PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 242/2023
Ponte Nova, 24 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.017/2023,
que "Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras
dos Rotaryanos de Ponte Nova- MG, CNPJ n°19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal n°
3.116/2007 e dá outras providências".
Atenciosamente,
gner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 620/2023
Data: 26/05/2023 - Horário: 17:01
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4017/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área
cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos
Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ n°
19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal n°
3.116/2007, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O lote cedido à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova na rua Luiz
Martins Soares, Centro, destinava-se à construção de sede própria da entidade no prazo de três
anos, sob pena de reversão ao patrimônio do Município.
Decorridos mais de quinze anos desde a formalização da cessão, foi aberto processo
administrativo em 06.03.2023 visando a verificar a adimplência ou inadimplência da entidade
com o encargo oneroso, tendo sido o processo concluído em 19 de maio de 2023 (cópia
anexa), com a desistência da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte NovaMG em relação ao imóvel.
Registre-se que durante o período citado não houve a transferência de propriedade do terreno,
consubstanciando-se apenas na posse pela beneficiária nos termos da Lei 3.116/2007.
Assim, aprovado o presente Projeto de Lei, poderá o poder público providenciar outra
destinação ao imóvel, que continua na propriedade do Município.
Ponte Nova, 24 de maio de 2023.
er Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desnolvimento Econômico
Ina Sa egma ran o mmarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
..
PROJETO DE LEI N° 4.017 /2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área
cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos
Rotaryanos de Ponte Nova- MG, CNPJ n°
19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal n°
3.116/2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 198,80 m2
(cento e noventa e oito metros quadrados e oitenta centésimos), matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 15.595, Registro n° 03, Livro 2, Registro Geral,
situada na Rua Luiz Martins Soares, s/n, Centro Histórico, Ponte Nova, medindo 15,60 m
(quinze metros e sessenta centímetros) de frente, 12,00 m (doze metros) pelos lados direito e
esquerdo, e 17,20 m (dezessete metros e vinte centímetros) de fundos, dividindo e
confrontando pela frente com a via pública, pelo lado esquerdo com Amantino de Freitas,
pelo lado direito com terreno de propriedade da Paróquia da Matriz de São Sebastião de
Ponte Nova da Mitra Arquidiocesana de Mariana e pelos fundos com o Cemitério Paroquial.
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal n°3.116, de 20.11.2007.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova,24 de maio de 2023,
ner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvo imento Econômico
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 19 dias do mês de maio de 2023, procede-se ao encerramento do Processo
Administrativo n.° 002/2023, que reconheceu a reversão ao Município de Ponte Nova do
imóvel localizado na Rua Luiz Martins Soares, sin.°, Centro, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 15.595, Reg. n.° 03 - Liv. 02, doado no ano
de 2007 à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos.
devidos fins.
Tendo sido cumpridas as formalidades legais, lavra-se este termo para os
Wagi JD1 iiImares
PrefeffiiMsmicipal de Ponte Nova
-40
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Página 1 de 1
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N." 002/2023
Portaria n.° 004/2023.
Parte: Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte
Nova/MG.
Comissão responsável: Matheus Barbosa Broilo Campos, Denilce Maria
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira.
TERMO DE AUTUAÇÃO
Aos 16 dias do mês de março de 2023, em Ponte Nova/MG, autua-se o Processo
Administrativo n.° 002/2023, instaurado por meio da Portaria n.° 004/2023, publicada em
16/03/2021, que passa a ser constituído dos seguintes documentos:
FOLHAS DESCRIÇÃO
02 Termo de autuação
03 Portaria n.° 004/2023
04 Publicação da portaria no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
05 Lei Municipal n.° 3.387/2009
06 , . . Boletim do Cadastro Imobiliáo n
07/08 Relatório de vistoria
09 Matricula n.° 15.59$
Ponte Nova, 16 de março de 2023.
Matheus Barbosa B silo Campos
Denilce Giardini Pena
Patrícia Porto Nogueira
Av. Caetano Marinho, n°306 -Centro - Ponte Nova - MG - CEP 35.430-001 - TEL (31) 3819-5454 --
Sítio Eletrônico: www.pOntelIQVa.mg.goy.br - E-mail: gabinete@pontenova.rrig,gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N2 004/2023
Determina instauração de processo administrativo e
designa comissão responsável.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, notadatnente a
prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova/MG e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos artigos 1° e 32 da Lei Municipal n2
3.116/2007,
RESOLVE:
Art. II Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos termos da Lei n2
9.784/1999, visando a oportunizar à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, CNPJ
19.714.013/0001-50, a ampla defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da doação
que lhe foi conferida por meio da Lei Municipal n2 3.116/2007, consubstanciada na Área de
198,80m2 localizada na Rua Luiz Martins Soares, s/n°, Centro, registrada no Cartório de Registro
de Imóveis de Ponte Nova/MG sob a Matrícula n.° 15.595, Registro n.° 03, Livro 02.
§ 12 O art. 32 da Lei Municipal n2 3.116/2007 preceitua que a doação feita pelo Ente
Municipal se destina à construção de sede própria pela Casa da Amizade das Senhoras dos
Rotarianos no prazo de 3 (três) anos, com imediata reversão para o Município na hipótese de não
observância deste prazo.
