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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007
(Código de Posturas), para proibir a
exposição de conteúdo impróprio às
crianças e adolescentes em
divertimentos públicos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo proteger crianças e
adolescentes de conteúdos inadequados presentes em divertimentos infantis.
Em recente pesquisa junto à população por meio das redes sociais, foi
possível visualizar o descontentamento e a preocupação de parte da população
quanto às músicas veiculadas em “carretas” ou “trenzinhos da alegria”, diante
do significativo conteúdo sexual e violento expresso em suas letras.
Nesse sentido, apresento a proposta com a finalidade de proibir a
exposição desse público vulnerável a esses tipos de conteúdo, inclusive com a
efetiva participação do Conselho Tutelar para garantir referida proteção.
Importante ressaltar que a proposição não visa a censurar qualquer
gênero musical específico ou inviabilizar a prestação de serviços por
particulares, mas adequá-los à faixa etária do público envolvido, em
consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Com a aprovação deste projeto, estaremos fortalecendo a proteção da
infância contra exploração, abuso e violência, cumprindo a legislação em vigor
e garantindo ambientes de diversão e lazer seguros, adequados e saudáveis.
Portanto, diante o interesse público contido neste projeto, solicito a sua
regular tramitação e aprovação em plenário.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007
(Código de Posturas), para proibir a
exposição de conteúdo impróprio às
crianças e adolescentes em
divertimentos públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007, que dispõe sobre
o Código Municipal de Posturas, passa a vigorar acrescido do art. 223-A e do
art. 242-C, com as seguintes redações:
Art. 223-A. É vedada a veiculação ou execução de
apresentações, músicas ou danças com conteúdo
impróprio para crianças e adolescentes nos divertimentos
nos quais seja permitida a participação de público com a
referida faixa etária.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se como
conteúdo impróprio as letras, expressões, imagens ou
gestos que façam referência explícita a erotismo,
sexualidade, uso de drogas, preconceito, violência e outros
crimes.
§ 2º Não incidirá a vedação prevista neste artigo quando
providenciado o afastamento dos conteúdos impróprios,
como a alteração das palavras ou expressões musicais.
§ 3º O alvará ou licença expedida pelo Município deverá
conter a obrigatoriedade de observância das disposições
da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, e das restrições
estabelecidas neste artigo.
§ 4º Na infração deste artigo, o servidor deverá
providenciar a imediata comunicação do Conselho Tutelar,
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta
Lei.
.............................................................................................
Art. 242-C. Aplica-se aos veículos automotores
destinadas ao transporte recreativo de passageiros,
popularmente conhecidos como “trenzinhos”, “carretas” ou
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“carretões”, as disposições previstas no art. 223-A e no art.
252 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV