PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 244/2023
Ponte Nova, 26 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.014/2023,
que " Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional
interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à
Saúde, conforme Resolução Estadual".
Atenciosamente,
r Mol Guimarães
Prefeito Municipal ,
_.,
-..
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1.111111111111111
PROTOCOLO GERAL 626/2823
Data: 29105/2823 - Horário: 14:59
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar
contratação temporária de excepcional
interesse público para execução de ações
direcionadas às atividades no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, conforme
Resolução Estadual.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias de
excepcional interesse público para implementação de estratégias nas 16 equipes que
compõem a Estratégia de Saúde da Família no município:
Parágrafo único. Serão realizadas ações interdisciplinares na clinica ampliada,
discussão de casos, atendimento individual e compartilhado, interconsulta, construção
conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, ações intersetoriais, ações
de educação em saúde, desenvolvendo atividades de promoção, prevenção, proteção,
diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância
em saúde pautadas na promoção da equidade em saúde e de forma intra e
intersetorial;
Art. 2° As contratações previstas nesta Lei observarão o seguinte:
I — 3 (três) vagas na função de Assistente Social, com jornada semanal de 20 horas,
vencimento de 2.542,70;
II - 1 (uma) vaga na função de Educador Físico, com jornada semanal de 40 horas,
vencimento de R$5.085,40;
III - 1 (uma) vaga na função de Enfermeiro, com jornada semanal de 20 horas,
vencimento de R$2.542,70;
IV - 1 (uma) vaga na função de Farmacêutico, com jornada semanal de 40 horas,
vencimento de R$5.085,40;
V - 3 (três) vagas na função de Fisioterapeuta, com jornada semanal de 20 horas,
vencimento de R$2.542,70;
VI - 4 (três) vagas na função de Fonoaudiólogo, com jornada semanal de 20 horas,
vencimento de R$2.542,70;
VII — 1 (uma) vaga na função de Nutricionista, com jornada semanal de 20 horas,
vencimento de R$2.542,70;
VIII — 6 (seis) vagas na função de Psicólogo, com jornada semanal de 40 horas,
vencimento de R$5.085,40;
Av. Caetano Marinho, 306 `=" Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454.
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IX — 1 (uma) vaga na função de Terapeuta Ocupacional, com jornada semanal de 20
horas, vencimento de R$2.542,70.
Parágrafo único. As funções referidas nos incisos I, II, IV, V e VIII do caput observarão
os requisitos e atribuições constantes da Lei Complementar Municipal n° 3.460, de
01.07.2010, e as referidas nos incisos III, VI, VII e IX, os requisitos e atribuições dos
cargos correspondentes constantes da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019.
Art. 3
0 O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma
única vez por até seis meses.
Art. 4° As contratações temporárias serão preenchidas por meio de Processo Seletivo
Simplificado, devendo o edital ser publicado e divulgado no sítio eletrônico do
Município, publicado no diário oficial eletrônico do Município e afixado nas sedes da
Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, com antecedência
mínima de 10 dias.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do superávit
financeiro com recursos provenientes da Resolução SES/MG 7.857/21.
Art. 6° Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro das
contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
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Prefeito Municipal
Kátia Jardi
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Secretár
e Carvalho Irias
e Saúde
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San Regina randão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454.
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PROJETO DE LEI N° 4.014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar
contratação temporária de excepcional
interesse público para execução de ações
direcionadas às atividades no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, conforme
Resolução Estadual.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando que os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) que têm o
objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de
saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das
ações, mas que atualmente não tem mais o custeio específico do Governo Federal.
Considerando que o Município de Ponte Nova recebeu o repasse de incentivo
financeiro proveniente do Estado, em caráter excepcional, para manutenção das ações
e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio
multiprofissional
Considerando que nesta resolução recomenda-se que o incentivo seja
destinado para eixos de atividades a serem desempenhadas pelos profissionais
inseridos no apoio multiprofissional no âmbito da APS, atuando pelas estratégias
reproduzidas no parágrafo único deste Projeto de Lei. Para isso, é necessário que as
equipes sejam reforçadas com as contratações temporárias objeto deste Projeto de Lei.
Vimos, portanto, solicitar a aprovação do Legislativo no sentido de criar as vagas
temporárias e autorizar processo seletivo simplificado para as contratações.
Ponte Nova, 10 de maio de 2023
ol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Ja m de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454.
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454.
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PROJETO DE LEI N° 4014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar
contratação temporária de excepcional
interesse público para execução de ações
direcionadas às atividades no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, conforme
Resolução Estadual
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quantidade Vencimento Impacto 2023
20 horas 13 2.542,70 289.012,00
40 horas 8 5.085,40 355.707,00
Total 644.719,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Contratações a partir de julho/2023. Encargos patronais de 22% incidentes sobre os
vencimentos. Verbas rescisórias de 130 e férias proporcionais.
13 funções de jornada semanal de 20 horas, com vencimento mensal de R$2.542,70
cada: 13 x 2.542,70 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 13/2 x 2.542,70 x 1,22
(rescisões de 13°) + 13/2 x 2.542,70 x 1,22 + 1/3 x 13/2 x 2.542,70 x 1,22 (rescisões de
férias com terço de férias) = R$289.012,00
8 funções de jornada semanal de 40 horas, com vencimento mensal de R$5.085,40
cada: 8 x 5.085,40 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 8/2 x 5.085,40 x 1,22
(rescisões de 13°) + 8/2 x 5.085,40 x 1,22 + 1/3 x 8/2 x 5.085,40 x 1,22 (rescisões de
férias com terço de férias) = R$355.707,00
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos provenientes do
Estado de Minas Gerais à conta do superávit financeiro do exercício anterior,
Resolução 7.857/2021.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e
oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
C
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O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e
dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que
representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do
PL 4.009/2023, R$214.330 do Projeto de Lei n° 4.010/2023, R$186.069,00 do Projeto
de Lei 4.012/2023 e RS644.719,00 deste Projeto de Lei, a despesa total com pessoal
passa a R$120.775.443,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita
Corrente Líquida — RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, representando 41,28% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para
o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
ner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
se aryPereiridGosta
Responsável pelo Planejamento'è rçamento
Consolação dFreitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454.