br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4014/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4014 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à saúde, conforme Resolução Estadual.
native_id17121

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.715/2023, de 12/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 2º turno — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-19 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-06-19 Leitura de parecer da CSPM — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-15 Leitura de parecer da COTC — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-15 Leitura de parecer da CFLJ — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-14 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC.
2023-06-13 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-07 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-06 Aguardar informações complementares — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-06 Recebimento da proposição pela comissão — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-01 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-29T18:37:33.592539-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-06-22T18:22:20.987700-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 244/2023 
Ponte Nova, 26 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.014/2023, 
que " Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional 
interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à 
Saúde, conforme Resolução Estadual". 
Atenciosamente, 
r Mol Guimarães 
Prefeito Municipal , 
_., 
-.. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1.111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 626/2823 
Data: 29105/2823 - Horário: 14:59 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.014/2023 
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar 
contratação temporária de excepcional 
interesse público para execução de ações 
direcionadas às atividades no âmbito da 
Atenção Primária à Saúde, conforme 
Resolução Estadual. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias de 
excepcional interesse público para implementação de estratégias nas 16 equipes que 
compõem a Estratégia de Saúde da Família no município: 
Parágrafo único. Serão realizadas ações interdisciplinares na clinica ampliada, 
discussão de casos, atendimento individual e compartilhado, interconsulta, construção 
conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, ações intersetoriais, ações 
de educação em saúde, desenvolvendo atividades de promoção, prevenção, proteção, 
diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância 
em saúde pautadas na promoção da equidade em saúde e de forma intra e 
intersetorial; 
Art. 2° As contratações previstas nesta Lei observarão o seguinte: 
I — 3 (três) vagas na função de Assistente Social, com jornada semanal de 20 horas, 
vencimento de 2.542,70; 
II - 1 (uma) vaga na função de Educador Físico, com jornada semanal de 40 horas, 
vencimento de R$5.085,40; 
III - 1 (uma) vaga na função de Enfermeiro, com jornada semanal de 20 horas, 
vencimento de R$2.542,70; 
IV - 1 (uma) vaga na função de Farmacêutico, com jornada semanal de 40 horas, 
vencimento de R$5.085,40; 
V - 3 (três) vagas na função de Fisioterapeuta, com jornada semanal de 20 horas, 
vencimento de R$2.542,70; 
VI - 4 (três) vagas na função de Fonoaudiólogo, com jornada semanal de 20 horas, 
vencimento de R$2.542,70; 
VII — 1 (uma) vaga na função de Nutricionista, com jornada semanal de 20 horas, 
vencimento de R$2.542,70; 
VIII — 6 (seis) vagas na função de Psicólogo, com jornada semanal de 40 horas, 
vencimento de R$5.085,40; 
Av. Caetano Marinho, 306 `=" Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IX — 1 (uma) vaga na função de Terapeuta Ocupacional, com jornada semanal de 20 
horas, vencimento de R$2.542,70. 
Parágrafo único. As funções referidas nos incisos I, II, IV, V e VIII do caput observarão 
os requisitos e atribuições constantes da Lei Complementar Municipal n° 3.460, de 
01.07.2010, e as referidas nos incisos III, VI, VII e IX, os requisitos e atribuições dos 
cargos correspondentes constantes da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019. 
Art. 3
0 O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma 
única vez por até seis meses. 
Art. 4° As contratações temporárias serão preenchidas por meio de Processo Seletivo 
Simplificado, devendo o edital ser publicado e divulgado no sítio eletrônico do 
Município, publicado no diário oficial eletrônico do Município e afixado nas sedes da 
Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, com antecedência 
mínima de 10 dias. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do superávit 
financeiro com recursos provenientes da Resolução SES/MG 7.857/21. 
Art. 6° Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro das 
contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
qper Mal-Guifflraes 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardi 
Secr ri? M 
Secretár 
e Carvalho Irias 
e Saúde 
nd rade 
ai de £, Jrsos Humanos 
frA,WP 
San Regina randão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.014/2023 
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar 
contratação temporária de excepcional 
interesse público para execução de ações 
direcionadas às atividades no âmbito da 
Atenção Primária à Saúde, conforme 
Resolução Estadual. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Considerando que os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) que têm o 
objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de 
saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das 
ações, mas que atualmente não tem mais o custeio específico do Governo Federal. 
Considerando que o Município de Ponte Nova recebeu o repasse de incentivo 
financeiro proveniente do Estado, em caráter excepcional, para manutenção das ações 
e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio 
multiprofissional 
Considerando que nesta resolução recomenda-se que o incentivo seja 
destinado para eixos de atividades a serem desempenhadas pelos profissionais 
inseridos no apoio multiprofissional no âmbito da APS, atuando pelas estratégias 
reproduzidas no parágrafo único deste Projeto de Lei. Para isso, é necessário que as 
equipes sejam reforçadas com as contratações temporárias objeto deste Projeto de Lei. 
Vimos, portanto, solicitar a aprovação do Legislativo no sentido de criar as vagas 
temporárias e autorizar processo seletivo simplificado para as contratações. 
Ponte Nova, 10 de maio de 2023 
ol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Kátia Ja m de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretário Mu 
t Sanifta,Áegina randão uimarães 
Secretária Municipal de Governo 
t( '
drade 
os Humanos 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454. 
......e.--------
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4014/2023 
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar 
contratação temporária de excepcional 
interesse público para execução de ações 
direcionadas às atividades no âmbito da 
Atenção Primária à Saúde, conforme 
Resolução Estadual 
ANEXO ÚNICO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Função Quantidade Vencimento Impacto 2023 
20 horas 13 2.542,70 289.012,00 
40 horas 8 5.085,40 355.707,00 
Total 644.719,00 
Premissas e metodologia de cálculo: 
Contratações a partir de julho/2023. Encargos patronais de 22% incidentes sobre os 
vencimentos. Verbas rescisórias de 130 e férias proporcionais. 
13 funções de jornada semanal de 20 horas, com vencimento mensal de R$2.542,70 
cada: 13 x 2.542,70 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 13/2 x 2.542,70 x 1,22 
(rescisões de 13°) + 13/2 x 2.542,70 x 1,22 + 1/3 x 13/2 x 2.542,70 x 1,22 (rescisões de 
férias com terço de férias) = R$289.012,00 
8 funções de jornada semanal de 40 horas, com vencimento mensal de R$5.085,40 
cada: 8 x 5.085,40 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 8/2 x 5.085,40 x 1,22 
(rescisões de 13°) + 8/2 x 5.085,40 x 1,22 + 1/3 x 8/2 x 5.085,40 x 1,22 (rescisões de 
férias com terço de férias) = R$355.707,00 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos provenientes do 
Estado de Minas Gerais à conta do superávit financeiro do exercício anterior, 
Resolução 7.857/2021. 
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e 
oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). 
C 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e 
oitenta reais e onze centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e 
dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que 
representa 40,80% da RCL. 
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do 
PL 4.009/2023, R$214.330 do Projeto de Lei n° 4.010/2023, R$186.069,00 do Projeto 
de Lei 4.012/2023 e RS644.719,00 deste Projeto de Lei, a despesa total com pessoal 
passa a R$120.775.443,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita 
Corrente Líquida — RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, representando 41,28% da RCL. 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para 
o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado 
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
ner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
se aryPereiridGosta 
Responsável pelo Planejamento'è rçamento 
Consolação dFreitas Silva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454. 

open original →