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materia nº 4013/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4013 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAltera a redação do § 1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995 e dá outras providências.
native_id17102

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.706/2023, de 03 de julho de 2023.
2023-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-21 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CFLJ — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento da proposição pela CSPM
2023-05-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário com emendas de redação.
2023-05-30 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-05-29 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-15T18:34:43.282282-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-06-12T18:44:36.983706-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 232/2023 
Ponte Nova, 17 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.013/2023, 
que " Altera a Redação do & 10 do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995 e dá outras 
providências". 
Atenciosamente, 
>-- 
N. 
, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
., 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.013/ 2023 
Altera a redação do § 1° do artigo 23 da Lei 
Municipal n° 2.006/1995 e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente proposta de alteração legislativa tem por objetivo corrigir eventual falha na 
redação original do § 10 do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995 e, assim, estabilizar e 
harmonizar a interpretação do dispositivo em comento com o Estatuto dos Servidores Públicos de 
Ponte Nova/MG e demais legislações esparsas, sejam municipais ou nacionais, que tratem sobre 
o tema ou comunicam com este. 
Como se extrai do diploma legal, a abrangência da Lei Municipal n° 2.006/1995 limita-se 
aos servidores públicos municipais autárquicos, ou seja, administração pública indireta. 
A atual redação do § 1° do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995, além de não 
proporcionar interpretação harmônica com dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais e com a legislação municipal e nacional que tratam sobre doação de sangue, bem 
como com o ordenamento que trata sobre a dispensa por comparecimento eleitoral, impõe aos 
servidores municipais do DMAES restrição no gozo de faltas justificadas e legalmente 
embasadas em previsões legais esparsas (doação de sangue, dispensa por comparecimento ao 
serviço eleitoral, afastamento decorrente de atestado médico etc.) e não contempladas no Estatuto 
dos Servidores Públicos de Ponte Nova/MG, assim como não impõe ônus correlato, para fins de 
progressão funcional, ao servidor injustificadamente faltante. 
A nova redação proposta almeja incluir legislações esparsas, sejam municipais ou 
nacionais, que também tratam sobre direitos dispensados ao servidor público municipal 
autárquico e que se relacionam com a progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal 
n° 2.006/1995. Como exemplo de legislações esparsas correlatas, tem-se a Lei Municipal n° 
2.715/2003 (artigo 4°), que trata sobre doação de sangue pelo servidor público municipal de 
Ponte Nova/MG; a Lei 1.075/1950 (artigo 2°), que também trata sobre doação de sangue e seus 
efeitos legais; a Lei 9.504/1997, que trata sobre a dispensa de serviço em razão de convocação 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
para serviço eleitoral. Os diplomas mencionados tratam sobre direitos reservados aos servidores 
públicos, inclusive, mas que não encontram previsão específica no Estatuto dos Servidores 
Públicos de Ponte Nova/MG, esbarrando, portanto, na atual redação do § 1° do artigo 23 da Lei 
Municipal n° 2.006/1995. 
A manutenção da atual redação do § 1° do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995 
implica em prejuízo ao servidor autárquico que, por meio de atestado médico, se afastou do 
serviço por 10 (dez) dias, mas não impõe qualquer ônus ao servidor autárquico que, 
injustificadamente, faltou por 06 (seis) dias: o primeiro, potencialmente, não progredirá 
horizontalmente na carreira em razão da atual barreira de 06 (seis) faltas justificadas; por sua 
vez, o servidor que faltou injustificadamente por 10 (dez) dias não sofrerá a mesma 
consequência na sua progressão horizontal, o que evidencia tratamento desigual dispensado pelo 
atual comando legal. 
Assim, diante do interesse público contido neste projeto, frente às razões descritas acima, 
contamos com a aprovação deste projeto pelo Poder Legislativo, através dos nobres pares, e nos 
encontramos a disposição para eventuais esclarecimentos. 
Ponte Nova,17 de maio de 2023. 
-s. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
ti((t5
Anderson Ro4 rto W acif Sodré 
Diretor Geral do DMAES 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.013 / 2023 
Altera a redação do § 1° do artigo 23 da Lei 
Municipal n° 2.006/1995 e dá outras 
providências. 
Art. 1°. O § 1° do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23 (...) 
§ 1° Para fins de determinação do efetivo exercício, previsto no inciso I deste 
artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade 
remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte 
Nova, em legislação nacional ou municipal esparsa, bem como as faltas 
injustificadas até o máximo de 06 (seis) para o intervalo de 01 (um) ano". (sem 
grifo no original). 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 17 de maio de 2023. 
•••••••• 
er Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
( 
Anderson R feâacif Sodré 
Diretor Geral do DMAES 
Av. Caetano Marinho. 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 

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