Art. V Designar os servidores Matheus Barbosa Broilo Campos (matrícula 12706),
Denilce Maria Giardini Pena (matrícula 297), Patrícia Porto Nogueira (matrícula 1594) para
encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até a conclusão, ficando o primeiro como presidente e
a segunda como secretária, cabendo à Assessoria Jurídica Municipal o acompanhamento de todos
os atos processuais.
Art. 32 Os servidores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização dos trabalhos,
devendo apresentar relatório conclusivo para decisão.
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 06 de março de 2023.
agner Moi Guimarães ,
Prefeito Municipal
MIMO
San Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AFIXADO NO SAGUAC
EM J,Q.1. 3._./
Av. Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35430-001, Telefone: (31) 3819-5454
minas uerais • t o ae iviarço cie LV4.3 • imano 011C13.1 aos iviuntcipios [vimeiros • ANO A V I J4
Altera Portaria 025/2022 - Substituição do membro
que compõe a Comissão Especial para
credenciamento referente ao Edital de Chamamento
Público n° 003/2022 da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
An. 1" - A composição da Comissão Especial para credenciamento
referente ao Edital de Chamamento Público n* 003/2022 da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, criada pela Portaria 0025/2022 fica
alterada, devendo o membro descrito no inciso 1 do artigo 2° da
Portaria 025/2022 ser substituído por Nívea de Melo Pereira.
Art. 2" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 15 de março de 2023.
MARINA ROSA GODO!
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Lorerut Alves Costa Ferreira
Código Ideutifieador:260D9577
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA 004DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO
RESPONSÁVEL
fg.0
PORTARIA N9004/2023
Determina instauração de processo administrativo e
designa comissão responsável.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições
legais, notadamente a prevista no ml. 129, inciso XL, da Lei Orgânica
do Municipio dc Ponte Nova/MG e tendo em vista o disposto na Lei
Federal ng 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
ãmbito da Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos
artigos 1° e 32 da Lei Municipal n2 3.116/2007,
RESOLVE:
Art. lo Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos
termos da Lei nst 9.784/1999, visando a oportunizar à Casa da
Amizade das Senhoras dos Rotarianos, CNP., 19.714.013/0001-50, a
ampla defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da
doação que lhe foi conferida por meio da Lei Municipal ng
3.116/2007, consubstanciado na Área de 198,80m2 localizada na Rua
Metartins Soares, sln", Centro, registrada no Cartório de Registro
vais de Ponte Nova/MG sob a Matrícula n." 15.595, Registro
o." 03, Livro 02.
§ 12 O art. 32 da Lei Municipal n2 3.116/2007 preceitua que a doação
feita pelo Ente Municipal se destina à construção de sede própria pela
Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos no prazo de 3 (três)
anos, com imediata reversão para o Município na hipótese de não
observância deste prazo.
Art. 29 Designar os servidores Matheus Barbosa Brodo Campos
(matrícula 12706), Denilce Maria Giardini Pena (matrícula 297).
Patricia Porto Nogueira (matricula 1594) para encarregarem-se dos
respectivos trabalhos, até a conclusão, ficando o primeiro como
presidente e a segunda como secretária, cabendo à Assessoria Jurídica
Municipal o acompanhamento de todos os atos processuais.
Art 39 Os servidores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a
realização dos trabalhos, devendo apresentar relatório conclusivo para
decisão.
Art. 49 Esta Portaria entra em vigor na data de rua publicação.
Art. 59 Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 06 de março de 2023.
WAGNER !ROL GUIMARÃES --SANDRA REGINA 11R4NDÁO GMASIEÇ
Pretisitu Musiretpal Secretária Muniopat de Governe
Publicado por:
Patricia P
Código Identille
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONT
DEC 12953 EXONERAÇÃO
DECRETO N2 12.953/ 2023
AbAlt T4(141V
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas
legais,
RESOLVE:
Art. 12 Exonerar, a pedido, a Servidora Kátia Jardim de Carvalho
Irias do cargo de Chefe de Departamento de Média Complexidade,
conforme Requerimento protocolado sob o ao 002156/2023.
Art. 29 Este Decreto entra na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 10 de março de 2023.
Art. 311 Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 14 de março de 2023.
WAGNER MOL GUIMARÃES
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identlficador:4D6DB239
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC 12954 EXONERAR
DECRETO N9 12.954/ 2023
O 'Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições
RESOLVE:
Art. 12 Exonerar, a pedido, a Servidora Bruna Miranda de Freitas do
cargo de Auxiliar Administrativo 1, conforme Requerimento
protocolado sob o ng 001589/2023.
Art. 29 Este Decreto entra na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 28 de fevereiro de 2023.
Art. 39 Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nina, 14 de março de 2023.
WAGNER MOL GUIMARÃES
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:9ACAC861
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC12956
DECRETO Ng 12.956/ 2023
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, mando de suas atribuições
legais.
