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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.
native_id17094

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023.
2023-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-21 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-05-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-30 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-29 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-15T18:29:48.621096-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-06-12T18:38:27.022161-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código de Posturas), para proibir a 
exposição de conteúdo impróprio às
crianças e adolescentes em 
divertimentos públicos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo proteger crianças e 
adolescentes de conteúdos inadequados presentes em divertimentos infantis. 
Em recente pesquisa junto à população por meio das redes sociais, foi 
possível visualizar o descontentamento e a preocupação de parte da população 
quanto às músicas veiculadas em “carretas” ou “trenzinhos da alegria”, diante 
do significativo conteúdo sexual e violento expresso em suas letras. 
Nesse sentido, apresento a proposta com a finalidade de proibir a 
exposição desse público vulnerável a esses tipos de conteúdo, inclusive com a
efetiva participação do Conselho Tutelar para garantir referida proteção. 
Importante ressaltar que a proposição não visa a censurar qualquer 
gênero musical específico ou inviabilizar a prestação de serviços por 
particulares, mas adequá-los à faixa etária do público envolvido, em 
consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA).
Com a aprovação deste projeto, estaremos fortalecendo a proteção da 
infância contra exploração, abuso e violência, cumprindo a legislação em vigor 
e garantindo ambientes de diversão e lazer seguros, adequados e saudáveis. 
Portanto, diante o interesse público contido neste projeto, solicito a sua 
regular tramitação e aprovação em plenário. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código de Posturas), para proibir a 
exposição de conteúdo impróprio às 
crianças e adolescentes em 
divertimentos públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007, que dispõe sobre 
o Código Municipal de Posturas, passa a vigorar acrescido do art. 223-A e do 
art. 242-C, com as seguintes redações: 
Art. 223-A. É vedada a veiculação ou execução de 
apresentações, músicas ou danças com conteúdo 
impróprio para crianças e adolescentes nos divertimentos 
nos quais seja permitida a participação de público com a
referida faixa etária. 
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se como 
conteúdo impróprio as letras, expressões, imagens ou 
gestos que façam referência explícita a erotismo, 
sexualidade, uso de drogas, preconceito, violência e outros 
crimes. 
§ 2º Não incidirá a vedação prevista neste artigo quando 
providenciado o afastamento dos conteúdos impróprios,
como a alteração das palavras ou expressões musicais.
§ 3º O alvará ou licença expedida pelo Município deverá 
conter a obrigatoriedade de observância das disposições 
da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, e das restrições 
estabelecidas neste artigo.
§ 4º Na infração deste artigo, o servidor deverá 
providenciar a imediata comunicação do Conselho Tutelar, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta 
Lei. 
.............................................................................................
Art. 242-C. Aplica-se aos veículos automotores 
destinadas ao transporte recreativo de passageiros, 
popularmente conhecidos como “trenzinhos”, “carretas” ou 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
“carretões”, as disposições previstas no art. 223-A e no art. 
252 desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV

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