PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 232/2023
Ponte Nova, 17 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.013/2023,
que " Altera a Redação do & 10 do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995 e dá outras
providências".
Atenciosamente,
>--
N.
,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
.,
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.013/ 2023
Altera a redação do § 1° do artigo 23 da Lei
Municipal n° 2.006/1995 e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta de alteração legislativa tem por objetivo corrigir eventual falha na
redação original do § 10 do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995 e, assim, estabilizar e
harmonizar a interpretação do dispositivo em comento com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Ponte Nova/MG e demais legislações esparsas, sejam municipais ou nacionais, que tratem sobre
o tema ou comunicam com este.
Como se extrai do diploma legal, a abrangência da Lei Municipal n° 2.006/1995 limita-se
aos servidores públicos municipais autárquicos, ou seja, administração pública indireta.
A atual redação do § 1° do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995, além de não
proporcionar interpretação harmônica com dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e com a legislação municipal e nacional que tratam sobre doação de sangue, bem
como com o ordenamento que trata sobre a dispensa por comparecimento eleitoral, impõe aos
servidores municipais do DMAES restrição no gozo de faltas justificadas e legalmente
embasadas em previsões legais esparsas (doação de sangue, dispensa por comparecimento ao
serviço eleitoral, afastamento decorrente de atestado médico etc.) e não contempladas no Estatuto
dos Servidores Públicos de Ponte Nova/MG, assim como não impõe ônus correlato, para fins de
progressão funcional, ao servidor injustificadamente faltante.
A nova redação proposta almeja incluir legislações esparsas, sejam municipais ou
nacionais, que também tratam sobre direitos dispensados ao servidor público municipal
autárquico e que se relacionam com a progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal
n° 2.006/1995. Como exemplo de legislações esparsas correlatas, tem-se a Lei Municipal n°
2.715/2003 (artigo 4°), que trata sobre doação de sangue pelo servidor público municipal de
Ponte Nova/MG; a Lei 1.075/1950 (artigo 2°), que também trata sobre doação de sangue e seus
efeitos legais; a Lei 9.504/1997, que trata sobre a dispensa de serviço em razão de convocação
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para serviço eleitoral. Os diplomas mencionados tratam sobre direitos reservados aos servidores
públicos, inclusive, mas que não encontram previsão específica no Estatuto dos Servidores
Públicos de Ponte Nova/MG, esbarrando, portanto, na atual redação do § 1° do artigo 23 da Lei
Municipal n° 2.006/1995.
A manutenção da atual redação do § 1° do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995
implica em prejuízo ao servidor autárquico que, por meio de atestado médico, se afastou do
serviço por 10 (dez) dias, mas não impõe qualquer ônus ao servidor autárquico que,
injustificadamente, faltou por 06 (seis) dias: o primeiro, potencialmente, não progredirá
horizontalmente na carreira em razão da atual barreira de 06 (seis) faltas justificadas; por sua
vez, o servidor que faltou injustificadamente por 10 (dez) dias não sofrerá a mesma
consequência na sua progressão horizontal, o que evidencia tratamento desigual dispensado pelo
atual comando legal.
Assim, diante do interesse público contido neste projeto, frente às razões descritas acima,
contamos com a aprovação deste projeto pelo Poder Legislativo, através dos nobres pares, e nos
encontramos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Ponte Nova,17 de maio de 2023.
-s.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
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Anderson Ro4 rto W acif Sodré
Diretor Geral do DMAES
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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PROJETO DE LEI N° 4.013 / 2023
Altera a redação do § 1° do artigo 23 da Lei
Municipal n° 2.006/1995 e dá outras
providências.
Art. 1°. O § 1° do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
§ 1° Para fins de determinação do efetivo exercício, previsto no inciso I deste
artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade
remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte
Nova, em legislação nacional ou municipal esparsa, bem como as faltas
injustificadas até o máximo de 06 (seis) para o intervalo de 01 (um) ano". (sem
grifo no original).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 17 de maio de 2023.
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er Moi Guimarães
Prefeito Municipal
(
Anderson R feâacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
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