RESOLVE:
www.diariornunicipal.com.br/amin-mg 298
samene~e~~~ta
•
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N° 3.116/2007
Autoriza a cessão de imóvel à Casa da
Amizade das Senhoras dos Rotarianos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a ceder, à Casa da
Amizade das Senhoras dos Rotarianos, CNPJ 19.714.013/0001-50 e Utilidade
Pública Municipal declarada pela Lei 1.617, de 3/6/91, o imóvel de sua propriedade
(Matrícula N2 15.595 / Registro N2 03 / Livro 2 / Registro Geral / Cartório do Registro
de Imóveis — Ponte Nova-MG), situado na rua Luiz Martins Soares, sln2 — Centro
Histórico — Ponte Nova/MG, medindo 15,60m (quinze vírgula sessenta metros) de
frente, 12,00m (doze metros) pelos lados direito e esquerdo e 17,20m (dezessete
vírgula vinte metros) de fundos,com área total de 198,80m2 (cento e noventa e oito
vírgula oitenta metros quadrados), dividindo e confrontando pela frente com a via
pública, pelo lado esquerdo com Amantino de Freitas, pelo lado direito com terreno
de propriedade da Paróquia da Matriz de São Sebastião da Mitra Arquidiocesana de
Mariana e pelos fundos com o Cemitério Paroquial (Cemitério da Cidade),
Art. 2° A Cessão de que trata esta Lei será celebrada a título gratuito, pelo
prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 3° O imóvel, objeto desta Lei, se destina ao início da construção, num
prazo máximo de 3 (três) anos, pela Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos,
de sede própria para desenvolvimento de suas atividades sócio-assistenciais, com
imediata reversão para o Município na hipótese de não observância deste prazo.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
0 Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 20 de novembro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
UF: MINAS GERAIS
SIUNICiP10: PONTE NOVA
01~20231844
FOLHA: 1
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
32'
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Inscrição: 01.01.015.0752.001 Data de Cadastro: 09/11/2006 Tipo: TERRITORIAL
Inscrição Anterior: 01.01.015.1250.001
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
441rtÁs-A04P-,;/
Logradouro: 35 Rua LUIZ MARTINS SOARES
Complemento: MATRICULA 15595
Número: SN
Seção: 10220 Face: E
Bairro: 103 ROSARIO
Loteamento: 393 Quadra: 0000 Lote:
Cartório:
CPF/CMPJ:
'
tieW
Livro: Folha: Matricula:
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO
CPF/CNPJ: 23.804.149/0001-29
Número: 306
Proprietário: 559 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Logradouro: Avenida CAETANO MARINHO
Complemento: Não informado
Bairro: Centro
Cidade: Ponte Nova
2iag
Cep: 35.430-001
Estado: MG
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL
Património : 12 Público
Ocupação do Lote : 15 Não construido
Utilização : 17 Sem uso
Isento de TSU : 20 Sim
Imune/Isento IPTU : 22 Sim
Situação do BCI : 1 Ativo
Captação de agua da chuv: 2 Não
Sistema de recurso de ág: 2 Não
Aquecimento Hidráulico s: 2 Não
Conat.de materiasi suste: 2 Não
i
r INFORMAÇÕES sOBRE-,P TERRENO
Situação do terreno
N° de Frentes
Topografia
: 16 01 frente (Meio de quadra) Pedologia do Terrêno : 29 Firme
: 16 01 Frente (Meio de Quadra) Palmeio : 1 Sem
: 48 Irregular Delimitação Pontal : 26 Sim
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal
Testada para Cálculo
24 Testada
Logradouro
Bairro
Seção
Face
MIO
3' Testada
Logradouro
Bairro
Seção
Face
Medida
44 Testada
Logradouro
Bairro
: 15,60
: 1
: 0,00
: 0,00
Seção
Face
Mádida : 0,00
Área do Lote : 196,80
Valor da Profundidade : 0,00
Área Construída : 0,00
Área Total Construída : 0,00
Área Verde : 0,00
Área Terraço : 0,00
Área Total da Unidade : 0,00
Valor Declarado em UFPN 0,0000
Data Declaração
N° de Pavimentos : O
INFORMAÇõES OPCIONAIS
Lançamento Englobado : 1 Não
Garagem : 1 Sem
Piscina : 1 Não
Água na Unidade : 1 Não
Telefone na Unidade : 1 Não
Esgoto na Unidade : 1 Não
Energia Elétrica na Unid: 2 Sim
Fossa na Unidade : 1 Não
Coleta de Lixo : 2 Sim
Energia Solar : 1 Não
Recadastramento : 99 Não
Banheir0(e) : O
Cozinha(s) : O
Quarto(*) : O
Sala(a) : O
1
. .. .
Ponte Nova PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA — MG
Prefeitura Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SEPLAD
RELATÓRIO DE VISTORIA
Ponte Nova, 16 de março de 2023
DOS FATOS
De acordo com a vistoria realizada na data de 16/03/2023 no terreno
situado na Rua Luiz Martins Soares s/ n° de matrícula n° 15.595, Registro n° 03.
Livro 02, doado pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova - CNPJ
23.804.149/000)-29 para a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de
Ponte Nova CNPJ 19.714.013/0001-50 na dota de 20/11/2007, conforme Lei
Municipal n°3.116/2007. foi possível constatar que o terreno não possui nenhum
vestígio de construção dentro da sua área de 198,80 m2 (cento e noventa e oito
vírgula oitenta metros quadrados) de acordo com o seguinte relatório
fotográfico:
Figura 1: Localização geográfica do imóvel
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro 1 Ponte Nova - MG ¡CEP 35430-001 Telefone: (3 ) 3819-5454
CNPJ: 23.804.149/0001-29
1
4Ftzt,
"fro
Ponte Nova
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESPNVOI VIMES CO ECONÔMICO - SI, PI ADI
Figura 2: Vista frontal do terreno.
