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materia nº 4009/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4009 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAutoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.693/2023, de 29/05/2023.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.009/2023
Autoriza contratação de excepcional 
interesse público para atender setor do 
Cadastro Único do município, posto o 
Programa de Fortalecimento 
Emergencial do Atendimento do 
Cadastro Único no Sistema Único da 
Assistência Social (PROCAD - SUAS), e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária 
de 2 (dois) servidores na função de Assistente Social e 1 (um) na função de 
motorista para atender situação de excepcional interesse público na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para a realização das seguintes atividades:
I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que 
são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único; 
II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais 
Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de 
rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as 
crianças em situação de trabalho infantil;
III – atualização e regularização das pendências relativas a renda e 
composição familiar. 
§ 1º Aplicam-se às funções de assistente social e motorista a carga 
horária, escolaridade, nível salarial e atribuições previstas na Lei Complementar 
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º As contratações previstas no caput devem ser devidamente 
motivadas e acompanhadas das circunstâncias que visam a atender e serão 
realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 180 
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual 
período.
Art. 3º Os contratos temporários previstos nesta Lei serão custeados com 
fonte de recurso vinculado.
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições previstas na 
Lei Municipal nº 3.020, de 21.12.2006.
Art. 5º Integra esta Lei o Anexo I, com o impacto orçamentário-financeiro 
previsto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 4.009/2023
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quant. Nível Vencimento 2023
1. Assistente Social 2 42 2.252,32 39.386,00
2. Motorista 1 30 1.721,35 15.050,00
3. Total -- -- -- 54.436,00
Premissas e metodologia de cálculos: seis meses de contratos, encargos patronais de 
22%, verbas rescisórias de 13º e férias proporcionais.
Assistente Social: (7 x 2 x 2.252,32 + 2 x 2.252,32 / 6) x 1,22 = 39.386,00
Motorista: (7 x 1.721,35 + 1.721,35 / 6) x 1,22 = 15.050,00
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Auxilio Brasil 
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta 
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento 
e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e 
onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 
12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove 
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023 mais o acréscimo 
deste projeto de lei de R$54.436,00 a despesa total com pessoal passa a 
R$119.730.325,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente 
Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
representando 40,92% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o 
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento 
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado 
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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