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materia nº 4017/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4017 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências.
native_id17109

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.704/2023, de 28 de junho de 2023.
2023-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-06 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-06 Recebimento da proposição pela comissão — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-01 Proposição distribuída às comissões — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ
2023-06-01 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-15T18:29:02.890647-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-06-15T18:25:01.125375-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 242/2023 
Ponte Nova, 24 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.017/2023, 
que "Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras 
dos Rotaryanos de Ponte Nova- MG, CNPJ n°19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal n° 
3.116/2007 e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
gner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 620/2023 
Data: 26/05/2023 - Horário: 17:01 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4017/2023 
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos 
Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ n° 
19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal n° 
3.116/2007, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
O lote cedido à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova na rua Luiz 
Martins Soares, Centro, destinava-se à construção de sede própria da entidade no prazo de três 
anos, sob pena de reversão ao patrimônio do Município. 
Decorridos mais de quinze anos desde a formalização da cessão, foi aberto processo 
administrativo em 06.03.2023 visando a verificar a adimplência ou inadimplência da entidade 
com o encargo oneroso, tendo sido o processo concluído em 19 de maio de 2023 (cópia 
anexa), com a desistência da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova￾MG em relação ao imóvel. 
Registre-se que durante o período citado não houve a transferência de propriedade do terreno, 
consubstanciando-se apenas na posse pela beneficiária nos termos da Lei 3.116/2007. 
Assim, aprovado o presente Projeto de Lei, poderá o poder público providenciar outra 
destinação ao imóvel, que continua na propriedade do Município. 
Ponte Nova, 24 de maio de 2023. 
er Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desnolvimento Econômico
Ina Sa egma ran o mmarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.. 
PROJETO DE LEI N° 4.017 /2023 
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos 
Rotaryanos de Ponte Nova- MG, CNPJ n° 
19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal n° 
3.116/2007, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 198,80 m2
(cento e noventa e oito metros quadrados e oitenta centésimos), matriculada no Cartório de 
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 15.595, Registro n° 03, Livro 2, Registro Geral, 
situada na Rua Luiz Martins Soares, s/n, Centro Histórico, Ponte Nova, medindo 15,60 m 
(quinze metros e sessenta centímetros) de frente, 12,00 m (doze metros) pelos lados direito e 
esquerdo, e 17,20 m (dezessete metros e vinte centímetros) de fundos, dividindo e 
confrontando pela frente com a via pública, pelo lado esquerdo com Amantino de Freitas, 
pelo lado direito com terreno de propriedade da Paróquia da Matriz de São Sebastião de 
Ponte Nova da Mitra Arquidiocesana de Mariana e pelos fundos com o Cemitério Paroquial. 
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal n°3.116, de 20.11.2007. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ponte Nova,24 de maio de 2023, 
ner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvo imento Econômico 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE ENCERRAMENTO 
Aos 19 dias do mês de maio de 2023, procede-se ao encerramento do Processo 
Administrativo n.° 002/2023, que reconheceu a reversão ao Município de Ponte Nova do 
imóvel localizado na Rua Luiz Martins Soares, sin.°, Centro, matriculado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 15.595, Reg. n.° 03 - Liv. 02, doado no ano 
de 2007 à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos. 
devidos fins. 
Tendo sido cumpridas as formalidades legais, lavra-se este termo para os 
Wagi JD1 iiImares 
PrefeffiiMsmicipal de Ponte Nova 
-40 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Página 1 de 1 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N." 002/2023 
Portaria n.° 004/2023. 
Parte: Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos 
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte 
Nova/MG. 
Comissão responsável: Matheus Barbosa Broilo Campos, Denilce Maria 
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira. 
TERMO DE AUTUAÇÃO 
Aos 16 dias do mês de março de 2023, em Ponte Nova/MG, autua-se o Processo 
Administrativo n.° 002/2023, instaurado por meio da Portaria n.° 004/2023, publicada em 
16/03/2021, que passa a ser constituído dos seguintes documentos: 
FOLHAS DESCRIÇÃO 
02 Termo de autuação 
03 Portaria n.° 004/2023 
04 Publicação da portaria no Diário Oficial dos Municípios Mineiros 
05 Lei Municipal n.° 3.387/2009 
06 , . . Boletim do Cadastro Imobiliáo n
07/08 Relatório de vistoria 
09 Matricula n.° 15.59$ 
Ponte Nova, 16 de março de 2023. 
Matheus Barbosa B silo Campos 
Denilce Giardini Pena 
Patrícia Porto Nogueira 
Av. Caetano Marinho, n°306 -Centro - Ponte Nova - MG - CEP 35.430-001 - TEL (31) 3819-5454 --
Sítio Eletrônico: www.pOntelIQVa.mg.goy.br - E-mail: gabinete@pontenova.rrig,gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N2 004/2023 
Determina instauração de processo administrativo e 
designa comissão responsável. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, notadatnente a 
prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova/MG e tendo em 
vista o disposto na Lei Federal n2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos artigos 1° e 32 da Lei Municipal n2
3.116/2007, 
RESOLVE: 
Art. II Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos termos da Lei n2
9.784/1999, visando a oportunizar à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, CNPJ 
19.714.013/0001-50, a ampla defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da doação 
que lhe foi conferida por meio da Lei Municipal n2 3.116/2007, consubstanciada na Área de 
198,80m2 localizada na Rua Luiz Martins Soares, s/n°, Centro, registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis de Ponte Nova/MG sob a Matrícula n.° 15.595, Registro n.° 03, Livro 02. 