Figura 3: Vista frontal do terreno.
Libânia Brito tleuVer Latim
Engenheira Civil
CREAIMG: 238339/0
Ubá nia Brit fivelra Carmo
Engenheira Civ REA-MG: 238.339/0
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro( Ponte Nova - MG 10EP 35430-001 l Telefone: (31)3819-5454
CNPJ: 23.804.149/0001-29
2
PONTE NOVA-MG - SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
10ficlala.- Ephigenia da Cruz de Paula
Substituto.- Bel. Luiz Afonso de Paula Bastos
CERTIDÃO
Bel'Ephigenia da Cruz de Paula, OfIciala do Registro Imobilidrio da cidade e comarca de Ponte Nova -CER TIFIC A,
a pedido verbal de parte interessada, que encontra-se nesta serventia, a seguinte matricula, do imóvel como se descreve
REGISTRO GERAL
LIVRO Pi 2 MATRICULA N.° J 15.595 1
0~ 08 de noril de 199A.
1186,.1.- lota da ~rena á rua Luis Martins Soares, monta e:idade de Ponta Nova,
medindo 15.60mwtrow do franca. 12.00motroa polvo Lados direito e esquerdo,
a 17.20motros da ~doa. oam a área total da 196,60m2. dividindo e confrontando
pela fronte dom a via públioa, paio lado ~ardo com Amantina de Freitas,
peto Lado ~sito :som terreno dá proprietária. e poloa fundasaoso Comitiria
Pow~liaL.
PRaPRZETAR/A-- ~RICA DA MATRIZ DE MO SAWASTIWO DE PONTE NOWA DA MI,M4
ARQU.TDIOCE~A DE MARIA* 1. inaar‘ta no ~IN, sob PLP 16. 856. 021. 0001 - 52. -
Dou fá.-.~.4.4.4.¡2^-#
Registro Anterior.- tranacrigáo no 15.226 Lv.3-1.-CR1.P.Nova.-
REDXSTRO ria 02. -isAriez~ me.- 1ã 5 9 5 --xvim. 3 _3. 54 4 -DATA. -08: 04.1994. - Tattuia. -
COMPRA E PODA.- Escritura PO:Zica. ZavraJa nas lotaa do NoTabeliMo da cidadoa
do Ponto latia, no Lw. no 145, fia. 195. da 06:11:1993.- raNannwitonts.- a Pábrioa
da latria do Sáo Sobas:titio do Ponte Nova da Mitra Arquidiocowana de Márian.
Já qual-A/Veada, rep. pala Po. Gitaon José de el.I.:~Cra.- Adquironta.- JOSÉ
DA SILVA AMATO, vigilante, ~dor da CT-04 -58PYMO, inscrito no
crc sob no .045.666 , casado sob o POgitm4 da comunhirto parcial da bana.
apás a lei 6.515/77. com Maria Aparecida da Paula Amato. do Lar, portadora
da C1-14 -SSP/MO. inscrita no CIC ao', no .691.586- , roa. om Ponte
Nova.- rmával adquirida.- ~Grito nesta matricula.- Preço.- Cr* 6.000.00
(oito pai cruzeiros loaie).- Dou fe.- Eutb? "1~„ipée," ...12L..4),,,,4 jj,
Oficial.-
ftgazoraq Mo 09. -MATRICULA No 15.595.-PROT. j.577.-DATA.-20: 041994.- Título.-
COMPRA- lt VENDA. - Escritura PúbZiaa„ LRUJ.Qdo nas ~as do 3 2Tabelibo da crandt
do Ponte Rosa., na Lu. no 147, fls. 10, da 11:04:1994.- Trananrtteuita.- José
da Silva Amato, a me. arapliCa Aparecida da Paula ~até. ja qualificados.-
Adquirente.
inearita no CIC sob n o .028.026 . casada aos Miguel Arcando
a.- ROSA MARIA CASTRO CORCINI CAMPOS, do lar, portadora da Ci-M. .
Campo*. oomeroionto, portador da C1-04 -SSP/MD. inscrito no CIC sob
n2 .212.066 , bl*a~roda, P46. WM Pente lova.- 1MáVal adquirido.- Lote
da terreno dasorito nesta matricula, havida Pale reg. 0~.- .Lne01.- Pronta--
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil crus:eira:g Ramia).- Dou fW.- C' i...
