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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população.
native_id17100

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.716/2023, de 21/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-06 Proposição aprovada em 2º turno — 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-07-03 Proposição aprovada em 1º turno — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Emenda Apresentada por Vereador — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Projeto não foi votado em 1º turno.
2023-06-15 Vista concedida a Vereador — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Não houver votação do parecer da CFLJ - A vereadora Ana Maria Ferreira solicitou vista que foi concedida pelo presidente Dr. Wellerson Mayrink de Paula pelo prazo de 7 dias, a todos os vereadores.
2023-06-12 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-01 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-31 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-31 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-30 Vista concedida a Vereador — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Vista pedida pelo vereador Paulo Augusto Malta Moreira, com voto vencido da vereadora Marilda da Silva.
2023-05-30 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-29 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T18:36:52.227953-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-07-03T18:23:50.986911-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 5/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.008/2006, para estabelecer requisitos 
para a criação ou expansão de obrigações 
tributárias e não tributárias pelo Poder 
Executivo que importem em novos custos 
à população. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.008, de 22.11.2006, passa a 
vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:
Art. 19-A. Para a criação ou expansão de obrigação tributária, o 
Executivo deverá publicar relatório contendo as seguintes 
informações:
I - justificativa detalhada para a criação ou expansão da 
obrigação, com a exposição clara dos motivos fáticos e legais;
II - identificação dos serviços públicos a serem remunerados por 
meio da referida obrigação, ou as ações públicas a serem 
implementadas que ensejam a arrecadação adicional;
III - valor total necessário para a criação ou manutenção dos
serviços mencionados no inciso II deste artigo, incluindo a 
estimativa de despesas e investimentos envolvidos;
IV - metas e objetivos a serem alcançados, bem como os 
benefícios esperados para a população;
V – público a ser alcançado pela obrigação.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se criação ou expansão 
de obrigação tributária qualquer ato normativo instituído pelo Poder 
Executivo que implique o pagamento ou o acréscimo de valor de 
prestação pecuniária compulsória.
§ 2º O relatório deverá vir acompanhado de impacto financeiro, 
por meio de planilha de cálculo detalhada contendo todos os dados 
relativos à criação ou expansão da obrigação tributária, 
notadamente das alíquotas e bases de cálculo a serem aplicadas, 
estimativa de pessoas físicas e jurídicas que serão alcançadas e 
estimativa de arrecadação pretendida, vedado o uso de 
presunções e dados ou informações genéricas. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 3º O relatório deverá se referir a, no mínimo, dois exercícios
financeiros, observado o início da vigência da obrigação tributária
e, se for o caso, a data de extinção da obrigação ou dos efeitos da 
expansão. 
§ 4º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, na instituição de 
obrigações não tributárias que gerem custos diretos para a 
população, como tarifas e preços públicos. 
§ 5º O relatório previsto neste artigo, com seus anexos, deverá:
I – em se tratando de criação ou expansão que dependa de 
projeto de lei, deverá ser anexado à proposta como condição para 
seu recebimento e tramitação no Poder Legislativo;
II – tratando-se de alterações decorrentes de decretos ou outros 
atos administrativos expedidos pelo Executivo ou outro órgão ou 
entidade competente, inclusive relativos à tarifas ou preços 
públicos, ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) 
dias, inclusive publicado no diário oficial do Município e 
amplamente divulgado nos canais oficiais do Poder Executivo e em 
meios de comunicação eficientes e acessíveis à população em 
geral.
§ 6º Será nula de pleno direito a instituição de obrigação 
tributária ou não tributária que não observar o disposto neste artigo. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
AUTORIA:
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - Rede
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 5/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.008/2006, para estabelecer requisitos 
para a criação ou expansão de obrigações 
tributárias e não tributárias pelo Poder 
Executivo que importem em novos custos 
à população. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores;
A criação ou expansão de obrigações tributárias ou não tributárias que 
resultem em custos diretos para a população exige transparência e 
responsabilidade por parte do Poder Executivo, bem como a efetiva participação 
popular. 
Neste sentido, a presente proposição tem como objetivo exigir que o 
Município, ao pretender editar atos normativos que resultem, por exemplo, em
majoração de alíquota ou base de cálculo de um imposto, ou a implementação 
de um serviço público a ser remunerado mediante tarifa, elabore estudos e 
previamente divulgue informações básicas atinentes à medida, possibilitando o
pleno conhecimento pela sociedade.
A prévia divulgação garantirá que os impactados compreendam os 
motivos que ensejaram a nova obrigação, quais serviços públicos serão 
custeados, bem como quais são os objetivos pretendidos pela administração.
Também possibilitará a fiscalização, tanto da população quanto dos órgãos de 
controle, evitando o exercício abusivo do poder de cobrança pelo Poder Público.
Além disso, contribui para a participação de todos no processo decisório, pois 
terão informações suficientes para gerar um debate público, saudável e 
democrático, que poderão inclusive acarretar no afastamento ou no 
aprimoramento da decisão. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a 
aprovação deste projeto de lei, que visa a fortalecer a transparência, a 
participação cidadã e a responsabilidade governamental.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - Rede

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