§ 12 O art. 32 da Lei Municipal n2 3.116/2007 preceitua que a doação feita pelo Ente 
Municipal se destina à construção de sede própria pela Casa da Amizade das Senhoras dos 
Rotarianos no prazo de 3 (três) anos, com imediata reversão para o Município na hipótese de não 
observância deste prazo. 
Art. V Designar os servidores Matheus Barbosa Broilo Campos (matrícula 12706), 
Denilce Maria Giardini Pena (matrícula 297), Patrícia Porto Nogueira (matrícula 1594) para 
encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até a conclusão, ficando o primeiro como presidente e 
a segunda como secretária, cabendo à Assessoria Jurídica Municipal o acompanhamento de todos 
os atos processuais. 
Art. 32 Os servidores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização dos trabalhos, 
devendo apresentar relatório conclusivo para decisão. 
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52 Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 06 de março de 2023. 
agner Moi Guimarães , 
Prefeito Municipal 
MIMO 
San Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
AFIXADO NO SAGUAC 
EM J,Q.1. 3._./ 
Av. Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35430-001, Telefone: (31) 3819-5454 
minas uerais • t o ae iviarço cie LV4.3 • imano 011C13.1 aos iviuntcipios [vimeiros • ANO A V I J4 
Altera Portaria 025/2022 - Substituição do membro 
que compõe a Comissão Especial para 
credenciamento referente ao Edital de Chamamento 
Público n° 003/2022 da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
An. 1" - A composição da Comissão Especial para credenciamento 
referente ao Edital de Chamamento Público n* 003/2022 da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, criada pela Portaria 0025/2022 fica 
alterada, devendo o membro descrito no inciso 1 do artigo 2° da 
Portaria 025/2022 ser substituído por Nívea de Melo Pereira. 
Art. 2" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, 15 de março de 2023. 
MARINA ROSA GODO! 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Publicado por: 
Lorerut Alves Costa Ferreira 
Código Ideutifieador:260D9577 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
PORTARIA 004DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO 
RESPONSÁVEL 
fg.0 
PORTARIA N9004/2023 
Determina instauração de processo administrativo e 
designa comissão responsável. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições 
legais, notadamente a prevista no ml. 129, inciso XL, da Lei Orgânica 
do Municipio dc Ponte Nova/MG e tendo em vista o disposto na Lei 
Federal ng 9.784/1999, que regula o processo administrativo no 
ãmbito da Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos 
artigos 1° e 32 da Lei Municipal n2 3.116/2007, 
RESOLVE: 
Art. lo Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos 
termos da Lei nst 9.784/1999, visando a oportunizar à Casa da 
Amizade das Senhoras dos Rotarianos, CNP., 19.714.013/0001-50, a 
ampla defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da 
doação que lhe foi conferida por meio da Lei Municipal ng 
3.116/2007, consubstanciado na Área de 198,80m2 localizada na Rua 
Metartins Soares, sln", Centro, registrada no Cartório de Registro 
vais de Ponte Nova/MG sob a Matrícula n." 15.595, Registro 
o." 03, Livro 02. 
§ 12 O art. 32 da Lei Municipal n2 3.116/2007 preceitua que a doação 
feita pelo Ente Municipal se destina à construção de sede própria pela 
Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos no prazo de 3 (três) 
anos, com imediata reversão para o Município na hipótese de não 
observância deste prazo. 
Art. 29 Designar os servidores Matheus Barbosa Brodo Campos 
(matrícula 12706), Denilce Maria Giardini Pena (matrícula 297). 
Patricia Porto Nogueira (matricula 1594) para encarregarem-se dos 
respectivos trabalhos, até a conclusão, ficando o primeiro como 
presidente e a segunda como secretária, cabendo à Assessoria Jurídica 
Municipal o acompanhamento de todos os atos processuais. 
Art 39 Os servidores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a 
realização dos trabalhos, devendo apresentar relatório conclusivo para 
decisão. 
Art. 49 Esta Portaria entra em vigor na data de rua publicação. 
Art. 59 Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 06 de março de 2023. 
WAGNER !ROL GUIMARÃES --SANDRA REGINA 11R4NDÁO GMASIEÇ 
Pretisitu Musiretpal Secretária Muniopat de Governe 
Publicado por: 
Patricia P 
Código Identille 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONT 
DEC 12953 EXONERAÇÃO 
DECRETO N2 12.953/ 2023 
AbAlt T4(141V 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas 
legais, 
RESOLVE: 
Art. 12 Exonerar, a pedido, a Servidora Kátia Jardim de Carvalho 
Irias do cargo de Chefe de Departamento de Média Complexidade, 
conforme Requerimento protocolado sob o ao 002156/2023. 
Art. 29 Este Decreto entra na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do dia 10 de março de 2023. 
Art. 311 Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nova, 14 de março de 2023. 
WAGNER MOL GUIMARÃES 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Publicado por: 
Patricia Porto Nogueira 
Código Identlficador:4D6DB239 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
DEC 12954 EXONERAR 
DECRETO N9 12.954/ 2023 
O 'Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições 
RESOLVE: 
Art. 12 Exonerar, a pedido, a Servidora Bruna Miranda de Freitas do 
cargo de Auxiliar Administrativo 1, conforme Requerimento 
protocolado sob o ng 001589/2023. 