-4A411.-~ea.A.AA•f0-..41.4.-...-a.4.4.4.2 ‘.44,"~i• -
REGISTRO Mil 03v-MATRICULA Me 15a695w-DATAw-06:11:1996:- Titulo.-
PÈRMIITÀ.- Escritura PUblica, lavrada pelo lotãb: da cidade de
Pvtdovs, no Lar:- no 119, fling 140/141, de 17:10:1996:- Outorgffintenuft9na Maria Centro Corcini Campos, e am• gliziall§E30 ampf" ja quallficadow:- Outorgada.- a PREFEITURA DE
MOVA, inscrita no CC,CfMW sob no 23:604w149:0001-29, rep: pelo
prefeito municipal -Carlon Jardlm de ~onde- autorizado pela
Lei ne 2103 de 22:06:1996r- Imovel permutadov- descrito nesta
Tatricula, havido pelo regyanti:- Ww021, que pasma a pertencer
a outorgada -Prefeitura Municipal de Ponte Mova- Valor:-R$3:000,00
(trgaa mil reais),.- Complementos- O complementro— aanta permsata
1
anta registrada c v 8 v2 -14G, didata:- Dou foi:-
Pro al a-a wWu ,C.-Oficial:-
CAR:TORIO DO REGISTRO DE 'MOVEIS - PONTE NOVA - IS440
PODER JUDICIÁRIO - TJP.10 - CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DE MOVEIS
Selo de COnSuka N° 01226429
Código de Segurança.: 4878.3878.5591.7242
Quantidade de Atos Praticados: 001
Ato(s) praticados por:
Ephigenia da Cruz de Paula - Oficial
Em ol.: RI 26,41 + TFJ: l 933
Valor Final: R$35.74 - 0,75
Consultei validade deste Solo no alie: Idtpeliselde.tjrnglus.bo
continua...
Para verificar a autenticidade do documento, acesse o site do CR1/MQ N‘ ‘N .t. Codigo de validação:
MG20230310175993346
...
CFRT1DÃO
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos do art 19 § l da Lei 6.015/73 é reprodução
fiel da matricula a que se refere.- Sigla do Usuário.- (JVA).-
Ponte Nova, 10 de Março de 2023.
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da ME' 2200/01 e Lei 11.977/09,
somente sendo válida em meio digital, sendo o acesso realizado através do fite: tittps://www.crimg.com.br
Qualquer emenda ou rasura será considerada como indicio de adulteração ou tentativa de fraude.
Prazo de validade 30 dias.
Para verificara autenticidade do documento, acesse o site do CRI/MG: www.crin.com.br.Codigo de validação:
M0230310175993346
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 002/2023
Portaria n.° 004/2023.
Parte: Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte
Nova/MG.
Comissão responsável: Matheus Barbosa Brado Campos, Denilce Maria
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira.
TERMO DE JUNTADA
Aos 20 dias do mês de março de 2023, em Ponte Nova — MG faço a juntada a
estes autos dos seguintes documentos:
FOLHAS DESCRIÇÃO
10 O presente termo de juntada
11 Comprovante de inscrição no CNPJ
12 Oficio 164/GABI/2023
13/14 Notificação Extrajudicial n.° 002/2023
Ponte Nova, 20 de março de 2023.
Matheu,s Barbosa Broilo Campos
Denil
NI!
fik
.5.11t1
Patrícia *". Nogueira
Giardini Pena
Av. Caetano Marinho, n°306 - Centro - Ponte Nova - MG - CEP 35.430-001 - TEL (31) 3819-5454 -
Sítio Eletrônico: www.pontcnova-mg.gov.br- E-mail: gabinete@pontenova.mg.gov.br
16103/2023, 16:31 about:blank
i REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
,...
...
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
19.714.013/0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27/08/1990
NOME EMPRESARIAL
CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARYANOS DE PONTE NOVA-MG
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
........
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para Idosos
Cocam e DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não Informada
9-9 -Associação Privada 41.9 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA AMIMA
,
LOGRADOURO
R CRIST1ANO DE FREITAS CASTRO
NUMERO
789
COMPLEMENTO
1.1.1.1,11
CEP
35.430-037
BAIRRO/DISTRITO
CDI
MUNICÍPIO
PONTE NOVA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
......
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/10/1999
,
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
-SITUAÇÃO ESPECIAL
.11.1.1.11.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
.1.11...
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/03/2023 às 16:30:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:btank 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF. N°164/GABI/2023
Ponte Nova, 17 de março de 2023.
lima Sra.
Renata Leandra de Oliveira Camas
Presidente da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de
Ponte Nova - MGÀ
Assunto: Notificação Extrajudicial as" 002/2023
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Notificação Extrajudicial n.* 002/2023, devidamente
acompanhada de cópia do Processo Administrativo n.° 002/2023, que trata da reversão
de doação do imóvel público localizado na rua Luiz Martins Soares, sin.", Centro, nesta
urbe, matrícula n.° 15.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG.
Solicitamos de Vossa Senhoria, a manifestação no prazo de 30 dias corridos, a
contar do recebimento deste.
Atenciosamente,
C7 CuirnarAes
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EM
Av. Caetano Oterleho, 306 - Centro - Ponte Woea/110 - CEP 38430-001 - (31) 38194484
f
fc
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA z c
ESTADO DE MINAS GERAIS •
\:,."!IO. •
00 1
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N2 002/2023
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ n2 23.804.149/0001-29, com sede na Av. Caetano Marinho, n2
306, Centro, CEP 35430-001, neste ato representado por Matheus Barbosa Broilo
Campos, Denilce Maria Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira, mediante delegação
feita por meio da Portaria n2 004/2023.
NOTIFICADO: Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, CNPJ
19.714.013/0001-50, na pessoa de sua representante legal, a Sra. Presidente Renata
Leandra de Oliveira Carvas, rua , Ponte Nova
—MG.
