste proposto de 14,95% no piso nacional. 
Essa constatação corrobora as manifestações da Confederação Nacional dos 
Municípios de que a atualização do piso nacional, baseada no valor mínimo por aluno/ano 
definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do 
Fundo, que "entre 2009 e 2023 aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 
365,3%". 
Ponte Nova, 23 de maio de 2023. 
uimarães 
refeito Municipal 
Keila Aparecida Izidário Lacerda 
Secretária Municipal de Educ ça 
Ferna 10 Andrade 
Sçcretár'ia unicipal de Recursos Humanos 
Sandr egina drã. :rães 
etária Municipal de Governo 
2 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.015/2023 
ANEXO 1 
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO 
MAGISTÉRIO: DOCENTES 
CARGOS NíVEL 
A-01 
A-02 
VENCIMENTO 
(24h) 
2.652,33 
2.658,12 
2.663,92 
2.742,50 
2.823,40 
2.906,69 
2.992,44 
3.080,71 
3.171,59 
3.265,15 
Jornada 24h 
NÍVEL 
B-02 
B-03 
B-04 
B-05 
B-06 
B-07 
B-08 
B-09 
B-10 
VENCIMENTO 
(24h) 
2.652,33 
2.684,64 
2.716,95 
2.797,10 
2.879,62 
2.964,56 
3.052,02 
3.142,05 
3.234,74 
3.330,16 
: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA 
CARGOS Jornada 24h 
NÍVEL VENCIMENTO 
(24h) 
3.161,58 
3.348,12 
3.515,52 
3.691,30 
3.875,86 
4.069,66 
4.273,14 
4.486,79 
4.711,14 
4.946,70 
3 
CARGOS NÍVEL Jornada 40h 
VENCIMENTO 
(40h) 
D-01 5.269,30 
D-02 5.580,20 
D-03 5.859,20 
D-04 6.152,17 
D-05 6.459,78 
D-06 6.782,77 
D-07 7.121,90 
D-08 7.478,00 
D-09 7.851,89 
D-10 8.244,49 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
NÍVEL VENCIMENTO NÍVEL VENCIMENTO 
E-01 2.285,59 E-06 2.627,56 
E-02 2.350,07 E-07 2.702,12 
E-03 2.416,45 E-08 2.778,88 
E-04 2.484,78 E-09 2.857,91 
E-05 2.555,13 E-10 2.939,27 
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO N° DE 
VAGAS* 
GRATIFICAÇÃO — R$ 
Diretor Escolar I D.A. 3.394,43 
Diretor Escolar II D.A. 3.607,97 
Diretor Escolar III D.A. 4.808,94 
Diretor Escolar IV D.A. 5.476,16 
Diretor Escolar V D.A. 5.876,49 
Vice-Diretor Escolar D.A. 3.394,43 
*Obs.: Dimensionamento Anual, conforme critérios estipulados no art. 11 desta Lei. 
4 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.015/2023 
ANEXO II 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR DA GRATIFICAÇÃO — R$ 
Pregoeiro/Membro Comissão de Licitações 2.057,84 
Diretor Escolar I 3.394,43 
Diretor Escolar II 3.607,97 
Diretor Escolar III 4.808,94 
Diretor Escolar IV 5.476,16 
Diretor Escolar V 5.876,49 
Vice-Diretor Escolar 3.394,43 
MAGISTÉRIO DOCENTE 
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
NIVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) — R$ 
A-01 2.652,33 
A-02 2.658,12 
A-03 2.663,92 
A-04 2.742,50 
A-05 2.823,40 
A-06 2.906,69 
A-07 2.992,44 
A-08 3.080,71 
A-09 3.171,59 
A-10 3.265,15 
MAGISTÉRIO DOCENTE 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) — R$ 
B-01 2.652,33 
B-02 2.684,64 
B-03 2.716,95 
B-04 2.797,10 
B-05 2.879,62 
B-06 2.964,56 
B-07 3.052,02 
B-08 3.142,05 
B-09 3.234,74 
B-10 3.330,16 
5 
.. 