Art. 29 Este Decreto entra na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do dia 28 de fevereiro de 2023. 
Art. 39 Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nina, 14 de março de 2023. 
WAGNER MOL GUIMARÃES 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Publicado por: 
Patricia Porto Nogueira 
Código Identificador:9ACAC861 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
DEC12956 
DECRETO Ng 12.956/ 2023 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, mando de suas atribuições 
legais. 
RESOLVE: 
www.diariornunicipal.com.br/amin-mg 298 
samene~e~~~ta 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 3.116/2007 
Autoriza a cessão de imóvel à Casa da 
Amizade das Senhoras dos Rotarianos. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a ceder, à Casa da 
Amizade das Senhoras dos Rotarianos, CNPJ 19.714.013/0001-50 e Utilidade 
Pública Municipal declarada pela Lei 1.617, de 3/6/91, o imóvel de sua propriedade 
(Matrícula N2 15.595 / Registro N2 03 / Livro 2 / Registro Geral / Cartório do Registro 
de Imóveis — Ponte Nova-MG), situado na rua Luiz Martins Soares, sln2 — Centro 
Histórico — Ponte Nova/MG, medindo 15,60m (quinze vírgula sessenta metros) de 
frente, 12,00m (doze metros) pelos lados direito e esquerdo e 17,20m (dezessete 
vírgula vinte metros) de fundos,com área total de 198,80m2 (cento e noventa e oito 
vírgula oitenta metros quadrados), dividindo e confrontando pela frente com a via 
pública, pelo lado esquerdo com Amantino de Freitas, pelo lado direito com terreno 
de propriedade da Paróquia da Matriz de São Sebastião da Mitra Arquidiocesana de 
Mariana e pelos fundos com o Cemitério Paroquial (Cemitério da Cidade), 
Art. 2° A Cessão de que trata esta Lei será celebrada a título gratuito, pelo 
prazo de 20 (vinte) anos. 
Art. 3° O imóvel, objeto desta Lei, se destina ao início da construção, num 
prazo máximo de 3 (três) anos, pela Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, 
de sede própria para desenvolvimento de suas atividades sócio-assistenciais, com 
imediata reversão para o Município na hipótese de não observância deste prazo. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0 Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, 20 de novembro de 2007. 
Luiz Eustáquio Linhares 
Prefeito Municipal 
UF: MINAS GERAIS 
SIUNICiP10: PONTE NOVA 
01~20231844 
FOLHA: 1 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
32' 
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Inscrição: 01.01.015.0752.001 Data de Cadastro: 09/11/2006 Tipo: TERRITORIAL 
Inscrição Anterior: 01.01.015.1250.001 
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 
441rtÁs-A04P-,;/ 
Logradouro: 35 Rua LUIZ MARTINS SOARES 
Complemento: MATRICULA 15595 
Número: SN 
Seção: 10220 Face: E 
Bairro: 103 ROSARIO 
Loteamento: 393 Quadra: 0000 Lote: 
Cartório: 
CPF/CMPJ: 
' 
tieW 
Livro: Folha: Matricula: 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO 
CPF/CNPJ: 23.804.149/0001-29 
Número: 306 
Proprietário: 559 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
Logradouro: Avenida CAETANO MARINHO 
Complemento: Não informado 
Bairro: Centro 
Cidade: Ponte Nova 
2iag 
Cep: 35.430-001 
Estado: MG 
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL 
Património : 12 Público 
Ocupação do Lote : 15 Não construido 
Utilização : 17 Sem uso 
Isento de TSU : 20 Sim 
Imune/Isento IPTU : 22 Sim 
Situação do BCI : 1 Ativo 
Captação de agua da chuv: 2 Não 
Sistema de recurso de ág: 2 Não 
Aquecimento Hidráulico s: 2 Não 
Conat.de materiasi suste: 2 Não 
i
r INFORMAÇÕES sOBRE-,P TERRENO 
Situação do terreno 
N° de Frentes 
Topografia 
: 16 01 frente (Meio de quadra) Pedologia do Terrêno : 29 Firme 
: 16 01 Frente (Meio de Quadra) Palmeio : 1 Sem 
: 48 Irregular Delimitação Pontal : 26 Sim 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal 
Testada para Cálculo 
24 Testada 
Logradouro 
Bairro 
Seção 
Face 
MIO 
3' Testada 
Logradouro 
Bairro 
Seção 
Face 
Medida 
44 Testada 
Logradouro 
Bairro 
: 15,60 
: 1 
: 0,00 
: 0,00 
Seção 
Face 
Mádida : 0,00 
Área do Lote : 196,80 
Valor da Profundidade : 0,00 
Área Construída : 0,00 
Área Total Construída : 0,00 
Área Verde : 0,00 
Área Terraço : 0,00 
Área Total da Unidade : 0,00 
Valor Declarado em UFPN 0,0000 
Data Declaração 
N° de Pavimentos : O 
INFORMAÇõES OPCIONAIS 
Lançamento Englobado : 1 Não 
Garagem : 1 Sem 
Piscina : 1 Não 
Água na Unidade : 1 Não 
Telefone na Unidade : 1 Não 
Esgoto na Unidade : 1 Não 
Energia Elétrica na Unid: 2 Sim 
Fossa na Unidade : 1 Não 
Coleta de Lixo : 2 Sim 
Energia Solar : 1 Não 
Recadastramento : 99 Não 
Banheir0(e) : O 
Cozinha(s) : O 
Quarto(*) : O 
Sala(a) : O 
1 
. .. . 