REFERÊNCIA:
Processo Administrativo n9 002/2023, referente à reversão de doação de
imóvel localizado na rua Luiz Martins Soares, s/n.", Centro, nesta urbe,
matricula n." 15.595, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte
NovaTMG.
Portaria Municipal n2 004/2023..
Lei Municipal n2 3.116/2007.
Lei Federal n2 9.784/1999.
Prezada Senhora,
Nos termos da Portaria Municipal de Ponte Nova n2 004/2023, e com
fundamento na Lei Federal nr2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, e, ainda,
considerando que o imóvel público localizado na rua Luiz Martins Soares,
s/n.", Centro, nesta urbe, matricula de n." 15.595, Registro n." 03 do Cartório
de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG, foi doado à Casa da Amizade
das Senhoras dos Rotarianos, por meio de autorização da Lei Municipal n2
3.116/2007,
considerando que ao art. 3° da lei supracitada preceitua que o bem doado se
destina à construção de sede própria pela Casa da Amizade das Senhoras
dos Rotarianos no prazo de 3 (três) anos, "com imediata reversão _para o
Mlift1effli0 na hipótese de não observância deste prazo".
considerando que, de acordo com o relatório de vistoria elaborado pela
engenheira civil do Município de Ponte Nova, a Sra. Libânia Brito de
Oliveira Carmo, em 16 de março de 2023, não há nenhum vestido de
construção da scdç4a Casa da Amizade no terreno doado dentro de sua
área de 198,80 ml,
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
Página 1 de 2
o
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA de que foi instaurado pela portaria
acima o Processo Administrativo na 002/2023, visando a oportunizar à Casa da
Amizade a ampla defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da doação
que lhe foi conferida por meio da Lei Municipal n2 3.116/2007, consubstanciada no
imóvel localizado rua Luiz Martins Soares, s/n.", Centro, nesta urbe, matrícula de n.°
15.595, Registro n." 03 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG.
Nesse sentido, fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA para que:
1 — Julgando pertinente a presente NOTIFICAÇÃO, manifestar pela
concordância expressa com a reversão da doação feita pela Lei Municipal n2
3.116/2007, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento
desta; ou
2 — Querendo, no mesmo prazo, sob pena de revelia, apresentar defesa
escrita, que deverá ser endereçada ao Gabinete do Prefeito, na sede da
Prefeitura de Ponte Nova, situada na Av. Caetano Marinho, n." 306, Centro,
CEP 35.430-001, anexando provas e o que mais julgar necessário à sua
ampla defesa.
Informamos, ainda, que o não atendimento à NOTIFICAÇÃO dará ensejo à
finalização do processo administrativo, com a consequente adoção das medidas
pertinentes a serem propostas imediatamente após o término do prazo informado nos
itens 1 e 2 acima.
Ponte Nova, 17 de março de 2023.
Matheus lio Campos
,
Denlice iardini Pena
patric Al;$ Nogueira
Em anexo, cópia do Processo Administrativo na 002/2023, contendo 09
páginas.
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
Página 2 de 2
Matheus Barbo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.' 002/2023
Portaria n.° 004/2023.
Parte: Casa da Amizade das Senhoras dos Rotatianos
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte
Nova/MG.
Comissão responsável: Matheus Barbosa Broilo Campos, Denfice Maria
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira.
TERMO DE JUNTADA
Aos 18 dias do mês de maio de 2023, em Ponte Nova — MG faço a juntada a
estes autos dos seguintes documentos:
FOLHAS DESCRIÇÃO
15 O presente termo de juntada
16 Portaria de prorrogação de prazo a.° 008/2023
17 Oficio da Casa da Amizade em resposta à notificação extrajudicial n.°
002/2023
18 a 21 Relatório Final da Comissão
22 Decisão do Prefeito
Ponte Nova, 1 de maio de 2023.
ia ltIM 111 N.,
Ami *. •
111
447
Denilce Maria j.
ilo Campos
Pena
Patrícia Porto Nogueira
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro —Ponte Nova— MG — CEP 35430-001 — TEL (31) 3819-5454 —
Sitio Eletrônico: www,pontenovaing.gov.br — E-mail: gabinete®pontenova.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Ng 008/2023
Prorroga o prazo para conclusão da Comissão
de Processo Administrativo.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, notadamente a
prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova/MG e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos artigos 1° e 32 da Lei Municipal rt2
3.116/2007,
RESOLVE:
Art. 11 Ficam os trabalhos instituídos pelas Portaria no 004/2023, que determina
Instauração de Processo Administrativo prorrogados por mais 30 (trinta) dias.
Art. 2* Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 48 de maio de 2023.
