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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 5/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.008/2006, para estabelecer requisitos
para a criação ou expansão de obrigações
tributárias e não tributárias pelo Poder
Executivo que importem em novos custos
à população.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.008, de 22.11.2006, passa a
vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:
Art. 19-A. Para a criação ou expansão de obrigação tributária, o
Executivo deverá publicar relatório contendo as seguintes
informações:
I - justificativa detalhada para a criação ou expansão da
obrigação, com a exposição clara dos motivos fáticos e legais;
II - identificação dos serviços públicos a serem remunerados por
meio da referida obrigação, ou as ações públicas a serem
implementadas que ensejam a arrecadação adicional;
III - valor total necessário para a criação ou manutenção dos
serviços mencionados no inciso II deste artigo, incluindo a
estimativa de despesas e investimentos envolvidos;
IV - metas e objetivos a serem alcançados, bem como os
benefícios esperados para a população;
V – público a ser alcançado pela obrigação.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se criação ou expansão
de obrigação tributária qualquer ato normativo instituído pelo Poder
Executivo que implique o pagamento ou o acréscimo de valor de
prestação pecuniária compulsória.
§ 2º O relatório deverá vir acompanhado de impacto financeiro,
por meio de planilha de cálculo detalhada contendo todos os dados
relativos à criação ou expansão da obrigação tributária,
notadamente das alíquotas e bases de cálculo a serem aplicadas,
estimativa de pessoas físicas e jurídicas que serão alcançadas e
estimativa de arrecadação pretendida, vedado o uso de
presunções e dados ou informações genéricas.
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§ 3º O relatório deverá se referir a, no mínimo, dois exercícios
financeiros, observado o início da vigência da obrigação tributária
e, se for o caso, a data de extinção da obrigação ou dos efeitos da
expansão.
§ 4º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, na instituição de
obrigações não tributárias que gerem custos diretos para a
população, como tarifas e preços públicos.
§ 5º O relatório previsto neste artigo, com seus anexos, deverá:
I – em se tratando de criação ou expansão que dependa de
projeto de lei, deverá ser anexado à proposta como condição para
seu recebimento e tramitação no Poder Legislativo;
II – tratando-se de alterações decorrentes de decretos ou outros
atos administrativos expedidos pelo Executivo ou outro órgão ou
entidade competente, inclusive relativos à tarifas ou preços
públicos, ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias, inclusive publicado no diário oficial do Município e
amplamente divulgado nos canais oficiais do Poder Executivo e em
meios de comunicação eficientes e acessíveis à população em
geral.
§ 6º Será nula de pleno direito a instituição de obrigação
tributária ou não tributária que não observar o disposto neste artigo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
AUTORIA:
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - Rede
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 5/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.008/2006, para estabelecer requisitos
para a criação ou expansão de obrigações
tributárias e não tributárias pelo Poder
Executivo que importem em novos custos
à população.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores;
A criação ou expansão de obrigações tributárias ou não tributárias que
resultem em custos diretos para a população exige transparência e
responsabilidade por parte do Poder Executivo, bem como a efetiva participação
popular.
Neste sentido, a presente proposição tem como objetivo exigir que o
Município, ao pretender editar atos normativos que resultem, por exemplo, em
majoração de alíquota ou base de cálculo de um imposto, ou a implementação
de um serviço público a ser remunerado mediante tarifa, elabore estudos e
previamente divulgue informações básicas atinentes à medida, possibilitando o
pleno conhecimento pela sociedade.
A prévia divulgação garantirá que os impactados compreendam os
motivos que ensejaram a nova obrigação, quais serviços públicos serão
custeados, bem como quais são os objetivos pretendidos pela administração.
Também possibilitará a fiscalização, tanto da população quanto dos órgãos de
controle, evitando o exercício abusivo do poder de cobrança pelo Poder Público.
Além disso, contribui para a participação de todos no processo decisório, pois
terão informações suficientes para gerar um debate público, saudável e
democrático, que poderão inclusive acarretar no afastamento ou no
aprimoramento da decisão.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei, que visa a fortalecer a transparência, a
participação cidadã e a responsabilidade governamental.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - Rede