Ponte Nova PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA — MG 
Prefeitura Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SEPLAD 
RELATÓRIO DE VISTORIA 
Ponte Nova, 16 de março de 2023 
DOS FATOS 
De acordo com a vistoria realizada na data de 16/03/2023 no terreno 
situado na Rua Luiz Martins Soares s/ n° de matrícula n° 15.595, Registro n° 03. 
Livro 02, doado pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova - CNPJ 
23.804.149/000)-29 para a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de 
Ponte Nova CNPJ 19.714.013/0001-50 na dota de 20/11/2007, conforme Lei 
Municipal n°3.116/2007. foi possível constatar que o terreno não possui nenhum 
vestígio de construção dentro da sua área de 198,80 m2 (cento e noventa e oito 
vírgula oitenta metros quadrados) de acordo com o seguinte relatório 
fotográfico: 
Figura 1: Localização geográfica do imóvel 
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro 1 Ponte Nova - MG ¡CEP 35430-001 Telefone: (3 ) 3819-5454 
CNPJ: 23.804.149/0001-29 
1 
4Ftzt, 
"fro 
Ponte Nova 
Prefeitura Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESPNVOI VIMES CO ECONÔMICO - SI, PI ADI 
Figura 2: Vista frontal do terreno. 
Figura 3: Vista frontal do terreno. 
Libânia Brito tleuVer Latim 
Engenheira Civil 
CREAIMG: 238339/0 
Ubá nia Brit fivelra Carmo 
Engenheira Civ REA-MG: 238.339/0 
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro( Ponte Nova - MG 10EP 35430-001 l Telefone: (31)3819-5454 
CNPJ: 23.804.149/0001-29 
2 
PONTE NOVA-MG - SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
10ficlala.- Ephigenia da Cruz de Paula 
Substituto.- Bel. Luiz Afonso de Paula Bastos 
CERTIDÃO 
Bel'Ephigenia da Cruz de Paula, OfIciala do Registro Imobilidrio da cidade e comarca de Ponte Nova -CER TIFIC A, 
a pedido verbal de parte interessada, que encontra-se nesta serventia, a seguinte matricula, do imóvel como se descreve 
REGISTRO GERAL 
LIVRO Pi 2 MATRICULA N.° J 15.595 1 
0~ 08 de noril de 199A. 
1186,.1.- lota da ~rena á rua Luis Martins Soares, monta e:idade de Ponta Nova, 
medindo 15.60mwtrow do franca. 12.00motroa polvo Lados direito e esquerdo, 
a 17.20motros da ~doa. oam a área total da 196,60m2. dividindo e confrontando 
pela fronte dom a via públioa, paio lado ~ardo com Amantina de Freitas, 
peto Lado ~sito :som terreno dá proprietária. e poloa fundasaoso Comitiria 
Pow~liaL. 
PRaPRZETAR/A-- ~RICA DA MATRIZ DE MO SAWASTIWO DE PONTE NOWA DA MI,M4 
ARQU.TDIOCE~A DE MARIA* 1. inaar‘ta no ~IN, sob PLP 16. 856. 021. 0001 - 52. - 
Dou fá.-.~.4.4.4.¡2^-# 
Registro Anterior.- tranacrigáo no 15.226 Lv.3-1.-CR1.P.Nova.- 
REDXSTRO ria 02. -isAriez~ me.- 1ã 5 9 5 --xvim. 3 _3. 54 4 -DATA. -08: 04.1994. - Tattuia. - 
COMPRA E PODA.- Escritura PO:Zica. ZavraJa nas lotaa do NoTabeliMo da cidadoa 
do Ponto latia, no Lw. no 145, fia. 195. da 06:11:1993.- raNannwitonts.- a Pábrioa 
da latria do Sáo Sobas:titio do Ponte Nova da Mitra Arquidiocowana de Márian. 
Já qual-A/Veada, rep. pala Po. Gitaon José de el.I.:~Cra.- Adquironta.- JOSÉ 
DA SILVA AMATO, vigilante, ~dor da CT-04 -58PYMO, inscrito no 
crc sob no .045.666 , casado sob o POgitm4 da comunhirto parcial da bana. 
apás a lei 6.515/77. com Maria Aparecida da Paula Amato. do Lar, portadora 
da C1-14 -SSP/MO. inscrita no CIC ao', no .691.586- , roa. om Ponte 
Nova.- rmával adquirida.- ~Grito nesta matricula.- Preço.- Cr* 6.000.00 
(oito pai cruzeiros loaie).- Dou fe.- Eutb? "1~„ipée," ...12L..4),,,,4 jj, 
Oficial.-
ftgazoraq Mo 09. -MATRICULA No 15.595.-PROT. j.577.-DATA.-20: 041994.- Título.-
COMPRA- lt VENDA. - Escritura PúbZiaa„ LRUJ.Qdo nas ~as do 3 2Tabelibo da crandt 
do Ponte Rosa., na Lu. no 147, fls. 10, da 11:04:1994.- Trananrtteuita.- José 
da Silva Amato, a me. arapliCa Aparecida da Paula ~até. ja qualificados.- 
Adquirente.
inearita no CIC sob n o .028.026 . casada aos Miguel Arcando 
a.- ROSA MARIA CASTRO CORCINI CAMPOS, do lar, portadora da Ci-M. . 