Wagner Moi Guimmães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
WIULIÁ(..1
Ld
Av. Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/1W, CEP 35430-001, Telefon :X31) 3819-5454
Ao Sr. Prefeito Municipal
Wa.gtle.- Moi G L.,I1YrarãQS
Processo Aduúuistrativo 002/2023
J.rtaria Munic:ipal Ponte NOVs n. 004/2023
CAS„‘, :`sNlIZADE JA SENT-ff:MLAS DOS x:.\NOS 1)1::
PONTE N O \:"A - (NN n. 19,71 4 ,(jl. 3R)00 j 50. por
'k-• " .1; indeti - ('a-n -;.x.s. CP Fe ri
‘J.":: 9 • n; T. RN CL);; .1)E ;N . TE N(..)V4k. CNN n.
v! e io do se pre nte LU Z C, aVU
Un-antes s ..rilnifesta . ,/,' nos segilinte ICÉÉ1 .
n. C/02/2C23
-tet,a-iwaá nada ck cópia do Prticésso Adiu in ratvo n.
,:loaf.ão do inAv.01 .1e Nia:?:rieu;r
C1 !c Nov doâdo atraví,k, da Lei MuniL-ipal r.
;
trave6. da .-irt....,.. .t.-_.-âte tuaraf<,:snr,- g.tie ttão....,,M ,
.rffp,:rid..; 4 _r_e .t?ci ). :;. in vista ;,.,..-:: 0.L.a.:::.ão , fsfi
',.1.i.11i1j11/“'i ..t: rV:i 7. há ',.'WeVisão de início c AE.). oiglw:„4; da nosi,,;:', pa.rte.
j'i,k • posiÁ,:onampnto fl'j. dr:A-Jati:do o can$tuit,é em ata d.n. reutt.iã,.... Rot,ary C i.,11) z.:',-(, Pedite., N:(,):',V41 datada de W;.)..3::...2 023. .
v . r; de
:Jndra C;..k.rvu s
sn da Ara igade d 'ota Club: de Pont p Nova
1
_,P.teL134,J"-(14:4 los L1 5
l'tv a•-
1; ;
t • •
t •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO FINAL
I. DA SÍNTESE DOS FATOS
Cuida-se de processo administrativo instaurado tendo em vista o disposto na
Lei Federal n.° 9.784/1999 e Lei Municipal n.° 3.116/2007 tratando da reversão de doação
realizada pelo Município de Ponte Nova à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos
(CNPJ 19.714.013/0001-50) do imóvel situado na Rua Luiz Martins Soares, sin.°, Centro,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n" 15.595, Reg. n.*
03 - Liv. 02.
À fl. 03, foi juntada a Portaria n. 004/2023, que determinou a instauração do
processo e designou a comissão responsável pela condução dos trabalhos.
À fl. 05, consta a Lei Municipal n.°3.116/2007, que autorizou a Prefeitura a doar
o imóvel acima citado à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, para a construção
de sua sede nesta urbe.
Às fls. 07/08, consta o relatório de vistoria realizada pela engenheira civil do
Município, em que se verifica a inexistência de qualquer vestígio de construção de unidade
da Casa da Amizade no terreno doado pelo ente municipal.
À fl. 09, a matrícula imobiliária de n.° 15.595 do CRI desta Comarca, foi juntada.
Às fls. 13/14, foi jungida a cópia da Notificação Extrajudicial n° 002/2023,
expedida para cientificar a Casa da Amizade da instauração deste procedimento, bem
como oportunizar a apresentação de defesa.
À fl. 17, consta a resposta à Notificação Extrajudicial n.° 002t2023.9
Avenida Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 3819-5454.
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Não havendo mais diligências a serem feitas, foram encerrados os trabalhos,
passando-se para a manifestação final.
Eis, em síntese, o relatório do processo.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Municipal n.° 3.116/2007 possui a seguinte redação:
Art. 3°. "O imóvel, objeto desta Lei, se destina ao início da construção, num prazo
máximo de 3 (três) anos, pela Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, de sede
própria para o desenvolvimento dg suas atividades socio-assistenciais, com imediata
reversão para o Município na hipótese de não observância deste prazo".
Como se infere pela simples leitura do dispositivo supracitado, a legislação
prevê que caso em 3 anos a Casa da Amizade não tenha iniciado as obras em terreno
recebido por doação para a construção de sua sede, o lote ficaria revertido
imediatamente ao ente responsável pela transferência.
Assim sendo, de acordo com o texto legal, basta a constatação de que as
obras não foram iniciadas até a data estipulada para que, automaticamente,
Independente de quaisquer atos adicionais, a reversão se opere, fato este que pode
ser facilmente percebido quando o legislador utiliza a expressão "imediata reversão
para o Município na hipótese de não observância deste prazo" e, posteriormente,
traz como única condicionante a verificação da situação de eventual conpção # no
terreno.
No caso destes autos, o P.A. n.° 002/2023 foi instaurado porque a
Administração Municipal verificou, por meio da vistoria realizada pela engenheira
Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35.430-001 - Fone: (31) 3819-5454.
Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Libânia Brito, que o terreno doado à Casa da Amizade, "não possui nenhum vestígio de
construção dentro de sua área". As fotos juntadas pela servidora, aliás, não deixam
qualquer dúvida acerca dessa situação (vide fls. 07/08).
Ainda que tal fato seja cristalino, o Município, para garantir o direito do
contraditório e ampla defesa, notificou a Casa da Amizade para que esta, querendo,
pudesse apresentar defesa acerca da situação verificada.
Foi apresentada resposta à Notificação Extrajudicial n.° 002/2023 informando
que "não há oposição à referida reversão tendo em vista a doação foi por 20 anos e
atualmente não há previsão de início de obras da nossa parte" (fl. 17).
