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materia nº 4018/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4018 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.
native_id17107

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Projeto Substitutivo do Legislativo — —
2023-09-25 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-14 Aguardar melhor análise — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-12 Aguardar melhor análise — 25ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-15 Aguardar melhor análise — —
2023-08-08 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Aguardando reunião com as partes afetadas.
2023-06-27 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-21 Aguardando Consulta Pública — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-07 Proposição colocada em consulta pública — —
2023-06-06 Aguardando audiência/consulta pública — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-06 Recebimento da proposição pela comissão — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-01 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-28T19:04:01.879741-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-28T19:01:49.341517-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 243/2023 
Ponte Nova, 26 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.018/2023, 
que" Altera a Lei Complementar Municipal n° 3.027/2007 , que dispõe sobre o Código de Posturas, 
para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons". 
Atenciosamente, 
uimarães 
Prefeito Municipal 
<.. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 619/2023 
Data: 26/0512023 - Horário: 16:58 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei Complementar n° 4.018/2023 
Altera a Lei Complementar Municipal n° 
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas, 
para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo regulamentar acerca 
do controle de ruídos e sons no Município para coibir à excessiva poluição sonora e à 
perturbação de sossego, por bares, restaurantes, clubes e similares. 
As recorrentes denúncias e reclamações pela população pontenovense ao Setor 
de Fiscalização e Posturas denotam que a atual legislação não tem sido capaz de conter 
a emissão sonora acima dos limites legalmente estabelecidos. Além disso, verifica-se 
que, nos moldes da atual legislação, inexiste regulamentação acerca dos barulhos 
sonoros emitidos no ambiente externo pelos estabelecimentos o que denota a 
necessidade de disposição legal sobre o assunto, vez que a apresentação de música ao 
vivo e a emissão de sons externos em bares, clubes e afins, se tornaram comuns no 
Município e tem perturbado o sossego da população residente no entorno desses locais. 
Registra-se, por fim, que tal matéria originou a instauração do PA MPMG￾0521.21.000008-4, sendo representante/denunciante esta própria Casa Legislativa. 
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação deste Projeto de Lei. 
Ponte Nova, 26 de maio de 2023. 
imarães 
Prefeito Municipal 
LW 
SandraRegina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei Complementar 1104.018/2023 
Altera a Lei Complementar Municipal n° 
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas, 
para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar com a alteração 
do art. 242, §1°, V, alteração do art. 244 acrescido dos §§ 1°, 2° e 3° e acrescida do art. 
244-A, com a seguinte redação: 
Art. 242 
§1° 
V - os sons provenientes de qualquer fonte sonora, 
instalados ou emitidos no interior ou no exterior do 
estabelecimento; 
Art. 244. As casas de comércio, prestação de 
serviços, indústrias, espaços destinados ao 
funcionamento de máquinas ou equipamentos, 
imóveis residenciais alugados ou cedidos para 
festividades ou comemorações, locais de diversão de 
acesso público como bares, restaurantes, boates, 
clubes e similares, nos quais haja ruído, execução ou 
reprodução de música, além das demais atividades 
sujeitas a restrições de intensidade sonora, 
autorizadas pela Prefeitura Municipal, deverão 
dispor de proteção, de instalação ou de meios 
adequados ao isolamento acústico que não permitam 
a propagação de ruídos, sons e vibrações acima dos 
decibéis permitidos por Lei. 
§1° Sem prejuízo das penalidades previstas nesta 
Lei, os estabelecimentos e atividades que 
provoquem poluição sonora e perturbação do 
sossego público estarão sujeitos à adoção de 
medidas eficientes de controle, que poderão ser 
impostas de forma isolada ou cumulativa, conforme 
a seguir exemplificadas: 
I - implantação de tratamento acústico; 
II - restrição de horário de funcionamento; 
III - restrição de áreas de permanência de público; 
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
4.-
tre...........................--.-"..-.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - contratação de funcionários responsáveis pelo 
controle de ruídos provocados por seus 
frequentadores; 
§2° Fica deliberado o tempo de 6 (seis) meses para 
que os estabelecimentos comerciais e residenciais se 
adeguem as exigências estabelecidas. 
§3° A concessão de Alvará de Localização e 
Funcionamento de Atividades do estabelecimento 
ficará condicionada ao cumprimento do disposto no 
caput deste artigo, quando couber, ou de adequações 
alternativas, sem prejuízo das demais exigências 
previstas na legislação. 
244-A. Fica proibida a execução de música, por 
meio mecânico ou ao vivo, após as 23 (vinte e três) 
horas, em ambiente externo de edificação em que 
funcione bar, restaurante ou estabelecimento similar. 
Parágrafo único. A proibição de execução de música 
a que se refere o caput deste artigo aplica-se, 
inclusive, a área externa de estabelecimento 
licenciada para colocação de mesas e cadeiras e a 
área sem tratamento acústico sob marquise, varanda 
ou toldo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova — MG, de de 2023. 
rd ol Guimarães 
Prefeito Municipal 
. 3 
f 
Saà4rRegina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
# 
- 
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 

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