Campo*. oomeroionto, portador da C1-04 -SSP/MD. inscrito no CIC sob 
n2 .212.066 , bl*a~roda, P46. WM Pente lova.- 1MáVal adquirido.- Lote 
da terreno dasorito nesta matricula, havida Pale reg. 0~.- .Lne01.- Pronta--
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil crus:eira:g Ramia).- Dou fW.- C' i... 
-4A411.-~ea.A.AA•f0-..41.4.-...-a.4.4.4.2 ‘.44,"~i• - 
REGISTRO Mil 03v-MATRICULA Me 15a695w-DATAw-06:11:1996:- Titulo.-
PÈRMIITÀ.- Escritura PUblica, lavrada pelo lotãb: da cidade de 
Pvtdovs, no Lar:- no 119, fling 140/141, de 17:10:1996:- Outorgffintenu￾ft9na Maria Centro Corcini Campos, e am• gliziall§E30 ampf" ja quallficadow:- Outorgada.- a PREFEITURA DE 
MOVA, inscrita no CC,CfMW sob no 23:604w149:0001-29, rep: pelo 
prefeito municipal -Carlon Jardlm de ~onde- autorizado pela 
Lei ne 2103 de 22:06:1996r- Imovel permutadov- descrito nesta 
Tatricula, havido pelo regyanti:- Ww021, que pasma a pertencer 
a outorgada -Prefeitura Municipal de Ponte Mova- Valor:-R$3:000,00 
(trgaa mil reais),.- Complementos- O complementro— aanta permsata 
1
anta registrada c v 8 v2 -14G, didata:- Dou foi:-
Pro al a-a w￾Wu ,C.-Oficial:- 
CAR:TORIO DO REGISTRO DE 'MOVEIS - PONTE NOVA - IS440 
PODER JUDICIÁRIO - TJP.10 - CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA 
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DE MOVEIS 
Selo de COnSuka N° 01226429 
Código de Segurança.: 4878.3878.5591.7242 
Quantidade de Atos Praticados: 001 
Ato(s) praticados por: 
Ephigenia da Cruz de Paula - Oficial 
Em ol.: RI 26,41 + TFJ: l 933 
Valor Final: R$35.74 - 0,75 
Consultei validade deste Solo no alie: Idtpeliselde.tjrnglus.bo 
continua... 
Para verificar a autenticidade do documento, acesse o site do CR1/MQ N‘ ‘N .t. Codigo de validação: 
MG20230310175993346 
... 
CFRT1DÃO 
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos do art 19 § l da Lei 6.015/73 é reprodução 
fiel da matricula a que se refere.- Sigla do Usuário.- (JVA).-
Ponte Nova, 10 de Março de 2023. 
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da ME' 2200/01 e Lei 11.977/09, 
somente sendo válida em meio digital, sendo o acesso realizado através do fite: tittps://www.crimg.com.br 
Qualquer emenda ou rasura será considerada como indicio de adulteração ou tentativa de fraude. 
Prazo de validade 30 dias. 
Para verificara autenticidade do documento, acesse o site do CRI/MG: www.crin.com.br.Codigo de validação: 
M0230310175993346 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 002/2023 
Portaria n.° 004/2023. 
Parte: Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos 
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte 
Nova/MG. 
Comissão responsável: Matheus Barbosa Brado Campos, Denilce Maria 
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira. 
TERMO DE JUNTADA 
Aos 20 dias do mês de março de 2023, em Ponte Nova — MG faço a juntada a 
estes autos dos seguintes documentos: 
FOLHAS DESCRIÇÃO 
10 O presente termo de juntada 
11 Comprovante de inscrição no CNPJ 
12 Oficio 164/GABI/2023 
13/14 Notificação Extrajudicial n.° 002/2023 
Ponte Nova, 20 de março de 2023. 
Matheu,s Barbosa Broilo Campos 
Denil 
NI! 
fik 
.5.11t1 
Patrícia *". Nogueira 
Giardini Pena 
Av. Caetano Marinho, n°306 - Centro - Ponte Nova - MG - CEP 35.430-001 - TEL (31) 3819-5454 - 
Sítio Eletrônico: www.pontcnova-mg.gov.br- E-mail: gabinete@pontenova.mg.gov.br 
16103/2023, 16:31 about:blank 
i REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
,... 
... 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
19.714.013/0001-50 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
27/08/1990 
NOME EMPRESARIAL 
CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARYANOS DE PONTE NOVA-MG 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
........ 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para Idosos 
Cocam e DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não Informada 
9-9 -Associação Privada 41.9 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA AMIMA 
, 
LOGRADOURO 
R CRIST1ANO DE FREITAS CASTRO 
NUMERO 
789 
COMPLEMENTO 
1.1.1.1,11 
CEP 
35.430-037 
BAIRRO/DISTRITO 
CDI 
MUNICÍPIO 
PONTE NOVA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
...... 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
02/10/1999 
, 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
-SITUAÇÃO ESPECIAL 
.11.1.1.11. 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
.1.11... 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 16/03/2023 às 16:30:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:btank 1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OF. N°164/GABI/2023 
Ponte Nova, 17 de março de 2023. 
lima Sra. 
Renata Leandra de Oliveira Camas 
Presidente da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de 
Ponte Nova - MGÀ 
Assunto: Notificação Extrajudicial as" 002/2023 
Senhora Presidente, 
Encaminhamos a Notificação Extrajudicial n.* 002/2023, devidamente 
acompanhada de cópia do Processo Administrativo n.° 002/2023, que trata da reversão 
de doação do imóvel público localizado na rua Luiz Martins Soares, sin.", Centro, nesta 
urbe, matrícula n.° 15.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG. 
Solicitamos de Vossa Senhoria, a manifestação no prazo de 30 dias corridos, a 
contar do recebimento deste. 
Atenciosamente, 
C7 CuirnarAes 
Prefeito Municipal 
RECEBIDO 
EM 
Av. Caetano Oterleho, 306 - Centro - Ponte Woea/110 - CEP 38430-001 - (31) 38194484 
f 
fc 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA z c 
ESTADO DE MINAS GERAIS • 
\:,."!IO. • 
00 1
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N2 002/2023 
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA-MG, pessoa jurídica de direito 
público interno, CNPJ n2 23.804.149/0001-29, com sede na Av. Caetano Marinho, n2
306, Centro, CEP 35430-001, neste ato representado por Matheus Barbosa Broilo 
Campos, Denilce Maria Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira, mediante delegação 
feita por meio da Portaria n2 004/2023. 
NOTIFICADO: Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, CNPJ 
19.714.013/0001-50, na pessoa de sua representante legal, a Sra. Presidente Renata 
Leandra de Oliveira Carvas, rua , Ponte Nova 
—MG. 
REFERÊNCIA: 
Processo Administrativo n9 002/2023, referente à reversão de doação de 
imóvel localizado na rua Luiz Martins Soares, s/n.", Centro, nesta urbe, 
matricula n." 15.595, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte 
NovaTMG. 
Portaria Municipal n2 004/2023.. 
Lei Municipal n2 3.116/2007. 
Lei Federal n2 9.784/1999. 
Prezada Senhora, 
Nos termos da Portaria Municipal de Ponte Nova n2 004/2023, e com 
fundamento na Lei Federal nr2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no 
âmbito da Administração Pública, e, ainda, 
considerando que o imóvel público localizado na rua Luiz Martins Soares, 
s/n.", Centro, nesta urbe, matricula de n." 15.595, Registro n." 03 do Cartório 
de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG, foi doado à Casa da Amizade 
das Senhoras dos Rotarianos, por meio de autorização da Lei Municipal n2
3.116/2007, 
considerando que ao art. 3° da lei supracitada preceitua que o bem doado se 
destina à construção de sede própria pela Casa da Amizade das Senhoras 
dos Rotarianos no prazo de 3 (três) anos, "com imediata reversão _para o 
Mlift1effli0 na hipótese de não observância deste prazo". 
considerando que, de acordo com o relatório de vistoria elaborado pela 
engenheira civil do Município de Ponte Nova, a Sra. Libânia Brito de 
Oliveira Carmo, em 16 de março de 2023, não há nenhum vestido de 
construção da scdç4a Casa da Amizade no terreno doado dentro de sua 
área de 198,80 ml, 
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
Página 1 de 2 
o 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA de que foi instaurado pela portaria 
acima o Processo Administrativo na 002/2023, visando a oportunizar à Casa da 
Amizade a ampla defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da doação 
que lhe foi conferida por meio da Lei Municipal n2 3.116/2007, consubstanciada no 
imóvel localizado rua Luiz Martins Soares, s/n.", Centro, nesta urbe, matrícula de n.° 
15.595, Registro n." 03 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG. 
Nesse sentido, fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA para que: 
1 — Julgando pertinente a presente NOTIFICAÇÃO, manifestar pela 
concordância expressa com a reversão da doação feita pela Lei Municipal n2
3.116/2007, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento 
desta; ou 
2 — Querendo, no mesmo prazo, sob pena de revelia, apresentar defesa 
escrita, que deverá ser endereçada ao Gabinete do Prefeito, na sede da 
Prefeitura de Ponte Nova, situada na Av. Caetano Marinho, n." 306, Centro, 
CEP 35.430-001, anexando provas e o que mais julgar necessário à sua 
ampla defesa. 
Informamos, ainda, que o não atendimento à NOTIFICAÇÃO dará ensejo à 
finalização do processo administrativo, com a consequente adoção das medidas 
pertinentes a serem propostas imediatamente após o término do prazo informado nos 
itens 1 e 2 acima. 
Ponte Nova, 17 de março de 2023. 
Matheus lio Campos 
, 
Denlice iardini Pena 
patric Al;$ Nogueira 
Em anexo, cópia do Processo Administrativo na 002/2023, contendo 09 
páginas. 
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
Página 2 de 2 
Matheus Barbo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.' 002/2023 
Portaria n.° 004/2023. 
Parte: Casa da Amizade das Senhoras dos Rotatianos 
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte 
Nova/MG. 
Comissão responsável: Matheus Barbosa Broilo Campos, Denfice Maria 
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira. 
TERMO DE JUNTADA 
Aos 18 dias do mês de maio de 2023, em Ponte Nova — MG faço a juntada a 
estes autos dos seguintes documentos: 
FOLHAS DESCRIÇÃO 
15 O presente termo de juntada 
16 Portaria de prorrogação de prazo a.° 008/2023 
17 Oficio da Casa da Amizade em resposta à notificação extrajudicial n.° 
002/2023 
18 a 21 Relatório Final da Comissão 
22 Decisão do Prefeito 
Ponte Nova, 1 de maio de 2023. 
ia ltIM 111 N.,
Ami *. • 
111
447 
Denilce Maria j. 
ilo Campos 
Pena 
Patrícia Porto Nogueira 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro —Ponte Nova— MG — CEP 35430-001 — TEL (31) 3819-5454 — 
Sitio Eletrônico: www,pontenovaing.gov.br — E-mail: gabinete®pontenova.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA Ng 008/2023 
Prorroga o prazo para conclusão da Comissão 
de Processo Administrativo. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, notadamente a 
prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova/MG e tendo em 
vista o disposto na Lei Federal n2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos artigos 1° e 32 da Lei Municipal rt2
3.116/2007, 
RESOLVE: 
Art. 11 Ficam os trabalhos instituídos pelas Portaria no 004/2023, que determina 
Instauração de Processo Administrativo prorrogados por mais 30 (trinta) dias. 
Art. 2* Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nova, 48 de maio de 2023. 
Wagner Moi Guimmães 
Prefeito Municipal 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
WIULIÁ(..1 
Ld 
Av. Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/1W, CEP 35430-001, Telefon :X31) 3819-5454 
Ao Sr. Prefeito Municipal 
Wa.gtle.- Moi G L.,I1YrarãQS 
Processo Aduúuistrativo 002/2023 
J.rtaria Munic:ipal Ponte NOVs n. 004/2023 
CAS„‘, :`sNlIZADE JA SENT-ff:MLAS DOS x:.\NOS 1)1:: 
PONTE N O \:"A - (NN n. 19,71 4 ,(jl. 3R)00 j 50. por
'k-• " .1; indeti - ('a-n -;.x.s. CP Fe ri 
‘J.":: 9 • n; T. RN CL);; .1)E ;N . TE N(..)V4k. CNN n. 
v! e io do se pre nte LU Z C, aVU 
Un-antes s ..rilnifesta . ,/,' nos segilinte ICÉÉ1 . 
n. C/02/2C23 
-tet,a-iwaá nada ck cópia do Prticésso Adiu in ratvo n. 
,:loaf.ão do inAv.01 .1e Nia:?:rieu;r 
C1 !c Nov doâdo atraví,k, da Lei MuniL-ipal r. 
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trave6. da .-irt....,.. .t.-_.-âte tuaraf<,:snr,- g.tie ttão....,,M , 
.rffp,:rid..; 4 _r_e .t?ci ). :;. in vista ;,.,..-:: 0.L.a.:::.ão , fsfi
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j'i,k • posiÁ,:onampnto fl'j. dr:A-Jati:do o can$tuit,é em ata d.n. reutt.iã,.... Rot,ary C i.,11) z.:',-(, Pedite., N:(,):',V41 datada de W;.)..3::...2 023. .
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sn da Ara igade d 'ota Club: de Pont p Nova 
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t • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO FINAL 
I. DA SÍNTESE DOS FATOS 
Cuida-se de processo administrativo instaurado tendo em vista o disposto na 
Lei Federal n.° 9.784/1999 e Lei Municipal n.° 3.116/2007 tratando da reversão de doação 
realizada pelo Município de Ponte Nova à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos 
(CNPJ 19.714.013/0001-50) do imóvel situado na Rua Luiz Martins Soares, sin.°, Centro, 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n" 15.595, Reg. n.* 
03 - Liv. 02. 
À fl. 03, foi juntada a Portaria n. 004/2023, que determinou a instauração do 
processo e designou a comissão responsável pela condução dos trabalhos. 
À fl. 05, consta a Lei Municipal n.°3.116/2007, que autorizou a Prefeitura a doar 
o imóvel acima citado à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, para a construção 
de sua sede nesta urbe. 
Às fls. 07/08, consta o relatório de vistoria realizada pela engenheira civil do 
Município, em que se verifica a inexistência de qualquer vestígio de construção de unidade 
da Casa da Amizade no terreno doado pelo ente municipal. 
À fl. 09, a matrícula imobiliária de n.° 15.595 do CRI desta Comarca, foi juntada. 
Às fls. 13/14, foi jungida a cópia da Notificação Extrajudicial n° 002/2023, 
expedida para cientificar a Casa da Amizade da instauração deste procedimento, bem 
como oportunizar a apresentação de defesa. 
À fl. 17, consta a resposta à Notificação Extrajudicial n.° 002t2023.9 
Avenida Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 3819-5454. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Não havendo mais diligências a serem feitas, foram encerrados os trabalhos, 
passando-se para a manifestação final. 
Eis, em síntese, o relatório do processo. 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Municipal n.° 3.116/2007 possui a seguinte redação: 
Art. 3°. "O imóvel, objeto desta Lei, se destina ao início da construção, num prazo 
máximo de 3 (três) anos, pela Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos, de sede 
própria para o desenvolvimento dg suas atividades socio-assistenciais, com imediata 
reversão para o Município na hipótese de não observância deste prazo". 
Como se infere pela simples leitura do dispositivo supracitado, a legislação 
prevê que caso em 3 anos a Casa da Amizade não tenha iniciado as obras em terreno 
recebido por doação para a construção de sua sede, o lote ficaria revertido 
imediatamente ao ente responsável pela transferência. 
Assim sendo, de acordo com o texto legal, basta a constatação de que as 
obras não foram iniciadas até a data estipulada para que, automaticamente, 
Independente de quaisquer atos adicionais, a reversão se opere, fato este que pode 
ser facilmente percebido quando o legislador utiliza a expressão "imediata reversão 
para o Município na hipótese de não observância deste prazo" e, posteriormente, 
traz como única condicionante a verificação da situação de eventual conpção # no 
terreno. 
No caso destes autos, o P.A. n.° 002/2023 foi instaurado porque a 
Administração Municipal verificou, por meio da vistoria realizada pela engenheira 
Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35.430-001 - Fone: (31) 3819-5454. 
Página 2 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Libânia Brito, que o terreno doado à Casa da Amizade, "não possui nenhum vestígio de 
construção dentro de sua área". As fotos juntadas pela servidora, aliás, não deixam 
qualquer dúvida acerca dessa situação (vide fls. 07/08). 
Ainda que tal fato seja cristalino, o Município, para garantir o direito do 
contraditório e ampla defesa, notificou a Casa da Amizade para que esta, querendo, 
pudesse apresentar defesa acerca da situação verificada. 
Foi apresentada resposta à Notificação Extrajudicial n.° 002/2023 informando 
que "não há oposição à referida reversão tendo em vista a doação foi por 20 anos e 
atualmente não há previsão de início de obras da nossa parte" (fl. 17). 
Assim sendo, diante (i) da disposição do art. 3
0
da Lei Municipal 3.116/2007, 
assim como (h) da presunção de veracidade e legitimidade do relatório de vistoria 
realizada pela servidora pública municipal e (lu) da inexistência de qualquer oposição por 
parte da entidade, esta Comissão entende que a reversão do lote supracitado é a medida 
que se opera perante o quadro apresentado, tendo em vista que, passados mais de 
15 (quinze) anos desde a doação do lote, não há qualquer vestígio de construção no 
terreno concedido pelo Ente Municipal. 
3. DA CONCLUSÃO 
Em razão de todo exposto, a Comissão OPINA que, diante do fato de as 
obras não terem sido iniciadas, fica revertido ao Município de Ponte Nova o imóvel 
localizado na Rua Luiz Martins Soares, sin.", Centro, matriculado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n0 15.595, Reg. n. 
ano de 2007 à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos. 
- Liv. 02., doado no 
Avenida Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 3819-545 
Página 3 de 4 
e tigt 4kt, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA' „/"." 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4b194-110
É o parecer. salvo melhor juizo. 
Ponte Nova, 19 de maio de 2023. 
'ta PeP 
Matheus Barbosa Brbilo Campos 
ai/ f , 
Denilee Maria fiardini Pena 
Patricia Porto Nogueira 
Avenida Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (311 31119-5454 
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v 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECISÃO 
Considerando que o disposto no art. 3
0
da Lei Municipal n.° 3.116/2007, 
preceitua que "O imóvel objeto desta Lei, se destina ao início da 
construção, num prazo máximo de 3 (três) anos, pela Casa da Amizade das 
Senhoras dos Rotarianos, de sede própria (...) com imediata reversão para 
o Município na hipótese de não observância deste prazo", 
considerando que, no caso destes autos, verificou-se que não há nenhum 
vestígio de construção da sede da Casa da Amizade das Senhoras dos 
Rotarianos, 
acolhe-se, integralmente, o parecer exarado por meio do "Relatório Final" 
de fls. 18 a 21, concluindo-se que, diante do fato das obras não terem sido iniciadas até o 
dia 16/03/2023 (data do Relatório de Vistoria), fica revertido ao Município de Ponte Nova 
o imóvel localizado na Rua Luiz Marfins Soares, sin.°, Centro, matriculado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 15.595, Reg. 'n.° 03 - Liv. 02, doado no ano 
de 2007 à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos. 
Em virtude da constatação dos fatos apresentados encaminhe-se cópia deste 
processo administrativo à Câmara Municipal, para que se proceda à análise e votação do 
Projeto de Lei de Reversão da área. 
Ponte Nova, 19 de maio de 2023. 
ries 
PrefeitMUffiipal de Ponte Nova 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Avenida Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 3819-5454 
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22/05/2023, 09:31 Prefeitura Municipal de Ponte Nova - Secretaria Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Económico - SEPLADE 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
Secretaria Municipal De Planejamento E Desenvolvimento 
Econômico SEPLADE 
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Decisão do Processo Administrativo n.° 002/2023 - Portaria 004/2023 
SEPLADE 
Decisão referente ao processo administrativo de reversão de área n.° 002/2023. 
Tamanho: 212 kb 
Decisão do Processo Administrativo n.° 001/2023 - Portaria 003/2023 
SEPLADE 
Decisão do Processo Administrativo n.° 00112023- Portaria 003/2023 
Tamanho: 183 kb 
1° Termo Aditivo ao Termo de Parceria n.° 001/2022 
SEPLADE 
10 Termo Aditivo ao Termo de Parceria n.° 001/2022, celebrado entre o Município de Ponte Nova e a 
410Gtatio d er inkeic a Vale do Piranga (FADIP). 
https://www.pontenova.mg.gov.brldetalhe-da-unidade/nome/secretaria-municipal-de-planejamento-e-desenvolvimento-economIco--seplade/17 1/3 
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Prefeitura Municipal de Ponte 23/05/2023 DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2023 Aguardando 
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Prefeitura Municipal de Ponte 12/0512023 VAGAS REMANESCENTES: MA10/2023 
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