Assim sendo, diante (i) da disposição do art. 3
0
da Lei Municipal 3.116/2007,
assim como (h) da presunção de veracidade e legitimidade do relatório de vistoria
realizada pela servidora pública municipal e (lu) da inexistência de qualquer oposição por
parte da entidade, esta Comissão entende que a reversão do lote supracitado é a medida
que se opera perante o quadro apresentado, tendo em vista que, passados mais de
15 (quinze) anos desde a doação do lote, não há qualquer vestígio de construção no
terreno concedido pelo Ente Municipal.
3. DA CONCLUSÃO
Em razão de todo exposto, a Comissão OPINA que, diante do fato de as
obras não terem sido iniciadas, fica revertido ao Município de Ponte Nova o imóvel
localizado na Rua Luiz Martins Soares, sin.", Centro, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n0 15.595, Reg. n.
ano de 2007 à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos.
- Liv. 02., doado no
Avenida Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 3819-545
Página 3 de 4
e tigt 4kt,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA' „/"."
ESTADO DE MINAS GERAIS 4b194-110
É o parecer. salvo melhor juizo.
Ponte Nova, 19 de maio de 2023.
'ta PeP
Matheus Barbosa Brbilo Campos
ai/ f ,
Denilee Maria fiardini Pena
Patricia Porto Nogueira
Avenida Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (311 31119-5454
Página 4 de 4
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Considerando que o disposto no art. 3
0
da Lei Municipal n.° 3.116/2007,
preceitua que "O imóvel objeto desta Lei, se destina ao início da
construção, num prazo máximo de 3 (três) anos, pela Casa da Amizade das
Senhoras dos Rotarianos, de sede própria (...) com imediata reversão para
o Município na hipótese de não observância deste prazo",
considerando que, no caso destes autos, verificou-se que não há nenhum
vestígio de construção da sede da Casa da Amizade das Senhoras dos
Rotarianos,
acolhe-se, integralmente, o parecer exarado por meio do "Relatório Final"
de fls. 18 a 21, concluindo-se que, diante do fato das obras não terem sido iniciadas até o
dia 16/03/2023 (data do Relatório de Vistoria), fica revertido ao Município de Ponte Nova
o imóvel localizado na Rua Luiz Marfins Soares, sin.°, Centro, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 15.595, Reg. 'n.° 03 - Liv. 02, doado no ano
de 2007 à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos.
Em virtude da constatação dos fatos apresentados encaminhe-se cópia deste
processo administrativo à Câmara Municipal, para que se proceda à análise e votação do
Projeto de Lei de Reversão da área.
Ponte Nova, 19 de maio de 2023.
ries
PrefeitMUffiipal de Ponte Nova
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Avenida Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 3819-5454
Página 1 de 1
22/05/2023, 09:31 Prefeitura Municipal de Ponte Nova - Secretaria Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Económico - SEPLADE
PREFEITURA DE
PONTE NOVA
Secretaria Municipal De Planejamento E Desenvolvimento
Econômico SEPLADE
> Apresentação
> Estrutura administrativa
> Downloads
SEMFA
SEPLADE
— >-Processos seletivos
> Serviços
> Legislações
Downloads
Decisão do Processo Administrativo n.° 002/2023 - Portaria 004/2023
SEPLADE
Decisão referente ao processo administrativo de reversão de área n.° 002/2023.
Tamanho: 212 kb
Decisão do Processo Administrativo n.° 001/2023 - Portaria 003/2023
SEPLADE
Decisão do Processo Administrativo n.° 00112023- Portaria 003/2023
Tamanho: 183 kb
1° Termo Aditivo ao Termo de Parceria n.° 001/2022
SEPLADE
10 Termo Aditivo ao Termo de Parceria n.° 001/2022, celebrado entre o Município de Ponte Nova e a
410Gtatio d er inkeic a Vale do Piranga (FADIP).
https://www.pontenova.mg.gov.brldetalhe-da-unidade/nome/secretaria-municipal-de-planejamento-e-desenvolvimento-economIco--seplade/17 1/3
i
o
? 22/05/2023, 09:19
-I SISTEMA GERENCIADOR
DE PUBUCAÇÕES LEGAIS S1G Pu
..:'
b
VoxTecnologla::
SIGPUB Soja bem-vindo Denlice Maria Glardini Pena
Início Listar Matérias
Horário 09:19
Manutenção Diário
Calendário
Ediçáo
Enviar Arquivo
Matéria Escolha sua opção
Matérias Reprovadas
Orgão Circulação Titulo Publicar Matéria
Manutenção SIGPub
Administrador Entidade SIOPub
AlteraçAo Senha Usuário
Órgão
Usuário SIGPub
Situação
Prefeitura Municipal de Ponte 23/05/2023 DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2023 Aguardando
Nova /SEPLADE Homoiogaçao
Prefeitura Municipal de Ponte 12/0512023 VAGAS REMANESCENTES: MA10/2023
Nova
Total: 2
Desenvolvido por: VOX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS - Todos os direitos reservados. 12008 - 2023 I
Aguardando Pubkcação
https://www.voxtecnologia.com.brkllario/materiailndex/msg/Operação+reallzada+com+sucesso. 1/1