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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.009/2023
Autoriza contratação de excepcional
interesse público para atender setor do
Cadastro Único do município, posto o
Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social (PROCAD - SUAS), e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária
de 2 (dois) servidores na função de Assistente Social e 1 (um) na função de
motorista para atender situação de excepcional interesse público na Secretaria
Municipal de Assistência Social, para a realização das seguintes atividades:
I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que
são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único;
II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais
Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de
rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil;
III – atualização e regularização das pendências relativas a renda e
composição familiar.
§ 1º Aplicam-se às funções de assistente social e motorista a carga
horária, escolaridade, nível salarial e atribuições previstas na Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º As contratações previstas no caput devem ser devidamente
motivadas e acompanhadas das circunstâncias que visam a atender e serão
realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual
período.
Art. 3º Os contratos temporários previstos nesta Lei serão custeados com
fonte de recurso vinculado.
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Art. 4º Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições previstas na
Lei Municipal nº 3.020, de 21.12.2006.
Art. 5º Integra esta Lei o Anexo I, com o impacto orçamentário-financeiro
previsto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.009/2023
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quant. Nível Vencimento 2023
1. Assistente Social 2 42 2.252,32 39.386,00
2. Motorista 1 30 1.721,35 15.050,00
3. Total -- -- -- 54.436,00
Premissas e metodologia de cálculos: seis meses de contratos, encargos patronais de
22%, verbas rescisórias de 13º e férias proporcionais.
Assistente Social: (7 x 2 x 2.252,32 + 2 x 2.252,32 / 6) x 1,22 = 39.386,00
Motorista: (7 x 1.721,35 + 1.721,35 / 6) x 1,22 = 15.050,00
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Auxilio Brasil
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento
e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e
onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos
12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023 mais o acréscimo
deste projeto de lei de R$54.436,00 a despesa total com pessoal passa a
R$119.730.325,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente
Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
representando 40,92% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno