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materia nº 1201/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 1201 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.694/2023, de 29/05/2023.

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texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2023
Altera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que 
dispõe sobre o Dia Municipal do 
Ferroviário. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.671, de 21.03.2023, passa 
a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 1º Ficam instituídos, no calendário oficial do Município, o 
Dia Municipal do Ferroviário, a ser comemorado anualmente 
no dia 30 de junho, data da inauguração da Ferroviária em 
Ponte Nova e, na semana que compreendê-lo, a Semana 
Municipal da Memória Ferroviária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Fernanda Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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