,----------
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MAGISTÉRIO ES PECIALISTA EM 
EDUCAÇÃ O BÁSICA 
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - R$ NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - R$ 
C-01 3.161,58 D-01 5.269,30 
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20 
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20 
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17 
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78 
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77 
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90 
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00 
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89 
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49 
AUXILIAR DE CRECHE 25 HS 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) - R$ 
E-01 2.285,59 
E-02 2.350,07 
E-03 2.416,45 
E-04 2.484,78 
E-05 2.555,13 
E-06 2.627,56 
E-07 2.702,12 
E-08 2.778,88 
E-09 2.857,91 
E-10 2.939,27 
6 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.015/2023 
ANEXO III 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025 
1. PEI/PEB 58 A-01 2.652,33 201.227,00 211.288,00 221.853,00 
2. PROF. APOIO ANOS INIC. 40 A-01 2.652,33 155.841,00 163.633,00 171.815,00 
3. PROF. APOIO ANOS FINAIS 7 B-01 2.652,33 16.942,00 17.789,00 18.678,00 
4. PEB 01 CONTRATADOS 50 B-01 2.652,33 104.183,00 109.392,00 114.862,00 
5. PROF. ACOMP. PEDAG. 1 11 B-01 2.652,33 13.549,00 14.227,00 14.938,00 
6. PROF. AC. PED. II PORT. 5 B-01 2.652,33 5.410,00 5.680,00 5.964,00 
7. PROF. AC. PED. II MATEM. 5 B-01 2.652,33 6.135,00 6.442,00 6.764,00 
8. PEB II CONTRATADOS 52 B-01 2.652,33 98.075,00 102.979,00 108.128,00 
9. FG DIRETORASNICE 35 - Variável 475.413,00 894.047,00 938.749,00 
10. CARGOS EM COMISSÃO 4 - 2.951,68 105.631,00 201.659,00 211.742,00 
TOTAL 1.182.406,00 1.727.136,00 1.813.493,00 
Premissas e metodologia de cálculo: 
1. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023: 11 PEI-Berçário concursadas e 
45 contratadas. Duas PEB em extinção. Vencimento base passa de R$2.513,43 para o 
piso proporcional de R$2.652,33. Incluídos aos proventos os encargos patronais de 
22%. Anualização de concursadas para 12 meses, mais 13°, mais terço de férias. 
Anualização de contratadas para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas 
rescisórias de 13° e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o 
ano anterior. 
2. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 40 
contratados. Vencimento base passa de R$2.513,43 para R$2.652,33. Anualização 
para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa 
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
3. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 7 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização 
para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
4. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 50 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização 
para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa 
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
5. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 11 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização 
para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa 
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
6. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33, Anualização 
para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa 
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
7. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização 
para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa 
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
8. Base no efetivo e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 52 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização 
para 11 meses (inicio em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa 
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
9. Base na quantidade atual de FGs: 6 Diretor Escolar I, 4 Diretor II, 9 Diretor III, 3 Diretor 
IV, 3 Diretor V e 9 Vice-Diretor, totalizando 34 funções gratificadas. Acréscimos 
variáveis em cada função: Diretor Escolar I e Vice-Diretor: valor atual de R$2.149,17. 
valor proposto de R$3.394,43, acréscimo R$1.245.,26; Diretor II: R$2.284,37 para 
R$3.607,97, acréscimo de R$1.323,60; Diretor III: R$3.044,76 para R$4.808,94, 
acréscimo de R$1.764,18; Diretor IV: R$3.467,21 para R$5.476,16, acréscimo de 
R$2.008,95; e Diretor V: R$3.720,68 para R$5.876,49, acréscimo de R$2.155,63. 
Estimativa de alteração a partir de julho/23, com a promulgação da lei. Encargos 
patronais de 22% sobre os acréscimos, incidentes em 13° e terço de férias. Estimativa 
de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
10. Base numa estimativa realista de preenchimento dos cargos de Chefe de 
Departamento e Coordenador II com 50% dos servidores de carreira do magistério e 
50% em recrutamento amplo. Cargos de Coordenador I em princípio não são do 
magistério, atualmente são todos preenchidos por servidores efetivos do quadro da 
educação. Para estimativa do impacto considerou-se o acréscimo do valor de um 
vencimento básico do cargo de Professor de Educação Básica B-04, na perspectiva do 
art. 3
0 deste Projeto de Lei e em consonância com o equilíbrio de 50% para cargos 
efetivos e 50% em comissionamento amplo, ou seja, atualmente R$2.951,68, aplicado 
a um total de 4 cargos. Estimativa de alteração a partir de julho/23, com a promulgação 
da lei. Encargos patronais de 22% sobre os acréscimos, incidentes em 13° e terço de 
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte 116va/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 8 de 9 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
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A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos 
25% dos impostos e transferências. 
Em valores, a ROL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e 
oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). 
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta 
reais e onze centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e 
dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que 
representa 40,80% da ROL. 
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do 
PL n° 4.009/2023, R$214.330,00 do PL n° 4.010/2023, R$644.719,00 do PL n° 
4.014/2023 e R$1.182.406,00 deste Projeto de Lei 4.015/2023, totalizando 
R$2.368.600,00, a despesa total com pessoal passa a R$121.771.780,12 e o impacto 
calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — ROL se manterá 
dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,62% 
da ROL. 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício 
e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual 
de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e 
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
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Responsável pelo Planejamento e Ovç 
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Assessora Executiva de Controle Interno 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte 216va/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 9 de 

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