PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 243/2023
Ponte Nova, 26 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.018/2023,
que" Altera a Lei Complementar Municipal n° 3.027/2007 , que dispõe sobre o Código de Posturas,
para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons".
Atenciosamente,
uimarães
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 619/2023
Data: 26/0512023 - Horário: 16:58
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 4.018/2023
Altera a Lei Complementar Municipal n°
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas,
para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo regulamentar acerca
do controle de ruídos e sons no Município para coibir à excessiva poluição sonora e à
perturbação de sossego, por bares, restaurantes, clubes e similares.
As recorrentes denúncias e reclamações pela população pontenovense ao Setor
de Fiscalização e Posturas denotam que a atual legislação não tem sido capaz de conter
a emissão sonora acima dos limites legalmente estabelecidos. Além disso, verifica-se
que, nos moldes da atual legislação, inexiste regulamentação acerca dos barulhos
sonoros emitidos no ambiente externo pelos estabelecimentos o que denota a
necessidade de disposição legal sobre o assunto, vez que a apresentação de música ao
vivo e a emissão de sons externos em bares, clubes e afins, se tornaram comuns no
Município e tem perturbado o sossego da população residente no entorno desses locais.
Registra-se, por fim, que tal matéria originou a instauração do PA MPMG0521.21.000008-4, sendo representante/denunciante esta própria Casa Legislativa.
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 26 de maio de 2023.
imarães
Prefeito Municipal
LW
SandraRegina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar 1104.018/2023
Altera a Lei Complementar Municipal n°
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas,
para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal n° 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar com a alteração
do art. 242, §1°, V, alteração do art. 244 acrescido dos §§ 1°, 2° e 3° e acrescida do art.
244-A, com a seguinte redação:
Art. 242
§1°
V - os sons provenientes de qualquer fonte sonora,
instalados ou emitidos no interior ou no exterior do
estabelecimento;
Art. 244. As casas de comércio, prestação de
serviços, indústrias, espaços destinados ao
funcionamento de máquinas ou equipamentos,
imóveis residenciais alugados ou cedidos para
festividades ou comemorações, locais de diversão de
acesso público como bares, restaurantes, boates,
clubes e similares, nos quais haja ruído, execução ou
reprodução de música, além das demais atividades
sujeitas a restrições de intensidade sonora,
autorizadas pela Prefeitura Municipal, deverão
dispor de proteção, de instalação ou de meios
adequados ao isolamento acústico que não permitam
a propagação de ruídos, sons e vibrações acima dos
decibéis permitidos por Lei.
§1° Sem prejuízo das penalidades previstas nesta
Lei, os estabelecimentos e atividades que
provoquem poluição sonora e perturbação do
sossego público estarão sujeitos à adoção de
medidas eficientes de controle, que poderão ser
impostas de forma isolada ou cumulativa, conforme
a seguir exemplificadas:
I - implantação de tratamento acústico;
II - restrição de horário de funcionamento;
III - restrição de áreas de permanência de público;
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
4.-
tre...........................--.-"..-.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - contratação de funcionários responsáveis pelo
controle de ruídos provocados por seus
frequentadores;
§2° Fica deliberado o tempo de 6 (seis) meses para
que os estabelecimentos comerciais e residenciais se
adeguem as exigências estabelecidas.
§3° A concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento de Atividades do estabelecimento
ficará condicionada ao cumprimento do disposto no
caput deste artigo, quando couber, ou de adequações
alternativas, sem prejuízo das demais exigências
previstas na legislação.
244-A. Fica proibida a execução de música, por
meio mecânico ou ao vivo, após as 23 (vinte e três)
horas, em ambiente externo de edificação em que
funcione bar, restaurante ou estabelecimento similar.
Parágrafo único. A proibição de execução de música
a que se refere o caput deste artigo aplica-se,
inclusive, a área externa de estabelecimento
licenciada para colocação de mesas e cadeiras e a
área sem tratamento acústico sob marquise, varanda
ou toldo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova — MG, de de 2023.
rd ol Guimarães
Prefeito Municipal
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Saà4rRegina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.